RADAR JUDICIAL

REFORMA TRIBUTÁRIA PARA ADVOGADOS

Dentro da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 45/2019, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, que trata do sistema tributário, há redução em 30% dos tributos sobre prestação de serviços de profissionais liberais, a exemplo de advogados. Foi criado um regime diferenciado sobre a tributação para as sociedades empresariais, quando prestam serviços a pessoas físicas; a reforma tributária não contemplava essa situação, porque não considerava a impossibilidade de os clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

TOFFOLI NA LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, resolveu despachar inúmeros pedidos, envolvendo a Operação Lava Jato e todos, reformando decisões. Nesse sentido abdicou de suas férias e avisou aos seus pares que continuará com os processos da Lava Jato, no período de dezembro a início de fevereiro. Nesse caso, o ministro deferiu extensão de nulidade, formulado por Marcio Pinto de Magalhães, numa correição parcial, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela nulidade da manifestação do juiz Eduardo Appio. Trata-se de ação penal de um executivo que obteve sentença favorável do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, exatamente pelos questionamentos às suas manifestações nos processo da Lava Jato.  

TRIBUNAL RECORRE CONTRA TOFFOLI

A decisão monocrática do ministro Dias Toffoli de anular acórdão do colegiado do Tribunal de Contas da União importa em liberar pagamento de penduricalhos para os juízes federais que se aproxima de R$ 1 bilhão. Trata-se de autorização para pagamento do quinquênio, que poderá aumentar o salário em R$ 2 milhões para cada juiz, porque a medida alcança benefício atrasado. Esse penduricalho foi extinto desde o ano de 2006. O presidente da Corte de Contas já autorizou à Advocacia-geral da União para recorrer da decisão de Toffoli. O fundamento do ministro, como já se disse neste blog, é de que o Tribunal de Contas é incompetente para definir sobre a matéria, de competência do CNJ.

PRISÃO SÓ A REQUERIMENTO DO MP

Vinicius de Oliveira Marinho Braga, preso, requereu Habeas Corpus, através da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O fundamento é de que a prisão não obedeceu ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. A ministra Daniela Teixeira, do STJ, concedeu liminar para determinar a liberdade para o impetrante, acusado de furto simples e extorsão. O entendimento é de que a "prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal".   

RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ

O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, abriu reclamação disciplinar contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível de Salvador, depois que ele teve discussão com o advogado Antônio André Mendes Oliveira, agredindo-o com palavras como "rato" e "palhaço". Um vídeo registrou a ocorrência que se deu na segunda-feira, 18, tudo porque o magistrado negou atendimento ao advogado, segundo sua alegação. O juiz assegurou que o atendimento foi retardado, face à prioridade dada a uma mulher idosa. 

MILEI EM DIFICULDADES 

O presidente argentino, Javier Milei, nem completou um mês de governo e já enfrenta dificuldades no Congresso e no meio sindicalista. As promessas são de rejeição à modificação imposta por Decreto pelo presidente na economia do país e pelo outro lado greve contra as medidas. O povo participou com o "Piquete y cacerola la lucha es una sola". E o presidente desafiou com, através de entrevista à C5N: "Eu lhes aviso que vem mais. Há mais. Logo vocês irão se inteirar". Afirmou mais: "A República está em risco com o populismo, não com a liberdade". Milei diz que há 380 mil de leis, regulações e normativas que dificultam o funcionamento da economia. Ontem, 21, foi apresentada ação judicial à Suprema Corte, questionando o Decreto, de autoria do Observatório Del Derecho a la Ciudad, pela Central de Trabajadores y Trabajadoras de la Argentina e pela Associatión Trabajadores Del Estado.  

O pacote presidencial transforma as empresas estatais em sociedade anônima, buscando agilizar a privatização; muda a lei de aluguel, deixando às partes a negociação, além de limitar o direito de greve, na reforma promovida na lei trabalhista. As próximas atuações de Milei poderá atingir os salários do funcionalismo público, principalmente os vinculados à Justiça. O entendimento geral é de que Milei interferiu no Legislativo, causando inconstitucionalidade do Decreto. Os sindicatos promoveram na quarta-feira, 20, os protestos anunciados dias antes.  

Salvador, 22 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PREVÊ MORTE

A Universidade Técnica da Dinamarca, em modelo de inteligência artificial, promete indicar a morte de uma pessoa, nos próximos quatro anos, com precisão de 78%. Para tanto, haverá estudo de dados da pessoa, como educação, saúde, renda e a profissão e daí desenha aspectos da personalidade. A autora da análise declarou: "Usamos o modelo para abordar a questão fundamental: até que ponto a IA pode prever eventos em seu futuro com base em condições e eventos em seu passado? Cientificamente, o que é empolgante para nós não é tanto a previsão em si, mas os aspectos dos dados que permitem que o modelo forneça respostas tão precisas". 

Sune Lehmann explicou: "O modelo abre perspectivas positivas e negativas importantes para serem discutidas e abordadas politicamente. Tecnologias semelhantes para prever eventos da vida e o comportamento humano já são usadas hoje dentro de empresas de tecnologia que, por exemplo, rastreiam nosso comportamento nas redes sociais, traçam nosso perfil com precisão e usam esses perfis para prever nosso comportamento e nos influenciar. Essa discussão precisa fazer parte da conversa democrática". A matéria é da revista Nature Computacional Science.   

 

TOFFOLI DECIDIRÁ NAS FÉRIAS

O ministro Dias Toffoli, do STF, resolveu despachar inúmeros pedidos, envolvendo a Operação Lava Jato, e a maioria pelo deferimento dos requerimentos, reformando decisões. Nesse sentido abdicou de suas férias e avisou aos seus pares que continuará com os processos da Lava Jato, no período de dezembro a início de fevereiro. Nesse caso, o ministro deferiu extensão de nulidade, formulado por Marcio Pinto de Magalhães, numa correição parcial, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela nulidade da manifestação do juiz Eduardo Appio. Trata-se de ação penal de um executivo que obteve sentença favorável do juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, exatamente pelos questionamentos às suas manifestações nos processo da Lava Jato. No caso, o ministro desautorizou acórdão do Tribunal Regional Federal para prestigiar manifestação do juiz Appio, que deixou a Vara exatamente por algumas irregularidades praticadas.    

PRESIDENTE QUER GOVERNAR COM DECRETOS

O presidente da Argentina, Javier Milei, através de decreto modificou 350 normas em vigor no país. As alterações atingiram a limitação ao direito à greve, a privatização de empresas públicas, a reforma trabalhista e outros. O presidente intitulou seu ato de Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, apesar de não haver "circunstâncias especiais", para ser usado. O presidente não quis submeter os temas ao Congresso, porque, certamente, não conseguiria aprovação, vez que dispõe de apenas 39 dos 257 deputados e 7 dos 72 senadores. De toda forma, o decreto será submetido ao Congresso, mas está em vigor até que haja definição final dos parlamentares.  

A oposição ao presidente promete judicializar a medida porque inconstitucional, submetendo à Corte Suprema da Argentina. A Constituição do país admite o DNU "somente quando circunstâncias excepcionais tornam impossível seguir os trâmites ordinários". Não há previsão para usar o DNU, visando "normas que regulam matéria penal, tributária, eleitoral ou de regime dos partidos políticos, como ocorre com o Decreto de Milei, que terá de ser encaminhado à Comissão Bicameral de Trâmite Legislativo, no prazo de 10 dias e depois seguindo para análise da Câmara dos Deputados e do Senado.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Argentina: "Vem mais", avisa Milei após panelaço 

contra megadecreto

Em tom desafiador, presidente promete novos decretos para desregular 

a economia e acusa os manifestantes de estarem "apaixonados pelo 

modelo que empobrece". Dirigentes da esquerda acenam com greve geral

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Contas de 2024

Plenário do Congresso vota hoje Orçamento com mais verbas para emendas e menos para o PAC

Comissão Mista aprovou ontem texto que amplia peso do Legislativo sobre recursos federais

FOLHA DE SÃO PAULO

Maioria do Congresso promete derrubar 

pacotão liberal de Milei

Mundo político diz que decretaço é inconstitucional; presidente sofre de síndrome 

de Collor

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Pedro Maia é nomeado como 

procurador-geral de Justiça

Pedro Maia foi nomeado como procurador-geral de Justiça (PGJ) 

do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para o biênio 2024-2026 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Câmara aprova projeto de aposta esportiva 

com inclusão de cassino online

Proposta era uma das prioridades do governo, que quer elevar receita 

para cumprir meta de déficit zero em 2024

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

O mistério do processo que investiga campanha 

de Passos Coelho

O Ministério Público averigua tudo ou vai deixando alguma coisa para trás? 

O processo 1441/17 investiga uma suspeita: a campanha eleitoral do PSD 

em 2015 terá sido financiada com "luvas" pagas pela construtora brasileira 

Odebrecht como contrapartida da construção da barragem do Baixo Sabor. 

Mas a investigação não anda nem desanda - apesar das informações vindas 

das autoridades judiciais brasileiras.

RADAR JUDICIAL

LICENÇA-PRÊMIO 

A licença-prêmio foi extinta em 1997, mas em 2017, quando passou a vigorar, no Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiu que o benefício fosse convertido em dinheiro. A vantagem de 90 dias de folga é conferida a cada cinco anos de trabalho e o pagamento em dinheiro deu-se para 85% dos procuradores, no âmbito federal. O cálculo mostra que os 2 mil procuradores, cada um recebeu R$ 184 mil em dinheiro, pago no período de quatro anos. Relatório publicado pela Folha de São Paulo indica que "o benefício se tornou o maior montante na folha de pagamento, atrás somente do subsídio, 13º salário e férias, que são rubricas de remunerações básicas do cargo efetivo". Em 2023, o relatório assegura que os dados de janeiro a setembro comprovam pagamento de R$ 24,8 milhões a título de licença-prêmio. O Conselho Nacional do Ministério Público, através de resolução dificultou o acesso, pela internet, dos salários dos procuradores e dos promotores; passou a exigir identificação de quem buscar tais informes, violando o princípio da transparência.       

JUSTIÇA FEDERAL ABSOLVE EX-DIRETOR

A Justiça Pública Federal do Rio de Janeiro absolveu o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, da acusação de improbidade administrativa, por usar o cargo em campanha eleitoral, no governo Bolsonaro. Na denúncia, o Ministério Público Federal assegurou que Silvinei "participou de eventos públicos oficiais, concedeu entrevistas em meio de comunicação, bem como fez publicações em suas redes sociais, na qualidade de diretor geral da PRF", visando obter proveito político. O juiz José Arthur Diniz Borges escreveu na sentença: "O fato de as publicações (de Silvinei) serem elogiosas, por si só, não transforma as postagens feitas em um perfil particular em publicidade institucional". 

ABSOLVIDO ACUSADO DE AGRESSÃO A IRMÃ DE MINISTRO

O irmã do ministro Cristiano Zanin, do STF, acusou Rogério Cardoso Júnior de agressão com pontapés, desferidos contra Caroline Zanin Martins. O fato deu-se em 16 de outubro, em frente ao condomínio onde mora Caroline, em Perdizes, em São Paulo. Apressadamente, quatro dias depois Cardoso Júnior já era indiciado. A acusação era de lesão corporal e maus-tratos a animais, mas a juíza Isaura Cristina Barreira, afirma que pelas imagens o réu "caminhava normalmente e que foram os dois cachorros que se aproximaram dele sem nenhuma contenção por parte de Caroline".  

NO PLANTÃO A LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, comunicou à Corte que, mesmo no plantão, vai atuar no processo que trata de feitos da Lava Jato. Um dos casos trata do acordo de leniência, celebrado, com a Odebrecht que Toffoli anulou todas as provas colhidas, em decisão monocrática, e ainda não submeteu o julgamento aos seus pares. Esse cenário não é comum, porquanto o magistrado no plantão só despacho casos urgentes, ademais, nesse período, a incumbência é do presidente ou do vice-presidente, mas ultimamente, o ministro tem dado decisões conflitantes nos processos da Lava Jato, sempre pela nulidade do processo. Foi o que ocorreu na terça e quarta, 19 e 20, quando Toffoli anulou atos praticados contra o ex-governador do Paraná, Beto Rocha, na Lava Jato, ou quanto determinou trancamento das ações penais contra Richa; assim também e com maior gravidade, quando o ministro suspendeu multa de R$ 10,3 bilhões da J&F, em acordo de leniência, sendo que sua esposa, é advogada da J&F.    

HONORÁRIOS EM ALIMENTOS

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, admitiu que um advogado execute honorários em cumprimento de sentença. O desembargador Carlos Escher, relator, disse da natureza alimentar dos honorários. Trata-se de ação movida pelo condomínio contra uma construtora, em obrigação de fazer cumulada com perdas e danos; a empresa alegou que o advogado, por não ter atuado na fase de conhecimento, seria parte ilegítima para cobrar honorários de sucumbência. O juízo de primeiro grau rejeitou, mas a construtora recorreu e o Tribunal admitiu a cobrança nos mesmos autos, mesmo tendo havido o substabelecimento. 

CNJ INVESTIGA JUÍZA

O CNJ iniciou pedido de providências contra a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro. Ela proibiu apreensão e condução de adolescentes a delegacias ou a serviços de acolhimento, permitido somente em flagrante e por ordem escrita. A medida foi tomada na Operação Verão, quando a prefeitura, em parceria com o governo do estado, reforça o policiamento e prevê encaminhamento de pessoas suspeitas para investigação nas delegacias mais próximas. No dia seguinte, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu a decisão da magistrada.  

Salvador, 21 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MULHER DE MINISTRO É ADVOGADA DO GRUPO J&F

Roberta Rangel, esposa do ministro Dias Toffoli, é advogada da empresa J&F, e o ministro suspendeu multa bilionária do acordo de leniência celebrado pelo grupo com participação do Ministério Público Federal. O jornal Folha de São Paulo traz comentário do desembargador Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito, transcrito abaixo: 

No Judiciário, uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – não pela Ordem dos Advogados do Brasil - invalidou uma norma que proibia juízes e juízas de julgarem casos de clientes de seus cônjuges e parentes.

Não disseram propriamente os ministros que a norma seria inconstitucional, mas sim inconveniente para o bom andamento dos processos. Isso num tribunal em que boa parte das decisões é monocrática e que, segundo seu Presidente, é impraticável levar a Plenário a revisão dessa boa parte.

A pergunta que aos cidadãos e cidadãs cabe é se não poderia haver um esforço a mais, em nome do princípio republicano – quer dizer, da Constituição – para evitar que casos - da importância daqueles que vão ao Supremo, pelo menos – não venham a ser julgados por ministros ou ministras cônjuges ou parentes de advogados e advogadas das partes envolvidas.

Não importa saber quem ou o quê foi julgado, mas saber que a imparcialidade é essencial à administração da justiça. Está na Constituição

ADVOGADA É ACUSADA DE DUAS MORTES

Advogada Amanda Partata

A advogada Amanda Partata foi presa ontem, 20, pela Polícia Civil, suspeita de ter matado o ex-sogro, Leonardo Pereira Alves e a mãe, Luzia Alves, por envenenamento, em Goiânia. Amanda apresenta-se nas redes sociais também como psicóloga, apesar de seu nome não constar no Conselho Regional de Psicologia de Goiás. A advogado nega o crime e diz que está grávida. Após a morte de Leonardo, sua esposa diz que Amanda "comprou o doce para um café da manhã com a família. Leonardo, Luzia e a própria mulher comeram durante a manhã de domingo, (17). Cerca de três horas depois do consumo, Leonardo e Luzia começaram a sentir dores abdominais, além de também apresentarem vômitos e diarreia. Mãe e filho foram internados no Hospital Santa Bárbara, em Goiânia, mas os dois não resistiram e morreram ainda no domingo".        

A ex-nora da advogada declarou no boletim diz que "comeu a sobremesa em menor quantidade. Ela estava indo para Itumbiara, quando também começou a sentir os sintomas e retornou à capital". O Procon de Goiás, em nota, diz que não foi "constatada nenhuma irregularidade nos produtos fiscalizados".   

MINISTRO APROVA PENDURICALHO

O ministro Dias Toffoli, do STF, preferiu manter o penduricalho para juízes federais, importando no valor de R$ 1 bilhão. Trata-se do quinquênio, fixado em 5% do salário recebido pelos magistrados a cada cinco anos, perfazendo, no curso do tempo, em 35% de aumento. Este penduricalho foi derrubado pela sadia decisão do Tribunal de Contas da União, mas Toffoli, em decisão monocrática insurgiu contra o plenário do Tribunal. Esse benefício vigorou até o ano de 2006, quando foi suspenso; no ano passado, o Conselho da Justiça Federal ressuscitou o quinquênio. O ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, em abril, suspendeu o penduricalho, sob fundamento de que não justifica manter vantagem inexistente na lei. 

O ministro Dias Toffoli atendeu manifestação da Associação de Juízes Federais e assegurou que não o Tribunal de Contas não é competente para decidir sobre o assunto. Escreveu o ministro: "Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário".      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/12/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

100 mil moradias estão em situação precária no DF

A maioria das habitações em condições inadequadas está em Ceilândia, 

Taguatinga, Samambaia, Planaltina e Santa Maria

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Onda de calor

Calor recorde e temporais: 

verão que começa amanhã 

deve ser um dos três mais 

quentes da história

Estação caminha para ser rigorosa

FOLHA DE SÃO PAULO

Congresso faz ofensiva para ampliar 

verbas políticas bilionárias 

em ano eleitoral

Elevação de emendas recordes para R$ 53 bi e fundão turbinado para 2024 

ganham destaque em detrimento de ações de Lula

TRIBUNA DA BAHIA -SALVADOR/BAHIA

Salvador registra fortes chuvas, raios, trovões 

e ventos de 63 km/h

Em apenas duas horas, em diversos pontos da capital, foram registrados 

acumulados de chuva em torno dos 50,0mm, com na região da Palestina.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Com a reforma tributária promulgada, desafio 

agora é debate sobre leis complementares

Novo modelo de tributo institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: 

um do governo federal e outro de Estados e municípios

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Requerentes de asilo sem condições no aeroporto. 

PSP espera solução da tutela

Desde que a PSP assumiu o controlo de fronteiras aeroportuárias, duplicou 

o número de requerentes de asilo. Com os centros de acolhimento esgotados, 

dezenas de pessoas dormem no chão da zona internacional do aeroporto 

de Lisboa, enquanto aguardam pela resposta da nova Agência para 

o Asilo e Migrações ou dos tribunais.

RADAR JUDICIAL

29 PARTIDOS POLÍTICOS

O Brasil é o segundo país que possui maior número de partidos políticos; só perde para a Índia. Afinal, em pleno funcionamento, existem 29 partidos políticos, além de 21 pedidos de criação de outras legendas. Conta-se o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral que, desde o ano de 2008, já indeferiu a criação de 83 partidos políticos. 

CONTINUAM PRESOS 66 DA INVASÃO

Continuam presos 66 pessoas envolvidas na invasão da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes liberou, recentemente, 46 acusados, concedendo-lhes liberdade provisória. Dos 66 presos, 8 foram condenados e 33 são denunciados pelos crimes praticados no 8 de janeiro. Já foram celebrados e homologados acordos, celebrados entre a Procuradoria-geral da República e alguns dos invasores.

PISO DA ENFERMAGEM

O Plenário do STF formou maioria, no Plenário Virtual, para manter 44 horas semanais trabalhadas como referência para pagamento do piso salarial nacional da enfermagem; determinou também a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. Se as negociações coletivas não avançarem, fica autorizado o dissídio coletivo.     

AUDITORES-FISCAIS EM GREVE

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, SINDIFISCO, foi multado em mais de R$ 1 milhão, pelo STJ, face ao descumprimento de manter a categoria, em número suficiente, para o órgão continuar em atividade durante a greve. A ministra Regina Helena da Costa escreveu na decisão: "Constatado o descumprimento integral da decisão antecipatória de tutela, com a suspensão de 45 sessões de julgamento, impõe-se a aplicação da sanção nela determinada". Por outro lado, 39 auditores-fiscais, que faziam parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, renunciaram aos cargos, em protesto contra descumprimento do governo acerca do acordo firmado em 2016. Com a renúncia, tornou-se inviável as sessões que de julgamento que apreciariam anulação de bilhões de reais.  

GOVERNADOR É INVESTIGADO

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teve sigilo telefônico e bancário quebrado, por decisão do ministro Raul Araújo, do STJ, na Operação Sétimo Mandamento. A Polícia Federal identificou "pagamentos de vantagens ilícitas variáveis entre 5% e 25% dos valores de contratos na assistência social, no valor total de R$ 70 milhões. O irmão do governador, Vinícius Saerciá Rocha é um dos investigados na Operação e, na casa dele, foi apreendida R$ 128 mil mais US$ 7,5 mil, em espécie. Parte do dinheiro estava em uma caixa de remédios, segundo apurou o G1.

BRASILEIRAS INOCENTADAS NA ALEMANHA

Kátyna Baía e Jeanne Paolini, de Goiás, foram inocentadas pela Justiça da Alemanha, acerca da investigação na troca de malas por bagagem com drogas. As duas permaneceram presas, por alguns meses, até que o entendimento entre as Policiais do Brasil e da Alemanha, descobriram a farsa de bandidos, concluindo pela troca das malas. Agora, finalmente, a Justiça reconheceu o erro cometido e as duas estão liberadas para eventuais viagens a países da União Europeia.   

Salvador, 20 de dezembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LAVA JATO SOFRE MAIS UMA COM TOFFOLI

Toffoli e Mendes na frente

O ministro Dias Toffoli, do STF, depois da célebre anulação de provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht, resolveu investir em outro acordo de leniência, desta vez celebrado pelo Ministério Público Federal com a J&F, no valor de R$ 10.3 bilhões; a empresa pagou deste total R$ 2,9 bilhões, mas o ministro atendeu a pedido dos advogados da J&F, que mostram diálogos de procuradores da força-tarefa para concluir que houve uso de provas ilegais. Interessante é que a empresa confessa o erro cometido, quando busca repactuar o acordo, mas o ministro anulou toda a dívida. O argumento de Toffoli é de que há dúvida sobre se o acordo, foi ajustado voluntariamente, pois supõe-se, depois de anos, que pode ter havido pressão para os prepostos da empresa assinar na documentação. Enfim, é a anulação incessante de todo o trabalho da Lava Jato, operação que pode ter cometido algum erro, mas ninguém nega a descoberta comprovada de corrupção nos meios políticos do país, que celebrizou como a maior corrupção do mundo, inclusive figurando a Odebreecht e a J&F.