IPTU É INCONSTITUCIONAL

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu na segunda feira, 11/02, que as leis municipais de Salvador, responsáveis pelos aumentos do IPTU a partir de 2014, são inconstitucionais. A relatora, desembargadora Sílvia Zarif, entendeu que a Lei Municipal n. 8.464/2013, que delegou à Secretaria Municipal da Fazenda competência para majorar ou alterar a base de cálculo do IPTU violou poderes da Câmara de Vereadores da Capital. Foi mantida decisão do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública que anulou os débitos do IPTU de imóvel nos anos de 2014 a 2017.

BRASILEIRO, PRESO, POR FRAUDE DE R$ 1.3 BILHÃO

Renato De Matteo Reginatto, dono de uma consultoria de investimentos para serviços nos institutos de previdência, foi preso na terça feira, 12/2, quando desembarcava em Roma de um voo originado nos Estados Unidos. Reginatto está foragido desde abril e é acusado de comandar esquema de desvio de recusos de fundos de pensão municipal. A Polícia Federal vai solicitar a extradição de Reginatto.

STF INVALIDA CONCURSO PÚBLICO

A 1ª Turma do STF, julgou na terça feira, 11/02, mais de 100 Mandados de Segurança contra atos do CNJ, que invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, cartórios judiciais no Estado do Paraná, após a Constituição de 1988. 

Os Mandados de Segurança foram denegados, sob o fundamento de que a decisão do CNJ não foi ilegal, segundo a qual as serventias serão estatizadas, conforme fixou a Constituição: "... a partir de 1988 serventias judiciais vagas devem ser estatizadas”. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, assegurou a autoaplicabilidade do artigo 31 do ADCT.

ADVOGADA QUE CALUNIOU JUIZ É CONDENADA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de condenação da pena de nove meses e cinco dias de detenção e ao pagamento de 14 dias-multa, a juíza Renata Dumont Peixoto Lima, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS. A acusação foi de que a advogada praticou o crime de calúnia, art. 138 Código Penal, contra o juiz Guilherme Freitas Amorim, à época juiz da 2ª Vara da Comarca de Guaporé. 

Em um dos trechos que serviu para a condenação, a advogada Diana Alexandra Giaretta diz: “...diga-se de passagem com a decisão de Vossa Majestade de busca e apreensão na casa de minha mãe, ocorreu um aborto, que é crime..."

SENADOR INSISTE COM CPI DA LAVA TOGA

O senador Alessandro Vieira, PPS/SE, autor do pedido da CPI da Toga, que foi arquivada por decisão do presidente do Senado, sob o fundamento de que faltavam as 27 assinaturas necessárias, entrou com recurso para desarquivar seu requerimento, que visa averiguar a atuação dos tribunais superiores, investigando “condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências"; na exposição de motivos, o senador ainda diz que pretende analisar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do plenário. O parlamentar já colhe assinaturas de seus colegas para ressuscitar referida CPI.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM MACAÚBAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Macaúbas, no dia 6 de março próximo.

PEZÃO É CONDENADO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi condenado pela juíza Alessandra Cristina a multa de 50 vezes o valor de sua remuneração, além da suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O Ministério Público iniciou a Ação Civil Pública, acusando Pezão de cometer improbidade administrativa, porque não destinou 12% da arrecadação tributária do Estados, nos anos de 2014 e 2015, ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde. 

O ex-governador, em outro processo, foi declarado inelegível até o ano de 2022, segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral; neste caso, foi acusado de abuso de poder político e econômico, porque concedeu benefícios financeiros a empresas em contrapartida de doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014. Pezão está preso desde o dia 28 de novembro do ano passado.

JUIZ QUE VENDEU LIMINARES É PUNIDO

O juiz José Dantas de Lima, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foi afastado compulsoriamente pelo CNJ, pela prática de corrupção; ingressou com Mandado de Segurança, para trancar Ação Penal por "recebimento de vantagens indevidas para conceder liminares”. Alega o magistrado falta de provas para requerer, mas o relator, ministro Dias Toffoli, negou porque essa ação não se presta para discutir fatos e provas; o magistrado agravou e o ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso.

CAEM PROCESSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O número de processos protocolados, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, caiu no percentual de 30%, durante o ano de 2018; em 2017, foram protocolados 441.127 novos processos, em 2018, 308.020. Através de acordos foram solucionados 44% dos processos do ano de 2018, em São Paulo.

GREVE CONTRA PRIVATIZAÇÃO É ABUSIVA

O Tribunal Superior do Trabalho, por 4 votos contra 2, considerou abusiva a greve de funcionários da Eletrobrás, realizada no ano passado, em protesto contra a privatização da empresa. Os ministros entenderam que o movimento era de índole politica e autorizou desconto dos dias parados, nos salários dos servidores.

APÓS MAIS DE DOIS MESES, JÚRI CONDENA TRAFICANTE

O júri de Nova York terminou, ontem, o julgamento do megatraficante, Joaquin “El Chapo” Guzmán, chefe do cartel de Sinaloa, no México. Os jurados, anonimamente, analisaram a denúncia por dois meses e meio, ouviram 56 testemunhas, que relataram assassinatos e torturas praticadas pelo criminoso; condenaram "El Chapo” em todas as dez acusações, dentre as quais lavagem de dinheiro e distribuição internacional de drogas. Dentre as testemunhas, havia colaboradores com a Justiça, um dos quais o especialista do grupo, em tecnologia, um colombiano, Christian Rodriguez, que ofereceu às autoridades acesso a mensagens de texto e conversas por telefone celular do traficante com seus comparsas que faziam parte do cartel. 

"El Chapo” foi preso pela primeira vez, na Guatemala e levado para uma prisão mexicana, em 1993, mas fugiu oito anos depois; em fevereiro/2014, foi novamente preso, em Mazatlán, Sinaloa, no México; pouco mais de um ano, fugiu, através de um túnel de 1,5 km. A última prisão do traficante deu-se em janeiro/2016, até ser extraditado para os Estados Unidos, em 2017. 

Após a leitura do veredicto, lido pelo juiz Brian Cogan, na corte federal de Booklyn, o traficante cumprimentou sua esposa, Emma Cronel, que beijou o esposo. A penalidade a ser aplicada a "El Chapo” deverá ser publicada em junho e acredita-se que ele cumprirá prisão perpétua.

PRESIDENTE DA OABA TEM CONTRATO COM A PETROBRÁS

O presidente eleito da OAB, Felipe Santa Cruz, tem contrato com a Petrobrás, no valor de R$ 2.5 milhões. A nova diretoria da estatal pretende suspender o contrato. Santa Cruz já entrou no CNJ com processo contra Sergio Moro e defende o fim da Operação Lava Jato.

Outro contrato que a empresa pretende rescindir é o pagamento de 10 milhões de libras anuais para ser fornecedora de combustível para McLaren. Além disso, há gastos com futebol, cinema e teatro que estão sendo revistos.