RADAR JUDICIAL

FILHO DE DESEMBARGADOR E ADVOGADO SÃO PRESOS

A Polícia Federal, em cumprimento a 60 mandados de busca e apreensão e de prisão, promoveu diligências no dia de hoje, 23, na Operação Máximus, que investiga a prática dos crimes de corrupção ativa, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e organização criminosa, na Justiça do Tocantins. Um dos presos foi Thales André Pereira Maia, filho do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado; também o advogado Thiago Sulino de Castro, acusado de vinculação com o gabinete de uma desembargadora, foi preso. Foram encontradas armas em endereço em Araguaína, do desembargador João Rigo Guimarães, presidente do TRE e ex-presidente do Tribunal de Justiça. As buscas foram efetivadas nos gabinetes dos juízes, no fórum da capital e de desembargadores na sede do Tribunal. Há muitos mandados em endereços em Palma e em escritórios de advocacia em Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Distrito Federal.    

PROCURADOR, ENVOLVIDO EM ACIDENTE, FOGE

O procurador Carlos Alberto Freitas, envolvido em acidente, na noite de quarta-feira, 21, em São Paulo, com um motociclista, quando furou o sinal vermelho, deixou o local sem prestar socorro ao acidentado. A ocorrência deu-se no cruzamento das ruas Itapura e Antonio Camargo, no Tatuapé e foi registrado por câmara de segurança. Um grupo de pessoas que identificou o procurador dirigiu-se até sua casa para agredi-lo. O Ministério Público abriu procedimento para apurar o caso. O homem que dirigia a moto ficou caído no asfalto. No depoimento, o procurador disse que passava pela rua Antônio Camargo e ao ultrapassar o cruzamento com a rua Itapura, sentiu um impacto na traseira de seu automóvel, mas nada observou pelo retrovisor interno. O procurador justificou a fuga, porque recentemente foi vítima de extorsão, mediante sequestro, daí sentir-se mais seguro rumando para sua casa e só visualizou a moto presa no seu carro, quando chegou no condomínio, onde mora. 

MINISTRO ABRE INQUÉRITO SOBRE VAZAMENTO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou abertura de inquérito para apurar vazamento e publicação de mensagens, expondo ações fora do rito, em seu gabinete. Moraes atribui a ação a organização criminosa que busca "desestabilizar instituições, fechar a corte e conseguir o retorno da ditadura". O inquérito foi aberto após denúncia do jornal Folha de São Paulo, revelando ordens por mensagens de forma não oficial para produção de relatórios do TSE. Escreveu o ministro na decisão de abertura do inquérito: "O vazamento e a divulgação de mensagens particulares trocadas entre servidores dos referidos Tribunais se revelam como novos indícios da atuação estruturada de uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas". 

PEC DA ANISTIA É PROMULGADA

A EC 133/24 estabelece novas regras para a destinação de recursos dos partidos políticos a candidatos pretos e pardos além de perdoar as legendas que não cumpriram a cota mínima de multas. A EC foi promulgada ontem, 22, pelo Congresso Nacional, na presença de apenas três parlamentares, no plenário. Parlamentares explicaram que o esvaziamento deu-se porque a medida é negativa para o Congresso, vez que legisla em benefício próprio. A norma estabelece que os partidos, para serem perdoados, terão de investir nas quatro próximas eleições, a partir de 2026, os valores correspondentes à cota não cumprida, nas eleições anteriores. O investimento deverá ser em candidaturas de pessoas negras e pardas. 

MINISTRA CONTRA VIRTUALIZAÇÃO DOS JULGAMENTOS

A ministra Nancy Andrighi, do STJ, em discurso na tarde de ontem, na recepção da nova diretoria da Corte, assegurou que um dos grandes desafios a ser enfrentado situa-se nos julgamentos virtuais, sob fundamento de redução dos encontros dos ministros nos colegiados, acabando com os debates presenciais e com as teses e argumentos verbalizados. Disse a ministra: "O olho no olho será substituído por mais horas de olho na tela cinzenta do computador e na solidão dos nossos gabinetes. Esses são alguns dos desafios e preocupações que julgamentos virtuais imporão". A ministra assegurou que o tema será analisado pelo Pleno.  

Salvador, 23 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

quarta-feira, 6 de março de 2019

O JUDICIÁRIO NO URUGUAI (I)

O Judiciário uruguaio é composto pela Suprema Corte de Justiça, com cinco membros, competente para apreciação de recursos em última instância; essa formação não mudou desde a década de 1830. Os Tribunais de Apelações têm a incumbência de apreciar os recursos em segunda instância; Juzgados Letrados de Primeira Instância, que solucionam as demandas em primeira instância e o Tribunal de Faltas, competente para julgar os crimes de menor potencial ofensivo. Em 2007 foi comemorado o centenário da criação da Justiça no país. 

A carreira de juiz, no Uruguai, dá-se por concurso público, mas o candidato deve frequentar, por dois anos, a escola da magistratura. Enquanto, no Brasil, temos em torno de 16 mil juízes, no Uruguai são 600 magistrados. Ao aposentar, o juiz perde o percentual de 40% de seu salário. 

A magistratura não é muito procurada, como no Brasil, vez que os vencimentos não são convidativos, em torno de US$ 2.2 mil; registre-se que o salário mínimo no Uruguai situa-se em torno de US$ 400. 

A autonomia administrativa e financeira é conferida à Suprema Corte, enquanto aos Tribunais de Apelação cabem somente julgar os recursos. 

O exercício dos cargos de ministros da Suprema Corte e do Tribunal Contencioso Administrativo é de 10 anos ou após completar a idade de 70 anos, portanto, não há a vitaliciedade, como existe no Brasil. 

Para ocupar o cargo de ministro da Suprema Corte, o juiz necessita de votos de dois terços do Parlamento e, não alcançando esse percentual de votos, a competência passa para a Assembleia Geral que é convocada especialmente para essa indicação. A Corte é competente para decidir sobre ofensas à Constituição, além de ter poderes sobre a disciplina dos tribunais de apelação. Cabe-lhe também nomear os juízes de paz e os juízes de 1ª e 2ª instância.

Há no país 7 Tribunais de Apelação na área Cível; 4 na Penal e 4 no Trabalho, além de 2 de Família; O cargo de ministro de Tribunal de Apelação, cível ou criminal, é reservado aos juízes de carreira, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública com a exigência de oito anos de experiência e um mínimo de 35 anos de idade. Poderão ter acesso à Suprema Corte ou ao Tribunal Contencioso Administrativo, mas terão de buscar apoio político.

A Justiça de Paz é bastante útil no país e para integrá-la não é necessário ter o curso de bacharel; somente em cidades maiores reclama-se a graduação. Os juízes de paz são nomeados pela Suprema Corte e depois de cinco anos de exercício, no cargo, sem nada consta, são elevados ao cargo de Juiz Letrado. Antes de ingressar com ação judicial sobre reparação civil, na Justiça, indispensável acionar a Justiça de Paz. Os juízes de paz atuam em conciliações, decidem as pequenas demandas e permanecem no cargo por quatro anos. Outra competência interessante dos juízes de paz é aquela destinada aos tabeliães; o registro de imóveis é exercido por funcionários concursados no Executivo. 

O Tribunal Contencioso Administrativo, criado pela Constituição uruguaia de 1952, presta-se para solucionar demandas de atos administrativos, originados de qualquer órgão do Estado. A competência desse Tribunal é somente para manter ou anular o ato administrativo, sem condições para reformá-lo. Possui os mesmos poderes que a Suprema Corte de Justiça, sem, entretanto, integrar o sistema do Judiciário.

As decisões do TCA não comportam recurso algum, nem mesmo da Suprema Corte. É considerado um órgão jurisdicional, com independência técnica. Os membros do TCA, em número de 5, tem a mesma hierarquia institucional dos ministros da Suprema Corte, são eleitos pela Assembleia Geral Legislativa e, se não houver maioria especial para a indicação, ocupam o cargo, por antiguidade, os Ministros (Desembargadores) dos Tribunais de Apelações de qualquer matéria.

Como em Portugal, Chile e outros países, não há sustentação oral nos tribunais e os acórdãos são lavrados pelos membros da Turma em reunião. Interessante também é que a Justiça do Trabalho não é uma especialização do Judiciário, como acontece no Brasil; são Varas do Trabalho, como se pretende transformar a Justiça do Trabalho do Brasil. 

Montevidéu, 04 de março de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

TRUMP "NÃO É UMA PESSOA SÉRIA"

No encerramento da convenção do Partido Democrata, ontem, 22, a candidata indicada assegurou que lutará pela classe média e pelas liberdades individuais, como lutou pelas injustiças na carreira de procuradora. Kamala Harris não deixou de tecer comentários sobre Donald Trump; ela disse: "De muitas maneiras, Donald Trump não é uma pessoa séria. Ele tentou jogar seus votos fora. Quando não conseguiu, enviou uma multidão armada para o Capitólio, onde eles atacaram policiais. Quando políticos de seu próprio partido o imploraram que chamasse de volta a multidão e enviasse ajuda, ele fez o contrário: ele os incitou". Prosseguiu: "e ele nunca cobraria responsabilidade de autocratas, porque "ele mesmo quer ser um autocrata". Disse Kamala: "Nós somos os herdeiros da maior democracia da história do planeta. Em nome dos nossos filhos e netos, e de todos que se sacrificaram pela nossa liberdade, nós devemos estar a altura desse momento". A candidata historiou sobre sua família, "filha de pai jamaicano e mãe indiana, que a criou junto com a irmã, Maya, depois de o casal se separar". 

Kamala falou por 40 minutos e na manifestação mais aplaudida declarou que trabalha "com Biden para que a guerra em Gaza acabe de forma que Israel tenha segurança, os reféns sejam libertados (...) e o povo palestino possa conquistar seu direito à dignidade, segurança, liberdade e autodeterminação". Afirmou que traça "novo caminho à frente para um futuro com uma classe média forte..."; explicou: "eu venho da classe média. Minha mãe tinha um orçamento rígido". A baixeza de Trump levou-o a fazer publicações, nas redes sociais, no momento do discurso de Kamala, ressuscitando o passado acerca do filho de Biden. Os democratas destacaram atos praticados pela candidata, como procuradora; foi o caso de cinco adolescentes negros condenados injustamente por estupro, no caso conhecido como os "cinco do central Park". Na época, Trump pagou anúncios nos grandes jornais, pedindo a execução dos jovens, que, posteriormente, foram inocentados pela Justiça. Trump, no debate com Biden, assegurou que "imigrantes estariam roubando empregos de pretos". 

 

"X" DESVALORIZOU

A compra do Twitter, que se tornou X, em 2022, causa grandes prejuízos aos bancos que emprestaram parte do valor para o empresário Elon Musk; US$ 13 bilhões dos US$ 44 bilhões foram destinados à aquisição da plataforma e vieram do Morgan Stanley, Bank of America, Barclays, Mitsubishi UFJ Financial Group, BNP Paribas, Mizuho e Société Générale. Normalmente, após empréstimo desta natureza, os bancos revendem a dívida para outros investidores, mas, neste caso, não há quem interessa pela aquisição e os emprestadores não encontram como recuperar o valor repassado para Musk para o negócio. Todo o problema acontece, porque o empreendimento não gerou os lucros esperados e os bancos atravessam crise face ao desembolso sem volta. O vencimento dos empréstimos acontecem em sete a oito anos e os juros são pagos anualmente em cerca de US$ 1,5 bilhão.  

A consultoria PitchBook LCD informou que a compra do Twitter permaneceu parada por tempo incomum em empréstimos desta teor, parecido com a crise financeira dos anos 2008/2009. O Wall Street Journal noticiou que os bancos resolveram emprestar o valor para Musk porque tratava-se da pessoa mais rica do mundo, com patrimônio de US$ 20 bilhões, valor que corresponde a menos da metade do valor da aquisição. Depois de dois anos, o site não correspondeu às expectativas e, em 2023, a própria empresa avaliou o valor da plataforma em US$ 20 bilhões, menos da metade da aquisição. 

 

OS ÓVNIS NOS CÉUS DO BRASIL

Em 13 de janeiro/2023, pilotos da um avião da Azul, que seguia para Belém, foram seguidos desde a decolagem em Ourilândia do Norte/PA até o pouco em Belém por luzes brancas que paravam ou movimentaram em grande rapidez, fazendo zique-zague, em pouco mais de meia hora. A Aeronáutica noticiou que em 2023 foram avistados cerca de 80 ovnis. Em outros anos, 2022 e 2021, também foram relatados aparecimento de objetos voadores não identificados. Os aviadores preencheram documentos do Cindacta, Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, relatando o que viram. O autor de uma dessas comunicações, em janeiro/2023, escreveu: "O espanto foi em decorrência das luzes/movimentação dos objetos não corresponderem a um satélite, lixo espacial ou qualquer outro fenômeno conhecido".

As fotos que os pilotos fazem não aparecem nas gravações ou as fotografias são de baixa qualidade. Interessante é que os ovnis relatados possuem várias formas, cores e luminosidades diversas. Em Fortaleza, um desses ovnis foi descrito como parecido com "uma caneta grande amarela". Outro descreve o ponto avistado como branco, vermelho e verde. A descrição de um piloto, 51 anos de voo, assegura que os ovnis circulavam "dez vezes mais rápido que um avião comercial".   

TRIBUNAL PROIBE PUBLICAÇÃO DAS ATAS E DECLARA MADURO VITORIOSO

O Tribunal Supremo da Justiça da Venezuela, depois de auditoria das atas eleitorais, divulgou ontem, 22, sua decisão, consistente na declaração de Nicolás Maduro como vencedor do pleito, do dia 28 de julho, e ainda proibiu divulgação das atas. Assegurou que a decisão é irreversível. O Tribunal apenas ratifica o que a Comissão eleitoral proclamou na madrugada do dia seguinte à eleição. A oposição contesta a absurda interferência do Tribunal em matéria que não é de sua competência. A atuação deste Tribunal prestou-se somente para proibir a divulgação das atas, aptas a comprovar o resultado. O Tribunal ainda ameaçou o candidato vitorioso da oposição, Edmundo González, sujeito a ser tido como desacato seu ato de não comparecer às audiências. 

O candidato da oposição Edmundo González publicou nas redes sociais: "A soberania reside intransferivelmente no povo. O país e o mundo conhecem sua parcialidade, (referindo-se ao TSJ) e, por extensão, sua incapacidade de resolver o conflito; sua decisão só agravará a crise". A líder da oposição, que foi impedida de disputar o pleito, Maria Corina Machado, declarou que está estudando da forma como responderá à sentença. A oposição alega que o Tribunal não é competente para função atribuída a outro órgão. A juíza presidente do Tribunal, Caryslia Rodriguez declarou que houve ataque cibernético ao sistema eleitoral, motivo do atraso da divulgação das atas eleitorais, publicação que nunca aconteceu.          

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/08/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

O mais grave atentado à Lei da Ficha Limpa, diz o advogado Márlon Reis

Um dos idealizadores dessa legislação, em vigor desde 2010, o especialista repudia a redução do prazo de inelegibilidade e afirma que alterações abrem brecha para Bolsonaro disputar eleição em 2026

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Emendas Pix: Estados e DF copiam Congresso e distribuem R$ 8 bilhões sem transparência

Decisões do Supremo não afetam emendas estaduais, mas especialistas preveem efeito cascata

FOLHA DE SÃO PAULO/SP

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ELEIÇÕES NOS EUA

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Na convenção democrata, Kamala diz que Trump não é sério e que republicanos estão fora de si

Candidata promete ser 'presidente da classe média' ao aceitar a nomeação do partido para concorrer à Casa Branca

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TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Idosos deixam de ser a menor parcela da 

população e superam jovens, diz IBGE

Essa é a primeira vez que a população mais velha ultrapassa a mais jovem, 

faixa que vem diminuindo desde os anos 2000

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Kamala Harris aceita nomeação democrata com discurso de unidade

Candidata democrata terá 75 dias para convencer os americanos a votarem nela em 5 de novembro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

José Luís Carneiro: “Tem havido decisões perniciosas ao Estado com a limpeza a eito em altos quadros”

O ex-ministro não aponta erros nas políticas do PS sobre a imigração. Considera que o aumento do suplemento de risco na GNR e PSP “não é estrutural ao interesse do Estado”. Defende que, para nomeações em área

RADAR JUDICIAL

TAXA DE RESERVA DE ASSENTO

A Azul cobrou de um consumidor uma taxa de reserva de assento. O advogado Gabriel Silva, autor da demanda contra a Azul, obteve sentença favorável do 7º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro. A juíza Valeria Pacha Bichara condenou a empresa a pagar o dobro do valor cobrado. O consumidor adquiriu uma passagem saindo do Rio de Janeiro no dia 9 de março para Recife, sem optar por reserva de assento. Na véspera, dia 8, o advogado Silva acessou ao site da Azul para fazer o check-in online e escolher um dos assentos. Todavia, só encontrou lugar no Espaço Azul, área com poltronas mais espaçadas com custo de R$ 60 por assento. Sem opção e depois de muito tempo no telefone, o advogado submeteu à exigência e pagou o valor. 

Tramita na comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei 3.975/2023, datado de agosto de 2023, que proíbe as companhias aéreas de cobrar taxas extras para escolha de assetos comuns; todavia, o projeto foi retirado de pauta e continua com o relator, senador Hamilton Mourão. Busca-se com o projeto modificar o Código Brasileiro de Aeronáutica para obrigar as companhias aéreas a marcar o assento do passageiro no momento da compra da passagem.  

OBJETO MISTERIOSO: 27 MIL VEZES MAIOR QUE A TERRA

Um objeto misterioso, 27 mil vezes maior que a Terra, voando pela Via Láctea a mais de 1,6 milhão de quilômetros por hora, foi detectado pela NASA, que está rastreando sua movimentação. O objeto foi denominado de CWISE e é descrito com massa parecida com o tamanho de uma pequena estrela e ele voa ao redor da Via Láctea. O professor assistente do Departamento de Astronomia e Astrofísica da Universidade da Califórnia, em San Diego, Kyle Kremer, explicou ao The Mirror sobre o objeto: "Quando uma estrela encontra um buraco negro binário, a dinâmica complexa desse interação de três corpos pode lançar essa estrela para fora do aglomerado globular". 

A descoberta do objeto aconteceu por voluntários, profissionais e estudantes. O Observatório WM Keck em MMaunakea, no Havaí, constatou que o objeto tem menos ferro e outros metais do que outras estrelas. Todavia, a massa do objeto importa em acreditar que a massa é antiga, de milhões de anos para primeiras geração de estrelas na Via Láctea.  

MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTONOMIA 

O STF decidiu ontem, 21, que lei estadual não tem condições para oferecer autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público no Tribunal de Contas, apesar de garantia a independência funcional de seus membros. Assim, foi declarada inconstitucional as expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria", inserida no art. 2º da Lei Complementar 9/1992 e a mesma expressão no art. 2º da LC 86/2013 do Pará. O plenário aprovou tese de julgamento proposta pelo relator ministro Roberto Barroso: "É inconstitucional, por violação aos artigos 130 e 75 da Constituição Federal, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função". A decisão começa a valer em 2026.  

JOVEM MATA AUTOR DE ABUSO SEXUAL

Nos Estados Unidos, Chrystul Kizer, 24 anos, foi condenada, na segunda feira, 19, a 11 anos de prisão, acusada de homicídio contra Randall Volar, 34 anos, em 2018, quando ela tinha 17 anos. A mulher aceitou acordo judicial, declarando culpada para não receber pena de prisão perpétua. O processo tramitou por seis anos e houve intervenção de organizações de defesa das mulheres e da comunidade negra. A tesa da defesa foi de que Kizer agiu em legítima defesa. Kizer e Volar conheceram-se quando ela tinha 16 anos e aceitou ser levado por ele até sua casa, quando ele pediu número de seu telefone. Volar abusou sexualmente de Kizer por quase dois anos e filmou os encontros. Uma noite, entretanto, Kizer sacou uma arma e deu um tiro na cabeça de Volar, quando ele tentou possuí-la. Mas a menina ainda ateou fogo na casa e fugiu com o carro de Volar. 

O processo para apuração do crime subiu para a Suprema Corete de Wisconsin e a defesa apresentou provas, alegando que a ação foi resultado de violência sofrida pela mulher. O juiz David P. Wilk, do Condado de Kenosha, em Wisconsin, condenou a mulher à prisão por 11 anos, abatendo os 570 dias que ela ficou detida.  

TSE: MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO

O Ministério Público Eleitoral pode atuar, de forma subsidiária, na execução e cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral que determinam devolução de dinheiro aos cofres públicos, assim decidiu o TSE. Nesse caso, é reconhecida legitimidade do Ministério Público para cobrar dívidas eleitorais, se a Advocacia-Geral da União não demonstrar interesse para atuar. Tudo isso está regulamentado pela Resolução 23.709/2022 e foi contestada por um candidato a deputado em Minas Gerais nas eleições de 2022, em condenação para devolver R$ 1 mil aos cofres públicos. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, em parecer ao TSE assegurou que o Ministério Público está sustentado na Lei Orgânica do Ministério Público da União. O ministro Raul Araújo seguiu o parecer e afirmou que a resolução do TSE não cria novas atribuições para o Ministério Público, mas amplia sua atuação na esfera eleitoral.  

Salvador, 22 de agosto e 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

DECISÃO DE TOFFOLI: "CEMITÉRIO DE PROVAS"

A decisão do ministro Dias Toffoli, concedendo liminar para anular atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht, finalmente, será definida pelo colegiado da 2ª Turma do STF. Essa decisão foi prolatada no mês de maio e somente agora é remetida para a Turma definir em sessão virtual a partir do dia 30 de agosto até 6 de setembro. Interessante é que Toffoli anulou os atos praticados pelo então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, mas manteve a delação de Marcelo Odebrecht. E isso só acontece porque o procurador-geral da República, Paulo Gonet, insurgiu-se contra a decisão de Toffoli, que mais prestou para aproximação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gonet pediu reforma ou receber o pedido como agravo regimental ao plenário. Participam da 2ª Turma, e, portanto, aptos a votar os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos e 4 meses; em acordo de delação possibilitou redução da pena para dez anos e, posteriormente, em 2022, foi diminuída para sete anos. Sentença e acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região, em simples despacho monocrático,  depois de anos da sentença e do acórdão, são anuladas. Toffoli buscou explicação, sem fundamento, de que juízes e desembargadores "atuarem em conluio, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalizada para garantir seus objetivos pessoais e políticos". 

O senador Magno Malta classificou a decisão de Toffoli como uma "sandice". Toffoli escreveu na decisão que só agora, depois de reclamação do Procurador, será submetida ao colegiado: "O que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combate a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusados aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime". Toffoli invocou pressão e ameaça a familiares para anular os atos praticados pelo juiz e pelo Tribunal Regional. A ONG Transparência Internacional teceu considerações sobre as decisões de Toffoli, porque "têm destruído o legado da Operação Lava Jato no combate à corrupção" e assegurou que "graças às decisões do min. Toffoli, o Brasil se torna um cemitério de provas de crimes que geraram miséria, violência e sofrimento humano em mais de uma dezena de países na América Latina e África.   

 

BLOQUEIO DE CONTAS E AFASTAMENTO DE PROMOTOR

O desembargador Ricardo Gentil Eulário Dantas, do Tribunal de Justiça do Piauí, determinou bloqueio de R$ 500 mil das contras do promotor de Justiça Maurício Verdejo Gonçalves Junior. Trata-se da Operação Iscaiotes, conduzida pela Polícia Federal, porque o promotor, mediante pagamento de R$ 3 milhões, arquivou investigação contra o empresário Junno Pinheiro Campos Sousa. O bloqueio foi solicitado pelo Ministério Público que pediu também bens imóveis, móveis e outros ativos financeiros, assim como do assessor do promotor, advogado André Ricardo Bispo Lima, também investigado. O magistrado negou os pedidos de bloqueio de bens imóveis e veículos dos investigados, porque não se tem informações de que os bens foram adquiridos por meio do crime. Também foi indeferido pedido de prisão preventiva contra o promotor e o servidor, formulada pelo subprocurador de Justiça Jurídica do Ministério Público do Piauí, promotor João Malato Neto. 

O magistrado determinou medidas cautelares para os dois como, monitoramento eletrônico por noventa dias, proibição de acessar e frequentar as instalações do Ministério Público do Estado, salvo se convocado oficialmente e relacionado com a investigação. Os dois estão proibidos de se comunicarem entre si e com o empresário Juno Pinheiro Campos de Souza ou qualquer servidor do Ministério Público. O promotor Gonçalves Júnior foi afastado de suas funções, sem, entretanto, prejuízo de sua remuneração        

 

ASTRONAUTAS NÃO FICARÃO SEM ÁGUA E COMIDA

Astronautas no espaço

Os astronautas Barry Wilmore e Sunita Williams embarcaram rumo à Estação Espacial Internacional em junho e a previsão era passar oito dias no espaço, mas agora tem a possibilidade de transformar em oito meses. A gravidade zero exige treinamento especializado e monitoramento da saúde antes, durante e depois da viagem espacial. Os dois astronautas fazem o primeiro voo tripulado da Starliner, da Boeing e estão presos no espaço, face aos problemas técnicos da cápsula. A Nasa e a Boeing ainda não decidiram se os dois astronautas retornarão na Starliner ou se esperam até fevereiro/2025 para voltar na Space X; durante este período eles estão sendo submetidos à prolongada radiação e à microgravidade.  

Os dois astronautas já fizeram várias missões para a Nasa e tem acumulados 178 e 322 dias no espaço, respectivamente. A bióloga de radiação da Universidade Estadual do Colorado, Susan Bailey declarou que "a exposição à radiação espacial será o grande fator limitante do desempenho dos astronautas ou do tempo que eles poderão ficar no espaço". Disse mais a bióloga: "A exposição à radiação é realmente muito prejudicial ao nosso DNA". A microgravidade no espaço é outro problema e que pode causar desmineralização óssea, podendo os astronautas perder em torno de 1% a 1,5% de densidade óssea para cada mês no espaço. Outros problemas pode causar à saúde deles, inclusive o risco de câncer. A Estação Espacial Internacional, ISS em inglês, tem reabastecimento sempre de alimentos, oxigênio e filtragem de carbono e conta com seis dormitórios, dois banheiros e um ginásio.   

 

DESEMBARGADOR É AFASTADO

O Conselho Nacional de Justiça decidiu por maioria afastar das funções o desembargador Geraldo de Almeida Santiago, face a suas decisões, quando juiz, em 2006, tidas como imprudente e que quase causou perda bilionária ao Banco do Brasil. O subprocurador-geral da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, propôs aposentadoria compulsória, seguido por dois conselheiros, mas, na votação a maioria inclinou para a suspensão de 60 dias. O magistrado é de Mato Grosso do Sul e, quando era juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, praticou "inúmeras arbitrariedades" que quase causa prejuízo ao banco de R$ 1,4 bilhão. O caso é analisado pelo CNJ desde o mês de março.  

Na reclamação disciplinar promovida em 2014 o banco informou que o magistrado era recorrente em descumprir determinação do STJ, adotando estranhamente "posições que expropriam sumariamente o patrimônio desta instituição financeira". O advogado de defesa do magistrado pediu absolvição "para um magistrado ficha ficha limpa, de 70 anos de idade e quase 40 anos de magistratura".