RADAR JUDICIAL

ACIDENTE COM ANIMAL EM RODOVIA

A batida de um carro com animal, que atravessa a pista, causa direito a indenização por parte das concessionárias de rodovias, segundo decisão do STJ. Trata-se de um condutor que ingressou com ação judicial contra a Ecopistas, concessionária das rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto, porque bateu em um bovino. A concessionária apelou da sentença condenatória, mas o STJ manteve a decisão e criou jurisprudência sobre o fato. O STJ entende que a "concessionária de uma rodovia pedagiada é a responsável por evitar que os animais invadam a pista, construindo cercas, dutos de água e pontes vegetadas por onde os bichos possam fazer a travessia em segurança".  

No final, o STJ fixou a indenização em R$ 43,5 mil, reajustado pela inflação, considerando que o acidente aconteceu em 2016. Os choques de veículos com animais em rodovias é problema grave, vez que em torno de 2 mil pessoas, por ano, são vítimas de acidentes desta natureza.   

PRESIDENTE REJEITA AFASTAMENTO DE MINISTRO

O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, rejeitou pedido da defesa de Eduardo Tagliaferro para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito que apura vazamento de conversas de Tagliaferro, quando era assessor da Presidência do TSE. O fundamento do pedido foi de que o ato judicial não poderia competir à mesma autoridade que vai julgar a ação penal. Barroso assegurou que a parte teria de demonstrar objetiva e específicas causas previstas no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do STF. O ministro assegurou que "não são suficientes as alegações genéricas e subjetivas, destituídas de embasamento jurídico".  

CONCURSO PARA JUIZ: 30 VAGAS

O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou edital na segunda-feira, 26, abrindo inscrições para concurso público, visando o preenchimento de 30 vagas de juiz substituto no estado. O salário é de R$ 34.052,96 e os candidatos deverão inscrever no site da FGV Conhecimento até o dia 24 de setembro, pagando a taxa de R$ 340,53. A primeira prova objetiva com cem questões de caráter classificatório e eliminatório será realizada no dia 1º de dezembro deste ano. A segunda etapa, também classificatória será no dia 16 de fevereiro/2025, com prova discursiva, no período da manhã e sentença civil à tarde e 17 de fevereiro com sentença criminal à tarde. A terceira etapa eliminatória será a sindicância da vida pregressa do candidato e exame física, mental e psicotécnico. Há ainda a previsão de prova oral, classificatória e eliminatória e uma etapa de avaliação de títulos, classificatória. 

EMPRESÁRIO É CONDENADO

O empresário Luiz Carlos Basseto Júnior foi condenado a quatro meses de prisão pela prática do crime de ameaça e incitação ao crime, porque atacou o atual ministro Cristiano Zanin, no banheiro do aeroporto de Brasília, em janeiro/2023. Além da condenação criminal, na área cível, Basseto terá de pagar R$ 10 mil a Zanin. A juíza Mariana Rocha Cipriano Evangelista fixou um mês de detenção, pelo crime de ameaça, e três meses por incitação ao crime. Consta que o empresário, no banheiro do aeroporto, disse para Zanin: "Parece destino. O pior advogado que possa existir na vida aqui. Olha o bandido, o corrupto aqui". O atual ministro deixou o local sem responder ao empresário.  

ADVOGADOS SÃO AGREDIDOS PELA POLÍCIA

Dois advogados, Aldemio Ribeiro do Nascimento e Audinécio Estácio da Luz Júnior, no exercício da profissão, foram agredidos por agentes do Batalhão de Operações Policiais Especiais, na quinta-feira, 22, durante ocorrência policial. Aldemio, além de agredido, foi algemado, recebeu choques elétricos e foi colocado em um camburão, enquanto Audinécio, também algemado e agredido, foi colocado dentro de uma viatura. A liberação dos dois profissionais só aconteceu na madrugada do dia 23, mesmo assim depois de atuação do presidente da OAB de Roraima, bel. Ednaldo Gomes Vidal, juntamente com representantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Comissão de Direito Criminal e Tribunal do Júri. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, repudiou a agressão e solidarizou com a seccional de Roraima e dos representantes das comissões, mesma manifestação da Associação Brasileiro dos Advogados Criminalista, ABACRIM.       

Salvador, 28 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

REPUBLICANOS APOIAM KAMALA HARRIS

Republicanos, no total de 238, que trabalharam nas gestões dos presidentes George H. Bush, 1989/1993, com George W Bush, 2001/2009 e com os senadores John McCain e Mitt Romney, todos republicanos, publicaram carta no jornal USA Today, em apoio à candidatura da vice-presidente democrata Kamala Harris. Está escrito no documento: "Temos muitas discordâncias honestas e ideológicas com a vice-presidente Harris e o governador (Tim Walz). Isso é de se esperar. No entanto, a alternativa é simplesmente insustentável". Adiante: "Mais quatro anos de liderança caótica de Donald Trump, desta vez focada em avançar nos perigosos objetivos do Projeto 2025, prejudicarão pessoas reais e comuns e enfraquecerão nossas instituições sagradas". 

O Projeto 2025 prevê expansão para os poderes do Executivo, restrição do acesso ao aborto, além de outras medidas que contrariam a boa parte do americano. Entre os assinantes da carta estão Reed Galen, cofundador do grupo pró-democracia The Lincoln Project, Olivia Troye, antiga conselheira de segurança do vice-presidente de Trump e Mike Ponce, que rompeu com o empresário, há quatro anos. A correspondência diz mais: "Sabemos (...) que foram os republicanos moderados e os independentes conservadores em estados-pêndulo que, no final das contas, entregaram a presidência a Joe Biden -americanos honestos e trabalhadores em Wisconsin, Michigan, Pensilvânia, Geórgia, Arizona, entre outros, que colocaram o país muito antes do partido. Estamos chamando de coração esses amigos, colegas, vizinhos e membros da família para tomarem uma posição corajosa mais uma vez, para votar em líderes que buscarão o consenso, não o caos".   

 

MULHER MATA PAIS E IRMÃO

Anaflávia Martins Gonçalves foi condenada pela prática de triplo homicídio qualificado com pena de 85 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, pelo Tribunal do júri de Santo André/SP. Ela matou os pais e um irmão adolescente. Este é o segundo júri, porque, anteriormente, em junho/2023, a condenação foi de 61 anos, mas o Ministério Público recorreu, porque a sentença omitiu-se na condenação pela morte do irmão.  Antes de Anaflávia, outras quatro pessoas foram condenadas pelas mortes de Romuyuki Gonçalves, Flaviana Gonçalves e do filho do casal, Juan Gonçalves, 15 anos. Carina Ramos de Abreu, namorada de Anaflávia, foi condenada pelo júri em junho/2023 à pena de 74 anos, 7 meses e 10 dias; Guilherme Ramos da Silva teve pena de 56 anos, 2 meses e 20 dias. Posteriormente, em agosto/2023, Juliano Oliveira Ramos Júnior foi condenado a 65 anos, 5 meses e 10 dias de prisão, enquanto Jonathan Fagundes Ramos recebeu a pena de 56 anos, 2 meses e 20 dias, todos por participação no crime.  

A sentença, prolatada pelo juiz Lucas Tambor Bueno, tipifica a conduta de Anaflávia como homicídio triplamente qualificado, roubo majorado, associação criminosa e destruição de cadáver. O magistrado alegou que "a acusada tinha acesso à residência dos ofendidos, seus genitores, inclusive por meio de dispositivo para ingressar no condomínio em que residiam". Os corpos das vítimas foram encontrados em um carro da família, na madrugada do dia 28 de janeiro/2020, e Anaflávia juntamente com Carina foram presas no dia seguinte. Para a prática dos crimes, Anaflávia informou à companheira sobre um cofre na casa da família e facilitou a entrada dela e dos outros criminosos, no condomínio, para subtrair os bens e, depois, matar e tocar fogo nas vítimas. A investigação concluiu que os crimes aconteceram porque os criminosos não encontraram dinheiro no cofre.     

 

ADVOGADO É PRESO

Por vinculações com o Comando Vermelho, quando é acusado de repassar recados ao grupo, um advogado, em Brasília, foi preso ontem, 27. A investigação teve início há três meses com apreensão de fragmentos de bilhetes e mostravam a ligação do advogado com criminosos do Comando Vermelho. O advogado funcionava como "pombo-correio", levando e trazendo informações e ordens entre os criminosos. A prisão temporária de 30 dias foi seguida de cumprimento de mandado de busca e apreensão, na residência do advogado e a polícia encontrou os manuscritos, armas de fogo e munições, provocando motivo para a prisão em flagrante. 

Os objetos apreendidos foram apresentados ao Delegado de Repressão a Crimes Organizados e Corrupção e oficiado ao Tribunal de Ética da OAB/DF para tomada das providências legais. A prisão coube ao FICCO/DF, composto pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria Nacional de Políticas Penais.  

 

ADVOGA MAIS

A plataforma jurídica, "Advoga Mais", é uma ferramenta que se presta para acompanhar as demandas do mercado e para facilitar o trabalho dos profissionais do Direito. Ela atende fundamentalmente à jovem advocacia e escritórios de advocacia em geral. A plataforma foi idealizada pelo advogado e consultor de tecnologia Kayo Souza, doutorando em Tecnologia e especialista em criptografia, e tem a condição de transformar a forma como os advogados acessam e utilizam as informações. A "Advoga Mais" busca oferecer acesso eficiente a dados jurídicos e está adequada para as necessidades dos novos advogados. Ela facilita a gestão de escritórios de advocacia, usando a criptografia de ponta a ponta, meio para garantir segurança das informações.  

A "Advoga Mais" foi lançada no mercado em maio deste ano e mereceu apreciação e apoio dos profissionais do Direito. Ela é considerada positiva, porque é ferramenta apropriada para a modernização do Direito no Brasil. A evolução da "Advoga Mais" possibilita novas funcionalidade e expansão no mercado, porque constitui grande inovação no meio jurídico. Ela ajuda na transformação digital do Direito e promete ser a revolução digital no setor jurídico.  

ADIADA VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Duas propostas de emenda constitucional e dois projetos de lei pretendem retirar poderes dos ministros do STF; pedidos de vista de deputados do PT, PSOL e PCdoB adiaram a votação. Os projetos já foram discutidos na Comissão de Constituição e Justiça, com vista concedida a Caroline de Toni, e voltarão à pauta na segunda semana de setembro. Nesta Comissão não se debate sobre o mérito, mas somente se é ou não constitucional; passada esta etapa segue para comissões especiais, mas precisa de autorização do presidente da Câmara dos Deputados. As propostas, na Comissão de Constituição e Justiça, limitam decisões individuais dos ministros do STF; permitem que o Congresso Nacional derrube decisões do Supremo e ampliam a lista de práticas consideradas crimes de responsabilidade de ministros da Corte.  

Essas propostas só estão tramitando, porque os deputados rebelaram contra a suspensão das emendas parlamentares até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Nada mais justo do que essas exigências para liberação de altos valores, mas os parlamentares estavam acostumando com as emendas sem o mínimo controle. A única PEC, que já está avançada, e que merece ser aprovada é sobre as decisões monocráticas dos ministros. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal em 2023 e, realmente, é necessária, pois na Corte tudo passa monocraticamente, porque os ministros do STF aprenderam a decidir monocraticamente e segurar o processo para adiar o quanto podem sobre a decisão do colegiado. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/08/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Advogado é preso por repassar recados para faccionados do Comando Vermelho

A investigação durou três meses e começou após policiais penais do DF apreenderem diversos fragmentos de bilhetes que, em conjunto, permitiram indicar indícios da atuação ilegal do autor. Tribunal de Ética da OAB/DF será oficiado para providências legais

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Segredos do Crime 

Caso Marielle: Lessa acredita que arma usada no crime pode ter sido apreendida pela Polícia Civil

Pressa na devolução era porque submetralhadora precisava retornar à corporação para ser destruída

FOLHA DE SÃO PAULO/SP

VIOLÊNCIA

Em novo julgamento, acusada de matar e queimar a família no ABC é condenada a 85 anos de prisão

Anaflávia Martins Gonçalves foi novamente considerada culpada pelas mortes dos pais e do irmão, em crime de 2020

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Maduro prende 120 crianças na Venezuela, 

um número maior que Pinochet e Videla 

As forças de Maduro prenderam adolescentes com idades 

a partir dos 13 anos, denunciam ativistas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

POLÍTICA

Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo deixa aviso ao Chega com alerta para a diferença entre realidade e narrativas sobre imigração

Presidente da República respondeu a uma pergunta sobre a proposta do 

Chega para um referendo.

RADAR JUDICIAL

DEBATE KAMALA X TRUMP

O debate entre os candidatos Kamala Harris e Donald Trump, marcado para o dia 10 de setembro pode não acontecer, porque Trump recusa-se em manter os microfones abertos durante a transmissão. Na sua plataforma, o ex-presidente declarou: "Eu pergunto, por que eu faria o debate contra Kamala Harris nessa rede?" Ele refere-se a TV ABC e diz que a rede é tendenciosa. A campanha de Trump quer o microfone desligado no momento que o outro candidato estiver falando. Esse desentendimento pode impedir o debate no início do próximo mês. No dia de hoje, 26, Trump declarou: "Não sei, não importa para mim. Prefiro que ele provavelmente esteja ligado" - disse à NBC. Trump ainda atacou Kamala, assegurando que ela "não é uma pessoa inteligente" e que "ela não quer debater".  

GOVERNADOR APOIA PARA PRESIDENTE DA OAB

O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, em cerimônia de outorga do título de cidadão honorário de Brasilia, declarou apoio ao advogado Cléber Lopes, como candidato à presidência da OAB de Brasília. O candidato é advogado criminalista e amigo pessoa do governador. Declarou o governador: "Cléber é o meu advogado particular. Ter o auxílio de uma pessoa técnica, preparada, bom conselheiro me dá muita tranquilidade para governar. Tenho orgulho de dizer que sou amigo do Cléber. Temos o tratamento de irmãos. Tenho certeza que ele tem muito coisa para entregar à advocacia do DF".

LULA PRÓ MADURO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva insiste em sugerir na Venezuela nova votação "para dissipar as dúvidas sobre o processo eleitoral". Essa tese poderá ser adotada por Maduro e só presta para ajudar o ditador. É claro que as mazelas apontadas na eleição do dia 28 de julho serão aperfeiçoadas e usadas em possível nova eleição. Lula encontrou um único presidente, o da Colômbia, para endossar suas teses, que só contribuem para manter o ditador no poder. Eles continuam insistindo na apresentação de atas que nunca serão mostradas. A oposição entretanto, não aceita nova eleição. 

"NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE MADURO VENCEU"

Juan Carlos Delpino, membro do órgão do governo que anunciou a vitória de Nicolás Maduro, declarou, em entrevista, que não há provas de que Maduro venceu as eleições. Essa é a primeira manifestação originada de pessoas pertencente ao sistema eleitoral da Venezuela. Enquanto a oposição publicou recibos de milhares de máquinas de votação, além de 80% das atas, mostrando vitória do candidato da oposição, Edmundo González, o órgão oficial de apuração da eleição nunca apontou qualquer documento para ratificar a vitória do ditador.   

MULTA PARA ADVOGADO

O juízo de primeiro grau aplicou mula a um advogado porque não apresentou alegações finais no prazo legal, caracterizado abandona da causa. O advogado recorreu e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região mudou a sentença; no recurso foi alegado que apesar de alegações finais com atraso, não houve prejuízo no andamento processual, daí porque requereu anulação da multa e notificação da OAB para apuração. A relatora desembargadora federal Solange Salgado da Silva invocou o disposto na Lei 14.752/23 que alterou o art. 265 do CPP e escreveu no voto: "(...) desde a modificação legislativa trazida pela nova lei, foi excluída do CPP a previsão de responsabilização por multa do patrono que agir com desídia nos interesses do patrocinador, passando a apuração de infrações éticas no exercício da advocacia a ser de exclusiva responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil".   

Salvador, 27 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

quinta-feira, 7 de março de 2019

O JUDICIÁRIO NO URUGUAI (II) 

Desde novembro/2017, vigora no Uruguai um novo Código de Processo Penal que trouxe muitas modificações ao sistema. A prisão preventiva, por exemplo, tornou-se uma exceção e foram instauradas penas alternativas para delitos menores de dano material, além de ter instalado o “juízo abreviado", pelo qual investigadores e investigados buscam penas menores. A lei processual penal do Uruguai permite acordo entre o Ministério Público e o réu, que deverá ser assistido por um defensor. Cabe ao promotor e não ao juiz conduzir a investigação criminal. O Ministério Público pode deixar de pedir prisão para certos crimes, roubo e furto, e penalizar o infrator com reparações à vítima ou trabalho comunitário. Busca-se a compreensão de que nem todos os crimes devem ser punidos com prisão. O Ministério Público é auxiliado pela Polícia Nacional, Prefectura Nacional Naval y Polícia Aérea Nacional. 

No Uruguai, não há julgamento por jurados; a prática do crime de homicídio é solucionada pelo juiz letrado. 

A investigação, de caráter administrativo e anterior ao processo penal, é denominada de indagatória preliminar, não se integra ao processo, salvo se praticada com intervenção do órgão jurisdicional. Cabe ao Ministério Público requerer ao juiz a designação de audiência, assim que encontre elementos que caracterizem a prática e a autoria do crime. Se o investigado estiver detido, a audiência deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a detenção. 

No processo são realizadas três audiências, sendo a primeira de "formalizarión", quando o Ministério Público formaliza a investigação criminal, depois de requerida ao juízo; nela são ouvidas as partes, a vítima e o Juiz decidirá sobre o prosseguimento da investigação pelo Ministério Público e sobre a prisão preventiva ou legalidade de prisão, se o investigado estiver preso. 

A segunda audiência destina-se à contestação da acusação e é denominada de audiência de "control de acusatión". A última audiência, denominada de "juiciooral", quando ocorrem os debates orais, apresentação da prova com alegações e sentença. Há, como se vê, concentração de todos os atos processuais, consistentes nos debates, provas e sentença. 

A LEI TRABALHISTA NO URUGUAI 

Os processos de natureza civil, comercial, famíliar e trabalhista, até o ano de 1990, eram agrupados e tratados pelo Código General del Proceso. Em 2010, foi reeditado o processo trabalhista. 

Diferentemente do Brasil, como dissemos anteriormente, o processo trabalhista é de competência de quatro Varas Trabalhistas e não de uma organização judiciária trabalhista especializada, em todos os graus de jurisdição, característica única do Brasil, na América Latina. 

A fixação do salário mínimo e outras condições do trabalho em várias categorias econômicas, no Uruguai, é buscado através do “Consejo de Salários", fórum no qual há a participação do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores. 

O ELEITORAL NO URUGUAI 

O Uruguai possui três relevantes partidos políticos: Colorado, Blanco (Nacional) e FA (Frente Amplio); outros de pequena significação como o Partido Independiente ou o Partido de los Trabajadores. Os partidos no Uruguai possuem tradição de formação há muitos anos, pelo século XIX, a exemplo do Colorado e do Blancos. 

Cada partido possui participação na representação parlamentar de conformidade com determinado percentual no percentual na distribuição de votos. O sistema eleitoral combina elementos do majoritário, com dois turnos de eleições presidenciais. O voto é obrigatório e consagra o voto simultâneo para executivo e legislativo; não se pode escolher um candidato a presidente de um partido e candidatos ao legislativo de outro. 

As eleições e todas as questões eleitorais são de responsabilidade da Corte Eleitoral, que não integra o Poder Judiciário. Esse é um órgão autônomo, composto por nove membros, 5 dos quais eleitos pelo Congresso, 5 apontados pelos partidos, 2 pela sigla que obteve maior número de votos e 2 pelo que conquistou a segunda colocação. Os membros da Corte servem nos períodos que coincidem com a legislatura. 

A recepção e contagem dos votos é de competência das Juntas Eleitorais Departamentais, existentes em cada Departamento e escolhidos por 5 membros pela Corte Eleitoral e pelas Comissões Receptoras de Votos, designadas pelas Juntas Eleitorais Departamentais. A administração das atividades eleitorais é promovida pelo Escritório Nacional e pelos Escritórios Departamentes Eleitorais, subordinados à Corte Eleitoral. 

Montevidéu, 06 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                                              Pessoa Cardoso Advogados. 

JUIZ, EM SENTENÇA, ENDOSSA TESE DE FLÁVIO BOLSONARO

Juiz da sentença e Bolsonaro

O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi condecorado pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2022, com a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça, em 2023, o mesmo magistrado absolveu Silvinei Vasques, ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal, amigo e protegido do ex-presidente, em ação de improbidade administrativa. Esse mesmo juiz, em sentença, datada de sexta-feira, 23, assegurou da existência de "acessos privilegiados ao sistema da receita, apontando como "grupo criminoso", adotando manifestação do senador Flávio Bolsonaro, no caso da "rachadinha". A Receita Federal, em nota, contestou a decisão do magistrado, alegando que a decisão contém "evento idêntico a outros que já forma objeto de apuração interna e se mostraram improcedentes. De todo modo, a Corregedoria abrirá procedimento para apuração das questões levantadas".  

A sentença do alegado grupo criminoso rerferem-se a dois auditores, acusados de enriquecimento ilícito, em processo administrativo da Corregedoria. O processo afirma que "denúncias anônimas enviadas ao Escritório da Corregedoria da 7ª Região Fiscal, no Rio de Janeiro, foram precedidas de acessos irregulares a dados fiscais dos servidores". Escreveu o magistrado na sentença: "Os fatos revelados demonstram a prática contumaz de montagem de cartas anônimas, a partir de acessos motivados a dados sigilosos de servidores da Receita Federal, as quais eram utilizadas como base para instauração de processo administrativo". Em apuração, a Receita Federal apurou que a acusação tem origem ilegal da investigação contra Flávio Bolsonaro e a conclusão foi de improcedência das teses do filho do ex-presidente. 

 

CNJ FAZ RECOMENDAÇÕES AO TRIBUNAL

O CNJ constatou no sistema do Processo Judicial Eletrônico, com "sucessivas conclusões", em correição extraordinária, realizada entre 9 a 12 de julho. O relatório aprovado em sessão virtual de 8 a 16 de agosto consta determinação para o Tribunal implementar rotinas no PJe, evitando que a conclusão do processo, possa impedir nova conclusão ou alteração do tipo de conclusão. O CNJ verificou que tais manobras são usadas na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da capital, visando evitar renovação do prazo de conclusão e que "acarretam demora excessiva no julgamento das ações penais". O juiz titular dessa Vara aposentou-se voluntariamente no dia 20 de agosto. Essas determinações tem sido motivo de críticas por magistrados, servidores e advogados e buscam atualização do fluxo do PJe.

No pedido de providências instaurado pelo CNJ notou-se a "desorganização, a precária normatização do serviço integrado e a desatualização do PJe usado em primeiro grau". Foi determinado que o Tribunal verificasse "a possibilidade de atualização do PJe, no prazo de 30 dias". Determinou-se "a necessidade de exame e da efetivação de melhor estruturação administrativa dos gabinetes e cartórios integrados de exame e da efetivação de melhor estruturação administrativa dos gabinetes e cartórios integrados da capital normalizado as atribuições de cada setor, a promoção de treinamento dos servidores e magistrados acerca das rotinas do sistema PJe e relatório das condições de segurança (equipamentos e pessoal) existente em todos os prédios da capital e do interior". O presidente da AMAB, desembargador Júlio Travessa, sugeriu sobre a possibilidade de o Tribunal de Justiça da Bahia trocar o PJe por um novo sistema.  

 

CORREIÇÃO APONTA "TOTAL INEFICIÊNCIA"

Relatório da Correição extraordinária do CNJ concluiu pela "total ineficiência" da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, na tramitação dos processos, em prazo razoável. A correição foi realizada entre os dias 9 a 12 de julho. Com isso, o Tribunal de Justiça da Bahia deverá elaborar plano para instalação de Cartório Unificado, visando atender a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da capital. Determinou-se apuração no uso indevido de "decisão" como despacho de mero expediente e fixado o prazo de 90 dias para que o Tribunal preste informações ao CNJ sobre os resultados apurados nas providências que deverão ser adotadas. O CNJ solicitou ao Tribunal projeto para criação de um setor com competência fazendária de apoio na análise e elaboração de cálculos judiciais, na execução contra a Fazenda Pública.

O Portão da Estratégia aponta dados entre janeiro e junho, período no qual a 5ª Vara da Fazenda Pública recebeu 5.600 novos processos, encerrou o mês de julho com 1.624 processos baixados, 19.951 pendentes e taxa de congestionamento de 92,5%. O CNJ determinou que o Tribunal de Justiça avalie se o número de servidores das unidades é suficiente para atender à movimentação de cada Vara. O CNJ mandou também complementar com juízes legais para atuar na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, visando equiparar com a 1ª Vara.