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segunda-feira, 1 de janeiro de 2024
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/1/2024
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Rainha da Dinamarca anuncia que irá abdicar
ao trono após 52 anos
A rainha Margrethe II anunciou a decisão durante discurso de Ano Novo
e deixará o trono para o filho, o príncipe herdeiro Frederik
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Sanções a magistrados triplicam com penas como aposentadoriaCopacabana terá bloqueios e
drones com reconhecimento facial; veja como vai funcionar
Imagens serão cruzadas em tempo real com banco de dados com fotos de foragidos da Justiça
Em mensagem de fim de ano, Milei fala
em 'catástrofe bíblica' e diz que nunca
prometeu 'caminho de rosas'
Presidente argentino pede apoio da população para pressionar Congresso
a aprovar pacotes de leis enviados pelo governo
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Pesquisa Atlas: Bruno Reis aparece com
chances de vitória no 1º turno
Pesquisa foi feita em cinco capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador,
Belo Horizonte e Fortaleza
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Zelensky promete “destruir” exército russo em
sua mensagem de Ano Novo
"No ano que vem, o inimigo vai sofrer os estragos por parte da nossa
produção doméstica", afirmou Zelensky
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Quando o último dia do ano é o melhor para
o negócio
DJs, artistas de circo, produtores de eventos são algumas das profissões
que com a passagem de ano vêm os seus ganhos subir.
Para alguns, esta noite é a salvação anual do negócio.
domingo, 31 de dezembro de 2023
POPULAÇÃO CRESCE NO MUNDO
Em 2023, a população mundial cresceu com mais 75 milhões de pessoas, representando taxa de aumento de 0,95%. A China perdeu a condição de país que mais cresce e a Índia ocupou a posição. Segundo a ONU, a Índia, na metade deste ano, contou com 1.429 bilhão de habitantes, enquanto a China, no final de 2022, tinha 1.412 bilhão. Levantamento dos Estados Unidos mostra que o mundo tem mais de 8 bilhões de pessoas e, no dia 1º de janeiro/2024, o planeta terá 8.019.876.189 habitantes. Os cálculos apontam que, no início de 2024, a cada segundo, nascerão 4,3 crianças e ocorrerão duas mortes em todo o mundo. Os Estados Unidos só não teve diminuição de sua população em face da grande imigração que ocorreu nesses últimos anos; a taxa populacional no país foi de 0,53%, aumentando 1,7 milhão. A previsão é de que em 2024, os Estados Unidos terão a cada nove segundos um nascimento e uma morte a cada 9,5 segundos, enquanto a imigração crescerá em uma pessoa a cada 28,3 segundos.
No Brasil, o Censo de 2022 revelou que houve aumento de 6,5% da população entre os anos de 2010 e 2022, representando mais 12,3 milhões de pessoas. Em 2022, a população brasileira foi de 203,1 milhões de habitantes.
RADAR JUDICIAL
Dois empresários do ramo de frigorífico, do Rio Grande do Sul, foram condenados, na Operação Charqueadas, de 2010. A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Daniel Antoriazzi Freitas, e as penas foram de quatro anos e um mês e quatro anos e oito meses; do grupo foram absolvidos três membros de uma mesma família, também denunciados, mas absolvidos por ausência de provas suficientes para a penalização. Trara-se do crime de sonegação fiscal, suprimindo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, através de declarações falsas e causando danos para o Erário de R$ 1,5 milhão. O juiz serviu-se de documentos, como contratos sociais, inscrições de CNPJ, e-mails, interceptações telefônicas e relatório da Representação Fiscal para Fins Penais da Receita Federal.
PROCESSO CRIMINAL IMPEDE VISITA
Habeas Corpus, que se processou na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve sentença do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. A paciente, que pedia autorização para visitar um preso, tinha pendências criminais e representa "risco à segurança pública e, consequentemente, não há ilegalidade patente ou desproporção a ser corrigida pelo habeas corpus". A pendência criminal de processo impede a mulher de visitar um interno custodiado no Sistema Penitenciário Federal, em Porto Velho. Há permissão legal para cadastramento de até dois amigos, mas condicionada à inexistência de pendência criminal.
MUNICÍPIO EM ERRO MÉDICO
O médico que, no parto de uma criança, comete danos materiais e morais, em mulher, na Santa Casa, conveniada com o município, este responde no polo passivo por danos materiais e morais. O fundamento é de que o município é responsável pelos serviços de interesse público, a exemplo da saúde à população, de conformidade com o disposto no art. 198 da Constituição Federal. Este foi o entendimento manifestado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais para negar provimento a agravo de instrumento interposto pelo município contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da comarca, que admitiu a participação do ente público no processo, no polo passivo. O relator, desembargador Wilson Benevides, escreveu no voto: "Nos termos do artigo 18, inciso X, da Lei 8.080/1990, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem com controlar e avaliar a respectiva execução. Mostra-se pertinente o chamamento ao processo do município no povo passivo da presente demanda".
ACABARAM BARRACAS, VIERAM LOTEAMENTOS
Depois que na orla de Salvador foram suspensas as barracas, onde eram montadas grandes estruturas para festas, com bandas e artistas, vieram os loteamentos. Na praia de Amaralina, um homem classificou de o "empreendimento" na área. Ele diz que "cada um loteou um pedaço da sua praia para fazer sua festa, provavelmente, vão até cobrar para entrar, mas deve ser baratinho".
LULA AUMENTA DIÁRIAS DE MINISTROS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reajustou as diárias domésticas para ministros e servidores públicos em percentual que atinge 42% e passará a vigorar a partir de 15 de fevereiro do próximo ano. O valor deverá ser usado em hospedagem, alimentação e transporte, em viagens no país e são divididos em três categorias: viagens para Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo que era de R$ 688,15 e passa para R$ 900,00; deslocamentos para outras capitais do país: de R$ 598,00 sobre para R$ 800,00 e para demais destinos no Brasil que era de R$ 527,84 e agora é R$ 750,00. Vigorava os valores atualizados em 2022.
Guarajuba/Camaçari/BA, 31 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
GUERRA RÚSSIA X UCRÂNIA
O vice-comandante russo do 14º Corpo de Exército da Frota do Norte, major-general Vladimir Zavadsky foi morto, no final do mês de novembro, na guerra Rússia/Ucrânia. Com isso, perfaz o total de sete generais russos que perderam a vida no conflito; todavia, a informação da Ucrânia é de que doze generais e 70 mil russos foram mortos na guerra. Desse total, 50 mil são soldados regulares e 20 mil pertencentes ao grupo Wagner. O número de feridos na guerra é de 180 mil e 240 mil soldados, sendo 40 mil do grupo Wagner. Esse quantitativo pode não ser exato, porque as forças armadas russas nunca fornecem o número certo de baixas nas tropas. O temor do enfrentamento da guerra pela Ucrânia reside nas dificuldades que tem encontrado para a continuidade de apoio dos aliados do ocidente. Os Estados Unidos, por exemplo, enfrentam dois conflitos da Ucrânia e agora de Israel e depara com resistência dos republicanos na aprovação de recursos para os ucranianos. Se isso ocorrer, a Rússia poderá contar vitória no conflito.
A guerra deflagrada pela Rússia contra a Ucrânia já chega perto de dois anos, iniciada em fevereiro/2022, e os carniceiros não escolhem alvos, porque nos ataques matam crianças, mulheres grávidas em hospitais e idosos. Uma maternidade em Dnipro, na Ucrânia, foi completamente danificada na última investida dos russos. Foram disparados 110 mísseis, apesar de a maioria ter sido abatida, segundo o presidente ucraniano Volodymir Zelensky. Os carniceiros já mataram mais de 70 mil ucranianos e deixaram feridos 120 mil, segundo o jornal The News York Times. Por outro lado, o carniceiro chefe, Vladimir Putin, não se constrange em ter remetido para a guerra jovens russos, com registro de mais de 120 mil mortos, segundo números dos Estados Unidos.
MAIS BRASILEIROS EMPREGADOS
Esses números em expansão acontecem desde 2022 e a construção civil foi quem mais empregou. Continuam sem emprego 66,5 milhões. Relatório da XP Investimentos mostra que o aumento do emprego no país continuará no próximo ano e o fato que mais contribuiu para o emprego no país situa-se na redução da taxa baixa de juros. Os informes noticiam que o rendimento médio real situa-se em R$ 3.034,00, com alta de 3,8% no ano que termina. Esse resultado advém do número de empregados e do rendimento médio.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/12/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A missão da Nasa ao Sol que 'será equivalente
ao pouso na Lua'
A sonda Parker, da agência espacial norte-americana, será usada em
uma das missões mais audaciosas já concebidas.
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Réveillon
Copacabana terá bloqueios e
drones com reconhecimento facial; veja como vai funcionar
Imagens serão cruzadas em tempo real com banco de dados com fotos de foragidos da Justiça
Barroso atribui crise do STF com
Legislativo à eleição de bancada
bolsonarista
Presidente do STF afirma que, durante quatro anos, 'houve um presidente
da República que elegeu o Supremo como seu adversário'
A TARDE - SALVADOR/BAHIA
Teto do mercado Hiperideal desaba
na cabeça de clientes
Acidente aconteceu na unidade da Vasco da Gama, em Salvador
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Barroso mantém decisão da Justiça de SP
que suspendeu uso de câmeras por policiais
Juiz negou um pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo
para derrubar a decisão
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Pedro Nuno Santos favorito (51%) para
primeiro-ministro
Maioria prevê que o socialista tem mais hipóteses de chefiar próximo Governo.
Também dizem que é mais competente (38%). Mas Luís Montenegro
é mais honesto (30%).
sábado, 30 de dezembro de 2023
RADAR JUDICIAL
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, TJDFT, programou mutirão para os dias 3, 4 e 5 de janeiro para, através de mediação, resolver questões de divórcio, pensão alimentícia, paternidade, reconhecimento de união estável, partilha de bens e guarda, sem necessidade de contratar advogados. O protocolo da ação importa em convite para a parte participar voluntariamente de mediação virtual. Se houver acordo, a Juíza Coordenadora do Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Marina Xavier, homologará o ajuste, sem custas processuais. Coube ao desembargador Sérgio Rocha, 2º Vice-Presidente do Tribunal tomar essa iniciativa.
POLÍCIA FEDERAL TEM AUMENTO
Os policiais federais terão aumento salarial que chega a R$ 41 mil, no final da carreira. Os sindicatos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal celebrou acordo com o governo com reajustes escalonados para 2024 e 2026. Os beneficiados são: delegado, perito criminal, agente, escrivão e papiloscopista. As correções nos salários variam de 1% a 22%, dependendo do cargo, mas de maneira geral o crescimento vai de 3% a 22% e em 2025, o percentual de 5% a 22%.
TRIBUNAL PROÍBE MORALES
O Tribunal Constitucional da Bolívia decidiu que o presidente ou vice-presidente do país não pode ocupar o poder por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. Com essa decisão, o ex-presidente Evo Morales, que pretendia candidatar-se em 2025 à presidência está impedido de pleitear o cargo. O ex-presidente Morales denominou a decisão de política e "prova de cumplicidade de alguns juízes com o plano negro que o governo executa por ordens do império e com a conspiração da direita boliviana". Todavia a decisão da Corte assegura que "a restrição à possibilidade de reeleição indefinida é uma medida adequada para garantir que uma pessoa não se perpetue no poder".
TRIBUNAL TEM AUMENTO DE AUDIÊNCIAS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo dados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, houve substancial aumento das audiências realizadas no ano, no percentual de 71%, ou seja, 18.095 sessões, bem maior que do ano de 2022, quando se registrou 10.529. O percentual de acordo também subiu para 43%, diferente do registado em 2022 de 33%. Os indicativos mostram o crescimento da solução consensual de casos.
GOVERNADOR QUESTIONA DECRETO
O governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente, ingressou com ação judicial na Suprema Corte da Argentina, visando derrubar o Decreto 70/2023, do presidente Javier Milei, que desregula a economia do país. A norma questionada flexibiliza o mercado de trabalho, desregulamenta o serviço de internet via satélite e o exercício da medicina, além de revogar 350 normas locais e converter empresas estatais em sociedades anônimas. Alega que o "decreto corrompe a gradação hierárquica da ordem jurídica argentina, ao atribuir para si a configuração legislativa, violando mais de 170 anos de tradição constitucional que veda esse tipo de conduta". O fundamento é de que o Decreto é manifestamente inconstitucional. Pede tramitação da ação no recesso judicial de janeiro e reclama urgência para decisao.
Guarajuba/Camaçari/BA, 30 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS VÁRIOS SEGMENTOS
Os primeiros avanços da nova tecnologia da Inteligência Artificial, IA, surgiram na década de 1950, quando apareceram condições de efetivação de tarefas; todavia, nos últimos anos é que houve grande desenvolvimento na capacidade e evolução da ciência de processamento de dados. O certo é que juntamente com o enriquecimento dos benefícios para a humanidade segue os malefícios que assombram o mundo. A Inteligência Artificial, IA, provocará substanciais mudanças do conhecimento em todas as áreas. A saúde, por exemplo, terá contribuição com a nova tecnologia, seja no apoio aos profissionais para diagnósticos precisos, através de algoritmos de imagem, seja na personalização de tratamentos, sustentado em análises preditivas. O fluxo de trabalho nos hospitais receberá o monitoramento remoto de pacientes, impactando na diminuição dos custos e na qualidade do serviço.
No campo jurídico, são criadas novas imagens, vídeos, áudios, histórias e conversas que, certamente, contribuirão para maior aperfeiçoamento do sistema judiciário. A grande dúvida reside na possível substituição, apontada pela tecnologia, das pessoas pela máquina e junto com isso resta saber sobre os impactos positivos e negativos no uso da IA. Ninguém nega a lentidão da Justiça nos julgamentos com uso absoluto do trabalho manual, com leitura de petições e documentos sem fim, trabalho cansativo, praticado no campo do Direito. A ferramenta de Jurimetria norteia o escritório de advocacia acerca do comportamento da justiça. É o aprendizado das experiências que auxiliam, sem necessidade de substituir o trabalho do advogado. No julgamento, a Inteligência Artificial analise informações, descarta documentos desnecessários e atualiza as modificações das leis.
Na arte, a IA ajuda na composição de músicas, na criação de obra de arte, na restauração e conservação das obras de arte, na digitalização e catalogação de grandes coleções de arte e artefatos culturais, no roteiro de filmes. Segundo pesquisa da TIC Educação de 2022, apenas 58% das escolas de todo o Brasil possuem computador e internet, mesmo assim na educação o enriquecimento é significativo, pois influi sobremaneira no aprendizado. O desafio dos benefícios da tecnologia situa-se no confronto entre a busca da prevalência da ética com o domínio do lucro, predominando a ascensão das big techs. A preocupação reside também na capacidade de a IA deixar para trás o homem, quando se encara a grande quantidade de dados e a identificação de tendências invisíveis, daí o reclamo de regulamentação para impedir o mau uso da IA e a transparência.
O grande desafio da IA localiza-se na produção de conteúdos falsos, na reprodução de estereótipos, na discriminação raciais e de gênero, na fragilização dos direitos autorais e no pagamento de royalties. O lançamento do ChatGPT mostrou o perigo das fake news em campanhas eleitorais e a pornografia infantil. A União Europeia, o parlamento aprovou, recentemente, o AI Act, destinado a tornar-se a primeira lei sobre a matéria em todo o mundo. Trata-se de importante regulamentação, com punição consistente em multas pesadas para violação da lei, limitação do uso de reconhecimento facial, vigilância em tempo real e tecnologias biométricos, salvo na área de segurança e no combate ao terrorismo. No Brasil, alguns projetos de lei tramitam no Congresso, sendo o mais importante o de n. 2.338/23, que guarda semelhança com a legislação europeia.
Guarajuba/Camaçari/BA, 30 de dezembro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ROUBO INICIADO COM APLICATIVO
Um homem marcou encontro com uma pessoa, através de um aplicativo, para praticar o crime de roubo; os dois se conheceram em rede social, marcaram encontro em um restaurante, saindo para a casa da vítima, onde beberam, e esta embebedou, quando o homem aproveitou e apoderou-se de dois cartões bancários, cartões de refeição e dois celulares, causando prejuízo de R$ 4 mil em compras. O caso chegou à 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, foi mantida a sentença do juízo da 28ª Vara Criminal de condenação em seis anos, seis meses e 12 dias de reclusão. O desembargador Eduardo Abdalla, relator, assegurou que em crime patrimonial, "a palavra da vítima possui peso considerável em relação ao protesto de inocência"; no caso houve coerência com com depoimento do agente público. Escreveu o desembargador: "A procedência, portanto, foi bem reconhecida, permanecendo incólumes os fundamentos trazidos na decisão de origem que apreciou, na integralidade, toda a prova oral, bem como os argumentos defensivos".
HABEAS CORPUS NO STJ EM 2023
Foram concedidos no STJ, neste ano, entre Habeas Corpus e recursos em HC criminais, o total de 15.896, importando em média de 43,5 por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso. A ação mais movimentada na Corte é agravo em recurso especial, seguida de Habeas Corpus. A maioria das concessões originaram da 3ª Seção, presidida pela ministra Maira Thereza de Assis Moura e pelo vice, ministro Og Fernandes. A decisão monocrática prevaleceu, no percentual de 98,5% dos casos, ou seja, 15.672, e no colegiado foram julgados somente 224 processos de Habeas Corpus. De cada 10 concessões de Habeas Corpus, quatro referem-se a pessoas condenadas ou processadas por tráfico de drogas, importando no número de 7.152 no ano. Por tema mais comum segue-se a dosimetria da pena, quando se define a pena dos condenados.
Os Habeas Corpus impetrados por advogados particulares formam o total de 9.349, enquanto de autoria das Defensorias Públicas Estaduais ou do Distrito Federal, 6.429. O tempo para decisão de mérito varia de um mês a mais de 200 dias. Há o caso específico do ministro Teodoro Silva Santos, que levou em média 177 dias para conceder um Habeas Corpus, considerado o fato de que ele foi empossado recentemente, em 22 de novembro. A demora aconteceu porque havia no gabinete acervo da ministra Laurita Vaz.
SAIU NO JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO
Uma aula de Brasil
Decisão de Toffoli restaurando pagamento de penduricalho a juízes extinto em 2006 escancara como o Estado funciona maravilhosa e caprichosamente bem para poucos afortunados.
No dia 19 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou sozinho um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que tinha suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Trata-se do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio: o aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.
O argumento do ministro Toffoli foi de que o TCU não tem competência para controlar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada um.
A decisão de Dias Toffoli é uma aula de Brasil real. Engana-se quem pensa que o Estado brasileiro não funciona. Na defesa de interesses corporativos, a Justiça é de uma eficácia absolutamente espetacular. Não parece haver nada capaz de barrar o efetivo pagamento de benefícios a magistrados, mesmo que esses benefícios sejam manifestamente imorais e ilegais. Ao fim, o Judiciário sempre encontra um argumento para assegurar que os recursos públicos cheguem aos bolsos particulares dos ilustres membros da elite do funcionalismo público.
No caso, a razão alegada foi a suposta incompetência do TCU. É simplesmente assustador. Quando um órgão estatal tenta fazer sua parte, lembrando que deve haver um mínimo de moralidade na vida pública, logo surge uma autoridade dizendo que isso está fora das atribuições do órgão. A competência seria do CNJ e do CJF.
O peculiar é que ninguém na Justiça adverte que, apesar da competência originária do CNJ e do CJF para conter os abusos administrativos do Judiciário, esses dois órgãos são descaradamente ineficientes no cumprimento de suas atribuições. Com isso, realiza-se uma inversão de finalidades. Criados na reforma do Judiciário, pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, como forma de prover um padrão mínimo de moralidade – a sociedade estava cansada de tanto escândalo e de tanto privilégio –, eles se converteram em instrumento de manutenção dessas desigualdades e desequilíbrios. Não cumprem suas funções e se, eventualmente, algum outro órgão estatal menciona a existência de uma ilegalidade, brota logo uma decisão judicial – às vezes, vinda até de ministro da mais alta Corte do País – afirmando muito soberanamente que a competência é do CNJ e do CJF. Assim, os privilégios são irretocavelmente mantidos.
Nesta aula chamada Brasil, há uma grande seção dedicada à incoerência: os rigores são caprichosamente seletivos. Ao defender a competência exclusiva do CNJ e do CJF, por exemplo, a interpretação da lei é enviesadamente literal e disfuncionalmente taxativa. Mas, em outras situações, há toda uma larguíssima tolerância. Basta ver que a ação na qual o ministro Toffoli proferiu a liminar foi ajuizada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), uma entidade de caráter privado que, por sua própria natureza, não tem capacidade para atuar judicialmente em nome da categoria, mas tão somente na defesa dos interesses privados de seus associados. No entanto, na promoção dos anseios da elite do funcionalismo público, nenhum empecilho formal ou burocrático deve existir. Tão nobres aspirações demandam pista livre.
Parece um mundo perfeito, de total imunidade, mas deve-se advertir. Por mais que haja tolerância e condescendência do Judiciário, por mais que a consciência cívica e moral esteja extremamente laxa nos tempos atuais, os escândalos não passam despercebidos pela sociedade – e entram para a biografia de seus partícipes. Afinal, como ignorar que o quinquênio, que contou com decisão favorável do ministro Dias Toffoli em pleno 2023, foi extinto em 2006?
Sim, no mundo maravilhoso dos juízes, privilégios de 15 anos atrás podem ressuscitar, transformando-se em cheques de R$ 2 milhões. Não há dúvida de que, para eles, se trata de um genuíno conto de fadas. Mas, para o restante do País, é uma história de terror, asfixiante e sem fim.
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