CNJ REVOGA PROVIMENTO

O CNJ, através do corregedor nacional, ministro Humberto Martins, revogou o Provimento n. 68 de maio/2018, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que o pedido de revogação fosse submetido ao Plenário. Disse o ministro: “Não obstante seja reconhecida a boa intenção da regulamentação trazida pelo Provimento n. 68, de evitar levantamento irregular de valores em prejuízo da boa prestação da Justiça, o fato é que o teor da regulamentação evidentemente extrapolou os limites regulamentadores atribuídos ao CNJ”. 

A decisão prestou-se a atender Pedido de Providências da OAB, sob o fundamento de que a matéria do Provimento é reservada à regulação por lei federal. Segundo a OAB, o Provimento extrapola as competências de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário..."

MINISTRO NEGA LIMINAR A PT

O ministro Jorge Mussi, do TSE, negou as liminares requeridas pelo PT, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que argui a inelegibilidade do candidato do PSL, Jair Bolsonaro. Alega que foi montado um esquema de propagação de notícias faltas contra o PT. Na decisão, o ministro diz que a concessão de liminar deve ser seguida de muita cautela e concedida em caráter excepcional. O ministro observou que toda a argumentação do PT está amparada em matéria jornalística, sem demonstrar a plausibilidade da tese defendida. 

O presidenciável, Jair Bolsonaro, o candidato a vice, Hamilton Mourão o empresário Luciano Hang, da Havan e mais 10 sócios das empresas apontadas deverão manifestar sobre o pedido no prazo de cinco dias.

DF CONDENADO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO

Uma advogada requereu execução para receber honorários, porque atuou como defensora dativa de réus em processos no Juizado Especial de Violência Doméstica Conta a Mulher, em Planaltina/DF, vez que nomeada pela juíza, diante da falta de Defensor Público. O DF contestou o pedido, assegurando que a dívida é da União. O Juízo da Fazenda Pública do DF julgou procedente a ação e condenou no pagamento de R$ 1 mil a título de honorários relativos às audiência realizadas. 

O DF recorreu e a 3ª Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença, sustentado no art. 22 § 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

PRAZOS NOS JUIZADOS EM DIAS ÚTEIS

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 10.020/18, alterando a Lei dos Juizados Especiais, para fixar os prazos processuais em dias úteis; o PL, que já tinha sido aprovado pelos senadores, segue para sanção do presidente Michel Temer. Houve parecer contrário, sob o fundamento de que “a contagem em dias úteis seguiria na contramão da rapidez necessária em ações que correm nos juizados especiais”, mas foi rejeitado.

JUÍZA MANDA MATAR COMPANHEIRO

A juíza Margarida Elisabeth Weiler estará no banco dos réus no próximo dia 12 de novembro, na 1ª Vara do Juri de Campo Grande/MS, para responder pelo assassinato de Carlos Manuel Nunes Carvalho, investigador aposentado do Tribunal de Contas de Portugal. Elisabeth era juíza da Vara Única da Comarca de Anaurilândia, no Mato Grosso do Sul e foi aposentado compulsoriamente, em junho/2010; conheceu o investigador e passaram a morar juntos, na casa da magistrada, mas não viviam bem, porque Carvalho era alcoolatra; em 2005, houve ação de separação de corpos e Carvalho retornou para Porto Alegre, primeira cidade onde morou, quando deixou seu país. 

Em 6 de junho/2007, Carvalho foi assassinado em Porto Alegre, onde passou a residir em um apartamento sozinho. O morto envolveu-se em muitos crimes no Mato Grosso, mais de 100 crimes virtuais, e somente em 2017 concluiu-se pela acusação contra a juíza, uma das três mulheres do português. O Ministério Público assegura que Elisabeth foi a mandante, porque Carvalho dispunha-se a prestar depoimento sobre ilicitudes praticadas pela ex-companheira. Ademais, ele fez campanha de difamação contra a juíza através de blogs e pelas redes sociais. Carvalho deixou uma carta escrita no computador, dizendo que se fosse morto, a culpa seria da juíza.

POLÍCIA FEDERAL BUSCA PRESIDENTE DO PROS

A Justiça Federal decretou a prisão do presidente nacional do Pros, Eurípedes Júnior, na Operação Partialis, deflagrada na quinta feira, 18/10. A investigação é sobre o desvio de R$ 2 milhões, na aquisição de gases medicinais em Brasília e no Pará. Ele está fugido, mas a Polícia Federal prendeu o ex-prefeito de Marabá/PA, João Salame Neto, dois ex-assessores e três empresários. 

O PROS integra a coligação de apoio ao petista Fernando Haddad. Segundo a Polícia foi descoberto "um verdadeiro esquema criminoso dentro do Paço municipal". O PROS, através de Nota nega “qualquer envolvimento do partido ou do presidente da legenda em atos ilícitos".

DNA NEGATIVO: PENSÃO ALIMENTÍCIA

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo; assim o registro do pai da criança obriga-o a pagar pensão alimentícia. O pai diz que foi induzido a fazer acordo em Ação de Investigação de Paternidade e somente depois do trânsito em julgado pediu à mãe para fazer exame de DNA. Ingressou com Ação Negatória de Paternidade, mas seu pedido foi julgado improcedente.

EX-DONO DE CARRO NÃO PAGA IPVA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para entender que o ex-proprietário de carro não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA, mesmo que não tenha havido comunicação da venda ao DETRAN. O Tribunal de São Paulo assegurou que há responsabilidade solidária do vendedor que somente acaba quando o DETRAN é comunicado. 

O antigo proprietário ingressou com Recurso Especial ao STJ, invocando aplicação do art. 134 do Código de Trânsito que prevê a solidariedade apenas nas multas impostas até a data da venda do carro. O relator Og Fernandes afirmou que o acórdão de São Paulo contraria a jurisprudência do STJ, porque o art. 134 não se aplica extensivamente ao IPVA.

MENOR NÚMERO: 504 MORTES NO MÊS

Segundo o Instituto de Segurança Pública, ISP, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, no mês de setembro, foram registradas 504 vítimas de homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte ou mortes decorrentes de intervenção policial. Esse número é 13% menor em relação a setembro/2017, quando foram anotadas 578 mortes e 9% menos que agosto/2018 com 552 mortes.

ADVOGADA É AGREDIDA POR COLEGA

A advogada Flaviane Ramalho dos Santos registrou em foto a agressão física e com xingamentos, partida do advogado João Alci Rodrigues Vargas, no Fórum da cidade de Comodoro/MT. O agressor foi conduzido à Delegacia, onde foi registrada a ocorrência. A advogada está com seu registro suspenso pela OAB e ela já esteve envolvida em outras questões, causando-lhe condenação por incriminar uma colega de profissão e uma denúncia contra um juiz por assédio moral e sexual.

JUIZ REVOGA DECISÃO DE COLEGA

O juiz César Sahuanay determinou a liberdade para a filha do ex-presidente Alberto Fujmori, Keiko Fujimori, presa a uma semana pelo juiz Richard Conceptión Carhuancho. A decisão do magistrado, que liberou a líder oposicionista, assegura que não há fundamentação para a prisão e o juiz responsável pelos casos ligados ao escândalo da empreiteira Odebrecht, apenas copiou e colou as acusações do Ministério Público; determinou ainda que Conceptión fica impedido de decretar nova prisão, passando para outros juízes a competência para novas decisões. 

Keiko responde a investigação sobre crime de lavagem de dinheiro, acusada de ter recebido caixa 2 da empreiteira Odebrecht para campanha eleitoral.

PESQUISA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O Datafolha anunciou na noite de ontem, 18/10, a segunda pesquisa para o 2º turno das eleições para a presidência, que serão realizadas no dia 28 de outubro: 

Jair Bolsonaro 59% dos votos válidos 

Fernando Haddad 41% dos votos válidos.