ADVOGADA PRESA POR DROGAS

Uma advogada, 42 anos, foi presa na quina-feira, 31, por usar suas prerrogativas profissionais para ajudar na entrada de drogas no presídio de Ubá/MG; a causídica usava o parlatório, destinado a atendimentos jurídicos  ou íntimos, para facilitar as transações entre detentos de pavilhões diferentes. Ela tinha apoio de colegas para falar com os detentos, que nem eram seus clientes. A advogada atuava até mesmo para orientar os criminosos de como esconder as drogas. Os criminosos eram encarregados de escolher os presos a serem atendidos pela advogada. Em julho, foram flagrados dois detentos com os entorpecentes, após o atendimento "jurídico". Foram expedidos sete mandados de busca e apreensão na investigação de advogados em organização criminosa. A diligência foi cumprida pela Delegacia de Ubá, com apoio da Polícia Penal e do Ministério Público, acompanhada pela OAB. 

 

EMBARGOS MUDA DECISÃO DE MÉRITO

O STF formou maioria para validar a cobrança da contribuição assistencial constante do acordo ou convenção coletivos a trabalhadores, mesmo não sindicalizados, apesar de conferir-lhe o direito de oposição. A sessão virtual será encerrada no próximo dia 11. Chama a atenção o fato de o próprio STF, em 2017, ter considerado inconstitucional as contribuições compulsórias a empregados não sindicalizados. Agora, propõe-se a mudar tudo, através de decisão, em Embargos de Declaração, que se presta somente para aclarar alguma dúvida ou omissão, nunca para entrar no mérito da demanda. O STF entretanto entra no mérito para, nos Embargos, reformar o que decidiu apenas seis anos atrás. O pretexto para mudar o entendimento é de que a jurisprudência citada pelos ministros naquele ano mostra-se contraditória, confundindo contribuição assistencial com contribuição confederativa. Este é o fundamento para embaralhar o entendimento e, em Embargos, dizer que não é constitucional o que antes era inconstitucional. 

O julgamento dos Embargos teve início em agosto/2020, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou os Embargos e foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio. Na sequência, o ministro Dias Toffoli pediu vista e devolveu o processo dois anos depois com voto acompanhando o ministro relator; também seguiram o mesmo entendimento os ministros Kassio Nunes e Alexandre de Moraes, ficando o ministro Edson Fachin na divergência para acolher os Embargos, quando outro pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que devolveu o processo um ano depois; Barroso, na sessão do mês de abril, manifestou favorável à cobrança da contribuição assistencial e Gilmar Mendes resolveu mudar seu voto. Nesse período, foi aprovada e sancionada lei de reforma trabalhista que estabeleceu ser permitia a contribuição sindical somente com autorização prévia e expressa. Aí vem o motivo todo da mudança de entendimento: é fato de que os sindicatos perderam sua fonte de custeio. O voto do ministro Barroso foi no sentido de ser garantida a cobrança, mas com direito de o empregado se opor a ela. Enfim, é o dito pelo não dito.              

 

ARRUDA É CONDENADO DE NOVO

O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, foi mais uma vez condenado por improbidade administrativa, originada da Operação Caixa de Pandora. A sentença, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni e publicada na sexta-feira, 1º, suspende os direitos políticos de Arruda, por 12 anos. Anteriormente, em outra sentença, o ex-governador teve a mesma condenação. Nesta última decisão, junto com o ex-governador, foram condenados Fábio Simão, ex-chefe de gabinete do ex-governador, além de Durval Barbosa, José Geraldo Maciel, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal Domingo Lamoglia e outros. Arruda foi acusado de o obter apoio político, mediante vantagem indevida, no comando de organização criminosa, fazendo despesa mensal de parlamentares, através do que se denominou de mensalão.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 04/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Portugal: Brasileiros fazem população voltar 

a crescer

Com o grande fluxo de cidadãos oriundos do Brasil, o número 

de residentes em território luso, que vinha em queda, tornou a 

aumentar a partir de 2019

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

O temor dos bolsonaristas com a troca de 

comando na Procuradoria-Geral

Aliados do ex-presidente temem mudança de posição sobre competência 

do Supremo no caso das joias

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Militares vivem clima de desconfiança 

com PF, e ministro da Defesa tenta 

contornar rusgas

Fardados reclamam de datas de operações; general convida Moraes para voltar 

a malhar em QG do Exército

 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Câmara pode derrubar veto a 

penhora de único bem da família

O Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer concluir ainda em setembro 

a votação do Marco das Garantias, texto que voltou à Casa após mudanças 

do Senado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Consumo em alta é um dos primeiros reflexos da queda no juro 

Tendência é de que a economia seja aquecida até o Natal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Costa pede maior coordenação e colaboração na ação de segurança entre a GNR e a PSP 

O primeiro-ministro realçou "a cerimónia comum" na tomada posse dos novos comandante-geral da GNR, tenente-general Rui Veloso, e diretor nacional da PSP, superintendente-chefe Barros Correia.

 

RADAR JUDICIAL

EX-CANDIDATO AO STJ TORNA-SE PROFESSOR EM COIMBRA

O ex-candidato a uma das vagas do quinto constitucional ao STJ, advogado Otávio Rodrigues foi contratado pela Universidade de Coimbra, como professor associado na graduação luso-brasileira. Ele perdeu a disputa para a advogada Daniela Teixeira que foi nomeada para ocupar uma cadeira no STJ. Otávio é professor da USP e foi conselheiro do CNJ. 

PRESO 31 DIAS SEM NENHUMA CULPA

Wanderson Bezerra dos Santos, 42 anos, foi despertado na manhã do dia 18/06/2019, na sua residência em Delmiro Gouveia, com a polícia, fazendo grande barulho. A polícia exibiu mandado de prisão sem outra qualquer informação e levou Wanderson para a Central de Flagrantes de Arapiraca, onde ficou 31 dias de prisão, suspeito de fazer parte de quadrilha de roubo de carros e motos, nas cidade de Maceió, Arapiraca e Coruripe. De nada valeram os argumentos da esposa, mostrando registro de pontos no trabalho do marido. Nesse dia a polícia prendeu 22 pessoas, mas erraram com a prisão de Wanderson, porque mandado destinado a um seu homônimo. 

Um advogado de Maceió fez pesquisas e descobriu o CPF e RG do acusado; levou ao promotor para comparar com a documentação do cliente, surgindo daí o relaxamento da prisão. Wanderson narra sua experiência, quando chegou ao Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano: sem roupa e com um cachorro, cheirando-lhe na frente de todos; com algema ferindo-he, pediu para folgar, mas o agente apertou ainda mais. Wanderson ingressou com ação judicial contra o estado, mas recorreu pedindo aumento e o Tribunal aumentou de R$ 10 mil para 45 mil.  

VAZAMENTO DE DADOS SEM INDENIZAÇÃO

A Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A apelou de sentença contra Renato Botelho do Couto, face à condenação por vazamento de dados pessoais. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o vazamento de dados por si só não gera indenização. O desembargador Almeida Sampaio, relator, escreveu no voto vencedor: "É de perquirir se os dados vazados devem ser considerados como dados sensíveis. Por definição legal, não. São elementos que não se incluem em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Assim não se deve impor condenação à apelante, por não haver dado sensível protegido". Assegurou que a não comprovação de dano, pelo vazamento, livra a seguradora do pagamento de dano moral. 

AÇÃO POPULAR CONTRA LEI MUNICIPAL

Marco Antônio Pinto Soares Júnior propôs Ação Popular contra o Município de Mogi das Cruzes e a empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Eirelli. Trata-se de uma lei municipal n. 7.359/2018 que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada. O juiz Bruno Machado Miano, da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, julgou procedente a ação contra o decreto municipal, porque autorizou a construção de duas lojas no terminal rodoviário da cidade, permitindo também a exploração comercial do local por 20 anos pela empresa que administra o terminal. O juiz anulou o despacho e escreveu na decisão: "Não amplia, restringe ou modifica direitos e obrigações, incumbindo-lhe apenas desenvolver e completar (quando autorizado) as regras da Casa do Povo. Está inteiramente subordinado à Lei. Não faculta, permite, concede, ordena ou proíbe senão o que a Lei facultou, permitiu, concedeu, ordenou ou proibiu. Não revoga nem contraria a letra da Lei e tampouco seu espírito e sua finalidade". 

TRIBUNAL EXTINGUE 180 AÇÕES

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu 180 ações propostas pelo ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. As ações eram contra jornalistas, empresários e outros agentes e reclamavam danos morais. Silvinei foi preso no mês de agosto, em operação sobre sua interferência nas eleições de 2022.   

FBI COLABORA COM POLÍCIA FEDERAL

O FBI comunicou à Polícia Federal que dispõe de mais informações sobre a investigação das joias de luxo, contra Bolsonaro, segundo noticiou parlamentares. O órgão americano solicitou lista de prioridades, porque possui muitos dados sobre o evento. A cooperação do FBI com a Polícia Federal foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e os parlamentares afirmam que este será outro grande problema para Jair Bolsonaro.    

Salvador, 3 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

Os operadores do Direito começaram cedo a propor e discutir sobre o próximo ou a próxima sucessora da ministra Rosa Weber, do STF, que se aposenta no final deste mês de setembro. Nunca se viu tanto interesse em sugerir nomes para ocupar a cadeira a vagar. O fundamento de tudo isso reside no fato de se buscar uma mulher para continuar o trabalho da atual presidente da Corte. Sugerem mulher ou um negro para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja limitado na sua opção. Recentemente, Lula nomeou uma mulher para o STJ e não houve questionamento sobre a escolha, porque trata-se de uma advogada com todas as condições para o desempenho da função. Os debates sobre o próximo ministro ou ministra do STF deve situar-se, principalmente, na competência, pois dos que foram nomeados, muitos continuam no cargo sem a competência e os atributos necessários para conquistar a mais nobre carreira na área jurídica. A discussão não deve residir em ser branco ou negro, mas na capacidade do pretendente e dos seus dotes pessoais. 

Afinal, o STF tem, entre seus membros, ministros que não são recomendados, seja pelo trabalho realizado ou até mesmo pelos atributos como julgador. Os ministros Gilmar Mendes, nomeado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e Dias Toffoli pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, situam-se dentre os que nunca deveriam desembarcar na Suprema Corte. Os dois originaram-se de cargos eminentemente políticos, vinculados diretamente à Presidência da República. O ministro Mendes serviu como Procurador-Geral da República, entre os anos de 1985/1988, adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência, entre os anos de 1990/1991, consultor jurídico da Presidência entre os anos de 1991/1992 e advogado geral da União entre os anos de 2000/2002. Foi nomeado nesse mesmo ano de 2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, para o STF. O destaque do ministro situa-se mais nas grosserias contra seus colegas e contra magistrados e procuradores do que nos julgamentos. Não se questiona sobre sua competência, que é mais dirigida para seus interesses. Ademais, o ministro Mendes nunca foi juiz e não demonstrou isenção em grande parte de seus julgamentos. 

Biografia um tanto semelhante, sem a competência de Mendes, tem o ministro Dias Toffoli que ingressou na advocacia em 1991. Foi consultor jurídico da Central Única dos Trabalhadores, CUT, entre os anos de 1993/1994, assessor jurídico do PT, entre 1995/2000, subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, entre os anos de 2003/2005, no governo do presidente Lula. Atuou nas três campanhas de Lula; em 2007, como Mendes, ocupou a advocacia-geral da União e dois anos depois é escolhido ministro. A carreira de Toffoli demonstra seu despreparo jurídico, porque tentou por duas vezes ser juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi reprovado. O ministro Toffoli, antes de vestir a toga de juiz, envolveu-se em questões na Justiça e teve condenações para devolver valores, resultado de licitações questionadas, no estado do Amapá.

Enfim, a cadeira da ministra Rosa Weber, em reverência à condição da melhor magistrada(o) do STF, deveria ser ocupada por um juiz com pelo menos parte de suas atribuições: discreta, fala só nos autos, técnica, respeitosa com os colegas, com magistrados, procuradores e advogados e sem o protagonismo individual de muitos ministros.

                                                          Salvador, 3 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso 

             Pessoa Cardoso Advogados.               

SONDA "TRABALHA" NA LUA

Ontem, a Índia comunicou o desligamento do robô explorador, colocado no modo "dormir", enviado ao polo sul da Lua, depois da conclusão das suas missões. Ele continua com as baterias carregadas e com o receptor ativo. Restam-lhe duas alternativas: continuar, pelo resto da vida, como embaixador da Índia, no solo lunar, ou será despertado para outras tarefas, segundo publicação da agência, nas redes sociais. Nessas últimas duas semanas, foram exploradas áreas nunca antes analisadas, porque inexploradas. Desde 23 de agosto, o módulo, no polo sul da Lua, lado escuro, nunca explorado, continua "em trabalho". Essa experiência exitosa da Índia é diferente das tentativas inexitosas da Rússia e do Japão.     

A Índia já confirmou a existência de oxigênio, enxofre, alumínio, cálcio, ferro, cromo, manganês e titânio na Lua. Os indianos buscam explicações sobre a formação do Sistema Solar. A Índia enviou, ontem, uma nova missão para estudar o Sol e a sonda iniciará as análises depois de quatro meses de viagem, quando chegará ao local indicado.  

POLÍTICO NÃO QUER MULHER COMO CONCORRENTE

A fraude, a mistificação sempre foram armas dos políticos. Ultimamente, com a concorrência das mulheres, nas disputas eleitorais, eles não param de enganar a lei e a mulher, escanteando suas pretensões políticas. Todavia, a Justiça tem atuado para coibir os abusos contra a cota de gênero ; assim é que 23 câmaras municipais tiveram quase um quarto de seus vereadores cassados, desde o ano de 2020. Segundo levantamento de O Globo, 206 parlamentares perderam seus mandatos pela mesma motivação e no mesmo período. A lei assegura que 30% das vagas nominadas devem ser das mulheres; todavia, a Justiça tem deparado com todo tipo de fraude, a exemplo da presença de mulheres, sem campanha política, ou que não tiveram recursos ou ainda que pediram votos para concorrentes no pleito. 

O município de Boqueirão/PB perdeu 8 dos 11 vereadores e novas eleições serão realizadas em outubro;  recentemente, em Canápolis/MG, quatro dos nove vereadores perderam seus mandatos por inscrição de candidatura fictícia. No Nordeste, situa-se o maior número deste tipo de fraude: 125 políticos cassados por fraudes de gênero. A luta é travada também na Câmara dos Deputados, onde tramita uma PEC para diminuir a cota mínima de 30% para 15%.       

CENSURA À PIAUÍ É REVOGADA

Censura à reportagem da revista Piauí pelo juiz Gilmar Castelo Branco Raposo Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, foi mantida por decisão do desembargador Robson Teixeira de Freitas, mas o ministro Cristiano Zanin, do STF, revogou e a revista não precisou recolher a edição. A matéria refere-se ao descaso do Mais Médicos, no governo de Bolsonaro, onde expõe casos de nepotismo, irregularidades administrativas e de assédio moral na agência do programa. O ministro diz que "eventual prejuízo à honra e à vida privada dos atingidos por reportagem jornalística deve ser aferido a posteriori, não sendo cabível medida judicial que imponha o recolhimento liminar de todos os exemplares físicos de uma edição de uma revista de caráter nacional". Na decisão, o ministro assegura que "este Supremo Tribunal Federal colocou especial ênfase sobre a liberdade de expressão, coibindo-se a censura como forma de combate aos inevitáveis abusos".  

O pedido de censura da matéria partiu de Lucas Wollmann e Diani de Oliveira Machado, que tinham sido contratados para a gerência de formação, ensino e pesquisa e para a assessoria da diretoria técnica. A reportagem é do jornalista Bruno Pires e tem o título de "O Cupinzeiro fatal...", referindo-se ao Mais Médicos no governo de Jair Bolsonaro, mencionando amigos de dirigentes do Mais Médicos que assumiram cargos.    

CNJ ABRE DISCIPLINAR CONTRA JUÍZA

A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, vai responder a processo administrativo disciplinar, face a ocorrência em audiência de custódia. A magistrada determinou prisão domiciliar para uma mulher que tinha prisão preventiva decretada, mas se recusou em emitir alvará de soltura, mesmo sem haver mandado de prisão contra a mulher. Outra magistrada pediu cópia da ordem de prisão ou do recolhimento domiciliar, mas não havia nem alvará nem despacho. O registro dessa ocorrência no banco de dados das medidas penais, BNMP, é obrigatório. Sobre esse cenário, o ministro Luis Felipe Salomão declarou: "O cumprimento não pode ficar condicionado à vontade da magistrada". 

Trata-se de uma mulher que foi presa no dia 18 e só foi liberada no dia 28. O ministro invocou ensinamento do jurista Lourival Serejo para afirmar: "O juiz prudente é aquele que "pensa antes de decidir, que avalia as consequências de seus atos, de suas decisões; que não admite a primeira versão do fato que lhe chega como verdadeira; e que sopesa "os impactos exógenos das suas decisões".