RADAR JUDICIAL

SIMULACRO DE ELEIÇÃO ELEGE PUTIN PELA SEXTA VEZ

O ditador da Rússia, Vladimir Putin, vai continuar no governo, no mínimo, até o ano de 2030, depois de ser "eleito" hoje, 17, na Rússia. Os resultados já tinham sido anunciados dias antes, pela imprensa, com 87% da votação. Aliás, o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, na sexta-feira, 15, ironicamente, parabenizou Putin, antecipadamente, pela vitória. Escreveu Michel, na sexta-feira: "Gostaria de dar os parabéns a Vladimir Putin pela sua vitória esmagadora nas eleições que começam hoje. Sem oposição. Sem liberdade. Sem escolha". Em 2018, Putin obteve 76,7%; os concorrentes de Putin são escolhidos e aqueles que oferecem perigo de tomar-lhe o poder são afastados pela Justiça, que obedece às determinações do ditador.  

POLICIAL QUE MATOU JUÍZA É EXPULSO

O Policial Militar, tenente Daniel dos Santos Benitez Lopes, condenado, em dezembro/2013 a 36 anos de prisão, pela morte da juíza Patrícia Acioli, foi expulso da corporação, de conformidade com decreto do governador Cláudio Castro, publicado na sexta-feira, 15. A decisão foi mantida pelo STJ, em fevereiro/2020. A magistrada, na época com 47 anos, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ, recebeu 21 tiros na porta de sua casa, em Niterói, em agosto/2011. Além de Benitez Lopes, mais 11 policiais foram condenados, dos quais nove excluídos da corporação, em 2014.

MORRE MAIS UM EXECUTIVO NA RÚSSIA

Morreu na quarta-feira, 13, na Rússia, mais um executivo do petróleo, tornando-se o quinto nesse mesmo cenário, desde a invasão à Ucrânia; também nesse caso não se sabe a causa da morte. Trata-se do vice-presidente da Lukoil, o executivo Vitaly Robertus, que serviu à empresa por três décadas. Outros quatro executivos da mesma empresa tiveram o mesmo destino, desde 2022. A Lukoil exigiu negociações para encerrar a guerra na Ucrânia, ato considerado como "falta de lealdade ao presidente Vladimir Putin". Desde o início da invasão, além da morte de empresários, foram registradas as mortes de vários generais, inclusive o coronel-general Gennady Zhidko e o general Vladimir Sviridov morreram sem que se saiba a causa da morte.  

ISRAELFOBIA

 O jornalista Jake Wallis Simons lançou "Israelophobia - The Newest Version of the Oldest Hatred and What to Do About It. O autor diz que há ódio político ao Estado de Israel. Simons classificou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um "idiota útil do Hamas". O jornalista diz que Israel é um país democrático e participa do entendimento de que os judeus são perseguidos; diz que os soldados israelenses são capazes de matar e não esconder, mas afirmam que mataram e são punidos. Na verdade, a mensagem de Simons presta-se mais para defender e acusar, sem observar o morticínio que ocorre em Gaza, com grande número de crianças, mulheres e idosos mortos, alguns à queima-roupa, pelas tropas israelenses.

ANULADO NEGÓCIO DE PESSOA INTERDITADA

Aparecida Oliveira Rodrigues ingressou com ação judicial contra o Banco Pan S/A, visando anulação de negócio jurídico, ajustado pela autora interditada, sem participação de seu curador. O juiz da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP, Alexandre Miura Iura, invocou o art. 166, inc. I, do Código Civil para julgar procedente e anular os contratos celebrados pelo banco com uma idosa, fixando como danos morais o valor de R$ 10 mil. A mulher permaneceu interditada entre os anos de 2013 a 2020; entre 2019 a 2022 foram lançados descontos mensais a título de empréstimos sobre reserva de margem consignável, importando no valor total de R$ 6.650,50. Os descontos referem-se a contratos celebrados sem consentimento da autora, no período em que estava interditada.   

Salvador, 17 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FALTAM SENTENÇAS E ACÓRDÃOS PARA SEREM ANULADOS!

Nunca se viu exaltação tão grande para destruir os trabalhos realizados e que contribuíram enormemente para impedir a continuidade da desenfreada corrupção no país; a luta dos magistrados e procuradores da Lava Jato possibilitaram a arrecadação para os cofres públicos de mais de 20 bilhões, referentes às multas dos corruptos. Esse arrebatamento acontece nesses últimos anos, com os canhões do STF direcionados para a Operação Lava Jato. Até o momento, depois de passados dez anos da roubalheira, foram anuladas 14 sentenças e acórdãos de condenações da Lava Jato. Os favorecidos com as decisões dos tribunais superiores foram empresários e políticos, a exemplo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de muitos políticos, executivos da Odebrechet e de outras empresas. O STF trabalha e ja anulou algumas condenaçoes do ex-governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, do ex-ministro de Lula, José Dirceu, que permaneceu preso e começa a trilhar o retorno à política. Dentre as anulações inserem-se subterfúgios como incidentes, a exemplo de atribuir a competência deste ou daquele caso para outro juízo, que não o que julgou, ou outro meio para perenizar a decisão final, visando prescrição como a anulação, porque os réus delatados deveriam manifestar antes dos delatores, nas razões finais. 

Na grande maioria dos casos, os réus não foram inocentados, mas, na prática, não serão punidos, porque os juízos para onde foram remetidos os processos não têm condições, por falta de estrutura, para instruir e julgar processos, confusos até mesmo pelo número de folhas, mais de mil. Alguns dos processos contra o atual presidente prescreveram e foram arquivados. Outra motivação encontrada pelos tribunais superiores reside na "grande descoberta" de que processos referentes à caixa de campanha política devem ser julgados pela Justiça Eleitoral e não pela Justiça Federal. Ora, remeter esses processos para a Justiça Eleitoral é o mesmo que determinar a prescrição, porquanto os juízes eleitorais são remanejados a cada dois anos de cada Zona Eleitoral e este tempo não é suficiente para um titular instruir e julgar os processos recebidos da Lava Jato. Há um caso, na Lava Jato, pela prática de propina junto à estatal Transpetro, remetida, em 2018, para um juiz federal, no Distrito Federal, e o magistrado da capital federal encaminhou, em 2022, para um juízo da Bahia, alegando ser de sua competência o processamento do feito.

O ministro Gilmar Mendes desponta como refratário em posicionamentos como julgador; segurou em seu gabinete um processo de exceção de suspeição, por quase dois anos e só julgou, quando verificou a composição da Câmara, com condições de adesão ao seu voto. Trata-se da suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Em manifestações públicas, destaca-se pela prática comum de grosseria contra magistrados e procuradores, principalmente aqueles que atuaram na Operação Lava Jato. Em entrevista a um jornal espanhol, El País, Mendes não poupou adjetivos inconvenientes e inaceitáveis a magistrados. Disse o irreverente ministro: "Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". As irreverências do ministro causaram a condenação da União, que é quem responde pela petulância dos ministros. A Justiça do Paraná, em grau de recurso, manteve sentença que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz Josegrei da Silva, que se viu agredido pelas grosserias de Mendes. O ministro usou termos, referindo-se ao magistrado, como "ignorante", "sem qualificação", "imbecilizado", "analfabeto voluntarioso", "estrupício", "inimputável". 

Salvador, 17 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESIDENTE DESENTENDE COM VICE

O presidente da Argentina, Javier Milei, começa a desentender-se com a vice-presidente Victoria Villarruel. Esse cenário não é de agora, pois vários vices romperam com o presidente, no país. No caso, a atual vice foi escolhida para compor a chapa, porque conservadora e mulher, mas durou menos de cem dias a harmonia entre os dois. Milei emitiu emitiu o Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, destinado a desregulamentar a economia e iniciar os cortes de subsídios e ajudas. Villarruel não gostou e preparou para dar o troco. O presidente encaminhou o DNU para decisão do Senado e a vice-presidente, que sempre é quem preside o Senado, colocou em votação o Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, contrariando a intenção de Millei de demorar sem decisão. O projeto foi votado e rejeitado. Foi o meio usado por Villarruel para demonstrar que ela não presta obediência ao presidente.  

Há antecedentes de brigas do vice com o presidente. Em outubro/2000, o vice Carlos Chacho Álvarez renunciou ao cargo e denunciou o presidente Fernando de La Rúa, pela prática de corrupção no seu governo, face ao suborno de senadores em troca de apoio ao seu governo. A saída de Álvarez marcou o início da crise de 2001. Semelhante ocorrência deu-se com a então presidente Cristiano Kirchner, no primeiro mandato, 2007/2011, quando convidou para vice da chapa Julio Cobos, que era oposição. No ano de 2008, a presidente propôs aumento dos impostos dos ruralistas; o projeto foi decidido no Senado, com 36 votos pró e 36 contra, cabendo ao vice o desempate. E Álvarez votou contra o projeto da presidente. Aí deu-se o rompimento até para falar com com o vice, que continuou recanteado até o fim do mandato.    

DOMÉSTICA: INDENIZAÇÃO

Uma mulher trabalhou com uma família, em Natal/RN, durante 40 anos, mas quando tentou aposentar junto ao INSS, foi impedida porque não tinha tempo de contribuição previdenciária. Em 2022, houve desentendimentos com o marido de uma das filhas e a empregada afastou do emprego para tratamento de doenças psiquiátricas. Ela ingressou com Reclamação, buscando reconhecimento de vínculo empregatício, anotação na carteira de trabalho e pagamento de indenização; a juíza Lygia Maria Godoy, da 9ª Vara do Trabalho de Natal, concluiu que a empregada "fora submetida a trabalho análogo ao de escravo". A magistrada definiu que "essa violação de sua dignidade foi responsável pelo seu adoecimento, portanto, caracterizado o dano e o dever de indenizar". Foi concedida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A defesa de que a doméstica atuava como diarista não foi aceita.  

A família foi condenada a pagar R$ 110 mil à doméstica que iniciou como lavadeira, em 1982, passando a trabalhar em caráter permanente, em 1989. Além disso, a magistrada determinou anotação na carteira de trabalho da empregada, entre janeiro/1982 a novembro/2023, com remuneração de um salário mínimo, além do pagamento de férias vencidas e em dobro, diferenças salariais, FGTS acrescido da multa de 40%, além de outros benefícios.

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM 2029

A Inteligência Artificial, IA, teve significativo progresso no ano passado com o lançamento do ChatGPT. Seus algoritmos são capazes de produzir textos, imagens, além de outros, mas causa preocupação, porque passíveis de fraude. A Open AI, Google, Meta e Amazon programam uma Inteligência Artificial, visando "ajudar a elevar a humanidade", programada para o ano de 2029. O cientista Ben Goertzel, que lidera a Fundação SingularityNET e a Sociedade AGI declarou, em conferência "Como fazer com que a IA geral seja benéfica para evitar o apocalipse robótico?": "Quando tivermos uma máquina que pense tão bem como um ser humano inteligente, levará apenas alguns anos até que a máquina pense mil vezes melhor, ou um milhão de vezes melhor, que um ser humano, porque poderá modificar seu próprio código-fonte".  

Rayi Ghani, da Universidade Carnegie Mellon, reconhece os bons resultados da Inteligência Artificial, através, por exemplo, dos sistemas de previsão e alerta em caso de tornados ou incêndios florestais, mas diz que "é necessário retirar as populações afetadas ou que os humanos concordem em ser vacinados em caso de pandemia". Disse mais: "Nós criamos os problemas, não a IA. A tecnologia pode nos ajudar... um pouco (...) somente se os humanos decidirem usá-la para resolver estes problemas". Ele defende a IA "que se pareçam conosco, para garantir o bom entendimento entre as futuras "super IA" e a humanidade". David Hanson, fundador da Hanson Robotics, responsável pela projeção do robô humanoide Desdêmona, "teme as consequências potencialmente devastadoras de uma corrida generalizada à IA entre os países, mas observa que os humanos não esperaram que esta tecnologia apareça para jogar a roleta existencial com armas nucleares ou causar uma extinção em massa".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/3/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Depoimentos apontam para Bolsonaro no 

comando de uma trama golpista

Depoimentos dos ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica apontam ex-presidente 

como o líder de tentativa de golpe de Estado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

A cada dia, duas tornozeleiras eletrônicas 

usadas por detentos são rompidas no Rio

FOLHA DE SÃO PAULO

1 em 3 sentenças de Moro na Lava Jato já foi anulada, e réus miram ampliar precedentes
Reviravolta em antigas condenações da operação ocorre por ordens do STF e STJ

A TARDE - SALVADOR/BA

35% dos homens que agrediram mulheres estavam sob efeito de álcool

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Justiça suspende decisão que proibia dona do Facebook de usar o nome “Meta” no Brasil

No final de fevereiro, a Justiça de São Paulo havia dado 30 dias para a Meta deixar 

de usar o nome no Brasil

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

EUA quer aprovar “rapidamente” mais €275 

milhões de apoio à Ucrânia: o que marcou o 762.º 

dia de guerra

RADAR JUDICIAL

PAI BATIZOU FILHO, DANO MORAL

A juíza Simona Curado Ferreira Oliveira, da 7ª Vara Cível de Santos, condenou um pai na indenização por dano moral, por ter batizado o filho, sem ciência da mãe, de quem é divorciado e que dividem a guarda. A magistrada fixou o valor em R$ 5 mil, mas na inicial a autora reclamava R$ 30 salários mínimos. Escreveu a juíza na sentença que decretou a revelia, porque o réu não contestou: "Não é moralmente aceitável, pois, mesmo que tenha desavenças com sua ex-esposa, tem o dever de ter boa convivência com ela com relação aos assuntos relacionados ao filho que têm em comum". A mãe soube do batizado do filho somente um ano depois de sua realização e alegou que foi violado seu direito como mãe, porque excluiu do batismo do filho de ambos.

REVOGADA PRISÃO DE JUIZ

O ministro Og Fernandes, do STJ, revogou a prisão domiciliar do ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, do Tribunal de Justiça da Bahia. Ele teve prisão preventiva convertida em domiciliar no dia 26 de fevereiro/2022. O ministro diz que não há outras práticas ilícitas por parte do ex-magistrado; ademais, ele está aposentado compulsoriamente desde dezembro/2021, "o que enfraquece uma potencial influência do acusado sobre atos de natureza judicial". O ministro manteve as cautelares de proibição de acessar às dependência do Tribunal, de comunicar-se por interposta pessoa com outros investigados da Operação Faroeste ou com servidores ou terceirizados do Tribunal, além de proibição de ausentar-se da comarca de sua residência e adoção do monitoramento eletrônico por tornozeleira.

META PODE USAR O NOME

A decisão que proibia a Meta de usar o nome da marca no Brasil, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; em fevereiro, foi fixado o prazo de 30 dias para a empresa deixar de usar o nome. A Meta, dona do Facebook, alegou que demorou dois anos para judicializar o tema, afirmando que a decisão "poderia causar a indisponibilidade temporária de vários produtos e serviços no país", e informando que a Meta Serviços em Informática possui 12 registros válidos fornecidos pelo INPI. Esclareceu que as "alegações de confusão não são suficientes para justificar uma ordem judicial tão drástica...".  

REAVALIAÇÃO DOS PRESENTES DE BOLSONARO

O Ministério Público, no Tribunal de Contas da União, recomendou ontem, 15, para que a Presidência da República reavalie a incorporação ao acervo privado de 240 presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro de autoridade estrangeiras. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira pede que a Presidência apure, através de processo administrativo sobre a existência de outros bens recebidos pelo ex-presidente e pela ex-primeira-dama. Após, deve-se proceder ao recolhimento dos bens que seriam destinados à União ou ao acervo privado de Bolsonaro, de conformidade com as apurações.  

SACO DE LEITE JOGADO EM MULHER

Um homem, na cidade de Tupã/SP, discutia com a ex-companheira e jogou-lhe um saco de leite em pó no seu pescoço. O ato foi classificado como contravenção penal de vias de fato e o homem foi condenado a 15 dias de prisão. Em Habeas Corpus, o STJ negou a absolvição pedida e o recurso subiu ao STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O homem alegou que sua conduta não causou lesão alguma à integridade física da mulher. O ministro decidiu que o julgamento do caso na Corte só será possível após esgotamento de recursos nas instâncias anteriores.    

Salvador, 16 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RECLAMAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS

Em Medida Cautelar em Reclamação, de Sistema Massa de Televisão Ltda e Reclamado o Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Cível, do Paraná, a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu decisão da Justiça do Paraná, que condenou a Reclamante a indenizar dois advogados por danos morais, por reportagem sobre prisão em flagrante dos dois profissionais. Em 2020, a emissora noticiou que um ex-participante de reality show foi preso, porque envolveu-se em acidente de trânsito; posteriormente, deu-se a prisão de uma testemunha e seus advogados. O caso foi decidido pelo julgador do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, que condenou a emissora no pagamento de R$ 20 mil para cada um dos advogados, por danos morais.    

A ministra concedeu liminar na reclamação da emissora, alegando que a prisão em flagrante dos advogados aconteceu, de conformidade com declaração do delegado que entendeu presentes os elementos para apuração da acusação de extorsão. A ministra afirmou que a Justiça do Paraná "parece contrariar o entendimento do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", quando derrubou a Lei de Imprensa. 

O que surpreenda é a aceitação do processamento de uma Reclamação, no STF, contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Todavia, o STF parece procurar demandas para conceder liminar e não julgar o processo principal, a exemplo do que está acontecendo na área criminal, com a disputa com o Congresso, no caso das drogas.

PROFESSORES APOSENTADOS RECLAMAM PISO

Em 2019, quatro anos passados, os professores aposentados da Bahia ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo, requerendo execução da medida. Bem verdade que o Tribunal de Justiça acatou alguns pedidos, mas restam muitos professores, todos com mais de 60 anos, sem receber o que obtiveram através da própria Justiça. Há nesse grupo, professores com mais de 80 anos. Nem se observa o Estatuto do Idoso, que ampara prioridade para julgamentos dos processos de pessoas idosas. A professora aposentada Dora Magalhães de Souza declarou: "É um absurdo o que se faz com o professor aposentado. Todos nós que estamos aqui fizemos a nossa parte. Então o mínimo que a gente quer é respeito das leis determinadas. Tem professores se descredenciando do plano de saúde pra poder sobreviver". 

O governo do Estado não cumpre a Lei n. 11.738/2008, e as decisões originadas da violação desta lei, segundo as professoras que compareceram à presidência do Tribunal para reclamar agilidade nos seus requerimentos, que tramitam desde o ano de 2019. A lei estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 

MAIS REVOGAÇÃO DE PRISÃO

Mendes com a filha do empresário

As prisões e sentenças proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, estão ou sempre foram revogadas, visando deixar livre o campo para as corrupções. A 2ª Turma do STF, comandada pelo ministro Gilmar Mendes, considerou ilegal a prisão preventiva de Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper. A prisão foi decretada pelo juiz Marcelo Bertas, na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob fundamento de participação em esquema de desvio de recursos do estado do Rio. O empresário foi preso, em agosto/2018, pela Polícia Federal, mas logo chegou Mendes para liberá-lo. A acusação esclarece que Menezes repassou propina a Sérgio Cabral, face a contratação da FGV para realizar precificação da folha de pagamento do governo do estado. A contratação visava encobrir a contratação do Banco Prosper. 

Mendes investiu contra Bretas, alegando que ele baseou em informações genéricas para presumiu a prática de crimes graves, como corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Classificou de "frágil, inconsistente" e fora da lei o decreto prisional. Posteriormente, a Turma por quatro votos contra um manteve a liberdade para o presidente do Banco Prosper, apenas com medidas cautelares. Mendes, em mais de uma oportunidade, mandou soltar seu amigo Jacob Barata Filho, recolhido por decisão de Bretas. Descobriu-se que a mulher do ministro, Guiomar Feitosa de Albuquerque Lima, é sócia do escritório de Sérgio Bermudes Advogados, que defende a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio, pertencente ao empresário. Pedido de suspeição de Mendes do então Procurador Rodrigo Janot nunca foi julgado.    

 

ADIADO JULGAMENTO DE TRUMP

O juiz Juan Merchan atendeu a pedido da defesa do ex-presidente Donald Trump e adiou o julgamento sobre pagamentos que ele fez a uma atriz pornô; a data prevista era 25 de março e agora só ocorrerá no final de abril. Este é o primeiro processo criminal que um ex-presidente dos Estados Unidos enfrenta. Mas, Trump não tem só um, mas quatro processos criminais e busca adiar todos os seus julgamentos para que aconteça após as eleições presidenciais, em 5 de novembro. No caso de Stephanie Clifford, mais conhecida por Stormy Daniels, o ex-presidente é acusado de falsificar registros comerciais de sua empresa para ocultar o pagamento de US$ 130 mil feito à atriz pornô, em 2016, antes das eleições.

O valor pago destinava-se a manter o silêncio de Daniels sobre o relacionamento sexual que teve com o ex-presidente. O Ministério Público informa que o pagamento em si não é ilegal, mas a ilegalidade reside no fato de que Trump escondeu esse pagamento e inventou que o valor era honorários pago ao seu advogado. Além disso, o promotor de Nova York Alvin Bragg acusa o ex-presidente da prática de 34 delitos de fraude contábil. Trump ainda se defende alegando que goza de imunidade penal, por ter sido ex-presidente; a Suprema Corte marcou para a partir de 25 de abril decidir sobre o tema.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/3/2024

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PSol pedirá cassação de Zambelli por "fala incitadora ao golpe"

Deputada bolsonarista teria abordado o então comandante da Aeronáutica, no final de 2022, e pediu que não deixasse Bolsonaro 

"na mão"; o militar reagiu e disse não admitir "qualquer ilegalidade"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Depoimentos de ex-comandantes são recebidos com 

misto de alívio e constrangimento pela atual cúpula 

Para ministro da Defesa, avanço das investigações deixa claro que ações foram individuais

FOLHA DE SÃO PAULO

Deltan cita ações do STF contra o bolsonarismo para rebater críticas à Lava Jato

Dez anos depois do início da operação, ex-procurador diz que 

os fatos é que eram midiáticos

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BA.

PF avalia que depoimentos 

explicam ‘participação efetiva’ 

de Bolsonaro em plano 

O ex-presidente é investigado por golpe de Estado, tentativa de 

abolição do Estado democrático de Direito, organização criminosa, 

entre outros crimes

• SALVAR ARTIGOS

  PORTUGAL FLEXIBILIZA LEI PARA OBTENÇÃO 

  BELÉM, SEDE DA COP30, REGISTRA MAIS 

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Ex-vice-presidente de Trump não o apoiará 

na disputa presidencial

Mike Pence se distanciou do ex-presidente desde que ele deixou a Casa Branca

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Marcelo mostra aos partidos que está 

preocupado com Governo da AD 

nas mãos do Chega