GILMAR ANTES DAS FÉRIAS SOLTA 7

Além de Anthony Garotinho e sua esposa, Rosinha Garotinho, foram liberados Antônio Carlos Rodrigues e Fabiano Rosas Alonso, presos por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Mendes ainda soltou Adriana Anselmo, esposa do ex-governador César Cabral, além de dois empresários presos na Operação Fatura Exposta, Miguel Iskin e Gustavo Estelita Cavalcanti Pessoa. Os empresários participavam de fraudes em licitações no Instituto de Traumatologia e Ortopedia e na Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.

RN PAGOU AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO

O ministro Marco Aurélio Mello, através de liminar, suspendeu decisão do CNJ, que havia determinado devolução de retroativo dos últimos seis anos do auxílio-moradia recebido por 218 juízes e desembargadores do Rio Grande do Norte. Isso implicou no custo de quase R$ 40 milhões aos cofres da União.

Os juízes receberam entre R$ 194 mil e R$ 211 de auxílio-moradia de uma só vez, na folha de outubro, segundo dados divulgados pelo jornal “Estado de São Paulo”. O Tribunal disse que muitos juízes já estavam devolvendo o dinheiro, mas a decisão de Marco Aurélio fez voltar a receber.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, ingressou com pedido de reconsideração ao ministro Marco Aurélio, sob o fundamento de “violação ao princípio da moralidade”, principalmente depois que o Estado deixa de pagar salários aos seus servidores e paga auxilio-moradia retroativo a seis anos aos magistrados do Rio Grande do Norte.   

REFORMA TRABALHISTA: 11 AÇÕES

A Reforma Trabalhista, promovida através da Lei n. 13.467/2017, é alvo de 11 ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, das quais duas ADINs são de autoria da Procuradoria-geral da República, que tratam da terceirização e da assistência judiciária; sete ingressadas por confederações de trabalhadores, estas que buscam a volta da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, do trabalho intermitente.

CONSTITUIÇÃO: 99 EMENDAS

O Congresso Nacional promulgou, somente no ano que se encerra, quatro Emendas à Constituição Federal de 1988. As últimas alterações prestam-se para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, novas regras eleitorais, liberar práticas como as vaquejadas e os rodeios, além de permitir às pessoas que tenham tido relações de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá possam optar pelo quadro em extinção do governo federal. 

Todo ano, desde a promulgação da Constituição, foram em media 3,3 emendas, perfazendo o total de 99 Emendas Constitucionais desde 1988.

FERIADOS NACIONAIS EM 2018

Portaria, publicada ontem no Diário Oficial da União, enumera os dias de feriados nacionais e os pontos facultativos no ano de 2018. Acresce-se ainda os feriados dos estados e dos municípios. São declarados feriados pela União:

1º de janeiro: Confraternização Universal;

12 de fevereiro: Carnaval, ponto facultativo;

13 de fevereiro: Carnaval, ponto facultativo;

14 de fevereiro: quarta-fera de cinzas, ponto facultativo até as 14 hs;

30 de março: Paixão de Cristo, feriado nacional;

21 de abril: Tiradentes, feriado nacional;

1º de maio: Dia Mundial do Trabalho, feriado nacional;

31 de maio: Corpus Christi, ponto facultativo; 

7 de setembro: Independência do Brasil, feriado nacional;

12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida, feriado nacional;

28 de outubro: Dia do Servidor Público, ponto facultativo;

2 e novembro: Finados, feriado nacional;

15 de novembro: Proclamação da República, feriado nacional;

25 de dezembro: Natal, feriado nacional.

BRASIL EXPULSA VENEZUELANO

O Brasil declarou ontem, o encarregado de negócios da Venezuela, em Brasília, que chefia a embaixada venezuelana, Gerardo Antonio Delgado Maldonado, persona non grata, tal como procedeu o ditador Maduro com o embaixador brasileiro na Venezuela. Essa medida equivale a expulsão do país, no prazo de 24 a 72 horas. O Brasil não tem embaixador da Venezuela, desde o impeachment da ex-presidente Dilma com a qual o ditador tem bom relacionamento. 

O Brasil e os países do Mercosul expulsaram a Venezuela do bloco, além de notas de repúdio ao governo ditatorial que implantou o terrorismo no país.

FALTAM DELEGADOS E SERVIDORES NAS DELEGACIAS

Levantamento publicado pelo jornal "O Globo" constatou que em 11 estados do país, que concentram 3.171 municípios, faltam delegados em 1.684 deles. Ainda segundo noticia “O Globo”, muitas pessoas, que residem na zona rural, necessitam andar mais de 100 quilômetros para registrar um boletim de ocorrência. Minas Gerais é o Estado com maior número de cidades sem delegados, porquanto dos 853 municípios, 607 não têm autoridade policial. No Ceará, não há delegado em 86 dos 184 municípios. A Bahia não foi incluída na pesquisa do jornal, e se fosse iria verificar um quadro desolador inclusive nos serviços prestados pelo Judiciário: são muitas as comarcas, nas quais o cidadão necessita andar mais de 100 quilômetros para fazer um registro do filho ou de um óbito. 

Em outro trabalho de iniciativa do Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policia foi constatado que mais de 87% das Delegacias de Polícia Civil do Brasil não têm quantidade suficiente de servidores para realizar sua atividade. Os órgãos visitaram, em 2016, 6.283 Delegacias da Polícia Civil em todo o Brasil, mais 249 da Polícia Federal. Apenas 810, das 6.283 Delegacias de Polícia visitadas possuem número de servidores para exercer seu trabalho. Em 70,16% das unidades visitadas, há inquéritos com tramitação de mais de dois anos.

ADVOGADOS CRIMINALISTAS CONTRA JUIZ

A Associação de Advogados Criminalistas lançou Nota pedindo apuração de supostas acusações, atribuídas ao juiz Glaucenir Oliveira contra o ministro Gilmar Mendes, que concedeu Habeas Corpus para o ex-governador Anthony Garotinho. A Corregedoria Nacional de Justiça já propagou que abrirá Pedido de Providências para apurar a conduta do magistrado, que atuava na Zona Eleitoral de Campos de Goytacazes.

O TSE, presidido pelo ministro Gilmar Mendes, soltou Nota para “reprimir esse procedimento sem paralelo e inopinado”. Diz que adotará as providências apropriadas para inibir e reprimir o procedimento. Prestou solidariedade ao ministro, “repudiando, com a maior veemência, a acusação desferida contra o ministro e desagravando-o pela absurdeza desse ataque” 

Por outro lado, o Fórum Nacional dos Juízes Criminais prestou solidariedade ao juiz Glaucenir Oliveira que utilizou seu direito de liberdade de expressão em espaço privado, sem interesse em tornar público o assunto. No áudio, o juiz diz que ouviu comentários, de diversas fontes, acerca dos fatos relatados na gravação, mas, em momento algum, diz ser verdadeira a informação.

VOTO EM TROCA DE INDULTO

O presidente do Peru, Pedro Paulo Kucznski, concedeu indulto ao ex-presidente Alberto Fujimori, que agradeceu o gesto humanitário. A versão, entretanto, é de que PPK outorgou o indulto em troca de votos para evitar a vacância da presidência da República. Alguns deputados deixaram a bancada governista, aborrecidos com o indulto para um criminoso, condenados a 25 anos de cadeia.

ADVOGADO NÃO OFENDE CLIENTE EM PETIÇÃO

As petições do advogado no processo não refletem sua opinião, mas a visão do seu cliente, daí porque não são passíveis de reparo ou mesmo de dano moral, segundo entendimento manifestado pela 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Uma mulher moveu ação judicial contra seu ex-marido para aumento de pensão alimentícia para seu filho, juntando fotos em redes sociais para comprovar as condições do alimentante. Na resposta ao pedido, o advogado do pai do menor, diz que a autora guarda “sentimento amoroso reprimido” e deveria procurar serviço, pois é “vergonhoso” está desempregada há mais de quatro anos. 

A mulher sentiu-se magoada, porque diz ter sido ofendida em sua honra e ingressou com ação contra o patrono de seu ex-marido para cobrar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. Assegura que o advogado foi autor do texto ofensivo e não se aplica a imunidade professional. 

O juiz Renato Siqueira de Pretto, da 1ª Vara Cível de Campinas/SP, decidiu que a atividade da advocacia está preservada pelo estatuto da categoria, Lei n. 8.906/1994, que afasta injúria, difamação ou desacato em manifestações no exercício profissional.

CANADÁ EXPULSA VENEZUELANO

O Canadá expulsou do país o encarregado de negócios da Venezuela e proibiu o retorno do embaixador; isso ocorreu, depois que o governo ditatorial de Nicolás Maduro declarou um representante canadense como “persona non grata”, no mesmo dia que classificou também o embaixador brasileiro, Ruy Pereira.