CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 10 de setembro de 2022
sexta-feira, 9 de setembro de 2022
PROCURADORA ENFRENTA MORAES
A Procuradoria-geral da República, através da vice-procuradora, Lindôra Araújo, recorreu contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela busca e apreensão, quebra de sigilos bancários e telemáticos e bloqueio de todas as contas bancárias de empresários que pregavam pelo WhatsApp golpe, em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na eleição de outubro. A vice-procuradora assegura que o ministro violou o sistema acusatório, porque não é de sua competência atuar no caso, vez que nenhum dos investigados possui foro por prerrogativa de função. Lindôra pede anulação da decisão de Moraes, assim como as medidas cautelares decretadas promovidas contra os empresários, porque conduta atípica, sem previsão no Código Penal. A vice-procuradora vai adiante e antecipa posicionamento para dizer que dados reunidos na apuração não serão aproveitados pelo Ministério Público. Requer a concessão de ordem de ofício para trancar a investigação.
OAB NAS REDES SOCIAIS
O Conselho Federal da OAB criou um Comitê Regulador de Marketing Jurídico, visando pacificar e unificar a interpretação dos limites do marketing jurídico e a atuação de advogados e escritórios de advocacia nas redes sociais. O grupo é presidido pela secretária-adjunta da OAB Nacional, Milena Gama e foi criado através do Provimento 205/2021, que fixa regras sobre atuação dos advogados nas redes sociais. O Comitê receberá dúvidas por meio de um canal de atendimento online. A polêmica maior situa-se no veto a postagens classificadas como ostentação. O art. 6º estabelece: "Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização para oferta de atuação profissional".
RADAR JUDICIAL
A Justiça paulista determinou quebra do sigilo fiscal do apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus, em processo no qual o proprietário de um imóvel na Vila Maria cobra dívida de R$ 618 mil da igreja. O imóvel foi locado em 2010 para a igreja e os pagamentos foram suspensos desde 2018. Em 2019 houve um acordo para liquidação dos alugueres e outros encargos, mas a igreja não cumpriu; em 2020, requereu suspensão de cobrança da dívida, sob fundamento da pandemia do coronavírus. A Justiça indeferiu o pedido e no dia 30 de agosto determinou a quebra do sigilo fiscal.
EX-SECRETÁRIO DA POLÍCIA É PRESO
O ex-secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Allan Turnowski, que deixou o cargo em março, para concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados, foi preso nesta sexta-feira, 9/9, acusado de participação em organização criminosa, envolvendo o jogo do bicho. As investigações mostram que Allan recebia propina dos donos de bancas do jogo do bicho, além de seu envolvimento em plano para assassinar o bicheiro Rogério Andrade. A ação é continuidade de desdobramentos do inquérito contra o delegado Maurício Demétrio, que está preso desde o ano passado, também implicado em corrupção na Polícia Civil.
EX-POLICIAL É CONDENADO POR COMÉRCIO DE ARMAS
O ex-policial Ronnie Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, está preso há três anos, mas ainda não houve júri sobre o crime cometido. O juízo da 40ª Vara Criminal condenou Lessa pela prática de comércio ilegal de arma de fogo, face às 117 peças de fuzis apreendidas; sua pena foi fixada em 13 anos e 6 meses de prisão. As armas foram escondidas na casa de Alexandre Motta de Souza, no Méier e Lessa dizia que não sabia o que havia dentro das caixas, escondidas na residência de seu amigo de infância.
JUSTIÇA ELEITORAL COM 5,5 MIL REGISTROS
A Justiça Eleitoral tem para analisar 5,5 mil registros de candidaturas e o prazo encerra-se na próxima segunda-feira, 12/9. Em relação aos candidatos à presidência da República, resta um caso, do padre Kelmon, que substituiu Roberto Jefferson, porque foi indeferido pedido deste. Ontem, os ministros do TSE deferiram os registros do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de José Maria Eymael; foi aprovada ainda a candidatura do ex-governador Geraldo Alckmin à vice-presidência, na chapa de Lula. Havia também a candidatura de Pablo Marçal que o partido retirou seu nome da concorrência ao cargo.
FUX DESPEDE-SE DA PRESIDÊNCIA
O ministro Luiz Fux fez discurso de despedida da presidência do STF ontem, 8/9, quando participou da última sessão plenária na condição de presidente da Corte. Ele recordou os tempos difíceis pelos quais passou, a exemplo da pandemia; relembrou também os ataques desferidos contra os ministros, "por palavras hostis, seja por atos antidemocráticos". Enalteceu a digitalização dos processos e serviços administrativos na sua gestão, além do implemento do robô Rafa, responsável pela classificação das ações no acervo, "segundo as ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas". O presidente apresentou balanço de sua atuação no CNJ.
CARLOS BOLSONARO NÃO TEM LEGITIMIDADE
O TSE, através da ministra Maria Cláudia Bucchianeri, negou pedido do vereador Carlos Bolsonaro para remover uma série de publicações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o preço da gasolina. A magistrada assegurou que o vereador não tem legitimidade para propor representação no TSE. Ele alegava publicações que veicularam "informações ditas falsas acerca dos motivos que levaram à redução do preço da gasolina".
Salvador, 9 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
MORTE DE ADVOGADO: PRISÃO PREVENTIVA
O juiz João Bosco Soares da Silva, de Cuiabá/MT, converteu prisão temporária em preventiva contra suspeitos de envolvimento no crime que causou a morte de um advogado. Trata-se de integrantes do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Cuiabá, suspeitos da morte do advogado Antônio Padilha de Carvalho, ocorrida em dezembro/2019. As investigações concluíram que o assassinato deu-se por encomenda, depois que o advogado denunciou desvio de dinheiro por membros da diretoria do Sindicato. No ato judicial há dois mandantes.
O crime aconteceu no dia 4 de dezembro/2019, quando Carvalho e esposa pararam em um semáforo, no cruzamento da Rua Benedito de Camargo com a Av. Dante Martins de Oliveira, no Jardim Leblon, em Cuiabá. Uma moto com dois ocupantes acompanharam o carro do advogado e desferiram cinco tiros, matando a vítima; a esposa sobreviveu.
MORRE A RAINHA ELIZABETH II
Seu filho mais velho, Charles, o príncipe, assume o trono automaticamente, aos 73 anos, com o título de Charles III, mas a proclamação dele como rei só se dará no sábado, 10/9, através de um conselho formado por deputados, o prefeito de Londres, funcionários públicos, altos comissários dos países do Commonwealth, a primeira-ministra e lideranças religiosas, denominados de Conselho de Adesão. Ainda não tem data marcada para a coroação de Charles III. Seu primeiro discurso aos britânicos, como rei, acontecerá na noite desta nesta sexta-feira. Charles não tem o carisma da mãe e seu casamento com Diana, em 1981 desmoronou com acusações de mútuas infidelidades. Em meados de 1990, diante dos escândalos, alguns críticos aventaram a possibilidade de que a coroa deveria pular para o Príncipe William. Charles casou-se com a princesa Diana em 1981 e o divórcio aconteceu em 1996. Depois do divórcio, o novo rei casou-se com Camilla, em 2005, que passará a ser rainha consorte. O novo rei enfrentou sério desentendimento com o filho mais novo, o príncipe Harry e sua esposa, a atriz americana, Meghan.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/40777,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS FRANCISCO LIRIOS DOS SANTOS, Técnico em Administração, cadastro 500.474-8, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º, § 5º, I, e § 6º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 11.919/2010); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 53% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/9/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Candidatos do DF à espera da decisão do TRE sobre as impugnações
Agnelo, Arruda, Izalci e Paulo Octávio não têm confirmação da Justiça Eleitoral para participar das eleições. Análises das candidaturas estão em andamento no TRE-DF, que deve julgar as ações até segunda-feira
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Bolsonaro corta Farmácia Popular em 59% para aumentar verba de orçamento secreto
Programa disponibiliza medicamentos de asma, diabetes e hipertensão para cerca de 21 milhões de brasileiros
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
TSE tem batalha entre Lula e Bolsonaro em ações sobre fake news e discurso de ódio
Mais de 30 ações foram ajuizadas na corte eleitoral com alegação de notícias falsas; PL questiona uso da palavra 'genocida'
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Trump declara apoio a Bolsonaro, a quem chama de sua versão 'tropical'
O apoio vem um dia após as comemorações do 7 de setembro, que marcaram os 200 anos da Independência do Brasil.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Steve Bannon, aliado de Trump, é acusado de fraude na construção do muro entre EUA e México
Justiça de Nova York indicia estrategista da campanha do ex-presidente republicano por desviar mais de US$ 15 milhões
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
"O governo não está a ser ágil, já passaram seis meses e continuamos à espera do próximo Conselho"
"O Estado tem almofada" para ir além nos apoios sem descurar as contas certas, defende o presidente da Confederação Empresarial de Portugal. Diz que é preciso ter "fé" para acreditar nas previsões de crescimento de 6,4% este ano e está preocupado com a falta de ajudas para empresas.
quinta-feira, 8 de setembro de 2022
GUERRA NA UCRÂNIA
A Ucrânia anunciou hoje, 8/9, a recuperação de territórios conquistados, anteriormente, pela Rússia; assegurou que a contraofensiva vai prosseguir, mercê da grande ajuda prestada pelos Estados Unidos com equipamentos militares. Declarou o presidente Volodymir Zelensky em pronunciamento à nação: "Nossos heróis já libertaram dezenas de cidades. E hoje esse movimento continuou". Disse mais: "No total, mais de mil quilômetros quadrados foram libertados desde 1º de setembro". A cidade de Balakliya, ocupada pelos russos desde março, foi recuperada pelas forças ucranianas. O alto funcionário do Estado-Maior da Ucrânia afirmou que as forças de Kiev libertaram várias cidades no sul e avançaram sobre áreas de Kramatorsk e Sloviansk, na bacia do Donbass. Zelensky assegurou que a proposta é retomar "todas as regiões sob ocupação russa, incluindo a península da Crimeia, anexada pelos russos desde 2014".
O secretário de Estados dos Estados Unidos, Anthony Blinken, desembarcou no dia de hoje, em Kiev, de surpresa, e teve reunião com o presidente Volodymyr Zelensky. A visita coincide com nova ajuda militara à Ucrânia no montante de R$ 3,5 bilhões. Foi anunciado novo pacote extraordinário de ajuda no valor de R$ 10,4 bilhões entre Ucrânia e outros 18 países. Neste pacote estão incluídos integrantes da OTAN, que a Rússia faz ameaças de invasão.
MINISTRA DESAUTORIZA ARAS
A ministra Rosa Weber, que sucederá ao ministro Luiz Fux, na presidência do STF, decidiu hoje, 8/9, que a apuração preliminar sobre a reunião de Jair Bolsonaro com embaixadores, ocorrida em julho, tramitará sob supervisão da Corte. A ministra concedeu o prazo de cinco dias para Bolsonaro manifestar. Nessa reunião, o presidente atacou o sistema eleitoral brasileiro. O Procurador-geral da República, Augusto Aras, responsável por arquivamentos de casos contra Bolsonaro, queria fazer apuração preliminar do crime cometido pelo presidente, mas a ministra assegurou que as investigação precisam ser acompanhadas pelo Supremo, desautorizando a providência proposta por Aras. Weber atendeu promoção de parlamentares que acusam o presidente do cometimento de crime com a reunião. Escreveu a ministra na decisão: "Incompatível, portanto, com o sistema jurídico-constitucional vigente no país, o desígnio ministerial de qualificar a presente notícia-crime como assunto de natureza interna corporis, a legitimar expedientes investigativos de trânsito meramente doméstico e, por isso mesmo, alheios à sindicância do Poder Judiciário.
RADAR JUDICIAL
O presidente Jair Bolsonaro insurgiu-se contra a decisão do ministro Edson Fachin de proibir a flexibilização para compra de armas, fixadas em decretos de um ano atrás. O processo estava com vista para o ministro Nunes Marques há mais de ano, e Fachin, na condição de relator, resolveu conceder a liminar para revogar em parte os decretos, além de firmar que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" de uso dos equipamentos. Bolsonaro diz que se eleito "resolve a questão dos decretos em uma semana". O presidente disse mais: "Acabando as eleições, eu sendo reeleito, a gente resolve esse problema e outros problemas. Pode ter certeza disso. Todos têm que jogar nas quatro linhas da nossa Constituição". O presidente deveria censurar seu ministro, Nunes Marques, que segurou o processo em seu gabinete, por mais de um ano, sem oferecer o voto vista, ao invés de invocar Constituição que não é de sua competência.
TAURUS ESGOTA ESTOQUE
A Taurus, fabricante de armas, noticiou que vendeu todo o estoque comemorativo pelo 7 de Setembro, com a promoção na compra de carabinas e fuzis em campanha que denominou de "Semana Brasil". A ABI ingressou com ação no Procon/RJ, pedindo a retirada imediata do anúncio da Taurus, sob fundamento de que há violação ao Código de Defesa do Consumidor e às regulamentações da publicidade, porque essas divulgações não seguem as normas do setor.
PRESIDENTE DO STF, DO SENADO E DA CÂMARA NÃO COMPARECERAM
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não compareceram ao desfile do 7 de setembro, em Brasília. A jornalista Helena Chagas escreveu no Twitter: "A apropriação eleitoreira-golpista do 7 de setembro por Bolsonaro levará chefes de poderes a uma inédita ausência no desfile. Rodrigo Pacheco avisou que não vai, embora em Bsb. Lira deu desculpa e fica em Alagoas. E Luiz Fux? Nada falou ainda. Mas o mínimo q pode fazer é não ir", como realmente não foi.
A Polícia do Estado de Goiás prendeu 16 advogados recém-formados, de Planaltina, Anápolis e Goiânia, acusados de levar e trazer recados para líderes de facções presos em Planaltina/GO. A Polícia ainda cumpriu 48 mandados de prisão preventiva contra líderes de facções. Os advogados atuavam na função de "pombo-correio", levando e trazendo informações dos detentos do Presídio Especial de Planaltina. Descobriu-se que os advogados visitavam os presos 600 vezes por ano e recebiam por essa atividade entre R$ 5 e 10 mil; advogados que se envolviam diretamente com a organização criminosa obtinham vantagens milionárias.
TRIBUNAL NEGA PROIBIÇÃO A MORO
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou liminar, requerida pelo PT e outros partidos, para proibir o uso da palavra "juiz", na campanha de Sergio Moro ao Senado Federal. O argumento dos impugnantes foi de que Moro não é mais magistrado e estava "confundindo o eleitor ao confundir sua candidatura com o próprio Judiciário". O juiz auxiliar Roberto Aurichio Júnior disse que não vê irregularidade no material, vez que Moro é conhecido nacionalmente por ter sido juiz de Curitiba. O magistrado ainda disse que "o candidato pode ser identificado pelo nome pelo qual é mais conhecido".
MULHER RECEBEU VALOR INDEVIDO E NÃO VAI DEVOLVER
Sentença do Juizado Especial do Ceará julgou que uma mulher não deverá devolver valor indevido, depositado em sua conta, por erro, pelo INSS. Houve recurso e a 2ª Turma Recursal do Estado manteve a decisão inicial. A juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, relatora do caso, escreveu no acordão: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".
Salvador, 8 de setembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
GILMAR MENDES SUPRIME INSTÂNCIA PARA SOLTAR PRESO POR DROGA
Um cidadão foi condenado a cinco anos de prisão, em regime fechado. Ingressou com Habeas Corpus no STJ que negou a classificação do crime para privilegiado, como queria a defesa, fundamentado na inexistência de antecedentes criminais. O caso foi para o STF e o ministro Gilmar Mendes suprimiu instância para conceder Habeas Corpus ao cidadão preso e com pena transitada em julgado. O argumento de Mendes foi de que "a quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa".
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