RADAR JUDICIAL

TRANSPORTE GRATUITO DE ANIMAIS

O STF declarou inconstitucional a lei do Rio de Janeiro que garantia transporte gratuito de animais de suporte emocional e de serviço na cabine de aviões em voos nacionais com origem ou destino no estado. A decisão ocorreu no julgamento da ADI 7754, proposta pela CNT. A lei, que entraria em vigor em 29 de novembro de 2024, já estava suspensa por liminar do ministro André Mendonça, que teve o mérito analisado pelo Plenário. Mendonça afirmou que a norma estadual oferece proteção inferior à regulamentação federal da Anac, com conceitos mais restritivos para animais de assistência emocional. Destacou também parâmetros vagos para recusa das empresas aéreas e possibilidade de cobrança adicional, o que contraria regras federais. Outro problema foi o limite mínimo de dois animais por voo, permitindo restrições. No aspecto da competência, Alexandre de Moraes entendeu que a lei não invade atribuições da União, mas, no mérito, acompanhou o relator por restringir direitos das pessoas com deficiência. Cármen Lúcia, Flávio Dino, Toffoli e Fachin seguiram o voto. 

ADIAMENTO DA COP30

Apesar de a organização afirmar que o cronograma da COP30 segue mantido até sexta (21), o presidente da conferência, André Corrêa do Lago, admitiu que as negociações podem avançar além do previsto, devido a temas ainda em aberto e fortes divergências. Ele afirmou ao J10 que o objetivo é concluir hoje, mas sem apresentar documentos não debatidos. Ana Toni, diretora-executiva da COP, disse que houve ajustes no cronograma para viabilizar um texto final, com consultas iniciadas ontem e debates podendo avançar pela madrugada.
A Zona Azul da conferência foi reaberta às 20h40 após avaliação de segurança pelo Corpo de Bombeiros, segundo comunicado divulgado às 21h30. As autoridades restabeleceram o alvará e devolveram a área à UNFCCC, mantendo isolada a parte atingida pelo incêndio. As plenárias, suspensas desde a tarde, serão retomadas na manhã desta sexta-feira. A organização informou que acompanha o estado de todas as pessoas atendidas após o incidente.

JUÍZA MANDA TROPAS DEIXAR WASHINGTON

Uma juíza federal dos EUA ordenou ontem, 20, a retirada das tropas da Guarda Nacional de Washington, representando novo revés para Donald Trump. Jia Cobb suspendeu a ordem por 21 dias para permitir recurso. Trump enviou tropas para Washington, Los Angeles e Memphis, alegando combate ao crime e à imigração ilegal. Mais de 2.000 membros da Guarda Nacional passaram a patrulhar a capital desde 11 de agosto. O procurador Brian Schwalb acionou a Justiça para barrar o destacamento, dizendo que o uso da Guarda na aplicação da lei é desnecessário e perigoso. Cobb afirmou que o governo agiu ilegalmente ao enviar tropas para funções não militares sem solicitação das autoridades locais e ao trazer efetivos de outros estados. A Califórnia também contestou o envio de tropas a Los Angeles; um juiz considerou a medida ilegal, mas um tribunal depois a permitiu. Outros juízes bloquearam temporariamente operações em Chicago e Portland. A Suprema Corte deve decidir em breve sobre a legalidade das ações. Trump nega motivação política.

PRISÃO DE DEPUTADO

O STF determinou nesta sexta (21) a prisão do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), após a PF identificar risco de fuga. Condenado a 16 anos pela trama golpista, ele teve ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Caso não seja localizado, será considerado foragido. O PSOL já havia pedido sua prisão preventiva, citando ainda outros condenados pelo golpe de 2022, mas sem incluir Jair Bolsonaro. Ramagem foi condenado por organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A sigla afirma que ele estaria em Miami, reforçando suspeita de fuga. Na terça (18), ele votou remotamente e pediu celular em roaming internacional, o que aumentou as suspeitas. A Câmara diz não ter sido informada de sua saída do país. O PSOL aponta violação das condições impostas pelo STF. Com a ordem de prisão, inicia-se a execução da pena, salvo novos recursos. A defesa não comentou. A prisão pode levar à perda de mandato e é vista como parte do endurecimento das instituições diante de atos antidemocráticos.

CONVESAS GRAVADAS ENTRE PRESO E ADVOGADO 

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou, a pedido do Ministério Público estadual, a captação ambiental de conversas entre presos e advogados na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, em Aquiraz. A decisão foi unânime na 3ª Câmara Criminal e segue modelo adotado em presídios federais, visando impedir que chefes de facções usem advogados para transmitir ordens criminosas. O Estado deverá adquirir equipamentos para realizar a captação. O TJCE afirmou que a medida é excepcional, com prazo determinado e sujeita à reserva de jurisdição, diante de indícios de uso do presídio para atividades ilícitas. A OAB-CE criticou a decisão, alegando violação do sigilo profissional, afronta ao Estatuto da Advocacia, à Lei de Execução Penal e à Constituição, afirmando que políticas de segurança não podem comprometer o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia.

Salvador, 21 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.