O ex-candidato a uma das vagas do quinto constitucional ao STJ, advogado Otávio Rodrigues foi contratado pela Universidade de Coimbra, como professor associado na graduação luso-brasileira. Ele perdeu a disputa para a advogada Daniela Teixeira que foi nomeada para ocupar uma cadeira no STJ. Otávio é professor da USP e foi conselheiro do CNJ.
PRESO 31 DIAS SEM NENHUMA CULPA
Wanderson Bezerra dos Santos, 42 anos, foi despertado na manhã do dia 18/06/2019, na sua residência em Delmiro Gouveia, com a polícia, fazendo grande barulho. A polícia exibiu mandado de prisão sem outra qualquer informação e levou Wanderson para a Central de Flagrantes de Arapiraca, onde ficou 31 dias de prisão, suspeito de fazer parte de quadrilha de roubo de carros e motos, nas cidade de Maceió, Arapiraca e Coruripe. De nada valeram os argumentos da esposa, mostrando registro de pontos no trabalho do marido. Nesse dia a polícia prendeu 22 pessoas, mas erraram com a prisão de Wanderson, porque mandado destinado a um seu homônimo.
Um advogado de Maceió fez pesquisas e descobriu o CPF e RG do acusado; levou ao promotor para comparar com a documentação do cliente, surgindo daí o relaxamento da prisão. Wanderson narra sua experiência, quando chegou ao Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano: sem roupa e com um cachorro, cheirando-lhe na frente de todos; com algema ferindo-he, pediu para folgar, mas o agente apertou ainda mais. Wanderson ingressou com ação judicial contra o estado, mas recorreu pedindo aumento e o Tribunal aumentou de R$ 10 mil para 45 mil.
VAZAMENTO DE DADOS SEM INDENIZAÇÃO
A Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A apelou de sentença contra Renato Botelho do Couto, face à condenação por vazamento de dados pessoais. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o vazamento de dados por si só não gera indenização. O desembargador Almeida Sampaio, relator, escreveu no voto vencedor: "É de perquirir se os dados vazados devem ser considerados como dados sensíveis. Por definição legal, não. São elementos que não se incluem em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Assim não se deve impor condenação à apelante, por não haver dado sensível protegido". Assegurou que a não comprovação de dano, pelo vazamento, livra a seguradora do pagamento de dano moral.
AÇÃO POPULAR CONTRA LEI MUNICIPAL
Marco Antônio Pinto Soares Júnior propôs Ação Popular contra o Município de Mogi das Cruzes e a empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Eirelli. Trata-se de uma lei municipal n. 7.359/2018 que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada. O juiz Bruno Machado Miano, da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, julgou procedente a ação contra o decreto municipal, porque autorizou a construção de duas lojas no terminal rodoviário da cidade, permitindo também a exploração comercial do local por 20 anos pela empresa que administra o terminal. O juiz anulou o despacho e escreveu na decisão: "Não amplia, restringe ou modifica direitos e obrigações, incumbindo-lhe apenas desenvolver e completar (quando autorizado) as regras da Casa do Povo. Está inteiramente subordinado à Lei. Não faculta, permite, concede, ordena ou proíbe senão o que a Lei facultou, permitiu, concedeu, ordenou ou proibiu. Não revoga nem contraria a letra da Lei e tampouco seu espírito e sua finalidade".
TRIBUNAL EXTINGUE 180 AÇÕES
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu 180 ações propostas pelo ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. As ações eram contra jornalistas, empresários e outros agentes e reclamavam danos morais. Silvinei foi preso no mês de agosto, em operação sobre sua interferência nas eleições de 2022.
FBI COLABORA COM POLÍCIA FEDERAL
O FBI comunicou à Polícia Federal que dispõe de mais informações sobre a investigação das joias de luxo, contra Bolsonaro, segundo noticiou parlamentares. O órgão americano solicitou lista de prioridades, porque possui muitos dados sobre o evento. A cooperação do FBI com a Polícia Federal foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e os parlamentares afirmam que este será outro grande problema para Jair Bolsonaro.
Salvador, 3 de setembro de 2023.
Nenhum comentário:
Postar um comentário