MORO DE FÉRIAS: JUIZA É SUBSTITUTA

O juiz Sergio Moro está de férias até o dia 20/01/2017 e durante este período sua substituição na 13ª Vara Federal ficará a encargo da juíza Gabriela Hardt.

A primeira decisão da juíza foi determinar ao ex-tesoureiro do PT, Paulo Ferreira, solto mediante fiança, para indicar imóvel para garantia da medida estabelecida pelo juiz Sergio Moro.

NOVO CARTÓRIO INTEGRADO

O Cartório Integrado, que agrupou os cartórios das 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, mostra melhor prestação jurisdicional e, em função da produtividade alcançada, já está prevista a instalação do 2º Cartório Integrado, em 13/02/2107, juntando as 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relação de Consumo. A instalação será no 2º andar do Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa.

A Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, juíza Marielza Brandão, juntamente com o Diretor de 1º grau, Cícero Moura, o Assessor da Diretoria de 1º Grau, João Felipe Menezes e a Secretária Geral da Unicorp, Joana Pinheiro, apresentaram o plano para servidores de implantação na segunda feira, 19/12.

O Tribunal projeta instalar mais três Cartórios Integrados durante o próximo ano, nos meses de maio, julho e setembro/2017.

OAB INGRESSA COM AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE BAGAGEM

A OAB deu entrada ontem, 22/12, com uma Ação Civil Pública contra o art. 13º da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, liberando as companhias aéreas para cobrar dos passageiros por cada mala despachada.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, alicerça seu pedido no que dispõe o art. 734 do Código Civil, quando dispõe que o transporte do passageiro engloba necessariamente a bagagem. Lamachia disse que o papel das agências reguladoras deve ser revisto, porque têm atuado para beneficiar as empresas e contra os interesses da sociedade.

OAB E IDEC QUESTIONAM ANISTIA A TELECOMUNICAÇÕES

O Conselho Federal da OAB criticou a anistia de multas ao setor de comunicações. Além disso, ingressou, juntamente com o IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com petição para acompanhar, como terceiro interessado, Mandado de Segurança impetrado por 13 Senadores no STF. A Ação é contra o Projeto de Lei da Câmara n. 79/2016 que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público.

O Projeto só passou por uma das comissões do Senado, sem ser submetido ao Plenário da Casa, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros já remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer.

LEGISLATIVO APROVA EXTINÇÃO DE TRIBUNAL

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 21/12, uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A Proposta seguirá para o governador do Estado, Camilo Santana, a fim de ser sancionada e transformada em lei.

O autor da proposta, deputado Heitor Férrer, diz que a medida vai gerar economia, sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos Municípios. Os deputados contrários, antes da votação, tentaram derrubar a PEC, através de recursos no STJ, mas não conseguiram êxito. Na Bahia, os deputados ensaiaram extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, mas desistiram da ideia.

Dentre os 27 Estados da federação, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará, apenas Bahia, Goiás e Pará possuem este órgão. Os gastos de cada Estado, alcança valor superior a R$ 150 milhões por ano. As contas dos municípios, na maioria dos Estados, são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, que recebem ainda o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos municípios. O art. 31, § 1º da Constituição atual veda a criação desses órgãos municipais, mas não determina a extinção daqueles que foram formados antes de 1988.

MINISTRO VAI TRABALHAR NA LAVA-JATO

O ministro Teori Zavascki, do STF, deverá trabalhar durante as férias de janeiro. Assegurou que a excepcionalidade, chama-o para o trabalho, juntamente com seus assessores, que apreciarão os 77 depoimentos da Delação Premiada da Odebrecht, entregues pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na segunda feira, 19/12.

RENÚNCIA E NOMEAÇÃO

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/12, torna sem efeito ato  que nomeou J. Ames Karlos Afonso Queiroz e através de outro Decreto nomeia RICARDO para o cargo de Técnico Judiciário – e designa para atuar no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau.

MENOS SERVIDORES (8)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/12, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo:

ALICE DO ROSÁRIO CASAES, Administradora do Fórum da Comarca de Conceição do Jacuípe. Proventos de R$ 5.408,32.

CARMELI MARCIA LEITE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 4.442,53.

GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA SCHLANG ALVES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 27.077,78.

MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA E SOUSA, Engenheiro do Tribunal de Justiça da Bahia. Proventos de R$ 44.000,05 com estorno referente ao limite constitucional de R$ 30.471,10.

MARIALBA DOS SANTOS GALVÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Brejões. Proventos de R$ 7.228,94.

LUIZ SERGIO PEREIRA MACEDO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Lençóis. Rerratificada sua aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 20/04/2016. Proventos de R$ 11.128,21.

FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ibicaraí, com efeito retroativo a 23/05/2016. Aposentadoria por invalidez permanente simples. Proventos de R$ 7.136,62.

SORAYA REQUIÃO FERREIRA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jaguarari, com efeito retroativo a 22/01/2016. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada. Proventos de R$ 11.299,52.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Conceição do Jacuípe, Salvador, Brejões, Lençóis, Ibicaraí e Jaguarari, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

ODEBRECHT PAGOU PROPINA EM 12 PAÍSES

A Odebrecht pagou quase US$ 599 milhões, R$ 1,9 bilhão ao câmbio de ontem, 21/12, em propinas em 12 países, incluindo o Brasil, entre os anos de 2001 e 2016. A empreiteira e a Braskem fecharam acordo de leniência com os governos da Suiça e Estados Unidos para evitar ações judiciais. Com o objetivo de manter negócios, a Odebrecht pagou propina em Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela.

Em troca das propinas, as empresas, Odebrecht e Braskem, faturaram R$ 12 bilhões, ao câmbio de ontem; o valor mais alto do suborno foi para a Venezuela, em torno de U$ 98 milhões; em Angola, a propina alcançou o valor de U$ 50 milhões; no Brasil, U$ 599 milhões. As informações foram prestadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

LINDBERGH É RÉU PELA SEGUNDA VEZ

O Senador Lindbergh Farias, PT/RJ, foi condenado, em ação de improbidade administrativa, a pagar a multa de R$ 640 mil, pelo juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público assegura que o Senador, quando era prefeito de Nova Iguaçu, fez acordo político com o ex-vereador, José Agostinho de Souza, no período de 2005 a 2007, admitindo vários familiares do então vereador para cargos da Prefeitura, mediante o apoio político.

Na decisão, o juiz afirma que os próprios familiares de José Agostinho confirmam o acordo celebrado, apesar de trabalharem em um centro social e em campanhas políticas. O vereador também foi condenado.

No início deste mês, Lindbergh foi condenado em outra ação de improbidade administrativa, porque distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição, com o logotipo criado para seu governo na candidatura à reeleição para a prefeitura de Nova Iguaçu.

IMPEACHMENT DE GILMAR NO STF

O ex-procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles mais quatro juristas, recorreram ao STF da decisão de Renan Calheiros de arquivar o pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. Alega que o presidente do Senado não tem competência para, monocraticamente, sem consultar a mesa diretora, determinar o arquivamento do pedido. Além disso, Renan é suspeito para decidir sobre o assunto, pois o ministro foi um dos três votos a seu favor, quando se decidia sobre crime de peculato.

Os fundamentos para o pedido de impeachment é de que o ministro cometeu crime de responsabilidade e tem apresentado “manifestações de cunho politico-partidário”, além de possuir conduta “incompatível com o decoro”.

TRIBUNAL É OBRIGADO A ACEITAR PETIÇÃO ELETRÔNICA

A OAB/RJ ingressou com medida judicial no CNJ para que o Tribunal receba petições pelo meio eletrônico durante o recesso forense. O conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand anulou, hoje, 21/12, as regras do Tribunal do Rio que suspendiam a apresentação digital de peças entre os dias 20/12 a 6/1/2017.

O Tribunal do Rio de Janeiro foi intimado e informou já ter tomado as providências para cumprir a liminar. O relator entende que o sistema eletrônico deve funcionar ininterruptamente, admissível a suspensão nos finais de semana para “eventual manutenção no sistema…”. 

A OAB dos outros estados, inclusive da Bahia, estão obrigadas a ingressar com a mesma medida judicial para que o sistema eletrônico não sofra interrupção durante o recesso.