VOLTA A ASSOMBRAÇÃO!

Muitos municípios do interior da Bahia voltam a ver assombração nas conversar que correm sobre as agregações de comarcas, repetindo as cenas de 2012, quando se desativou 41 comarcas, e de 2014, quando foram agregadas 25 comarcas. 

Esse ato impensado do Tribunal naqueles anos não resolveu e não soluciona o problema do Judiciário da Bahia; a agregação, já dissemos, é retrocesso, porque responsável pelo desastre na prestação dos serviços jurisdicionais na comarca mãe e na comarca que é agregada.

Basta que o Tribunal observe o que está ocorrendo com as comarcas que sofreram intervenção, a exemplo de Paratinga agregada a Ibotirama ou Wanderley agregada a Cotegipe. Desgraçou com a vida do jurisdicionado das duas unidades, que já era difícil. 

Os desembargadores do Tribunal tem de gritar para não deixar que este ato contra a cidadania e contra a dignidade do cidadão repita-se. 

Espelhem no exemplo do Rio de Janeiro que buscou dar maior continuidade e segurança para o jurisdicionado, quando inseriu um parágrafo ao artigo 11, da Lei de Organização Judiciária local, que trata dos requisitos para criação de comarcas, nos seguintes termos: 

“Art. 11 - …

§ 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os indices estabelecidos neste artigo”. 

Essa providência mostra a maturidade e o motivo pelo qual o Estado do Rio de Janeiro tem-se destacado na boa prestação dos serviços judiciários.

Os representantes do povo, não agregam nem desativam municípios; por que então agregar comarcas, criadas e instaladas desde 1979, pricipalmente quando se considera o disposto no art. 20 da Lei de Organização Judiciária que claramente diz:

“a cada município corresponde uma Comarca”. 

Cada município tem instalado os poderes Executivo, através do Prefeito, o Legislativo, através dos vereadores, mas não se instalou o Judiciário nas unidades jurisdicionais. Desde que criadas as comarcas não podem ser desativadas ou agregadas, da mesma forma que não se pode fechar delegacies, hospitais e escolas nos municípios. 

O povo não pode nem deve silenciar-se diante dessa violência contra seus direitos; chamem seus representantes, peçam apoio à imprensa, movimentem-se através das subseções da OAB, mas não aceitem esse desrespeito que pode ocorrer. O Tribunal tem de entender que sua opção não é semelhante a uma venda de secos e molhados: deu lucro continua, deu prejuízo fecha-se; o Judiciário não tem como prioridade o lucro, mas obriga-se a fornecer o “pão do Povo”, a boa prestação de serviço. 

A desativação e a agregação de 56 comarcas levou ao desespero quase 700 mil cidadãos e os Conselhos de Conciliação prometidos para funcionar, ou não estão produzindo nada ou tornaram-se figuras decorativas. 

Coloco-me à disposição dos servidores, dos juízes, das comunidades para contribuir para evitar mais esse desastre no Judiciário da Bahia. 

Salvador, 09 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-SENADOR É PRESO

O juiz Alexandro Diaferia da 1ª Vara Federal de São Paulo decretou a prisão imediata de Luiz Estevão que já se entregou à Polícia Civil do Distrito Federal e cumprirá a pena de 31 anos de reclusão no Complexo Penitenciário da Papuda. O empresário foi o primeiro senador da República cassado, em 1999; em 2006, foi condenado pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso. Nesse período, ingressou com 34 recursos, aptos a impedir o transito em julgado da decisão condenatória. 

Em fevereiro, o STF passou a entender que os condenados em segunda instância podem começar a cumprir a pena sem que se esgotem as possibilidades de recurso, daí o recolhimento de Luiz Estevão.

MARCELO CONDENADO A 19 ANOS

O juiz Sérgio Moro condenou o empresário Marcelo Odebrecht a 19 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na operação Lava Jato. Os ex-diretores da Odebrecht, Márcio Faria e Regério Araújo foram punidos com a mesma pena. Há ainda a condenação na multa de R$ 108.809,565,00, correspondente ao “valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobrás”. 

Marcelo está preso desde o dia 19 de junho de 2015 e o juiz manteve a prisão cautelar, porque envolvido na prática de crime habitual.

A MULHER NO JUDICIÁRIO

No dia consagrado à mulher, vale uma reflexão sobre sua participação no Judiciário. 

A mulher ainda enfrenta obstáculos para ocupar espaço no mercado de trabalho, mas a situação modificou bastante nesses últimos anos. Segundo dados do IBGE, a participação da mulher, em todos os setores da economia, cresceu de 26,6%, em 1980, para 48,9%, em 2010. 

Ainda se constatam dificuldades para maior integração, consistentes na falta de creches públicas, na diferença salarial, na cultura machista e principalmente na pequena representatividade da mulher no Congresso Nacional. 

Diferentemente do que ocorre no Legislativo, onde apenas em torno de 10% são ocupados por mulheres, a presença nos tribunais é acentuada; em alguns chega a quase a metade, como ocorre na Bahia: entre os 57 desembargadores, 27 são do sexo feminino; dentre os membros da diretoria da Corte, existe apenas um homem, assumindo as mulheres os outros quatro cargos de direção. 

No STJ, o quadro mudou a partir de 1999, quando a primeira mulher assumiu o cargo de ministra: Eliana Calmon. Atualmente, a Corte, composta por 33 magistrados conta com, aproximadamente, 20% dos seus membros. 

No Supremo Tribunal Federal, nesses quase dois séculos de sua existência, apenas três mulheres integraram a Corte. Uma mulher, pela primeira, vez, Ellen Gracie assumiu o cargo de ministra, no ano 2000, chegando à presidência em 2006; em 2011, aposentou-se e para substitui-la foi indicada a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Rosa Maria Weber Candiota, empossada em dezembro de 2011. A terceira mulher, a ministra Cármen Lúcia, ocupou uma das vagas a partir do ano de 2006. Hoje o Supremo tem duas mulheres no quadro de onze ministros. 

Se obedecida a tradição que impera para escolha da presidência do STF e do STJ, critério de antiguidade, duas mulheres poderão comandar as mais importantes Cortes da Justiça: em setembro, a ministra Cármen Lúcia deverá substituir o atual presidente, ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Nancy Andrighi, atual corregedora do CNJ, ou Laurita Vaz, atual vice-presidente, assumirá a presidência do Superior Tribunal de Justiça, no posto, atualmente, ocupado pelo ministro Francisco Falcão. 

A ministra Cármen Lúcia tem-se destacado pela celeridade nos julgamentos e no cumprimento de metas na Corte, enquanto a ministra Nancy Andrighi assume a defesa do consumidor e, das audiências de custodia. 

A tendência da mulher na Justiça é de crescimento, porquanto as faculdades de direito tem maior número de estudantes do sexo feminino. Segundo dados da OAB, as mulheres já são 45% do mercado de trabalho. 

Salvador, 08 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZES REUNEM COM PRESIDENTE

Ontem, 7/3, realizou-se a primeira reunião entre os magistrados e a presidente, desa. Maria do Socorro, no auditório do Tribunal, no Centro Administrativo. Estavam presentes a 1ª e 2ª vice-presidentes, o Corregedor Geral e a Corregedora das Comarcas do Interior. 

A presidente apresentou a diretoria de 1º grau, comandada por Cícero Washington Pereira de Moura, incumbida de intermediar as reivindicações dos juízes de 1ª instância com os órgãos de apoio técnico-administrativo da justiça. 

No evento, falaram o coordenador dos Juizados Especiais, juiz Paulo Chenaud, Cristina Cunha, secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, (SETIM), Igor Caires Machado, secretário de Administração, juíza Rosana Modesto Fragoso Chaves, assessora Especial da Presidência para Magistrados, juíza Marielza Brandão, assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais e a juíza Verônica Ramiro, coordenadora do Núcleo de Precatórios. 

Tratou-se dos planos de gestão no próximo biênio e os magistrados, através do presidente da AMAB, juiz Freddy Pita Lima, reclamaram maior segurança nas unidades judiciais, melhor simetria com o Ministério Público, pagamento de auxílio moradia, suspenso para 97 juízes.

TRF MANDA WELLINGTON ASSUMIR

O Tribunal Regional Federal da 1ª região derrubou a liminar concedida pela juíza do Distrito Federal, suspendendo a nomeação do procurador Wellington César Lima e Silva no cargo de Ministro da Justiça. O desembargador federal alega que a matéria é controvertida e de ordem constitucional, motivo pelo qual deve-se aguarda a decisão do STF. 

O des. Cândido Ribeiro atribui “o condão de acarretar grave lesão à ordem pública” se mandida a suspensão do decreto editado pela Presidência da República. Por outro lado, o STF definirá a situação na próxima quarta feira, dia 9/3, mantendo o procurador ou impedindo-o de assumir o cargo de Ministro da Justiça.

PROCURADOR AGUARDA DECISÃO

O procurador Wellington Cesar Lima e Silva pediu dispensa de cargo comissionado no Ministério Público da Bahia, antes de assumir o Ministério da Justiça; todavia, o Diário, em atos da Procuradoria, publicou exoneração do cargo de Procurador-Adjunto de Justiça. 

Wellington foi impedido de continuar no Ministério da Justiça, face a liminar concedida pela juíza federal de Brasília, sob o fundamento de que ele não pode acumular as duas funções.

O imbróglio foi criado, mas há equívoco na exoneração, pois o procurador não quer desligar-se do Ministério Público da Bahia e este foi o motivo de seu impedimento para continuar entre os ministros da presidente Dilma.

RESULTADO PROVA ORAL DELEGATÁRIOS

Foi publicado na área externa do auditório do Tribunal e saiu hoje, 7/3, no Diário da Justiça Eletrônico, o resultado provisório da prova oral do concurso para provimento dos cartórios extrajudiciais em todo o estado da Bahia. A entrega de eventuais recursos estará aberta entre 9 e 11/3 e a previsão da Comissão é de que o resultado final seja proclamado no próximo mês de maio.

MORO PODERIA DECRETAR PRISÃO TEMPORÁRIA

O Ministério Público Federal, em nota publicada ontem, defende o posicionamento do juiz Sergio Moro na expedição do mandado coercitivo. Alegam os procuradores que nessa operação já foram expedidos 117 mandados semelhantes e nenhum gerou qualquer questionamento, comprovando o motivo das críticas. 

Diz a nota:

“Apenas nesta últim fase e em relação a apenas uma das conduções coercitivas determinadas, a do senhor Luiz Inácio Lula da Silva, houve a manifestação de algumas opiniões contrárias à legalidade e constitucionalidade dessa medida, bem como de sua conveniência e oportunidade”. 

O Ministério Público Federal rebateu também a crítica do ministro do STF, Marco Aurélio, assegurando que “... a condução coercitiva é menos grave do que a prisão temporária e serve para garantir a segurança do investigado e da sociedade e evitar dissipação de provas, tumulto na sua busca e propiciar oportunidade segura para um possível depoimento”. 

A nota acrescenta que o ex-presidente está sendo investigado porque surgiram indícios de “que ele recebeu dinheiro desviado da Petrobrás por meio de reformas no apartamento tríplex do Guaruja (SP) e do sítio de Atibaia (SP). Além disso há evidências que o petista recebeu móveis de luxo nos dois imóveis e teve armazenagem de bens e transportadora pagas pela construtora OAS, uma das investigadas na Lava Jato”. Asseguram os procuradores que os pagamentos passam de R$ 30 milhões para o Instituto Lula e para a empresa de palestras.

Enfim, Moro poderia decretar a prisão temporária de Lula, mas preferiu a condução coercitiva, se necessária, conforme consta no mandado. 

VALIDADE DA COMISSÃO PROVISÓRIA NAS ELEIÇÕES

O TSE resolveu suspender a vigência do art. 39 da Resolução n. 23.465/2015 pelo prazo de um ano; o dispositivo passará a valer somente a partir de março/2017. Essa norma trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. Se aplicável, nas eleições deste ano, que autorizou o funcionamento das comissões provisórias por apenas 120 dias, inviabilizaria as eleições em muitos municípios do país, porque grande parte dos partidos não dispõe de comissões definitivas. 

Os partidos políticos queriam a exclusão do art. 39 da Resolução, mas os ministros entenderam que essa pretensão acabaria com a autonomia partidária e a Constituição Federal fixa prazo de validade de 120 dias para as comissões provisórias. O ministro Henrique Neves, relator, disse no seu voto que “... a prática que se vê hoje são as comissões provisórias eternas”. A ministra Luciana Lóssia informou que o Partido da República, por exemplo, tem todos os seus 27 diretórios estaduais, funcionando de maneira provisória.

MORO DIZ: COERCITIVA SÓ SE HOUVER RECUSA

Diferentemente do imbróglio criado até mesmo por ministro do STF, o juiz Sergio Moro foi muito cauteloso no despacho para a tomada do depoimento do ex-Presidente Lula, pela Polícia Federal, no dia 4/3. Em duas passagens da decisão, Moro ressalva que “a utilização do mandado só será necessária caso o ex-Presidente convidado a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o convite”. Em um segundo momento, Moro explica: “O mandado SÓ DEVE SER UTILIZADO E CUMPRIDO, (sic), caso o ex-Presidente, convidado a acompanhar a autoridade policial para depoimento, recuse-se a fazê-lo”. 

O juiz ainda faz a observação de que “...NÃO, (sic), deve ser utilizada algema e NÃO, (sic), deve, em hipótese alguma, ser filmado...” E mais, aclara sobre o direito ao silêncio: “...garantido o direito ao silêncio e a presença do respectivo defensor”. 

Portanto, se não houve recusa, evidente que não houve utilização da medida coercitiva.

PROCEDIMENTO EXCÊNTRICO DE PROMOTOR

Um promotor do Ceará responde a processo disciplinar, instaurado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, porque tem procedimentos excêntricos, a exemplo de dirigir carro com capacete, pedir a terceiros para provar sua comida e bebida, temendo ser envenenado, retirar as calças na cozinha do fórum para uma servidora consertar, além de outras condutas incompatíveis com o cargo que ocupa.

Na atividade diária, o promotor é moroso, falta às audiências designadas, dificulta a movimentação de procedimentos extrajudiciais, além de desobedecer às resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.