O Projeto de Lei n. 25.851/2025, encaminhado pelo próprio governo, depois de aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo governador Jerônimo Rodrigues. O projeto previa a redistribuição das receitas arrecadadas com custas cartoriais, aumentando a participação do Ministério Público da Bahia de 1% para 4% das receitas cartorárias e diminuindo de 13,2% para 9,2% a participação do fundo Especial de Compensação, Fecom. As representantes dos cartórios manifestaram contra o projeto, sob fundamento de que haveria prejuízo para as serventias extrajudiciais, além de "riscos à manutenção de estruturas e serviços"; defendeu também "diálogo contínuo entre os Poderes e escuta ativa às instituições envolvidas". O governador justificou o veto, alegando identificação de "aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais", visando assegurar "o melhor interesse público".
A proposta teve "aprovação relâmpago" pela Assembleia Legislativa, chegando no dia 17 de junho e aprovada na mesma data, juntamente com um "pacotão" de propostas do Tribunal de Justiça da Bahia. O veto do governador retorna à Assembleia Legislativa para, quando retornar do recesso, acatar ou derrubar o veto. No encaminhamento do projeto à Assembleia consta que entre 3% e 20% de custas cartoriais são repassadas ao Ministério Público dos estados. O Fecom, entre os anos de 2022 a 2024, acumulou superávit acima de r$ 30 milhões.
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