REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES

O Jornal Estado de São Paulo noticia que os 13 desembargadores do Estado de Sergipe receberam quase R$ 1 milhão em dezembro/2019. A média da remuneração dos membros da Corte sergipana, no mês de dezembro, situou-se em R$ 73.124,13. O Tribunal esclareceu que na folha de dezembro foram lançadas vantagens eventuais, como férias, abono pecuniário e gratificação natalina. 

No tópico vantagens eventuais estão incluídos o abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos; as indenizações são constituídas de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde, auxílio-moradia, ajuda de custo; no item vantagens pessoais estão abono de permanência, adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, vantagens decorrente de sentenças judiciais ou extensão administrativa e a vantagem nominalmente identificável, que é a porcentagem sobre o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado ou da função de confiança.

PRESIDENTE VETA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei que permitia à administração pública contratar serviços jurídicos e de contabilidade sem licitação. O Congresso decidirá se mantém ou derruba o veto presidencial. A justificativa para o veto foi de que o projeto é inconstitucional e fere o interesse público.

TRIBUNAL SUSPENDE “PORTA DOS FUNDOS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, concedeu a suspensividade em Agravo de Instrumento para retirar a exibição do "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo". O recurso foi interposto pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura. Escreveu o desembargador: “Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do Agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida". 

O ministro Marco Aurélio, do STF, nem foi chamado para decidir, em clara violação à conduta de um magistrado que não deve censurar decisões de outro, deu entrevista para considerar “uma barbaridade” a decisão. Este é o procedimento normal no STF: fere o Código de Ética, publicando seu entendimento sobre o assunto.

MAGISTRADOS CONTRA JUIZ DE GARANTIAS

Magistrados federais divulgaram, ontem, abaixo-assinado contra a instalação do juiz de garantias, previsto na Lei n. 13.964/2019 e defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Assinaram no documento 116 desembargadores e juízes da ativa e uma juíza aposentada. Alegam que a lei tem “evidente vício constitucional. Na Nota esclarecem: “o juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condição de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso". 

Mais adiante diz o abaixo-assinado: "O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio, tanto é que o artigo 399, § 2º do CPP prevê o "princípio da identidade física do juiz. Direito não só da acusação, mas principalmente da defesa". 

Além da manifestação dos magistrados, entidades de classe dos magistrados e partidos políticos questionam a medida no STF. Todavia, o ministro presidente do STF, demonstrando total desconhecimento da estrutura do Judiciário, assegurou que o juiz de garantias não implicará em gastos.

NOVO PLANETA

A NASA descobriu, através do satélite TESS, lançado em 2018, um planeta, em torno de 20% maior que a terra, distante 100 anos luz. À nova descoberta foi denominada de TOI 700d e está localizado em zona, classificada como habitável. Ele orbita em redor de sua estrela ao longo de 37 dias e recebe do Sol 86%, comparado com a energia destinada à Terra.

PROCURADORES QUEREM PRENDER MULHER DE GHOSN

Carole, esposa do empresário Carlos Ghosn

Os procuradores de Tóquio, no Japão, emitiram mandado de prisão contra a mulher de Carlos Ghosn, Carole, que está com o marido no Líbano. O fundamento para a prisão é que, segundo os procuradores, ela mentiu em depoimento prestado à polícia, em abril/2018, quando disse que desconhecia ou que não teria encontrado com pessoas ligadas a uma empresa que recebeu pagamento da Nissan Motor. 

Os procuradores, certamente, desapontados com a fuga espetacular de Ghosn, buscou o alvo na esposa do empresário; o pior é que, no Japão, a prisão, sem culpa formada, pode perdurar por até 23 dias. 

Em entrevista à revista VEJA, em novembro, Carole disse que ficou retida por mais de quatro horas em um apartamento em Tóquio; alegou que para tomar um banho teve que suportar a presença de uma oficiala no banheiro. Informou que os promotores levaram computadores, cartões de crédito e seu passaporte libanês.

ATÉ QUE ENFIM: GOVERNO NA ESPANHA

Depois quase um ano de governo provisório, porque o primeiro ministro socialista, Pedro Sánchez, não conseguia maioria para formar o governo, obteve ontem 167 votos contra 165, na composição do Congresso de 350 deputados; houve 18 abstenções. É a segunda vez que o Parlamento espanhol vota em Pedro Sánchez, mas sem votos suficientes para ter a maioria dos parlamentares para formação do governo, agora conquistada.

SÃO PAULO NÃO CONSEGUIU INSTALAR O JUIZ DE GARANTIAS

Há cinco anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou um sistema semelhante ao juiz de garantias, e instalou na capital, mas não conseguiu implementar nas comarcas do interior em virtude do alto custo. A Corregedoria Geral do Tribunal de São Paulo remeteu ofício ao CNJ, em março/2018, comunicando a dificuldade enfrentada. Todavia, o ministro Dias Toffoli, sem conhecimento algum sobre o funcionamento do juiz de garantias, declara que a instalação no Brasil não implica em aumento de gastos do Judiciário. 

As dificuldades orçamentárias impediram o avanço do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, semelhante ao juiz de garantias; o sistema foi criado por uma lei paulista, de 2013, e uma resolução do Tribunal, determinando o estabelecimento deste juízo em todas as 318 comarcas do Estado, que não se concretizou.

LEWANDOWSKI CONTRA A FORMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, em entrevista ao jornal El Pais, ontem, declarou que “o combate à corrupção sempre foi um mote para permitir que se promovessem retrocessos institucionais”, o que significa dizer que não é correto o combate à corrupção, no Brasil, daí seu posicionamento nos julgamentos contra os corruptos. O ministro censurou a dedicação do STF ao julgamento do mensalão, o excesso de prisões e classifica de equivocado o paradigma da lava jato de que houve mudança na afirmação de que só os pobres são presos.

MORDOMIA DOS MINISTROS

Além de todas as mordomias dos ministros do STF, soma-se o tamanho de seus gabinetes: são 435,5 m2, nos terceiro e quarto andares do anexo II do prédio principal; todos os onze ministros têm um elevador privativo dos gabinetes às garagens. E mais: as placas oficiais com o brasão da República são trocadas por placa fria, para camuflar a identidade do passageiro. A revelação está no livro "Os Onze" de Felipe Recondo e Luiz Weber.

PRESIDENTE DA CÂMARA VAI BARRA TRUMP

A presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosy, assegurou que os deputados deverão votar ainda nesta semana projeto para limitar as ações militares no Irã do presidente Donald Trump. O projeto deverá "reafirmar as responsabilidades de supervisão estabelecidas há muito tempo pelo Congresso, determinando que, se nenhuma outra ação do Congresso for tomada, as hostilidades militares do governo em relação ao Irã cessarão em 30 dias".

NOVA TABELA DE CUSTAS EM VIGOR

O Tribunal de Justiça da Bahia informou que a nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos de 2020 entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro, de conformidade com o Decreto n. 826/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de dia 20/12. 

O reajuste deu-se no anexo único da Lei n. 14.025 de 6/12/2018, que alterou o anexo único da Lei n. 12.373 de 23/12/2011.