Magistrados federais divulgaram, ontem, abaixo-assinado contra a instalação do juiz de garantias, previsto na Lei n. 13.964/2019 e defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Assinaram no documento 116 desembargadores e juízes da ativa e uma juíza aposentada. Alegam que a lei tem “evidente vício constitucional. Na Nota esclarecem: “o juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condição de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso".
Mais adiante diz o abaixo-assinado: "O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio, tanto é que o artigo 399, § 2º do CPP prevê o "princípio da identidade física do juiz. Direito não só da acusação, mas principalmente da defesa".
Além da manifestação dos magistrados, entidades de classe dos magistrados e partidos políticos questionam a medida no STF. Todavia, o ministro presidente do STF, demonstrando total desconhecimento da estrutura do Judiciário, assegurou que o juiz de garantias não implicará em gastos.
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