Para essa tramitação relâmpago houve intensa pressão dos presidentes dos partidos, porque devedoras com a Justiça Eleitoral. A infração cometida e perdoada foi o não cumprimento na destinação de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidárias para as candidaturas de pessoas pretas e pardas. Não houve estudo sobre o impacto da medida, mas a organização Transparência Partidária estima em R$ 23 bilhões a dívida dos partidos políticos que o governo vai ter de assumir.
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
Em uma ação negatória de paternidade com anulação de registro civil, na apelação, foram opostos embargos de declaração, sob fundamento de omissão ao pedido de suspensão do feito, além de correção da verba honorária, na forma do art. 85, §8-A do CPC. Os embargos foram acolhidos para reparar a omissão acerca da suspensão, apesar de entender-se inviável, segundo decidiu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acerca dos honorários, o relator, desembargador Giffoni Ferreira informou sobre a baixa complexidade da causa e assegurou que o juízo não está obrigado a utilizar a "tabela copiada pela defesa" e manteve o valor fixado por equidade "por evitar ofensa ao princípio insculpido no art. 884 do CC". Assegurou que o valor poderia configurar enriquecimento ilícito por parte dos advogados. O advogado Tarcísio Germano de Lemos Filho interpôs embargos em embargos, apontando obscuridade e contradição no julgado, porque pode inclusive "conduzir à violação do princípio da legalidade".
TRUMP NÃO QUER SER JULGADO
O ex-presidente Donald Trump pediu afastamento do juiz Juan Mercham, de Nova York, no julgamento do caso da atriz pornô; em abril e neste mês de agosto, pedidos semelhantes foram indeferidos . O fajuto argumento é de que há conflito de interesses sobre trabalho de consultoria política da filha do magistrado. A sentença da condenação de Trump, no caso da atriz pornô Sormy Daniels, deverá ser publicada no dia 18 de setembro, depois de adiada uma vez. Ele foi considerado culpado das 34 acusações de falsificação de registros comerciais para acobertar pagamento de US$ 130 mil feito pelo ex-advogado pessoal de Trump, Michael Cohen, à atriz Sormy Daniels. Trump queria evitar escândalo sexual antes da eleição de 2016, quando terminou vencendo o pleito, na disputa com a candidata democrata, Hillary Clinton.
O ex-presidente e a atriz pornô tiveram um caso extraconjugal, depois de encontro que em um torneio de golfe, em 2006. Escreveu o juiz na decisão: "O réu não apresentou nada novo para este tribunal. O advogado simplesmente repetiu argumentos que já foram negados por este e por tribunais superiores e estavam repletos de imprecisões e alegações não comprovadas".
INDEFERIDO RETORNO DE DESEMBARGADORA
A desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha Lima, em habeas corpus, pediu anulação de acórdão da Corte Especial do STJ que prorrogou seu afastamento cautelar até fevereiro/2025. A magistrada é acusada de integrar organização criminosa e interferir nas investigações da Operação Faroeste e esteve presa até junho/2021; o ministro Og Fernandes revogou a preventiva, impôs medidas cautelares, retiradas em 2022, mas a desembargadora está proibida de acessar às dependência do Tribunal de Justiça da Bahia, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Polícia Civil do Estado da Bahia, da Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública do Estado da Bahia, além de impossibilitada de comunicar com funcionários e utilizar os serviços do órgão. O habeas corpus foi julgado prejudicado pelo ministro Edson Fachin.
EX-PRESIDENTE É INDICIADO
O ex-presidente da Argentina, Alberto Fernández, foi indiciado ontem, 14, pela Justiça da Argentina, pela prática dos crimes relacionados à violência de gênero contra a ex-primeira dama Fabiola Yanez. Ele foi acusado de lesões graves, ameaças e abuso de poder. É o primeiro ex-presidente da Argentina que é acusado formalmente de violência de gênero. A ex-primeira dama relatou episódios de agressões, além de tê-la pressionado a abortar em 2016. A Justiça apreendeu o celular do ex-presidente e daí surgiram relatos de funcionários que trabalhavam na residência, corroborando as denúncias de Yanez.
LÚCIFER SEM TEMPLO
A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí/RS, depois de requerimento da Prefeitura, determinou interdição do templo dedicado a Lúcifer, com inauguração prevista para terça-feira, 13. O chefe do Executivo alegou que o local não possui alvará de funcionamento, Plano de Prevenção e Combate a Incêndios e nem CNPJ. A Prefeitura alega também a "insegurança gerada diante da grande repercussão causada pelo tema". Assim, foi suspensa a inauguração e o local interditado. O fundador do templo, Mestre Lukas de Pará da Rua, da Nova Ordem de Lúcifer na Terra, ingressou com recurso contra a proibição. Está escrito no requerimento: "O sítio, a área que nós compramos para o santuário, seria uma área só para encontros. Então, é uma propriedade rural". O santuário conta com uma estátua de cinco metros de Lúcifer e causou muitas críticas em Gravataí.
Salvador, 15 de agosto de 2024.
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| Lula e Chaves |
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| Metro da Venezuela financiado pelo Brasil |
Enfim, os criminosos que devastaram os cofres públicos ontem, receberam o perdão e recomeçam com o trabalho de apropriar dos recursos do país. E o pior é que tudo isso é feito com apoio incondicional da Justiça brasileira, através do STF.
Salvador, 15 de agosto de 2024.
A apuração do caso está está sob direção da Divisão de Inteligência Institucional do Tribunal, do Ministério Público e da Polícia Civil. Os advogados investigados são acusado de fraudarem documentos para encaminhamento de seus processos para as comarcas onde atua o magistrado, visando obter liminares em troca de dinheiro. O filho do juiz, Pedro Gustavo Gornattes Mariano, era o responsável pelo recebimento do dinheiro que seria pago pelas decisões judiciais. Descobriu-se que as contas bancárias dele tiveram "movimentações atípicas", incompatível com seu perfil econômico, segundo dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF. Em seis meses, Mariano recebeu R$ 1,9 milhão. Os investigadores constataram que, em 2020, o filho do juiz recebeu R$ 210 mil de uma criança de 12 anos. É que seu pai era parte em um processo na comarca de Serranópolis/GO, quando o juiz Adriano estava na comarca e concedeu liminar para suspender leilão de um imóvel rural, em Paratinga/MT. Por último, o magistrado estava lotado na comarca de Silvânia/GO e foi afastado pelo período de 180 dias. Leandro Alves da Silva, o contador, elaborou 25 laudos contábeis em processos do juiz Adenilto.
A organização criminosa compunha de três núcleos, sendo integrada por ex-servidores do banco, advogados e magistrados. Um caso investigado foi sobre o desvio, através de decisão judicial, de R$ 14 milhões. O Tribunal de Justiça do Maranhão publicou nota afirmando que a "operação da PF é determinada pelo STJ" e que colabora com a "Operação 18 minutos".
Elon Musk, que não votou na última eleição em Trump, mudou de ideia e passou a apoiar o candidato. Neste sentido inventou uma entrevista com Trump, mas não obteve o esperado apoio do americano. No Brasil, Musk insurge-se contra determinação da obrigatoriedade das empresas que administram serviços de internet serem obrigadas a cumprirem ordens e decisões judiciais. Enfatiza que "as redes sociais não são terra sem lei! As redes sociais não são terra de ninguém". Musk está sendo investigado no inquérito das milícias digitais sobre sua conduta dele e eventual incitação ao crime. O irrequieto empresário continua atacando o ministro Alexandre de Moraes e questiona suas medidas para evitar a proliferação do crime nas redes.
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
Fernández é acusado de violência de Gênero contra sua ex-companheira, Fabiola Yáñez
O Sindicato dos Trabalhadores em entidades Recreativas, Assistenciais de Lazer e Desportos teve pedido de desconto obrigatório de "taxa assistencial", no salário de empregados não sindicalizados, negado, pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O sindicato pretendia receber R$ 120,00 dos trabalhadores da categoria, mesmo sem serem associados da entidade. O julgamento deu-se na quarta-feira, 7, quando se rememorou entendimento da Corte, negando a imposição de desconto, a título de contribuição assistencial, no salário de trabalhadores não filiados. O julgado trouxe entendimento do Supremo Tribunal Federal que diz: "somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação".
No caso, considerando tratar-se de "taxa assistencial" não se aplica aquela compreensão, porque de natureza distinta da contribuição sindical", segundo manifestação do Tribunal. Os ministros do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiram um caso sobre uma escola de tênis, questionando a cobrança do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Recreativas Assistenciais do Distrito Federal referente a taxa assistencial.
ADVOGADO É ACUSADO DE FRAUDE
O advogado Jonas Fonteneles de Moura foi impedido pela juíza Adriana Costa dos Santos, da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, de atuar em causa de interesse da empresa Eldumar Prestadora de Serviços de Montagem Industrial. Assegura-se que a decisão da magistrada, atendendo pedido da empresa executada, impede fraude milionária e desmantela "grande golpe", promovido pelo advogado Jonas Fonteneles. A juíza determinou bloqueio de valores da empresa Eldumar, em fevereiro/2019, causando fechamento da empresa, que militava no setor de óleo e gás. Os danos, 50 milhões, ocorreram face a bloqueio indevido, sustentado em cópia de contrato de honorários fraudulento do advogado Jonas Fonteneles. A empresa nega contrato de honorários celebrado com Jonas e ele não apresentou o original, exigido pela juíza. O resultado é que o advogado vai responder a processo nas esferas penal e administrativa, além de solicitação de sua exclusão dos quadros da OAB.
CORRÉUS BENEFICIADOS
O 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de revisão e absolveu um homem condenado por roubo. O fundamento foi de que a decisão fundamentou-se exclusivamente na confissão extrajudicial de outro réu, que nem foi ouvido em juízo. Os corréus terminaram sendo beneficiados. Trata-se de processo contra três pessoas que invadiram uma casa com armas de fogo e roubaram celulares, notebooks, joias, dinheiro e um carro. Um dos três foi condenado em primeira instância pela prática do crime de roubo e a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ajustou a pena para nove anos e 11 meses. A defesa ingressou com pedido de revisão, alegando que a prova produzida foi somente na fase extrajudicial. Um réu confessou a prática do crime e acusou os outros dois, que negaram. Por outro lado, as vítimas não reconheceram os assaltantes. O desembargador relator, Alex Zilenovski, assegurou que as condenações aconteceram na primeira instância e na 11ª Câmara e sustentadas "exclusivamente na confissão extrajudicial do correu, que não foi corroborada em juízo".
INCONSTITUCIONAIS LEIS
O Plenário do STF julgou, por unanimidade, inconstitucionais leis do Acre, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso; as normas criavam reserva de vagas para homens com restrição para mulheres nos concurso públicos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos estados. Trata-se de Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas pela Procuradoria-geral da República. As novas convocações do cadastro de reserva deverão alternar homens e mulheres, com observância das classificações. O entendimento de julgamentos anteriores foi invocado para assegurar o direito de as mulheres concorrerem em igualdade condições com os homens.
EXAME NACIONAL SUBSTITUI 1ª ETAPA
O CNJ decidiu na 9ª Sessão Ordinária da terça-feira, 13, que os Tribunais de Justiça poderão servir do Exame Nacional da Magistratura como primeira etapa dos concursos públicos, na magistratura. Foram alterados termos da Resolução 75/2009. O ministro Roberto Barroso explicou que "a ideia privilegia a um só tempo a autonomia dos tribunais e a economicidade no uso dos recursos públicos. Além disso, a substituição da primeira fase pelo Enam contribui para a celeridade e para a simplificação do certame, dispensando-se uma etapa do concurso sem prejuízo da higidez e do rigor necessários ao processo seletivo da magistratura".
Salvador, 14 de agosto de 2024.
Vasconcelos saiu do local, foi ao hotel apanhou suas malas e seguiu para o aeroporto de Maiquetía para retornar ao Brasil. Mais de 2 mil pessoas foram presas pelo regime de Maduro, além de 25 mortes, em protestos registrados no país. Vasconcelos foi secretário do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul e declara decepcionado com a omissão do Conselho em detalhar a votação, limitando-se a proclamar Maduro como reeleito. O professor Raphael elaborou um relatório, em nome do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Direito Internacional, NEPEDI, da UERJ, e pedia divulgação dos dados pelas mesas eleitorais. Estados Unidos e muitos outros países, além da imprensa como o New York Times, declararam que a vitória foi da oposição e houve fraude nos resultados apresentados pelo CNE. Por outro lado "analistas independentes de pesquisas e eleições revisaram a abordagem dos pesquisadores e disseram que, com base nos números compartilhados, as estimativas pareciam críveis".
