RADAR JUDICIAL

CONCILIADORES NÃO GANHAM SEM AUDIÊNCIA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a validade do Decreto nº 281/2025 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que impede o pagamento de honorários a conciliadores quando as audiências não ocorrem por ausência das partes. A decisão foi unânime e seguiu voto do conselheiro Fabio Esteves, em sessão realizada em maio de 2026. O conciliador autor do recurso alegava que a norma violava a política nacional de conciliação e gerava enriquecimento sem causa do Estado. Segundo ele, mesmo sem a realização da audiência, há trabalho prévio de análise dos processos e permanência à disposição do Judiciário, o que justificaria remuneração. O CNJ, porém, destacou que a questão já havia sido decidida em 2022, reconhecendo que a remuneração dos conciliadores integra a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. O Conselho reafirmou ser legítimo vincular o pagamento à efetiva realização da audiência ou à celebração de acordo, inclusive para evitar fraudes. Também rejeitou os argumentos sobre “pauta morta”, suposta obscuridade do edital e existência de fatos novos. Para o relator, o decreto apenas reproduz modelo remuneratório já validado pelo CNJ. A decisão reforça que a atuação dos conciliadores é voluntária e sujeita às regras de remuneração definidas pelo tribunal.

RESISTÊNCIA À LIDERANÇA DE TRUMP

Após aprovar um amplo pacote de cortes de impostos e redução de programas sociais, Donald Trump passou a governar com forte pressão sobre os republicanos, exigindo lealdade e ameaçando adversários políticos. Porém, sua estratégia começou a enfrentar resistência dentro do próprio partido. Na quarta-feira (3), quatro deputados republicanos se uniram aos democratas para exigir que Trump obtenha autorização do Congresso para manter o envolvimento militar dos EUA no conflito com o Irã. Outra derrota ocorreu com a suspensão de um fundo de US$ 1,8 bilhão destinado a compensar aliados que alegam perseguição política. Senadores republicanos como John Cornyn e Bill Cassidy defenderam o encerramento definitivo do fundo por meio de legislação. Também surgiram críticas à indicação de Bill Pulte para a direção interina da inteligência nacional, considerada inadequada por alguns parlamentares. O senador Thom Tillis afirmou estar “cansado de amadorismo” no governo e alertou para os impactos políticos das decisões da Casa Branca. Enquanto assessores de Trump minimizam as divergências, analistas apontam sinais de desgaste de sua influência, especialmente após derrotas de candidatos apoiados por ele nas primárias. Para críticos dentro do partido, Trump ainda mantém força entre os republicanos, mas enfrenta crescente resistência de aliados preocupados com os efeitos eleitorais de suas políticas às vésperas das eleições de meio de mandato.

NOVAS TARIFAS AMERICANAS SEM JUSTIFICATIVA

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que espera uma solução rápida para a disputa tarifária entre Brasil e Estados Unidos e que o tema seja levado em breve ao presidente Donald Trump. Na última semana, Washington anunciou duas tarifas sobre produtos brasileiros, de 25% e 12,5%, que podem elevar a sobretaxa total a 37,5%. As medidas resultam de investigações conduzidas pela Seção 301 da legislação comercial americana. Em Paris, durante reunião da OCDE, Vieira conversou com Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, que sinalizou disposição para manter as negociações. O chanceler brasileiro disse que o Brasil também quer avançar em um acordo. Segundo Vieira, o principal argumento do governo é que não há justificativa para as tarifas, já que o Brasil acumula déficit comercial com os EUA de cerca de US$ 450 bilhões em 15 anos. O ministro afirmou que as negociações continuam sem prazo definido para conclusão. Também destacou a importância estratégica do acordo Mercosul-União Europeia e revelou contatos exploratórios para futuras parcerias com Reino Unido e Japão. Sobre um possível encontro entre Lula e Trump no G7, disse que ainda não há agenda confirmada.

MAIS SANÇÕES CONTRA CUBANOS

Os Estados Unidos ampliaram ontem, 4, as sanções contra Cuba, atingindo o presidente Miguel Díaz-Canel, sua esposa e integrantes da família Castro. A medida também alcança quatro pessoas e cinco entidades, incluindo o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias. Entre os sancionados estão Alejandro Castro Espín, filho de Raúl Castro, seu neto Raúl Alejandro Castro e Manuel Anido Cuesta, enteado de Díaz-Canel. O líder cubano já havia sido alvo de sanções em 2025 pela repressão aos protestos de 2021. As novas punições integram a estratégia do governo Donald Trump de aumentar a pressão sobre Havana. Além do embargo vigente desde 1962, Washington adotou sanções econômicas, medidas judiciais e restrições ao setor petrolífero cubano. Em maio, os EUA também indiciaram Raúl Castro por suposto envolvimento no abate de dois aviões de exilados cubanos em 1996, episódio que matou quatro pessoas. Cuba rejeita as acusações e classifica as ações americanas como manobras políticas. A ofensiva ocorre em meio à grave crise econômica da ilha e às negociações entre Washington e Havana, ainda sem avanços concretos. Enquanto os EUA cobram reformas econômicas e políticas, Cuba afirma estar aberta ao diálogo sem abrir mão de sua soberania.

FLÁVIO PERDE COM APROXIMAÇÃO A TRUMP

Para afastar o caso “Dark Horse”, Flávio Bolsonaro buscou aproximação com Donald Trump, conseguindo uma foto no Salão Oval e elogios do presidente americano. Porém, novas mensagens reveladas pelo Intercept Brasil indicam que, após cobranças de Flávio, o banqueiro Daniel Vorcaro priorizou pagamentos ligados ao filme. As explicações do senador sobre o destino dos recursos são apontadas como inconsistentes. O texto também relaciona a polêmica às tensões comerciais entre Brasil e EUA, incluindo críticas americanas ao Pix e a defesa de Eduardo Bolsonaro da adoção do sistema Zelle. Segundo aliados bolsonaristas, a estratégia pode reforçar a percepção de interferência de Trump nas eleições brasileiras. A narrativa relembra ainda a carta enviada por Trump em 2025 contra medidas judiciais envolvendo Jair Bolsonaro. Ao final, destaca os apelidos atribuídos a Flávio Bolsonaro ao longo da carreira política, incluindo o mais recente, “Tariflávio”, popularizado nas redes sociais.

TRUMP IMPÕE SEU NOME EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

O presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou planos para construir uma passarela no Lincoln Memorial, ligando o monumento ao rio Potomac. Batizada informalmente de “Trump Promenade”, a obra retomaria o projeto original de 1911, que previa a entrada principal voltada para o rio. Trump afirmou que a estrutura atravessará duas grandes vias de forma elegante, aproximando o memorial da margem do Potomac. O projeto integra uma série de intervenções urbanas promovidas por sua gestão em Washington. Entre as iniciativas estão a restauração de monumentos, a demolição da Ala Leste da Casa Branca para erguer um salão de festas e a proposta de um grande arco triunfal. Trump também buscou associar seu nome a instituições culturais da capital. Alguns projetos, porém, enfrentam controvérsias. A Justiça determinou recentemente a retirada do nome de Trump do John F. Kennedy Center for the Performing Arts. Já a reforma da piscina refletora do Lincoln Memorial foi alvo de críticas por custos e licitação. O salão de festas da Casa Branca, estimado em US$ 400 milhões, deverá ser financiado por doadores privados e pelo próprio presidente, após republicanos abandonarem proposta de recursos públicos para medidas de segurança do projeto.

Salvador, de junho de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.