PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO PRECISA DE DESPACHO

A Fazenda Nacional recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal; o Tribunal considerou como data para início da prescrição o momento da suspensão do processo por 90 dias. No recurso, a Fazenda alegou violação a dispositivo legal, vez que não transcorreu o prazo de cinco anos exigido para a configuração prescrição intercorrente. 

O entendimento do STJ é de que a contagem da prescrição intercorrente, segundo a Lei de Execução Fiscal, Lei n. 6.830/80, começa na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de seus bens; portanto, desnecessária nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para a Fazenda buscar os bens do devedor.

EX-PRESIDENTE NÃO PODERÁ VOTAR

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderá votar nas eleições do próximo dia 7 de outubro, segundo decisão do desembargador Luiz Taro Oyama, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. O fundamento é de que somente Lula, na sede da Polícia Federal, solicitou o direito de votar e seriam necessários um mínimo de 20 eleitores para formar uma seção. Outro motivo foi que o presidiário não requereu a transferência de seu título para Curitiba, tempestivamente, pois o prazo era até 23/08.

OAB PEDE AFASTAMENTO DE JUÍZA LEIGA

O juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior anulou ontem a audiência, do 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias/RJ, na qual a juíza leiga mandou algemar a advogada de uma das partes, bela. Valéria Lúcia dos Santos, e retirá-la da sala de audiência. O magistrado designou nova audiência para o dia 18/09 e será presidida por um juiz togado. 

Por outro lado, a OAB/RJ pediu ao Tribunal de Justiça o afastamento da juíza leiga e punição para os policiais envolvidos no caso; vai requerer medidas civis e criminais para ressarcir eventuais danos causados à advogada.

CIENTISTAS DETECTAM SINAIS EXTRATERRESTRES

Cientistas do Instituto SETI (Search for Extraterrestrial Intelligence), que se dedicam à busca de vida fora da terra, detectaram dados radiofônicos, originados de uma galáxia anã, localizada a cerca de três milhões de anos-luz da Terra. Os sinais são rápidos e brilhantes de causas desconhecidas e os cientistas não descobriram a natureza do objeto que emite os sinais. Imaginam que pode ser de vida inteligente extraterrestre.

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA RECLAMANTE

Carolyna Aparecida Scarantti ingressou com Reclamação Trabalhista contra Doeler Distribuidora de Veículos Ltda, requerendo reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, diferenças de rescisórias, seguro desemprego, multas do art. 477 CLT, diferenças de FGTS, indenização por dano moral, além do benefício da justiça gratuita. A ré defendeu-se, insurgindo contra todos os pedidos da autora e requereu ressarcimento de valores através de reconvenção. A autora não compareceu à audiência, nem justificou e a Reclamada pediu a pena de confissão ficta. 

O juiz Alex Fabiano de Souza, de Várzea Grande/MT, assegurou que a ausência da Reclamante implica na cofissão ficta; apreciou todos os itens, julgou improcedente a Reclamação e procedente a reconvenção para condenar Carolyna ao ressarcimento de R$ 47.528,08 à sua ex-empregadora. Não aplicou a sucumbência, porque ação proposta antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.

ADI CONTRA PROIBIÇÃO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA DOS PROCURADORES

A Associação Nacional dos Procuradores da República, ANPR, ingressou com ADI contra dispositivo constitucional, Emenda 45/2004, que proíbe o exercício de atividade político-partidária por todos os membros do Ministério Público. Alega que a nova redação do art. 128, § 5º, inc. II, alínea “e" da Constituição retirou a expressão “salvo exceções previstas na lei", provocando interpretação que impede os membros do Ministério Público de exercer atividade político-partidária. 

Na petição, a ANPR pede liminar e assegura que a Lei Complementar n. 75/1993 permite o exercício de atividade político-partidária por integrante do Ministério Público, mediante filiação a agremiação política e exercício de cargo eletivo, submetida a condição somente de afastamento temporário da função. Relembra que o STF manifestou, em vários momentos, por esta possibilidade. Alega que a Emenda 45 viola cláusula pétrea, prevista no art. 60, § 4º, inc IV da Constituição, referente aos direitos e garantias individuais. Pede que seja afastada interpretação ao art. 128, § 5º, inc II, alínea “e" da Constituição, que impede a atividade político-partidária dos membros do Ministério Público. 

O relator, ministro Marco Aurélio, imprimiu o rito abreviado, previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999, que permite o julgamento diretamente, no mérito, pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

PRESIDENTE DEFENDE LULA NO PRESÍDIO

Em entrevista ao programa "Bastidores do Poder”, da Rádio Bandeirantes, o presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, defendeu igualdade de tratamento para todos os presos; assegurou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, deve cumprir a pena em um presídio, como qualquer condenado. Disse não entender a cela especial para o petista. Noronha mostrou-se preocupado com o precedente, porquanto muitos presos poderiam invocar o mesmo tratamento.

PROIBIDA TAXA PARA DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

O CNJ considerou ilegal o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiáios da Justiça gratuita. O ato de cobrança de R$ 18,96 é praticado pelo Tribunal de Justiça de Goiás desde o ano de 2016, mas um advogado questionou, sob o fundamento de que a regra da Justiça gratuita é válida até “ato final do litígio"; em sessão virtual, os conselheiros do CNJ reprovou, à unanimidade, a prática.

II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A II Jornada de Direito Processual Civil acontecerá entre hoje e amanhã, 13 e 14/09, no auditório do Conselho da Justiça Federal, CJF, em Brasília. O evento é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, CEJ, e do Conselho da Justiça Federal que busca padronizar interpretações do Código de Processo Civil. 

O ministro João Otávio de Noronha presidirá a abertura dos trabalhos, restrita a especialistas convidados.

JUIZADO ESPECIAL EM LUÍS EDUARDO

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, fixou para o dia 4 de outubro, para instalação dos Juizados Especiais na Comarca de Luis Eduardo; foi indicado o des. Abelardo Paulo da Matto Neto para presidir a sessão de instalação.

DENÚNCIA CONTRA BOLSONARO

O STF concluiu ontem a decisão sobre a denúncia pelo crime de racismo contra o deputado Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, que tinha pedido vista na sessão anterior, proferiu seu voto de desempate e a denúncia não foi recebida por 3 votos contra 2. Moraes diz que as declarações do presidenciável não chegaram a caracterizar "discurso de ódio" e insere-se nos limites da crítica política. Assegurou que a Constituição afirma que os parlamentares não podem ser processados por suas “opiniões, palavras e votos".

CINTRA E A INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO

Desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra

A história do Tribunal de Justiça da Bahia, nos últimos anos, passa por dois períodos: antes e depois do desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra. O Judiciário do Estado esteve entregue ao Executivo, comandado de fato pelo ex-governador Antonio Carlos Magalhães, tratado por alguns desembargadores como “meu chefe". As atividades da Corte passavam sempre pela aprovação do Executivo. O panorama mudou depois que o desembargador Cintra assumiu a presidência. 

Nesse cenário nebuloso e incompreendido por muitos, apareceu, em 1994, um Procurador-geral de Justiça, que se tornou desembargador por recomendação do chefe politico. Era-lhe reservada uma missão que, talvez ele mesmo, não visualizava: desatrelar a Justiça do Executivo, torná-la autônoma, transparente, independente. Ninguém tentou antes, porque a agregação soava a naturalidade das coisas e a impregnação estava amarrada pelo medo com um feudo muito bem trabalhado no curso do tempo. 

Cintra tornou-se Promotor de Justiça em abril/1969 e em 1978 assumiu a Curadoria Geral da Quarta Vara de Assistência Judiciária da Capital; assumiu o cargo de Procurador em 1991 e reeleito em 1993, onde ficou até janeiro/1994. Não nega que, para assumir a direção da Procuradoria e mesmo para chegar ao Tribunal, contou com o apoio do ex-governador da Bahia de quem não guardava qualquer mágoa ou reprimenda. 

As eleições para o Tribunal de Justiça, em 2002, marcou uma reviravolta jamais imaginada pelos operadores do Direito da Bahia. O ex-senador Antonio Carlos Magalhães, por motivação íntima, escolheu como candidato à presidência do Tribunal, conduta sempre adotada, o desembargador Amadiz Barreto. Seus candidatos sempre eram vencedores, mas Cintra apareceu, evidentemente contrariando o chefe politico da Bahia, porque um queria continuar mandando no Tribunal, enquanto o outro buscava indepedência da Corte, com apoio de magistrados, servidores e de todos os operadores do Direito, pois a submissão do Judiciário ao Executivo já era cantada em prosa e verso pelo Brasil afora. 

O des. Cintra tem a virtude de saber ceder e conciliar; neste sentido tentou evitar o choque com o ex-governador, através de várias propostas, uma das quais renunciando à disputa e indicando para a presidência o nome do des. Eduardo Magalhães, irmão do ex-governador. Afinal, Cintra reconhece que foi nomeado Procurador-geral da Justiça e desembargador com apoio do ex-senador, Antonio Carlos Magalhães e nunca negou sua amizade e gratidão; todavia, não havia acordo, porquanto a opção do chefe politico do Estado era pelo nome do desembargador Amadiz Barreto e com esse intuito visitou todos os desembargadores pedindo votos para seu candidato. 

O ex-senador dava entrevistas e negava qualquer submissão do Judiciário ao Executivo; assegurava que nunca pediu a qualquer desembargador favor pessoal ou mesmo para o Estado, quando governou a Bahia; entretanto, os magistrados e o povo sabia que essa não era a realidade, porquanto havia interferência de toda ordem até mesmo nas nomeações de juízes para esta ou aquela Comarca. Muitos casos foram registrados de juízes que não atenderam a pedidos do "chefe" e eram simplesmente eliminados de eventuais promoções. 

Na trajetória do desembargador Cintra, ele recordava para a imprensa que havia três tipos de Justiça no Brasil: a boa, a ruim e a da Bahia. Sua luta era para transformar o Poder Judiciário da Bahia  inserindo-a na categoria de boa Justiça, acabando com a situação desgastante e humilhante que desfrutava. O magistrado manteve, serenamente, sua posição e a Bahia e o Brasil acompanhavam o desenrolar da eleição para a presidência do Tribunal de Justiça; o cenário das eleições de 2002 teve ampla repercussão política, em todo o país, principalmente depois do resultado que consagrou o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra como líder dos magistrados da Bahia, ao obter 18 dos 28 votos que formava o eleitorado da Corte. 

Cintra criticava a distribuição dirigida de processos, a escolha e nomeação de juízes pelo Executivo; não entendia como não ser pública a distribuição dos processos, como serem os juízes escolhidos e nomeados pelo Executivo e não pelos próprios desembargadores; prometeu e acabou com essa triste e nojenta conjuntura, impondo a transparência no funcionamento da instituição. 

Cintra é, por natureza, um homem humilde, pacificador e reconhecido pelos relevantes serviços com as excepcionais mudanças ocorridas na Justiça; sua simplicidade e humildade cativa a todos que com ele teve ou tenha algum relacionamento. Apesar das profundas modificações no Judiciário, não se registrou ato de indisposição de Cintra com seus colegas ou mesmo com aqueles que não lhe deram o voto, no meio jurídico, no legislativo ou no executivo. Cintra contribuiu sobremaneira para a construção do Estado democrático de Direito, promovendo a coexistência e o respeito mútuo de todos os três poderes; ademais, elevou o amor próprio dos magistrados, antes feridos por quizílias políticas. 

O desembargador foi homenageado em muitos momentos: na Assembleia Legislativa, recebeu a comenda de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira, por serviços prestados ao estado como integrante do Ministério Público, presidente do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal de Justiça da Bahia. Além de títulos, o desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra sempre foi respeitado e cultuado, porque efetivamente marcou mudanças inimaginadas no Judiciário do Estado. 

O ex-governador da Bahia, não pedoou Cintra, quando passou a tratá-lo como desafeto; a ira atingiu todo o Tribunal de Justiça, primeiro com a tentativa de obstaculizar o candidato de Cintra na sucessão, objetivo não alcançado. De nada valeu uma representação dos magistrados baianos contra o ex-senador, no STF, porque arquivada por decisão do então presidente, Nelson Jobim, sob fundamento de imunidade. 

O desembargador não revidou as agressões recebidas e permaneceu tranquilo, no seu posto, liderando toda a magistratura baiana até que deixou o Tribunal, poucos dias antes do tempo para a aposentadoria compulsória. Prestou, indubitavelmente, um grande serviço ao Judiciário da Bahia e do Brasil, porque direcionou o Tribunal de Justiça para o seu verdadeiro caminho sem as amarras que o prendia ao Executivo. 

Salvador, 10 de setembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.