ERROS NO SISTEMA NÃO LEVA À EXTINÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que havia extinto processo, frente à incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho com o da Justiça comum. O TRT da 3ª Região admitiu incompetência da Justiça do Trabalho para processar Reclamação, fundada em direito estatutário e determinou remessa à Justiça Estadual, para uma das Varas da Comarca de Belo Horizonte. 

Diante da incompatibilidade entre os programas de processo judicial eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o do Tribunal Regional do Trabalho a solução encontrada foi “extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela falta dos requisitos de sua constituição válida e regular".

ARGENTINA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Depois de muita luta com protestos e pelo menos cem pessoas feridas, entre os quais quase 50 policiais, alem de 48 detidos, o Parlamento argentino aprovou, ontem, a Reforma da Previdência do governo do presidente Maurício Macri, por 128 votos contra 116. A nova lei modifica o cálculo das pensões e busca reduzir o déficit fiscal, possibilitando uma economia de US$ 5 bilhões em 2018.

É a segunda tentativa de aprovar a lei, porque na semana passada, a sessão foi suspensa diante dos protestos em frente ao Parlamento. Nas caminhadas, os manifestantes empunhavam cartazes, dentre os quais comparavam com a situação do Brasil: “aqui não é o Brasil”.

PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS, ATRÁS DAS GRADES (VII)

Carlos Alberto dos Santos, conhecido por Beto da Saúde, foi reeleito vereador, no município de Ibatiba/ES, nas eleições de 2016, com 999 votos, o mais votado. Acusado pelo Ministério Público do Estado pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa e peculato, ficou preso na Casa de Detenção Provisória de Viana II, na Grande Vitória, entre 6 de setembro e 28 de outubro/2016. Foi diplomado e assumiu o cargo, porque ainda não tinha condenação. Na denúncia, o Ministério Público diz que “Beto da Saúde” facilitava o agendamento de consultas, exames, encaminhamento de pacientes para cirurgia ou internação em troca de votos. 

Nas eleições de 2012, em Corumbiara/RO, Victor da Saúde foi reeeleito vereador, três semanas depois de ter sido preso por exercício ilegal da medicina; tomou posse em 2013 e cumpriu o mandato, mas não conseguiu reeleger-se nas eleições de 2016.

No mesmo ano de 2012, no município de Bayeux/PB, o sargento da Polícia Militar da Paraíba Arnóbio Fernandes, foi eleito vereador, mas solto para responder em liberdade pelos graves crimes praticados; Arnóbio é acusado de integrar facção criminosa no Estado desde o ano de 2010 e foi responsável pelo assassinato do radialista Ivanildo Viana; o policial recebeu R$ 75 mil para acabar com a vida do radialista. 

Em 2013, foi novamente preso, desta vez, por tráfico de armas. O ex-sargento e ex-vereador já foi preso em três mega-operações da Polícia da Paraíba, no combate aos grupos de extermínio no Nordeste.

FACHIN MANDA MALUF PARA CADEIA

Paulo Maluf foi condenado, em maio, a sete anos, nove meses e dez dias de prisão em regime fechado. De lá para cá, um recurso atrás do outro, embargos infringentes, evita a prisão do deputado, até que, ontem, o ministro Edson Fachin determinou à Polícia Federal que recolha o deputado com a consequente perda do mandato, além da obrigação de pagar 248 dias-multa, no valor de cinco vezes o salário mínimo, vigente à época dos fatos, aumentado em três vezes. 

Os ministros decidiram que Maluf deverá afastar da administração de empresas, seja na direção ou mesmo como integrante do conselho de administração pelo dobro do tempo da pena de prisão, ou seja, 15 anos e meio. Maluf, 86 anos, cumprirá a pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

GILMAR DE NOVO!

Mal o ministro soltou a ex-primeira dama do Rio de Janeiro, proferiu ontem, mais uma das suas decisões altamente polêmicas e que beneficiam os corruptos da Lava Jato. Em liminar, Mendes proibiu, em todo o país, a realização de condução coercitiva para interrogar investigados. A medida está prevista no Código de Processo Penal, mas apesar da prática diuturna, o ministro considera inconstitucional. 

Gilmar escolheu uma boa data para decidir, porquanto a partir de hoje, os ministros estarão em recesso e o decisório será válido pelo menos até fevereiro, quando deverá ser submetida ao Plenário da Corte. 

A decisão foi prolatada em ações requeridas pela OAB e outra pelo PT, sob relatoria do ministro; o fundamento é de que a condução coercitiva fere o direito de a pessoa não se autoincriminar, como se a condução implicasse em confissão de alguma coisa; na verdade, a pessoa é conduzida e pode inclusive ficar calada, mas o ministro e os autores das ações pensam diferente e entendem que a simples condução implica em confissão.

EX-GOVERNADOR É CONDENADO

O ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, foi condenado a 13 anos e 7 meses de prisão, pela prática dos crimes de organização criminosa, responsável pelo desvio de mais de R$ 2.5 milhões dos cofres públicos. Os condenados atuavam na concessão fraudulenta de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso. As irregularidades foram cometidas no primeiro mandato de Silval, entre os anos de 2011 e 2014 e o delator do esquema foi o empresário João Rosa, um dos sócios do grupo Tractor Parts.

A sentença foi prolatada pela juíza Selma Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá; foram condenados os ex-secretários estaduais Pedro Nadaf, Casa Civil, Marcel de Cursi, Fazenda, além do procurador aposentado Francisco Lima de Andrade, conhecido por Chico Lima, o ex-chefe de gabinete do ex-governador, Sílvio Cézar Corrêa de Araújo e a ex-assessora de Nadaf, Karla Cecília de Oliveira Cintra.

BIOMETRIA LENTA

O TRE tem cadastrado em Salvador 1.933.508 eleitores, mas até ontem, 18/12, apenas 1.055.112 registraram na biometria, o que significa 53.18% do total de votantes na capital. Outros 51 municípios foram incluídos no novo sistema, mas 59,2%, ou seja, 2.616.662 dos 4.432,779 eleitores fizeram a biometria. O prazo encerra-se no dia 31 de janeiro/2018 e quem não se cadastrar terá o título cancelado.

A Bahia tem 10.647.416 eleitores, atrás apenas dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

MINISTRO SUSPENDE MP DE SERVIDORES

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu a Medida Provisória n. 805/2017, que aumentava a contribuição previdenciária de 11% para 14% para os servidores públicos federais, além de impedir o reajuste da categoria. A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Michel Temer em outubro.

Na decisão, o ministro afirma que os servidores federais começariam o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano de 2017, considerando o reajuste previsto e que não seria pago.

TSE DITA REGRAS PARA ELEIÇÃO EM 2018

O TSE, em reunião ontem, 19/12, aprovou resoluções para as eleições do próximo ano. Dentre as medidas, fixou o calendário eleitoral: as eleições serão realizadas no dia 7 de outubro e o segundo turno no dia 28 de outubro; as convenções deverão ocorrer entre 20 de julho a 5 de agosto e os partidos terão até 15 de agosto para pedir registro de seus candidatos; a campanha eleitoral será permitida a partir de 16 de agosto, enquanto a propaganda de rádio e televisão terá início em 31 de agosto; o último dia para comício e debates de rádio e TV será no dia 4 de outubro.

MARCELO ODEBRECHT LIBERADO

Depois de dois anos e meio preso, em Curitiba, o empresário Marcelo Odebrecht vai para prisão domiciliar. Ele foi condenado a 31 anos e 6 meses de prisão em dois processos, pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e passa para o regime domiciliar, por dois anos e seis meses, depois mais 2 anos e 6 meses em regime semi-aberto diferenciado, mais 2 anos e 6 meses em regime aberto diferenciado; isso se deve ao acordo celebrado com a Procuradoria-geral da República. A delação envolveu 76 pessoas ligadas à Odebrecht e Marcelo teve de pagar R$ 73.3 milhões à título de multa, além da pena também para a empresa no montante de R$ 3.82 bilhões.

MENDES MANDA ADRIANA PARA DOMICILIAR

A advogada Adriana Anselmo, ex-primeira dama do Rio de Janeiro, condenada a mais de 18 anos de reclusão, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa, volta a cumprir a prisão, em regime domiciliar; ela foi favorecida pela concessão de Habeas Corpus do ministro Gilmar Mendes. Na decisão, o ministro diz que o regime fechado é descabido, porque “o crime supostamente praticado pela paciente, muito embora grave, não envolve violência ou grave ameaça à pessoa”.

Em março/2017, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal concedeu a prisão domiciliar para Adriana, em função de um filho menor de 12 anos, mas em novembro o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a decisão e determinou o regime fechado. Aí é que aparece o ministro Gilmar Mendes para afirmar que “a condição financeira privilegiada da paciente não pode ser usada em seu desfavor”. 

Gilmar Mendes tem-se envolvido em situações que levam a acreditar no seu intento de, no mínimo, desacelerar a apuração dos crimes praticados por politicos: liberou o empresário Eike Batista, preso em janeiro/2017 e concedida a prisão domiciliar em abril, em processo no qual é questionado por suspeição; liberou o empresário Jacob Barata, preso em julho e solto em agosto, por Mendes; em novembro, Barata é novamente preso, mas aparece o ministro Gilmar Mendes para liberar, pela terceira vez, o amigo; os procuradores questionaram a imparcialidade de Mendes para funcionar no processo, mas ninguém segura o ministro.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 19/12, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

FRANCISCO CAMPOS LOPES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Serrinha. Proventos de R$ 13.336,17. 

INES REBOUÇAS DA SILVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Caetité. Proventos de R$ 9.839,42. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.