O advogado assegura que "a conduta dos desembargadores na condução dos processos por ele indicados seria passível de controle por esta Corregedoria Nacional". O denunciante informa que "as decisões suspeitas teriam ocorrido em uma ação de compra e venda da Fazenda Paraíso, de cerca de 1.452.000 hectares, no município de Luciara (1.166 KM a nordeste de Cuiabá)". Os desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho estão afastados, de conformidade com decisão do CNJ, referente a execução do advogado Roberto Zampieri em dezembro. O celular do advogado mostra proximidade com os dois magistrados e suspeita de venda de sentença.
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quinta-feira, 12 de setembro de 2024
CNJ PEDE INFORMAÇÃO SOBRE DESEMBARGADORES
AUXÍLIO-MORADIA PARA JUÍZES FEDERAIS
Na segunda-feira, 9, o Conselho Federal de Justiça aprovou correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia para os magistrados federais, beneficiando 995 magistrados e atendendo pedido da Associação dos Juizes Federais do Brasil, AJUFE. A entidade alega que a correção da Parcela Autônoma de Equivalência, PAE, paga entre 1994 e 2022, foi elaborada com base da Taxa Referencial, quando deveria ser sustentada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A tramitação do pedido teve início em outubro/2023, suspensa face ao pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que apresentou voto divergente.
No início do julgamento, em outubro/2023, a ministra Maria Thereza julgou prescrito o pedido e improcedente o mérito. Escreveu no voto: "É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo. Essas parcelas foram quitadas e, sem dúvidas, eventuais resquícios foram fulminados pela prescrição".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/9/2024
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Com 142 dias de estiagem em 2024, DF tem a pior seca em 20 anos
No ranking de anos com períodos mais longos sem chuva, 2024 aparece em quarto lugar, de acordo com o Inmet. A situação mais crítica ocorrida anteriormente foi em 2004. Estiagem agrava o problema dos incêndios florestais
Futebol Internacional
Espanha implementa novo gesto para juízes indicarem 'incidente racista'; partidas podem ser suspensas
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Acusado de 'rachadinha' em gabinete de Carlos pagou contas de Bolsonaro e Michelle, diz MP-RJ
Pagamentos somam R$ 2.500 e foram feitos em 2018 e 2019; vereador também teve boletos pagos por servidor e fala em fragilidade de apuração
Senado do México aprova reforma judicial
em vitória de López Obrador
O placar da votação ficou em 86 votos favoráveis e 41 contrários
e foi aplaudido pelos senadores governistas
MP denuncia 7 por rachadinha no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro
Promotoria arquivou investigação contra o parlamentar
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ANO LETIVO COMEÇA HOJE
Ministro quer melhores salários e carreira dos professores mais "simples e previsível"
Fernando Alexandre considerou que as medidas aprovadas nos últimos meses para dar resposta
quarta-feira, 11 de setembro de 2024
COMENDA BARACHISIO LISBOA
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia - promoveu na noite de ontem, 10, homenagem ao advogado Barachisio Lisboa, profissional de conceito na Bahia, falecido em 1977. Para festejar a data, a entidade instituiu a Comenda Barachisio Lisboa, ex-presidente da OAB e fundador do escritório de advocacia que leva seu nome e respeitado pelo notável saber jurídico e sua cultura advocatícia. Agraciados com a distinção 70 advogados bom mais de 50 anos de profissão fizeram-se presentes, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. O desembargador aposentado, atualmente na advocacia no escritório Pessoa Cardoso Advogados, Antonio Pessoa Cardoso, fez-se presente. O convite foi formulado pela dra. Daniela Borges, na condição de presidente da OAB e a dra. Esmeralda Olivera, como Secretária-geral da OAB. A premiação foi destinada aos advogados por "conduta profissional ilibada, 50 anos ininterruptos de inscrição e que tenham dedicado sua vida à militância na advocacia".
Advogados e autoridades formaram a mesa e a dra. Daniela Borges abriu a sessão, enfatizando a responsabilidade do advogado na distribuição de Justiça. Em vídeo, manifestaram o filho e advogados colegas do homenageado. Atualmente, na Bahia, são registrados mais de 65 mil advogados.
RADAR JUDICIAL
CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS
Pesquisa do Datafolha indica que a maioria dos brasileiros com filhos de até 17 anos acredita que as crianças de menos de 14 anos anos não deveriam ter celular ou tablet, 58%; não devem acessar a aplicativos de mensagens do WhatsApp, 58%; nem jogar videogame, 61%. O acesso às redes sociais, Instagram, TikTok, Kwai e Discord, ou assistir vídeos do YouTube, Netflix e Amazon Prime, não deveria ser permitida para 76%. Outra pesquisa do TIC Kids Online Brasil/2023 indica que crianças de 9 e 10 anos usam o YouTube, 71%, WhatsApp, 51%, TikTok, 50%, e 26%o Instagram; entre 11 e 12 anos, o percentual é maior: 90% usam o YouTube, 70%, WhatsApp, 55%, TikTok e 52%, Instagram.
STF PROCRASTINA PRISÃO DE COLLOR
Os ministros do STF não querem prender o ex-presidente Fernando Collor de Melo, apesar de julgado e condenado. Simples embargos de declaração já foi submetido a dois pedidos de vista; inicialmente, o ministro Dias Toffoli permaneceu com o processo por três meses em seu gabinete; agora o processo está no gabinete do ministro Gilmar Mendes há quase três meses; seis meses nos dois gabinetes para apreciar simples Embargos de Declaração! Aliás, não se estranha o posicionamento do ministro Mendes, porque foi um dos dois votos de absolvição dos crimes praticados pelo ex-presidente. Os ministros querem ver o tempo passar e o processo pelo tempo que puderem. Fernando Collor de Melo foi condenado a oito anos e 10 meses em regime fechado.
VENDA DE SENTENÇAS EM APURAÇÃO
Advogados, juízes e desembargadores do estado de Tocantins são alvos na Operação Máximos da Polícia Federal, deflagrada desde o dia 23 de agosto. Os advogados Thales Maia e Thiago Sulino foram presos por determinação do STJ; Maia é filho do desembargador Helvécio Maia, afastado de suas funções no Tribunal. Os dois tiveram a prisão mantida, depois de audiência de custódia que só foi realizada quase 15 dias depois da prisão. O juiz Océlio Nobre é também investigado nessa Operação.
HORÁRIO DE VERÃO
O Ministério de Minas e Energia, Alexandre Silveira, poderá sugerir a adoção do horário de verão, visando reduzir a crise hídrica sobre o setor elétrico. Há redução significativa nos reservatórios e menor geração por usinas hidrelétrica. Os estudos são promovidos na pasta, mas dependerá da avaliação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro diz que o horário de verão "ajuda a impulsionar a economia, além de ajudar o sistema em um momento realmente crítico na relação causado pela seca, junto ao forte calor e ao forte consumo de energia no horário de pico".
KAMALA X DONALD TRUMP
O debate de ontem entre Kamala Harris e Donald Trump, na ABC News, segundo pesquisa da CNN, apontou 63% de melhor desempenho para a democrata e 37% para o republicano. O jornal The Washington Post, em pesquisa qualitativa, ou seja eleitores indecisos de estados decisivos, diz que 23 dos 25 entrevistados responderam que Kamala foi melhor do que Trump. A candidata democrata foi mais bem avaliada nos setores de saúde, aborto e Ucrânia, enquanto Trump teve ligeira vantagem somente quando falou de economia. O canal de notícias MSNBC indicou vitória de Kamala, porque mais qualificada, diante da mentira de Trump sobre animais de estimação. O site "Político" concluiu que Kamala "desequilibrou" Trump.
Salvador, 11 de setembro de 2024.
TRUMP MENTE EM DEBATE
Em outra mentira de Trump, o moderador David Muir interferiu para assegurar que a ABC, em contato com o município de Springfield, no estado de Ohio, não ratificou "relatos críveis de animais de estimação sofrendo violência por parte de imigrantes". Trump foi novamente corrigido por Muir, quando afirmou que a criminalidade na Venezuela diminuia, porque os criminosos estavam sendo enviados para os Estados Unidos. O jornalista ainda declarou que, segundo o FBI, a criminalidade está caindo nos Estados Unidos. Em certo momento, Trump indagou "Onde está o nosso presidente?"; Kamala respondeu: "Você claramente não está concorrendo com Joe Biden, está concorrente comigo". No final, Kamala disse: "Vocês ouviram nesta noite duas visões muitos diferentes para o nosso país. Uma focada no futuro, e outra no passado. Mas nós não vamos retroceder". Trump terminou, afirmando: "Ela foi a pior vice-presidente da história do nosso país".
EX-DEPUTADO É SOLTO
As investigações apontaram o nome de Carlos Xavier como mandante do crime e a Câmara Legislativa decidiu pela cassação, primeiro caso na história da Casa. O executor do crime, o capoeirista Eduardo Gomes da Silva, o Risadinha, foi condenado a 19 anos e três meses de prisão. Risadinha contratou um adolescente e outro suspeito, Leandro Dias Duarte para o cometimento do crime e foi sentenciado com 15 anos de detenção.
STF RECEBE DENÚNCIA CONTRA MORO
O senador afirmou que estava em momento de descontração e que não teve a intenção de imputar crime ao magistrado. Nessa ocasião, Moro não era senador, daí o motivo pelo qual o STF entendeu que a matéria deve ser apreciada e julgada pela Corte.
PROMOTOR RECEBE PROPINA
A Polícia Federal do Piauí recebeu denúncia do empresário Junno Pinheiro Campos contra o promotor Maurício Verdejo e o assessor André Bispo, que exigiam propina de R$ 3 milhões para arquivar processo. O primeiro encontro do empresário com o promotor aconteceu no dia 26 de junho, quando foi exigida propina de R$ 3 milhões para arquivar o procedimento investigatório criminal. O próprio empresário acionou a Polícia Federal de Parnaíba. O promotor exigiu que os encontros fossem realizados em sua residência, um condomínio de luxo em Teresina, onde receberia o dinheiro. Novo encontro foi realizado e o empresário pagou em propina R$ 500 mil, em dinheiro, constatado pelo vídeos gravados. Em todos os encontros, o promotor está acompanhado de André Bispo. Após o empresário deixar a residência do promotor, a Polícia Federal ingressa na residência e faz busca, encontrando R$ 896.100 mil. As cédulas foram previamente digitalizadas pela Polícia Federal.
O promotor foi afastado do cargo pelo Procurador de Justiça, denunciados pela prática dos crimes de concussão, prevaricação, tráfico de influência e supressão de documentos públicos. Buscas foram realizadas na residência do assessor Bispo, que também já era monitorado pela Polícia, e foram encontrados, 3 cédulas de R$ 200, que tinha sido previamente digitalizadas pela Polícia.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/9/2024
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Moraes comunica Pacheco sobre decisão que tornou Moro réu por calúnia
Em vídeo, senador aparece sugerindo que o ministro Gilmar Mendes, do STF, vende sentenças
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Análise
Kamala Harris tem debate que queria e encurrala um Trump mais casmurro do que o habitual
Vice-presidente parte para o ataque e consegue se vender melhor como a candidata da mudança
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
'Eu claramente não sou Biden', diz Kamala em debate no qual colocou Trump na defensiva
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Geração nem-nem: jovens não estudam
nem trabalham são 24% no Brasil
Esse número caiu 5,4 pontos percentuais em sete anos
(era de 29,4% em 2016), mas ainda é considerado alto pelos especialistas
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Em dia de deflação no IPCA, dólar sobe e volta
a superar R$ 5,65 com tombo do petróleo
Câmbio local refletiu o aumento da aversão ao risco no exterior e o tombo do petróleo
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
FUGA DE PRESOS DE VALE DE JUDEUS
Figuras do PSD dizem que ministra da Justiça
tardou a falar, mas não tem culpa do “colapso”
Rita Alarcão Júdice demorou três dias a reagir publicamente, “demasiado”
Rita Alarcão Júdice demorou três dias a reagir publicamente, “demasiado”
tempo para alguns sociais-democratas. “Falar por falar não é do meu timbre”,
tempo para alguns sociais-democratas. “Falar por falar não é do meu timbre”,
justificou-se, ao aceitar a demissão do diretor-geral.
justificou-se, ao aceitar a demissão do diretor-geral.
terça-feira, 10 de setembro de 2024
RADAR JUDICIAL
PROMOTOR: "DALLE COCÔ"
Nos debates do julgamento pelo júri de Pontal do Paraná, no início deste mês, de Everton Vargas, que matou uma YouTuber, 14 anos, o promotor Rodrigo Sances Martins protocolou uma manifestação com o título de "Dalle cocô", considerado ofensivo ao advogado, Cláudio Dalledone Júnior. Além disso o promotor chamou Dalledone de mentiroso. Foi protocolada petição, invocando as prerrogativas da OAB e solicitando providências também à Corregedoria-geral do Ministério Público, porque o promotor afirmou que a defesa era "mentirosa, ardilosa e dissimulada". Há registro de expressões de baixo calão usadas pelo promotor como: "FODA-SE A JURISPRUDÊNCIA".
INDENIZAÇÃO A COZINHEIRA
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região manteve sentença condenatória de uma empresa de automação por danos morais. Trata-se do fato de a cozinheira ser chamada de "negrinha" e "lerda", além de impedida de participar das reuniões de seu setor. A mulher trabalhou por mais de três anos na empresa e assegurou que "chorava com frequência devido às atitudes agressivas da líder do setor". Uma testemunha informou que a líder tratava a cozinheira como "lerda", "negrinha" e fazia brincadeiras ofensivas. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil.
CAMINHADA NO ESPAÇO
A missão Polaris Dawn foi lançada na manhã de hoje, 10, do Kennedy Space Center, na Flórida/EUA, e será usada com a primeira caminhada no espaço, em missão privada, com quatro tripulantes e terá duração de cinco dias. A pretensão é atingir ponto mais distante da Terra, 1.400 km de altitude, diferentemente da Estação Espacial Internacional, que está a 420 km. Depois do lançamento, nove minutos e meio, a Crew Dragon separa no segundo estágio. No terceiro dia da missão, dois passageiros da Polaris Drawn poderão deixar a nave e flutuar no espaço, a 700 km da Terra. Um dos passageiros e organizador do programa, o bilionário Jard Isaacman, integra a equipe do voo.
UCRÂNIA ATACA
Drones ucranianos atacaram no dia de hoje, 10, a região de Moscou e uma mulher morreu, três pessoas feridas, além de incêndios em apartamentos em dois edifícios residenciais. O prefeito de Moscou declarou que 43 pessoas foram evacuadas para centros de acomodação. Foram suspensos mais de 30 voos dos aeroportos de Zhukovsky, próximo ao distrito de Demodedovo e Vnukovo, na capital, face aos ataques, que são dirigidos para infraestruturas militares, energéticas e de transportes do país. Esses ataques com drones tiveram início no início deste mês. Os russos continuam lutando para recuperar a fronteira ocidental ocupada pelos ucranianos no mês de agosto.
PENSÃO ALIMENTÍCIA CÃO
O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, concedeu pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo, destinada ao animal de estimação da autora. Ela juntou vídeos, fotos e documentos no processo. A mulher alegou que mantém relação com o réu e não tiveram filhos, mas adquiriram um cão durante o casamento. O animal está com a autora, daí o pedido da pensão para custear o tratamento e manutenção do animal.
DEOLANE VOLTA PARA PRISÃO
A advogada e influenciadora Deolane Bezerra voltou para a prisão, na tarde de hoje, 10, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, em Recife, onde ela iria assinar os termos para cumprir a prisão domiciliar. Foi decretada nova prisão preventiva "em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça para a concessão de sua prisão domiciliar".
Salvador, 10 de setembro de 2024.
ANISTIA É INCONSTITUCIONAL
Sampaio esclarece que "A lei 14.197/2021, ao acrescer ao Código Penal o título dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, teve por mérito proteger a própria democracia, o próprio Parlamento que, ao fim e ao cabo, titulariza a competência para conceder anistia". Prossegue: "Se a derrubada do regime democrático compromete a próprio independência do Congresso Nacional em si, expressão maior da vontade popular e do regime representativo, conceder anistia a praticante de delitos contra o Estado Democrático pode ser interpretado como extravasamento aos limites constitucionalmente dados ao Parlamento para concedê-la". A Globonews mostra que outros juristas ouvidos afirmam que a "Câmara não pode sair derrubando decisões de outro poder - deputados não tem essa prerrogativa de revistar decisões do Supremo Tribunal Federal".