RADAR JUDICIAL

ALIADO DE ZELENSKY RENUNCIA

Andriy Yermak, um dos homens mais poderosos da Ucrânia e aliado próximo de Volodymyr Zelensky, renunciou nesta sexta-feira (28/11), após a Agência Anticorrupção (NABU) e a Procuradoria Especializada (SAPO) invadirem seu apartamento em Kiev para investigar um escândalo. Ele afirmou estar cooperando plenamente com os investigadores, que tiveram acesso irrestrito ao local. Pouco depois, Zelensky anunciou que Yermak havia apresentado sua renúncia. Considerado a segunda autoridade mais influente do governo e responsável pelas negociações de paz com a Rússia, seu afastamento gera incertezas sobre o diálogo com Moscou e Washington. O caso está ligado a um suposto desvio de US$ 100 milhões no setor energético, embora o envolvimento de Yermak não tenha sido detalhado. Para Peter Zalmayev, da Eurasia Democracy Initiative, a saída foi um “passo na direção correta”, possivelmente impulsionada por pressão americana ou europeia. Ele destaca que o substituto precisará ter forte experiência em política externa e, idealmente, perfil neutro ou até da oposição. 

SUPERSALÁRIOS 

O partido Novo foi a única bancada da Câmara a votar contra os supersalários para servidores do TCU. A proposta aprovada cria licença remunerada com futura indenização pelo período não usufruído, o que, segundo o Novo, gera despesa obrigatória permanente e não autorizada pelas regras fiscais. Para a legenda, a medida amplia privilégios, fragiliza o teto de gastos e o limite constitucional remuneratório. O deputado Luiz Lima afirmou que o dispositivo gera dupla vantagem aos servidores e abre caminho para supersalários pagos pelo contribuinte. Disse ainda que o Novo é o único partido a votar com responsabilidade e contra privilégios. A bancada alerta que controlar despesas obrigatórias é essencial para o equilíbrio fiscal, especialmente diante da pressão sobre o orçamento. O partido teme que a indenização incentive benefícios semelhantes em outras carreiras. O destaque do Novo foi rejeitado por ampla maioria: 88 votos a favor e 313 contrários, mantendo o texto original.

SEPARAÇÃO DE MINISTRO

O ministro do STF Gilmar Mendes e a advogada Guiomar Feitosa estão se separando após 18 anos de casamento, mantendo, porém, uma amizade de quase cinco décadas. Segundo eles, a relação de respeito permanece intacta. Mesmo separados, viajaram juntos nesta semana para Lisboa e Roma, onde Gilmar participou de eventos jurídicos. Os dois se conheceram em 1978 na UnB, destacando-se como alunos e trabalhando juntos no CNPQ. Mantiveram amizade ao longo da vida, que virou namoro e casamento em 2007, formando uma grande família com filhos e netos de ambos. A convivência familiar deve seguir a mesma. Guiomar fez carreira no Ministério da Justiça, no STF e em tribunais superiores, mantendo amplo trânsito no Judiciário. Gilmar construiu carreira acadêmica na Alemanha, foi consultor jurídico, assessor do Ministério da Justiça e advogado-geral da União antes de chegar ao STF. Guiomar, conhecida pela lealdade e simpatia, completou 73 anos com uma festa muito concorrida em Brasília.

INDENIZAÇÃO POR FURTO DE UM LÁPIS

Uma loja de Valparaíso de Goiás foi condenada pelo TJGO a pagar R$ 14 mil em danos morais após acusar injustamente uma mãe e seu filho, então com 6 anos, de furtar um lápis de olho de R$ 1,99. Cada um receberá R$ 7 mil. Seguranças suspeitaram que a criança havia furtado o item, mas confundiram uma espadinha de brinquedo com o produto. A abordagem ocorreu em público, no estacionamento de um supermercado, com revista de sacolas diante de outras pessoas. O relator, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, considerou a conduta desproporcional e abusiva, ressaltando que a suspeita era infundada e de valor irrisório. Para ele, o “engano” não afasta a responsabilidade da loja, pois a atitude imprudente gerou dano injusto. Os autores relataram constrangimento e trauma, especialmente para a criança. A primeira instância havia tratado o caso como mero aborrecimento, mas o TJGO reverteu. O relator afirmou que o dano moral é presumido em abordagens abusivas e que a revista pública, feita por agentes masculinos, violou a privacidade e gerou dor existencial.

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL

A prescrição de uma dívida condominial não elimina o direito do condomínio de buscar sua quitação, pois tais encargos têm natureza propter rem, recaindo sobre o imóvel. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJMG autorizou um condomínio de Contagem (MG) a continuar a cobrança extrajudicial de uma moradora. A decisão reformou liminar que proibia a cobrança de débitos prescritos e obrigava a emissão de Certidão Negativa de Débito. A devedora é cobrada por valores entre 2016 e 2020, somando R$ 30 mil, e alegou que a dívida surgiu antes da compra do imóvel. Para o relator, desembargador Cavalcante Motta, a transferência não afasta a responsabilidade do comprador. Ele afirmou que a prescrição limita apenas a cobrança judicial, não impedindo a extrajudicial, desde que sem meios coercitivos.

Salvador, 29 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.