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quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

REFORMA TRABALHISTA: 11 AÇÕES


Reforma Trabalhista, promovida através da Lei n. 13.467/2017, é alvo de 11 ações diretas de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, das quais duas ADINs são de autoria da Procuradoria-geral da República, que tratam da terceirização e da assistência judiciária; sete ingressadas por confederações de trabalhadores, estas que buscam a volta da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, do trabalho intermitente.

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