ABIC NA PRESIDÊNCIA

 O presidente da ABIC, Pavel Monteiro Cardoso, juntamente com o diretor executivo, Celírio Inácio da Silva, estiveram ontem, 25, no gabinete do vice-presidente da República, no exercício da presidência, Geraldo Alkmin, buscando agradecê-lo pelos esforços empreendidos junto ao governo americano. Trata-se da publicação de Ordem Executiva do presidente Donald Trump, em 14/11 e 20/11, isentando o café verde, torrado & moído das tarifas de 10% e 40%, respectivamente. A promessa da direção da ABIC é de que continuará mobilizada, visando conseguir isenção também para o solúvel brasileira, que não foi contemplado na benesse do presidente americano. A ABIC ainda celebrou a 4ª edição, homenageando atores que fizeram a diferença no agro do Brasil.    

CLIENTE MATA ADVOGADO

O cliente que matou o advogado Marcelo Mendonça, 43 com uma facada no coração, foi indiciado pela Polícia Civil pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e por meio que tornou impossível a defesa da vítima. O crime ocorreu em 14 de novembro, em Viçosa (MG) e a vítima foi sepultada no dia seguinte. Marcelo foi encontrado caído enquanto o suspeito, Evandro Orecio da Cunha, 53, era contido por testemunhas. A agressão ocorreu após uma reunião no escritório de advocacia, quando Evandro se exaltou. Ele acusou o advogado de agir “dos dois lados”. Na recepção, desferiu o golpe fatal. Marcelo foi socorrido e levado ao hospital. Ele morreu devido ao ferimento no ventrículo cardíaco. A faca usada no crime foi apreendida. O suspeito recebeu voz de prisão em flagrante. O escritório afirmou que o cliente buscava um documento de um processo arquivado. Marcelo o orientou a procurar a prefeitura. A orientação teria provocado a reação violenta. A defesa do suspeito alegou desacerto sobre o serviço. Também afirmou que houve luta corporal. 

Uma funcionária presenciou o crime e informou que o suspeito estava acompanhado da esposa, em reunião marcada com o advogado. Na conversa, Evandro ficou exaltado e acusou o advogado de "jogar para os dois lados". Nesse quadro, a reunião foi encerrada, mas advogado e o suspeito seguiram até a recepção, onde houve o crime com um golpe de faca; a esposa do agressor foi quem retirou a faca da mão do marido, quando outra testemunha o imobilizou. No hospital para onde foi conduzida a vítima, a equipe médica constatou "que o ventrículo cardíaco havia sido atingido, causando dano irreversível". 

 

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do PL Antifacção, afirmou não haver chance de retomar a versão original enviada pelo governo Lula. Ele pretende manter o endurecimento de penas aprovado pela Câmara, além de suprimir pontos considerados inconstitucionais, como a proibição de auxílio a familiares de presos. Vieira estuda incluir um novo modelo de financiamento ao combate ao crime organizado e afirma dialogar com Derrite, Ministério da Justiça e PF para buscar consenso. A CCJ fará audiência pública na terça, 2, para ouvir técnicos do governo, do Consesp e entidades civis, a fim de aprofundar a análise sobre facções e milícias. Vieira quer concluir o texto até quarta (3), com votação na CCJ e depois no plenário, defendendo um processo transparente para evitar “guerra de narrativa”. O plano é incorporar as mudanças à Lei de Organizações Criminosas, evitando a lei autônoma criada na Câmara, que pode gerar insegurança jurídica. O senador diz ser necessário delimitar novos tipos penais, escritos de forma ampla, pois o Direito Penal exige objetividade.

Vieira defende endurecer penas de forma proporcional e revisar o isolamento de líderes em presídios federais, restringindo o regime aos verdadeiros chefes, como indicou Lincoln Gakiya ao afirmar que apenas 100 dos 40 mil membros do PCC são lideranças. Trechos inconstitucionais serão retirados, como o fim do auxílio-reclusão, que protege famílias de presos. O relatório também ampliará, e não cortará, recursos para PF e estados, com estudo de criação de fundo específico. Outra questão em debate é a retirada de competência do Tribunal do Júri em crimes de organizações ultraviolentas, o que enfrenta entraves constitucionais. A realização de audiências de custódia por videoconferência também será revista, já que o texto da Câmara a transforma na regra, sob justificativa de redução de custos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/11/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Alexandre Ramagem deve entrar na lista da Interpol

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Foragido desde setembro, o deputado pediu para votar, dos EUA, o PL Antifacção

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Trama golpista

Julgamento raro no STM pode tirar postos e patentes de Bolsonaro e de generais condenados

Malu Gaspar: expectativa é que ex-presidente e militares sejam declarados 'indignos para o oficialato'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Aliados do governo veem Motta criando tumulto para proteger interesses do centrão​

Interlocutor de Lula cita iniciativas para minar pauta de combate a privilégios Presidente da Câmara vem em rota de colisão com Executivo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula estuda tarifa zero para o transporte público

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Guilherme Boulos disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva "tem simpatia" por um projeto nacional de tarifa zero para o transporte público

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Senado aprova, por 57 a 0, aposentadoria de agentes de saúde em derrota ao governo

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Projeto de Lei Complementar terá impacto bilionário aos cofres públicos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Imigrantes vítimas de esquema com GNR e PSP mendigavam por comida

Ações recentes da Polícia Judiciária revelam que os imigrantes em Portugal tem sido explorados pela situação da fragilidade documental e acabam vítimas de funcionários do Estado. 11 agentes de autoridade foram detidos.

RADAR JUDICIAL

JUIZ É AFASTADO A PEDIDO DA OAB 

O juiz Júlio Cesar Vicentini, da comarca de Ibaiti/PR, foi afastado do cargo após pedido da OAB/PR. A entidade atribuiu ao magistrado condutas incompatíveis com a função, como assédio sexual, desdém pela advocacia e perseguição ao presidente da subseção local, Cleber Moura de Almeida, com reflexos sobre seus clientes. Segundo a OAB, tratava-se de práticas reiteradas de intimidação institucional. Vicentini teria adotado postura hostil, emitindo ordens internas para prejudicar o advogado. O presidente da OAB/PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que o magistrado orientava assessoras a agir contra o profissional, ignorando direitos das partes. Para ele, a população também era afetada, já que o Direito ficava em segundo plano. Casagrande destacou a importância da reação institucional para proteger dirigentes da Ordem. O episódio mobilizou advogados que defenderam o papel da OAB na garantia do funcionamento da Justiça. O presidente da subseção elogiou a atuação firme da seccional. Nas redes, a OAB/PR parabenizou o TJ/PR pelo afastamento e disse que acompanhará o processo disciplinar.

PROFESSORA APOSENTADA

O ministro André Mendonça, do STF, acolheu reclamação que pedia o desbloqueio de recurso especial relativo ao pagamento do piso nacional do magistério a uma professora aposentada da Bahia. Ela havia obtido no TJ-BA decisão garantindo o piso como vencimento básico e o pagamento das diferenças, mas o Estado recorreu, e o recurso foi sobrestado com base no Tema 1.218 da Repercussão Geral. Mendonça entendeu que o caso não se enquadra no Tema 1.218, que trata de eventual reajuste automático em toda a carreira. Para o ministro, o pleito da professora limita-se ao reconhecimento individual do piso como vencimento básico, conforme a ADI 4.167. Diante da falta de aderência temática, o relator determinou ao TJ-BA a retomada do processamento do recurso especial. A decisão é estritamente processual e não antecipa o entendimento do STF sobre a estrutura remuneratória do magistério, ainda pendente de julgamento no Tema 1.218. 

CONTINUA PRESO HOMEM QUE ESQUARTEJOU MULHER

Preso desde agosto pelo assassinato de Ingrid Michelli, 38, Francisco Lucas Vale Lima, 25, teve negado o pedido de revogação da prisão preventiva pela Justiça do Distrito Federal. Ele é um dos três acusados de matar e esquartejar a vítima, encontrada enterrada na região do Curral, no Areal. Francisco, Breno de Souza, 23, e Rafael Henrique Teixeira, 19, cometeram um dos crimes mais violentos do DF em 2024. A defesa alegou residência fixa, paternidade e ausência de risco à instrução, mas o Ministério Público pediu o indeferimento. O juiz afirmou que não houve fato novo e destacou a gravidade do homicídio qualificado, com violência extrema e ocultação de cadáver, reforçando a periculosidade dos envolvidos. Os acusados deram versões contraditórias. Rafael disse que Ingrid passou a noite em sua casa e que teria furtado seu celular e R$ 280. Após dias desaparecida, Ingrid foi encontrada morta, e o corpo localizado após denúncia anônima levou os investigadores a Francisco, que, segundo Rafael, confessou o crime ao ser visto com roupas ensanguentadas.

ADVOGADO PEDIU SOCORRO ANTES DE MORRER

O advogado Rodrigo Bonfim, 47, encontrado morto dentro do carro em Anápolis, ligou cerca de dez vezes para o Samu antes de morrer, segundo imagem do celular obtida pela TV Anhanguera. A Secretaria Municipal de Saúde afirmou que, apesar dos registros no aparelho, nenhuma chamada foi identificada no sistema do Samu. Rodrigo foi achado desacordado na madrugada de quinta-feira (20) e morreu no local. O Corpo de Bombeiros foi acionado às 1h12 e só às 1h39 o Samu recebeu ligação — feita pelos bombeiros. A unidade avançada confirmou o óbito. A irmã disse que o celular ficou com a Polícia Civil e que Rodrigo pode ter sofrido infarto ou arritmia. Ele estava sem roupas e com dificuldades para respirar, mas sem ferimentos. A família tem histórico cardíaco. A Polícia Civil investiga o caso, e o Samu afirma que adotará medidas para esclarecer possíveis falhas.

GENERAIS E EX-MINISTROS SÃO PRESOS

A PF e o Exército prenderam os generais e ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, levados ao Comando Militar do Planalto após o STF declarar o trânsito em julgado da trama golpista. Heleno foi condenado a 21 anos e Nogueira a 19 anos de prisão. O CMP foi escolhido porque a legislação permite que militares cumpram pena em instalações militares em situações excepcionais. Também tiveram o caso encerrado no STF Alexandre Ramagem, Anderson Torres e outros condenados ligados ao esquema. Entre os envolvidos estão Heleno, Nogueira, Braga Netto, Garnier, Torres, Ramagem e Mauro Cid. Bolsonaro já está preso na PF em outro processo, por violar a tornozeleira eletrônica e apresentar risco de fuga, segundo Moraes. A defesa do ex-presidente alega confusão mental causada por medicamentos.

Salvador, 25 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Ucrânia reage a presente de Trump para Putin​

Plano de paz anunciado pelo presidente americano manietava soberania de Kiev e premiava Rússia Zelenski está em apuros domésticos, com um escândalo de corrupção, e na frente de batalha, onde a Rússia ameaça a defesa do país

24.nov.2025 às 22h00

Quando ninguém mais esperava uma solução rápida para a Guerra da Ucrânia, Donald Trump sacou da cartola um acordo de paz escrito a quatro mãos por um negociador americano e outro russo. Ucranianos e seus aliados europeus só foram informados do fato.

A Casa Branca deu prazo até a próxima quinta-feira (27) para que Volodimir Zelenski aceitasse o prato feito. Chegou a sugerir medidas drásticas, como o fim do fornecimento de armas a Kiev, para pressioná-lo.

O mandatário ucraniano está em apuros domésticos, na forma de um escândalo de corrupção que derruba ministros, e na frente de batalha, onde a Rússia faz pressão máxima e ameaça a estabilidade da defesa do país que invadiu há quase quatro anos.

A fragilidade de Zelenski era visível em seu desabafo inicial, quando disse que seu governo se via diante de uma "escolha difícil: ou perder a dignidade ou um grande aliado". A partir daí, com ajuda externa, buscou reagir.

No domingo (23), equipes negociadoras de Ucrânia e EUA se reuniram em Genebra. Os 28 pontos do plano anunciado por Trump, amplamente favoráveis à Rússia, tornaram-se 19 mais equilibrados. O Kremlin, claro, já disse que não aceitará as mudanças.

Se perdas territoriais seriam incontornáveis e demandas russas precisam ser ouvidas, o primeiro documento ia além, ao manietar a soberania ucraniana.

O fazia em temas amplos, como a limitação de suas Forças Armadas ou a exigência de eleições em cem dias, mas também em minúcias como a proteção da perseguida Igreja Ortodoxa Russa no país. Tudo isso está em revisão, e a data-limite fixada por Trump dificilmente será respeitada.

A questão é que Vladimir Putin não pode ganhar a guerra e dobrar uma Ucrânia apoiada pelo Ocidente, à diferença do que apregoam generais russos, e tampouco Zelenski é capaz de expulsar os invasores como querem crer próceres europeus.

Logo, concessões se impõem, mas Putin não deveria ser recompensado pelo uso da força que fez em pleno século 21. Ficará no ar o fantasma do Acordo de Munique, de 1938, quando Reino Unido e França deixaram Adolf Hitler tomar pedaços da Tchecoslováquia na esperança de aplacar seu belicismo. Deu no que deu.

Naturalmente, o fim da guerra seria excelente notícia, em especial se incluir um cronograma para a normalização das relações entre a Rússia e o Ocidente.

Críticos dizem que Putin quer remontar um império, o que pode ser verdade, mas é fato que o englobamento do antigo bloco socialista pelo clube militar ocidental mostra que os EUA foram no mínimo pouco magnânimos na vitória sobre a União Soviética.

Se houver impasse insuperável nas negociações em curso, Trump também terá dado mais um presente para Putin. O russo, que se afastou da autoria da proposta, fingirá que o problema não é seu, ganhando mais tempo para prosseguir com sua guerra.

editoriais@grupofolha.com.br 

TRUMP PODE DERRUBAR MADURO

A incerteza domina venezuelanos-americanos como Liz Rebecca Alarcón, de Doral, na Flórida, diante da possibilidade de o presidente Donald Trump intensificar o uso da força contra a Venezuela. Perguntas sobre o futuro se espalham entre moradores, enquanto os EUA ampliam a pressão militar, com mais forças navais no Caribe e ataques a embarcações criticados como ilegais. Nos últimos dias, a tensão aumentou com sinais de intervenção iminente, seguidos por declarações de Trump sobre possível negociação com Nicolás Maduro. Os venezuelanos que migraram para o sul da Flórida nos últimos 25 anos não concordam sobre o caminho a seguir. As divergências, somadas ao desconforto com as políticas migratórias de Trump, criam divisões na comunidade. Esteban Hernández Ramos defende uma longa ocupação militar dos EUA para derrubar Maduro e desmantelar a cúpula militar. Já Alarcón prefere uma transição pacífica de poder para Edmundo González, mas duvida da estratégia de Trump.

A forte presença venezuelana na região foi impulsionada por crises sob Chávez e Maduro, e muitos foram atraídos por políticos republicanos apoiados por exilados cubanos. Hoje, críticas a Trump são vistas como deslealdade. Luis Fernando Atencio teme que uma intervenção coloque vidas em risco. José Antonio Colina, ex-militar acusado na Venezuela e exilado em Miami, afirma que Maduro só cairá pela força. Ao mesmo tempo, muitos veem contradição entre a pressão contra Maduro e o fim do status legal temporário de centenas de milhares de venezuelanos nos EUA. Em Doral, o clima ficou mais silencioso com deportações e medo crescente. Ativistas questionam como conciliar a ameaça de deportar 660 mil pessoas enquanto se discute atacar o regime. Colina diz ser atacado nas redes por criticar Trump, e o jornalista César Miguel Rondón também relata ofensas por expressar ceticismo. Para ambos, a intolerância dentro da própria comunidade venezuelana se tornou um fenômeno preocupante, que lembra a repressão vivida em seu país de origem. 

O STF NÃO É MAIS AQUELE!

O Supremo Tribunal Federal composto por 11 julgadores, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação do Senado, sofreu no curso do tempo alterações significativas na sua composição. Os ministros não tem mandato fixo e só deixam o cargo, se pedirem, ou depois de completar 75 anos, na denominada aposentadoria compulsória. Recentemente o ministro Barroso, antes de completar a idade da "expulsória", deixou o Supremo, o que não é comum. É que a Corte era integrada por políticos ou juristas respeitáveis e com bastante experiência na aérea de sua atividade. Atualmente, há apenas um magistrado de carreira, ministro Luiz Fux. O Supremo, diferentemente de outras tribunais superiores, no mundo, acumula competência de terceira instância com matérias apropriadas para uma corte constitucional. O Supremo é guardião da Constituição, além de processar e julgar infrações penais comuns de parlamentares e membros do poder executivo. As decisões do Supremo são definitivas e não comportam recurso para outro tribunal, inexistente, no Brasil. Inicialmente tinha a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, mas após a proclamação da República recebeu o nome atual de Supremo Tribunal Federal.     

Na ditadura militar, em 1965, o STF passou a ser composto por dezesseis ministros, em inovação eminentemente política. Ainda, no período do militarismo, em 1969, através do Ato Institucional n. 5, o governo aposentou compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal. Os abusos de exceção do governo militar causaram aborrecimento e revolta entre os ministros, um dos quais, em 1969, Antônio Gonçalves de Oliveira, renunciou ao cargo, e outro, no ano seguinte, Lafayette de Andrade solicitou aposentadoria. Nesse quadro, o governo Médici alterou mais uma vez o quadro para retornar ao que era antes, ou seja, onze ministros. Todavia, o Congresso foi o responsável pelas novas leis, reforçando o controle de constitucionalidade; além disso, os próprios parlamentares são responsáveis pelo uso e abuso de demandas na área eminentemente política, diminuindo a imagem do Executivo e do Legislativo. A influência do Supremo na vida política agigantou-se de tal forma que ocasionou a denominação de "supremocracia".

As decisões colegiadas da Corte cederam lugar para pronunciamentos monocráticas dos ministros, causando a nomenclatura de "ministrocracia", ou a existência de "onze Supremos". O cenário tornou-se tão incomum ao ponto de a revista The Economist, em maio/2009, caracterizar o Supremo como "o tribunal mais sobrecarregado na Constituição nacional de 1988", além de afirmar que "o Supremo Tribunal Federal recebeu 100 781 casos no ano de 2008. A maior Corte do país descambou para a indicação de novos ministros em bruta vulgaridade para compô-lo com advogados ou políticos, a exemplo de Dias Toffoli, sem experiência alguma, sem vivência e vinculado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Semelhante foi a indicação do ministro Cristiano Zanin, que atuou como advogado de Lula em todos os processos e terminou sendo indicado pelo próprio Lula para a Corte. A respeitabilidade do Supremo decaiu em virtude da própria composição, ministros sem experiência e sem vivência alguma. E o pior é que vão permanecer por décadas, vez que novos para assumir tamanha responsabilidade. 

Salvador, 24 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.         

 

TRIBUNAIS ELEITORAIS USARÃO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Os Tribunais Eleitorais brasileiros já se preparam para o grande desafio das eleições de 2026: o uso malicioso de tecnologia para disseminar desinformação e fraudar o processo eleitoral. Segundo o desembargador Danilo Costa Luiz, do TRE-BA, em entrevista ao JusPod, a Justiça Eleitoral utilizará a própria inteligência artificial como principal ferramenta de combate a esses riscos. O magistrado destaca que a IA já está presente em várias esferas do cotidiano, mas alerta que a mesma tecnologia pode ser usada para fins ilícitos. Por isso, o TSE e os TREs têm investido fortemente em sistemas capazes de identificar e neutralizar ameaças digitais rapidamente. O tema foi destaque no XIII Encontro Nacional do Copeje, realizado em Salvador. Danilo Luiz afirma que o TRE-BA está atento e tem capacitado servidores para lidar com o ambiente digital, reforçando que a punição rápida inibe irregularidades. A estratégia envolve investimento contínuo em tecnologia e qualificação. 

Ele cita como exemplo o robô Janus, criado pelo TRE-BA, que agiliza processos ao atuar 24 horas por dia. A experiência nas eleições de 2024, marcadas pela onda de deepfakes e notícias falsas, serviu de teste. Graças à preparação, o pleito ocorreu com tranquilidade, com decisões rápidas que impediram a disseminação de conteúdos fraudulentos. Além da tecnologia, o desembargador destaca a importância do capital humano e da troca de experiências em eventos como o Copeje, essenciais para antecipar problemas e aprimorar procedimentos. A combinação de inovação, capacitação e colaboração é vista como crucial para proteger a integridade das eleições de 2026. 

SUSPENSOS VOOS PARA VENEZUELA

Pelo menos seis companhias aéreas internacionais suspenderam voos de e para a Venezuela após alerta da Administração Federal de Aviação dos EUA (FAA) sobre riscos no espaço aéreo do país. O aviso, emitido na sexta-feira, 21, apontou uma “situação potencialmente perigosa” no espaço aéreo controlado pelo Aeroporto de Maiquetía, que atende Caracas. As autoridades americanas recomendaram cautela devido ao agravamento da segurança e ao aumento da atividade militar ao redor da Venezuela. Segundo a FAA, as ameaças podem representar risco para aeronaves em todas as altitudes, incluindo sobrevoos, pousos, decolagens e operações em solo. O alerta ocorre após meses de reforço militar dos EUA no Caribe, envolvendo o porta-aviões Gerald Ford e outras unidades. Oficialmente, a operação visa combater o narcotráfico, mas aumentou tensões com o governo de Nicolás Maduro, que a vê como tentativa de ataque ao país.

A Venezuela exibiu seus mísseis portáteis Igla-S, capazes de derrubar aeronaves em baixa altitude. Desde setembro, militares dos EUA atacam embarcações no Caribe e Pacífico, alegando transporte de drogas, resultando na morte de dezenas de pessoas. Washington classifica os grupos como “narcoterroristas”, enquanto críticos apontam “execuções extrajudiciais”, já que os ocupantes não são detidos para processo legal. A dimensão da operação — com destróieres, submarinos, navios anfíbios, caças F-35, helicópteros, aviões de vigilância e milhares de soldados — alimenta especulações de que Donald Trump planeja uma ação para mudar o regime venezuelano. O presidente, porém, envia sinais contraditórios. Já o governo Maduro afirma ter reforçado suas defesas, especialmente na zona aérea de Maiquetía. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/11/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Flamengo ou Palmeiras fechará 2025 com quase meio bilhão em prêmios

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Disputas pela Série A e Libertadores também opõe as potências Palmeiras e Flamengo na economia. Rubro-negro tem a chance de faturar o título da elite nesta terça-feira (25/11)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

A ameaça de Alcolumbre pela rejeição de Messias no STF

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Acaba prazo para recurso de Bolsonaro, e decisão de Moraes para cumprimento da pena é iminente

Ex-presidente está detido na PF após tentar danificar tornozeleira com ferro de solda; caso de Collor é tido como precedente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Sem pressa, Alcolumbre sinaliza que sabatina de Jorge Messias ao STF pode demorar​

Apesar de aceno positivo ao indicado de Lula, aliados veem tendência de adiar o processo na CCJ

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

MPRS denuncia 4 servidores por fraudes no Presídio de Getúlio Vargas

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Servidores são acusados de peculato, tráfico de drogas e prevaricação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Maus tratos e extorsão a imigrantes. Há 10 militares da GNR e um PSP detidos pela PJ

A investigação foi conduzida pela Unidade Nacional de Contraterrorismo da PJ e é titulada pelo DCIAP. Trata-se de um grupo "estilo mafioso" que coagia a ameaçava imigrantes.

RADAR JUDICIAL

PLANO DE SAÚDE

A mensalidade de plano de saúde pode sofrer reajuste por faixa etária, conforme o Tema 952 do STJ, desde que não haja percentuais aleatórios ou discriminatórios. Com base nisso, o juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª Vara Cível de Pinheiros, declarou abusivo o aumento aplicado a uma beneficiária e condenou a seguradora a devolver R$ 71,2 mil. A consumidora contestou o reajuste aos 60 anos, pedindo sua nulidade e restituição dos valores. A seguradora alegou previsão contratual e necessidade de equilíbrio econômico. O juiz reconheceu que reajustes por idade são válidos, desde que atendam às normas e não sejam excessivos. Laudo pericial apontou que os percentuais eram, em tese, compatíveis com critérios atuariais e regras da ANS e Susep. Porém, identificou cobrança de reajustes retroativos desde 2004, oriundos de TAC firmado com a seguradora. Diante da irregularidade, a cobrança foi considerada abusiva, com devolução dos valores pagos a mais. O juiz afastou dano moral por falta de comprovação de transtornos graves.

PALESTINOS NO AEROPORTO 

Um casal palestino vindo da Faixa de Gaza está retido há cinco dias na área restrita do Aeroporto de Guarulhos após solicitar refúgio ao chegar de voo do Egito. Yahya Alghefari e Tala Elbarase comunicaram verbalmente o pedido à PF, mas, segundo a defesa, não houve registro, e ambos passaram a ser tratados como passageiros em trânsito, com risco de repatriação. O advogado impetrou habeas corpus, e a juíza plantonista proibiu a retirada compulsória, determinando que permanecessem sob custódia da PF. A defesa afirma que houve descumprimento da Lei 9.474/97 e do princípio do non-refoulement, já que Gaza é área de conflito. O casal apresentou documentos de identidade, certidões e comprovação profissional, além de registrar pedido de refúgio no sistema do Ministério da Justiça. ONGs como Refúgio Brasil e CDHIC confirmaram a situação humanitária e a rede de apoio no país. Mesmo com a liminar, a entrada no Brasil não foi autorizada, deixando-os em um limbo jurídico hospedados em hotel na área restrita. A Qatar Airways paga a hospedagem de Tala; Yahya arca com a própria. A defesa pede liberação condicional para que aguardem o processo em liberdade. A decisão definitiva da Justiça ainda não foi proferida.

PUTIN REJEITA CONTRAPROPOSTA 

O governo de Vladimir Putin rejeitou a contraproposta europeia ao plano de Donald Trump discutida em Genebra, embora admita negociar alguns pontos. Moscou diz que o novo texto ainda é “não construtivo”, enquanto americanos e ucranianos afirmam haver uma “versão refinada” do acordo. O plano original tinha 28 itens favoráveis aos russos e agora teria 19, incluindo expansão das forças ucranianas e possível futura entrada de Kiev na Otan. Teria caído também o reconhecimento das áreas ocupadas. Zelenski afirmou buscar soluções que fortaleçam a Ucrânia, e novos encontros com aliados europeus ocorrerão nesta semana. Trump pressiona por um acordo até quinta (27), mas critica “ingratidão” dos europeus. A linha-dura russa tenta sabotar o texto, e Putin se distancia de sua autoria para evitar desgaste. Enquanto isso, Moscou avança em Zaporíjia, Donetsk e Kharkiv, e drones ucranianos atingem Moscou. A Europa apoia Zelenski, mas a dependência militar dos EUA deixa Kiev vulnerável.

JUÍZA REJEITA ACUSAÇÕES DE TRUMP

A juíza federal Cameron McGown Currie rejeitou nesta segunda-feira (24) as acusações promovidas por Trump contra o ex-diretor do FBI James Comey e a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, ao considerar ilegal a nomeação de Lindsey Halligan, escolhida por Donald Trump para conduzir os casos. A decisão representa revés para Trump e para o Departamento de Justiça, que, a seu pedido, buscava processar figuras que o criticaram. Currie afirmou que Halligan “não tinha autoridade legal” para apresentar as acusações, arquivando os casos sem prejuízo, permitindo eventual reapresentação. Halligan, ex-advogada pessoal de Trump e sem experiência como promotora, havia sido nomeada após seu antecessor recusar denúncias por falta de provas. Comey fora acusado de falso testemunho e obstrução, enquanto Letitia James respondia por fraude bancária. Ambos alegaram perseguição política, e democratas classificaram as ações como instrumentalização do sistema de Justiça pelo presidente.

DEVEDOR FIDUCIÁRIO

A responsabilidade do credor fiduciário por despesas condominiais só começa com sua imissão na posse do imóvel, conforme o artigo 27, §8º, da Lei 9.514/97, cabendo ao devedor arcar com os encargos até então. Com esse entendimento, o juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, extinguiu a execução movida por um condomínio contra a empresa credora, mantendo-a apenas contra o devedor original. O condomínio cobrava dívida de R$ 119.997,26. A credora alegou que, embora a propriedade tenha sido consolidada em seu nome, não houve conclusão dos leilões nem transferência da posse, pois o devedor ainda ocupa o imóvel. O juiz acolheu a tese, aplicando a regra específica da Lei 9.514/97 e a jurisprudência do STJ e do TJ-GO, segundo as quais a obrigação do credor só surge com a posse direta. Como não há prova da imissão da credora, os débitos permanecem sob responsabilidade do devedor fiduciário.

MÉDICO ENCONTRADO MORTO

O médico psiquiatra Rodrigo Barros Cavalcanti, 35 anos, foi encontrado morto no seu apartamento, na madrugada do sábado, 22. A Polícia Civil informou que o caso é tido como crime, vez que o corpo tinha marcas de violência; todavia, ninguém foi preso. Ele atuava no Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil da cidade de Conceição do Jacuípe. Rodrigo tinha registrado um boletim de ocorrência, alegando ameaça de morte.  

Salvador, 24 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.