MAIS ARRUACEIROS CONDENADOS

Em sessão virtual, encerrada na terça-feira, 5, o STF condenou mais 14 pessoas que participaram dos ataques do 8 de janeiro/2023 aos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto. Os réus não aceitaram o acordo de não persecução penal proposto pela Procuradoria-geral da República, que considerou os crimes de menor gravidade. Os 14 réus, durante os ataques, não estiveram nos prédios públicos, mas permaneceram no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. O entendimento da Procuradoria é no sentido de que os crimes são de atuação coletiva e os réus tiveram responsabilidade pelos ataques. O ministro relator, Alexandre de Moraes, esclareceu que "todas as pessoas contribuíram para o atentado e tinham conhecimento prévio da incitação à tentativa de golpe". O voto de Moraes foi acompanhado pela maioria, excetuando os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados para a Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.  

As penas foram fixadas em um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, que perdurará até o final da pena; o delito de incitação ao crime importou na pena de multa de dez salários mínimos. Na restrição de direito está incluída a prestação de serviços à comunidade no total de 225 horas; participação presencial no curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", elaborado pelo Ministério Público Federal; proibição de se ausentar da comarca de residência, restrição do uso de redes sociais e retenção dos passaportes. 

 

PRISÃO DE MULHER QUE MATOU PAI, MÃE E EMPREGADA

A desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhou ao STJ pedido de prisão imediata de Adriana Villela, atendendo promoção do Ministério Público do Distrito Federal. A decisão de ontem, 7, é justificada porque há recurso pendente de Adriana no STJ, tornando competente para decidir sobre a prisão. A mulher foi condenada a 61 anos de prisão pelo assassinado de seu pai, ex-ministro do TSE, José Guilherme Villela, de sua mãe, Maria Villela e da empregada da família, Francisca Nascimento. Escreveu a desembargadora: "Nesse cenário, restou exaurida a jurisdição não somente para o Juízo do Tribunal do Júri, mas, também, para este Tribunal de Justiça, tendo em vista o exame da matéria atinente à execução provisória da pena por ambas as instâncias, assegurando-se, assim, o duplo grau de jurisdição. Por outro lado, não se pode desconsiderar a recente e relevante decisão firmada pela Suprema Corte acerca da constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068 STF)".  

Em agosto/2009, depois do assassinado dos familiares com 73 facadas, no apartamento do casal, os corpos foram encontrados em decomposição, no final daquele mês. O porteiro do prédio, Leonardo Campos Alves, que assumiu a autoria dos assassinatos, foi preso um ano após crime. Ele declarou que contou com a ajuda de um sobrinho e de outra pessoa. Os três foram condenados com penas que chegam a 177 anos.  

 

MUSK QUER EMBARCAR COM TRUMP

O sul-africano Elon Musk investiu forte na campanha do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, mas agora reclama o troco. Assegura-se que o empresário assim procedeu por motivação meramente econômica, segundo o jornal New York Times. É que Trump prometeu liderança a Musk em uma "comissão de eficiência governamental", denominada de Departamento de Eficiência Governamental, além de outros departamentos importantes do governo federal, equivalente a ministérios, diferente porque acumula mais poderes. As empresas do sul-africano celebraram contratos bilionários em 17 agências federais, mas alguns foram rejeitados e há em torno de 20 investigações contras as empresas de Musk, principalmente, a Tesla e Space X. No cargo que Musk vai ocupar ele poderá "regular os reguladores" além de ter o poder para indicar seus dirigentes. O dono da Tesla e da Space X vai cuidar do meio ambiente, da saúde, do mercado financeiro, do fechamento de contratos e muito mais.   

    

Musk disputa com a Federal Communications Commission, responsável pela supervisão dos satélites de internet, lançados pela Space X. Musk diz que "se a comissão não tivesse revogado ilegalmente mais de US$ 886 milhões em financiamento de um projeto para levar acesso à internet a áreas rural, provavelmente muitas vidas teriam sido salvas na Carolina do Norte, onde o furacão Helen teve passagem devastadora." Além disso, o empresário reclama contratações de altos funcionários da Space X para compor cargos importantes no governo, em nítido conflito de interesses do público com o privado. Percebe-se então que a aproximação de Musk com Trump deveu-se unicamente a interesses econômicos.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump diz que deportação em massa de imigrantes ilegais é inegociável

Na primeira entrevista desde a vitória, o presidente eleito Donald Trump avisa que não tem escolha, a não ser expulsar os imigrantes ilegais. Republicano promete tornar a fronteira com o México "mais poderosa". Especialistas avaliam programa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eleições EUA

'Ex-primeira-filha', Ivanka vive 'mudança radical' e não voltará à Casa Branca com Trump; entenda

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Eleições antecipadas para presidências de Assembleias entram na mira do STF

Ministros anularam votações para mesas diretoras em quatro estados; PGR é autora de maioria dos pedidos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF condena 14 réus que ficaram em 

acampamento nos ataques do 8 de janeiro

Decisão do Supremo atinge pessoas que não participaram dos atos 

de vandalismo a prédios dos Três Poderes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Procuradoria defende cassação de governador 

e vice do Rio de Janeiro

Pedido faz parte de recurso sobre contratações ilegais durante eleição

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Alteração à lei permite regularização a imigrantes apanhados de surpresa

RADAR JUDICIAL

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES: CONSTITUCIONALIDADE 

A contratação de servidores públicos pelo regime CLT é constitucional, segundo decisão do STF, ontem, 6. Trata-se de apreciação de trecho da Reforma Administrativa de 1998, responsável pela supressão da obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos para servidores públicos pelo regime CLT. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da alteração e, em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, prevalecendo seu entendimento de que o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

AS FALÊNCIAS DE EMPRESAS DE TRUMP

A vida financeira de Trump é altamente questionada, porque seis de suas empresas foram declaradas falidas, por não pagar dívidas: Casino Trump Taj Mahal, em Atlantic City, Nova Jersey, 1991; Trump Castle Casino em Atlantic City, em 1992; Trump Plaza e Casino em Atlantic City, em 1992; Plaza Hotel Nova York, em 1992; Trump Hotels & Casinos Resorts, sucessora de Atlantic City em Indiana, em 2004; Trump Entertainment Resorts, sucessora de Trump Hotels & Casino Resorts, em 2009.

TRIBUNAL MANTÉM PROCURADOR NO CARGO

O procurador Diogo Castor de Mattos foi mantido no cargo por decisão unânime de ontem, 6, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte apreciou recurso do Ministério Público Federal que buscava reformar sentença da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, favorável ao Procurador. Trata-se de questionamento porque ele mandou instalar um outdoor elogiando a Operação Lava Jato, em 2019. Anteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público, chefiado pelo então procurador-geral Augusto Aras aplicou a pena de demissão de Castor de Matos. Aras delegou a um membro do Ministério Público Federal para entrar com ação civil pública de perda do cargo, que terminou sendo julgada improcedente e mantida a sentença pela Tribunal. O outdoor questionado tinha o texto: "Bem-vindo a República de Curitiba - terra da Operação Lava Jato - a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março, cinco anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece".  

MINISTRO ANULA ACÓRDÃO DO TRE

O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática, anulou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, face a cassação do mandato do vereador Daniel Annenberg, como vereador de São Paulo, sem contar com quórum necessário. A motivação foi de infidelidade partidária, porque Annenberg deixou o partido PSDB pelo qual foi eleito, sem justa causa. A decisão do TRE/SP não contou a com a presença dos sete membros do Pleno, mas apenas seis, em desconformidade com o art. 28, § 4º do Código Eleitoral, segundo argumento o ministro. O  que não se entende é como uma decisão monocrática anula uma decisão de colegiado, cenário que tem sido repetido ultimamente.  

MENINO TEM ÓRGÃO GENITAL DECEPADO

O padrasto e a mãe de um menino de cinco anos foram condenados pela prática dos crimes de lesão corporal gravíssima e maus-tratos. Trata-se do ato de decepar o órgão genital da criança, filha da mulher, em Canindé/CE. O padrasto teve pena de 13 anos e quatro meses de prisão, enquanto a mãe, que permitiu o cometimento do crime, foi condenada a nove anos e quatro meses. Foi decretada também a perda do poder familiar do filho. A sentença foi proferida pela juíza Rhaila Carvalho Said, da Vara Única Criminal de Canindé. A criança, que tem várias cicatrizes no corpo, passou a ficar sob guarda do pai biológico. Os médicos conseguiram reimplantar o órgão genital, que foi levado em uma caixa de isopor para o Instituto Doutor José Frota.

Salvador, 7 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO IMAGINA QUE TRUMP ABRE-LHE CAMINHO

A vitória de Donald Trump, na eleição dos Estados Unidos, leva o ex-presidente Jair Bolsonaro a concluir que as portas do Planalto abriram para sua reinstalação; ele considerou "passo importantíssimo" o resultado do pleito de domingo; já antecipa até com a escolha do eventual candidato a vice, na pessoa do ex-presidente Michel Temer, que não se sabe se aceita. O certo é que Bolsonaro está inelegível pelo menos até o ano de 2030 e responde a outros processos, inclusive de tentativa de golpe, que é um crime mais grave. Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação após difundir mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com embaixadores, além de utilizar eleitoralmente o evento do Bicentenário da Independência. Não se vislumbra como derrubar a decisão, resultado de condenação do TSE, em 2023. Bolsonaro alimenta a ideia de que sua inelegibilidade foi "armação para tirá-lo da disputa". Ele prega o Estado democrático de Direito, mas não entende que a condenação resultou exatamente desse cenário.   

O ex-presidente, em entrevista a Folha de São Paulo, diz que "o que acontece lá acontece aqui", referindo-se aos Estados Unidos. Lembra que a ocorrência do Capitólio teve semelhança com o problema dos Três Poderes no Brasil. Bolsonaro diz que "ser presidente é uma merda", mas não se entende esse conceito e a busca incessante "dessa merda", pelo ex-presidente. Ele diz que tem um sonho de "ajudar o Brasil", na presidência. Bolsonaro voa quando alega influência de Trump no seu destino com as condenações e possíveis punições que estão por chegar. Bolsonaro alimenta o sonho de que o ministro Alexandre de Moraes não negará seu pedido de comparecer à posse de Trump, porque seria "arranjar encrenca por causa do ex".

NOVA DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADORA

Nova denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal conta a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli de Azevedo e outros, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi recebida pelo STJ ontem, 6. As investigações apuraram esquema de venda de sentenças, envolvendo terras do oeste da Bahia. Na mesma pela inicial, foram denunciados Vasco Rusciolelli, filho da magistrada, o produtor rural Nelson José Vigoro, dono da Bom Jesus Agropecuária Ltda., e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante. A subprocuradora-geral da República, Luiz Cristina Fonseca Frischeisen, afirma que o grupo, sob liderança da desembargadora, praticou crimes de formação e integração de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. As narrativas vinculam o grupo criminoso de Adailton Maturino, o "quase cônsul" da Guiné-Bissau, além de sua esposa, Geciane Maturino, na Operação Faroeste.   

Em ação penal, que tramita no STJ, consta que a organização criminosa do casal Maturino, através de participação de magistrados, conseguiu a edição de uma portaria de 2015, cancelando três matrículas de terrenos, causando danos a produtores rurais. As provas indicam que foi oferecida à magistrada R$ 4 milhões, visando a defesa da Bom Jesus Agropecuária e reversão da portaria. O COAF apontou movimentações financeiras de Sandra Inês, entre 5 de junho/2017 e 14 de novembro/2019, no total de R$ 2.776.864,00, que se informa tratar-se de propina. Em delação premiada no Ministério Público Federal, em abril/2020, Júlio César Cavalcanti apresentou "decisão comprada e o controle eletrônico individual do portão da casa de Sandra Inês para a realização de reuniões". O ministro diferenciou os fatos da ação penal 940 com os que constam no novo inquérito, aptos para a nova denúncia.      

 

 

 

 

 

 

PEDIDA CASSAÇÃO DO MANDATO DO GOVERNADOR

Em maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou a cassação do mandato do governador Cláudio Castro e do vice, Thiago Pampolha. Houve recurso do Ministério Público Eleitoral e a Procuradoria-geral Eleitoral manifestou na quarta-feira, 6, pela cassação, de conformidade com petição do vice-procurador-geral Alexandre Espinosa ao Superior Tribunal Eleitoral. Está incluído no requerimento ministerial a cassação do mandato do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacelar. Todos eles são denunciados de abuso de poder político e econômico, a exemplo do escândalo do Ceperj, envolvendo contratação irregular de 27 mil servidores pouco antes das eleições. 

O governador alega que o caso já foi decidido pelo TRE a seu favor, face a inconsistências das acusações e falta de provas. No mesmo sentido são as manifestações do vice e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado. A Procuradoria Eleitoral, em 2022, ingressou com ação contra o governador Cláudio Castro e mais 11 pessoas por abuso de poder político e econômico através de desvios na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e na Universidade do Rio de Janeiro. Os desvios no CEPERJ deram-se através de projetos como Esporte Presente, Casa do trabalhador e outros. O Ministério Público afirma que funcionários sacaram mais de R$ 220 milhões em espécie na boca do caixa.      

ADVOGADO ACUSA DESEMBARGADOR

O advogado Renato Gomes Nery, 72 anos, ex-presidente da OAB/MT, onze meses antes de ser executado, em Cuiabá/MT, remeteu ao CNJ reclamação, na qual atribui ao desembargador Sebastião de Moraes, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ligação com um "bando especializado em manipular o Poder Judiciário em proveito próprio, em detrimento da aplicação da lei". Nery foi assassinado em uma emboscada, nas imediações de sua casa. Escreveu mais: "Se constata visivelmente que sua (do desembargador) conduta é traiçoeira tal qual a do servo Judas na Santa Ceia, última refeição de Cristo e seus apóstolos antes da crucificação decretada por Pôncio Pilatos". O magistrado está afastado de suas funções desde junho, no âmbito de investigação, originada de relações com o advogado Roberto Zampieri, tido como "lobista nos tribunais", também executado em dezembro. 

A Polícia encontrou no celular de Zampieri inúmeras mensagens que acusam o Tribunal local de corrupção e vendas de sentenças; alguns ministros do STJ e servidores, dois dos quais foram afastados, são suspeitos de envolvimento com esquema de corrupção. A representação apresentada por Nery no CNJ foi arquivada pelo então corregedor-geral, Salomão. A Polícia descobriu atrito entre o advogado e o desembargador, envolvendo disputa de terras, iniciada em 1982, sobre área de mais de 12 mil hectares. Nery assumiu o caso. Ele acusa o desembargador de violação aos deveres funcionais, quando decidiu um recurso, mesmo depois de ter declarado seu impedimento. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Eleição de Donald Trump ameaça meta do Acordo de Paris

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Carta branca

Vitória triunfal dá superpoderes a Trump e reconfigura geopolítica e agenda global

Aos 78 anos, republicano governará pela segunda vez a maior potência planetária

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pragmatismo e desinteresse de Trump devem marcar relação com a América Latina

Apesar de sua condição periférica, região sofrerá impactos do novo governo na questão migratória; crise na Venezuela deve ser ponto de contato, mas sem visão coordenada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Líder de facção criminosa na Bahia é preso 

em casa de luxo

Suspeito se passava por empresário, com rotina de alto padrão e era 

responsável pelo envio de armas e drogas através de conexão 

com quadrilhas bolivianas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom eleva juros básicos da economia para 11,25% ao ano

Anúncio ocorre em meio à expectativa pelo mercado de um pacote de cortes de gastos

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Medo, desilusão e indiferença no país que voltou 

a não estar pronto para eleger uma mulher

A noite acabou cedo em Los Angeles, Califórnia, onde a maioria das pessoas esperava uma vitória 

RADAR JUDICIAL

FAMOSOS LAMENTAM VITÓRIA DE TRUMP

Antes mesmo do resultado da eleição nos Estados Unidos, surgiram manifestações de famosos a favor e contra a eleição de Donald Trump para a Presidência. Chamou a atenção o que escreveu o ator John Cusack: "O fato de o país escolher se destruir votando em um criminoso condenado, estuprador e nazista é um sinal de profundo niilismo, para dizer o mínimo". 

TRUMP: O MENTIROSO

O ex-presidente Donald Trump mal começou a apuração passou a questionar a eleição, alegando que houve fraude na Filadélfia; imediatamente a polícia desmentiu e que a votação ocorreu em clima de tranquilidade. Seth Bluestein, membro republicano da comissão eleitoral da Filadélfia, desmentiu a manifestação de Trump e afirmou que "a votação na cidade é segura e confiável". O procurador da Filadélfia, Larry Krasner, alegou que "a única pessoa que fala em fraude é o candidato Donald Trump. Na sua rede social, Truth Social, escreveu Trump: "muitas pessoas estão falando de fraudes enormes na Filadélfia. A polícia está a caminho". A Pensilvânia é um dos estados-pêndulos, responsável por 19 delegados, daí a importância que assume.    

JUÍZES PEDEM CUIDADO COM IA

A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa divulgou documento, denominado Carta de Foz do Iguaçu, aprovado na sexta-feira, 1º, em assembleia geral, com recomendação sobre o uso da IA por magistrados. Fazem parte da UIJLP as associações de magistrados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Está escrito no documento: "A revisão e análise dos textos sugeridos pelas ferramentas de IA, com base em diretivas do juiz, são essenciais para garantir as decisões judiciais sejam justas e equitativas". A entidade recomenda que os juízes devem passar por cursos de capacitação para usar as ferramentas e asseguram que a aplicação de sistemas de IA "pode trazer inúmeros benefícios, como a celeridade no exame de processos, a padronização de procedimentos a redução de erros humanos".  

TRIBUNAL ANULA LEI DE APOSENTADORIA DE PROFESSORES

A Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT ingressou com ação contra a Lei Complementar n. 234/2023, que garantia aos professores readaptados da rede municipal de ensino o direito à aposentadoria especial do magistério. A readaptação acontece face às limitações decorrentes de problemas de saúde; os professores são realocados para novo cargo, na esfera administrativa ou pedagógica. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou a lei inconstitucional, porque a norma invadiu competência privativa do Poder Executivo. A relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, escreveu no voto: "Saliento que por mais benéfico que seja o conteúdo da Lei, em benefício aos professores, não tem a capacidade de se sobrepor a um comando de envergadura constitucional que explicitamente atribui ao Chefe do Poder Executivo a reserva de iniciativa de leis em pretensão de alterar/onerar a estrutura de órgão da Administração Pública". 

COMPANHIA É CONDENADA POR FALTA DE ÁGUA

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte foi condenada pela 10ª Vara Cível da Comarca de Natal a indenizar um condomínio por danos materiais, face à contratação de caminhões-pipa nos anos de 2014 e 2015. A Companhia falhou no abastecimento de água às unidades habitacionais do empreendimento e ainda alegou contratempos existentes desde a inauguração do condomínio, em 2013. A juíza Ticiana Nobre rejeitou as argumentações da empresa, porque genéricas, e declarou que, "dentro da responsabilidade civil a conduta da concessionária mostrou falhas no abastecimento de água". A magistrada condenou a empresa "por danos materiais, com obrigatoriedade da parte ré indenizar parcialmente os valores gastos na contratação de carros-pila, devendo apenas ser descontada a diferença entre os valores dos preços praticados pela empresa dos veículos e o preço praticado pela concessionária".       

Salvador, 6 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEMANDAS REPETITIVAS E DEMANDAS REAIS

A desembargadora aposentada Christine Santini considera "verdadeiro milagre" a realidade da Justiça brasileira, sob fundamento de que são mais de 80 milhões de processos em tramitação, segundo dados do CNJ, referente ao ano de 2023. No evento Inteligência Artificial na Prática Jurídica, realizado pelo portal Migalhas, a magistrada afirmou que o Direito necessita de novas tecnologias, semelhante ao que se pratica nas área de Medicina, onde a IA é bastante utilizada. A magistrada diz que "no Direito tudo evolui muito lentamente, há apego a formalidades, a processos há muito solidificados. Na Medicina, ao contrário, esse desenvolvimento é absurdamente rápido". Com tudo isso, ela recomenda cautela e transparência na adoção da IA no Direito, buscando evitar o "Black Boxing".  

Santini invocou exemplo de 2016 sobre IA, quando "a máquina, treinada para identificar lobo, confundiu um husky siberiano com um lobo porque associou erroneamente a presença de neve na imagem como um dos critérios principais. Aquilo não é uma pessoa pensando, aquilo é uma ferramenta que usa algoritmo e que funciona de uma maneira diferente". A magistrada diz que a transparência e responsabilidade são fundamentais no uso de IA: "Nós temos que utilizar meios para evitar Black Boeing". A desembargadora sugere dividir os processos em duas categorias: demandas repetitivas, representando a maioria dos processos, e demandas reais, que reclama análise mais aprofundada.