MENOR NÚMERO: 504 MORTES NO MÊS

Segundo o Instituto de Segurança Pública, ISP, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, no mês de setembro, foram registradas 504 vítimas de homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte ou mortes decorrentes de intervenção policial. Esse número é 13% menor em relação a setembro/2017, quando foram anotadas 578 mortes e 9% menos que agosto/2018 com 552 mortes.

ADVOGADA É AGREDIDA POR COLEGA

A advogada Flaviane Ramalho dos Santos registrou em foto a agressão física e com xingamentos, partida do advogado João Alci Rodrigues Vargas, no Fórum da cidade de Comodoro/MT. O agressor foi conduzido à Delegacia, onde foi registrada a ocorrência. A advogada está com seu registro suspenso pela OAB e ela já esteve envolvida em outras questões, causando-lhe condenação por incriminar uma colega de profissão e uma denúncia contra um juiz por assédio moral e sexual.

JUIZ REVOGA DECISÃO DE COLEGA

O juiz César Sahuanay determinou a liberdade para a filha do ex-presidente Alberto Fujmori, Keiko Fujimori, presa a uma semana pelo juiz Richard Conceptión Carhuancho. A decisão do magistrado, que liberou a líder oposicionista, assegura que não há fundamentação para a prisão e o juiz responsável pelos casos ligados ao escândalo da empreiteira Odebrecht, apenas copiou e colou as acusações do Ministério Público; determinou ainda que Conceptión fica impedido de decretar nova prisão, passando para outros juízes a competência para novas decisões. 

Keiko responde a investigação sobre crime de lavagem de dinheiro, acusada de ter recebido caixa 2 da empreiteira Odebrecht para campanha eleitoral.

PESQUISA PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

O Datafolha anunciou na noite de ontem, 18/10, a segunda pesquisa para o 2º turno das eleições para a presidência, que serão realizadas no dia 28 de outubro: 

Jair Bolsonaro 59% dos votos válidos 

Fernando Haddad 41% dos votos válidos.

ELEIÇÕES NA OAB

O bacharel Fabrício Castro de Oliveira, candidato à presidência da OAB/BA, apresentou sua chapa composta dos seguintes advogados: Ana Patrícia Dantas, permanece na vice-presidência; Marilda Sampaio, Maurício Leahy e Hermes Hilarião. O bel. Luiz Coutinho continua como presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia. As inscrições deverão ser registradas até hoje. 

Além do candidato da situação, deverão disputar o cargo uma chapa comandada pelo advogado Gamil Föpel El Hirech e a terceira chapa, encabeçada pelo advogada D'Jane Silva. A eleição acontecerá no dia 21 de novembro.

EXTINÇÃO DOS CARTÓRIOS

O deputado federal Kim Kataguiri, do DEM, levará à Câmara dos Deputados Projeto para extinguir com os cartórios, que arrecadam em torno de R$ 5 bilhões por ano. A imagem criada dos cartórios é que eles prestam-se para carimbar papéis. O deputado, sustentado em dados do Conselho Nacional de Justiça, informa que o 9º Ofício de Notas do Rio de Janeiro fatura mensalmente em torno de R$ 7 milhões.

JUIZADOS ESPECIAIS DIGITAIS

Projeto de Lei modifica as Leis nº 9.099/1995 e a Lei n. 10.259/2001 para criar Juizados responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de infrações de menor potencial ofensivo, praticados na internet. Seriam da competência desse Juizado o roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças. O Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado. 

O objetivo do Projeto é combater a criminalidade digital, os crimes cibernéticos sem a necessidade de interferência da Justiça comum, considerando principalmente o grande número de delitos dessa natureza, resultado do crescimento da tecnologia.

PROPRIETÁRIO NÃO RESPONDE POR DANOS DE CARRO ROUBADO

O Autor ingressou com Ação de Reparação de Danos, porque seu carro foi atingido pelo veículo do réu; o proprietário do carro e réu acionou sua seguradora, mas após a perícia esta recusou-se em pagar pelos consertos e o autor assumiu os custos dos reparos, motivo pelo qual reclama indenização. Houve contestação, na qual o réu alega que foi vítima de assalto em sua residência e os criminosos levaram seu carro, causador do acidente. A seguradora invocou cláusula que exclui sua responsabilidade no caso de roubo do carro. 

O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia julgou improcedente a Ação e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários; o Autor recorreu e a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento para manter a sentença.

MUNICÍPIO NÃO PODE CRIAR LOTERIAIS

O STF julgou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, entendendo que o município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias. O relator, ministro Marco Aurélio, assegurou que a Lei n. 1.566/2005, do município de Caxias/MA, instituindo loteria, objetivando arrecadar verbas para financiar assistência social na cidade, é inconstitucional, porque a matéria é competência da União, na forma do inc. XX, art. 22 da Constituição Federal.

TRUMP É PROCESSADO

O presidente Donald Trump responderá a processo, movido pela organização PEN America Center, que representa jornalistas, escritores e órgãos de imprensa. A medida, protocolada no dia 16/10, presta-se para impedir o presidente de continuar usando a máquina do governo para retaliar, ameaçar jornalistas e órgãos da imprensa, porque noticiam fatos que lhe desagradam. Os autores da ação pedem liminar para conter as ações inconstitucionais do presidente que tenta acabar com a liberdade de expressão.

EX-DIPLOMATA É PRESO

O ex-diplomata Renato de Ávila Viana, demitido do cargo no Itamaraty, em setembro, foi preso preventivamente, enquadrado na Lei Maria da Penha. Viana foi acusado, em 2016, de agressão à ex-namorada; ele responde por outras agressões a mulheres e, anteriormente, tinha sido preso e demitido exatamente pelas agressões às suas companheiras.

DESEMBARGADORA CRITICA TOFFOLI

A desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em evento na Faculdade de Direito da USP questionou declarações do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que referiu aos acontecimentos de 1964, não como golpe ou revolução, mas como movimento. A magistrada disse que esse tratamento significa "tripudiar sobre a história brasileira" e “desrespeitar as nossas vítimas”. 

O corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, pediu esclarecimentos à Kenarik, concedendo-lhe o prazo de 15 dias.