PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DE PRODUTOR RURAL

A discussão legítima sobre a exigibilidade de uma dívida de crédito rural, somada ao risco de dano grave ao produtor, justifica a proibição de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. A negativação limita o acesso ao crédito e pode comprometer a continuidade da atividade produtiva e a subsistência familiar. Com esse entendimento, o desembargador Márcio André Keppler Fraga, da 23ª Câmara Cível do TJ-RS, determinou que uma instituição financeira não inclua o nome de um produtor rural nos órgãos de proteção ao crédito em razão do atraso no pagamento de um trator. O agricultor ingressou com ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais, pedindo a não negativação e o alongamento da cédula rural. Alegou que eventos climáticos, como estiagem e enchentes, inviabilizaram o pagamento. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido, entendendo que a discussão sobre a inexigibilidade do débito era prematura.

O produtor recorreu afirmando que laudos técnicos comprovam déficit hídrico e justificam a prorrogação, citando a Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento da dívida rural é direito do devedor. O desembargador negou suspender a exigibilidade do débito, pois o direito não é absoluto e depende da comprovação dos requisitos do Manual de Crédito Rural, cuja análise demandaria prova robusta. Mas considerou necessária a proteção do produtor contra a negativação, pois o acesso ao crédito é essencial à atividade rural e a restrição poderia inviabilizar novos financiamentos. Segundo ele, embora insuficientes para suspender a cobrança, os elementos apresentados justificam impedir a inscrição enquanto a dívida é discutida. Foi fixada multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil, em caso de descumprimento da ordem.