terça-feira, 21 de abril de 2026

TARIFAS ILEGAIS DE TRUMP ESTÃO SENDO DEVOLVIDAS

O sistema de reembolso criado para devolver tarifas consideradas ilegais pelo governo dos EUA começou a operar ontem, 20, com grande volume de empresas tentando registrar pedidos. Segundo Jay Foreman, CEO da Basic Fun, o sistema apresentou instabilidades pontuais, como falhas no envio de arquivos, mas não chegou a travar completamente, como se temia. A empresa dele, que precisa enviar mais de 500 documentos, conseguiu carregar mais da metade logo nas primeiras horas e espera concluir o processo rapidamente. Outras empresas já haviam demonstrado preocupação com a capacidade do sistema, desenvolvido pela Alfândega e Proteção de Fronteiras após decisão judicial. A medida pode resultar na devolução de mais de US$ 166 bilhões a importadores. Em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA anulou tarifas impostas por Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Foi a primeira vez que essa lei havia sido usada para aplicar tarifas comerciais em larga escala. A decisão retirou um dos principais instrumentos comerciais do ex-presidente. Até março, mais de 330 mil importadores haviam pago tarifas em mais de 53 milhões de remessas. Dados judiciais mostram que, até 9 de abril, cerca de 56 mil importadores já haviam cumprido os requisitos para reembolso, somando US$ 127 bilhões. Não há garantia de que a ordem de envio influencie a velocidade de pagamento, mas empresas preferiram não arriscar atrasos. Para muitas, os valores a receber são significativos e podem aliviar perdas acumuladas.

As tarifas haviam elevado custos, forçando कंपनhias a absorver prejuízos ou repassar preços aos consumidores. Ainda há incerteza sobre o processo, especialmente devido à resistência política à devolução dos valores. O governo indicou que os pagamentos podem levar meses. Também não está descartada uma nova tentativa judicial para barrar os reembolsos. A alfândega afirma que seguirá a ordem judicial e processará os pedidos de forma eficiente. A criação do sistema exigiu esforços urgentes para lidar com milhões de solicitações. Entre os desafios, estão a separação de tarifas legais e ilegais e a criação de um mecanismo de pagamentos em massa. Inicialmente, nem havia estrutura para depósitos diretos na conta dos importadores. O prazo estimado para pagamento após aprovação é de 60 a 90 dias. Especialistas avaliam o processo como complexo e sujeito a falhas técnicas. Katie Hilferty, da Morgan Lewis, diz que se surpreenderia positivamente com pagamentos rápidos. Empresários relataram instabilidades temporárias, mas sem grandes interrupções. A Learning Resources, por exemplo, já teve a maioria de seus pedidos aceitos. A empresa busca cerca de US$ 10 milhões em reembolsos. Seu CEO criticou a necessidade de solicitar valores já considerados indevidos pela Justiça. Apesar disso, elogiou o trabalho técnico dos funcionários da alfândega. Ele destacou que a execução do sistema tem sido eficiente, apesar das controvérsias políticas.

MINISTRO PROPÕE REFORMA DO JUDICIÁRIO

Em artigo publicado ontem, o ministro Flávio Dino, do STF, propôs uma ampla reforma do Judiciário, com críticas indiretas ao presidente da Corte, Edson Fachin, defensor de um código de ética para magistrados. Dino afirmou que a reforma deve priorizar segurança jurídica, acesso a direitos, rapidez e confiabilidade. Criticou discursos que defendem “autocontenção” judicial, ideia associada a Fachin. Fachin, por sua vez, tem defendido “humildade institucional” e a autocontenção como respeito à separação de Poderes. No texto, Dino alertou que mudanças superficiais ou retaliatórias não fortalecem o país. O STF está dividido sobre o código de ética proposto por Fachin. Dino integra grupo contrário à medida, ao lado de Moraes, Toffoli, Gilmar Mendes e Zanin, que avaliam risco de exposição da Corte em meio a crises recentes. Segundo Dino, decisões do STF em temas como fake news, big techs, emendas parlamentares e defesa da democracia ampliaram a pressão pública por reformas. Ele citou retaliações internacionais contra o STF e defendeu reformas baseadas no interesse público e rigor técnico. A proposta inclui mudanças estruturais, como novos critérios para recursos aos tribunais superiores e regras mais rígidas para precatórios. Também prevê criação de instâncias especializadas para crimes sexuais e improbidade administrativa. Há ainda sugestão de rito próprio para agências reguladoras e revisão de competências do STF.

Na área ética, Dino propõe endurecer punições contra corrupção e prevaricação no sistema de Justiça. Defende o fim da aposentadoria compulsória como punição e dos “penduricalhos” salariais. Ressaltou que a confiabilidade é essencial para a legitimidade democrática dos operadores do Direito. O ministro não apoiou propostas de Fachin sobre regras para participação de magistrados em eventos pagos. O plano inclui mudanças no CNJ e no CNMP para reforçar a fiscalização. Também prevê ajustes na Justiça Eleitoral para evitar demora excessiva em processos. Declarações de ministros do STJ reforçam o diagnóstico de crise, citando excesso de processos e tentativas de influência. Dino afirmou que problemas como corrupção exigem enfrentamento sistêmico e envolvem redes organizadas. Defendeu que a reforma seja construída com diálogo entre Congresso e entidades, diferentemente de mudanças autoritárias do passado. O Judiciário enfrenta alto volume de processos, com mais de 75 milhões pendentes. Apesar das divergências, Fachin elogiou o artigo de Dino. Disse que o texto traz reflexão relevante e contribui para o aperfeiçoamento institucional. Destacou a abordagem equilibrada entre independência judicial e mecanismos de controle. Para Fachin, a proposta valoriza soluções consistentes e dialoga com demandas sociais. Também ressaltou a importância da ética e da responsabilidade funcional. Afirmou que o debate fortalece a confiança pública nas instituições. Concluiu que o artigo contribui para elevar o nível da discussão sobre a reforma do Judiciário.

RACHA NO STF

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin formaram uma aliança no Supremo Tribunal Federal para fazer frente à agenda do presidente Edson Fachin. O grupo cobra de Fachin uma defesa mais enfática dos colegas diante da crise envolvendo o Banco Master. Também busca emplacar pautas de impacto, como restrições a penduricalhos, e reagir ao código de conduta proposto. A união ocorre por insatisfação com a condução de Fachin, ainda que com motivações distintas. Moraes reclama de falta de apoio público. Gilmar critica declarações que expõem o tribunal, como a defesa de responsabilização de juízes. Dino avalia que problemas éticos reais não estão sendo enfrentados, especialmente no Conselho Nacional de Justiça. Ele pressionou por medidas sobre supersalários e punições a magistrados. Zanin, discreto em eventos, considera que o código de conduta tem pouco efeito prático. Embora não rejeite a proposta, critica sua condução e exposição pública.

Os escândalos envolvendo o Master reorganizaram os blocos internos do STF. De um lado está o quarteto; de outro, Fachin com André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Kassio Nunes Marques atua como intermediário. Dias Toffoli está isolado, apesar de também divergir de Fachin. Há suspeitas de vazamento de reunião sobre o caso, o que ele nega. O grupo cobra defesa pública dos ministros diante de críticas sobre relações e benefícios. Avalia que Fachin demonstra desconfiança interna, gerando fissuras. Também há incômodo com sua posição sobre o inquérito das fake news em ano eleitoral. Sugeriu-se até um pronunciamento nacional, rejeitado por Fachin. Enquanto a investigação avança e Daniel Vorcaro negocia delação, Fachin reforça o código de conduta.Ele defende rigor ético e a necessidade de confiança pública no Judiciário. Fachin afirma manter diálogo com os ministros e buscar soluções conjuntas.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/04/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"BRB permanecerá patrimônio do DF", afirma governadora Celina Leão

Em entrevista exclusiva ao Correio, a chefe do Executivo destacou as prioridades de seu governo, como reduzir as filas de cirurgia; a segurança pública e o fortalecimento do Banco de Brasília. "Federalização não está em discussão", disse

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Trump performa hostilidade e disposição para o conflito, mas bastidores revelam medos e fragilidades

Informações do Wall Street Journal retratam instabilidade por trás do 'estilo impulsivo' do presidente americano, nunca antes testado durante um conflito militar prolongado como a guerra no Irã

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Na Alemanha, Lula fala de abuso contra policial brasileiro nos EUA

Presidente diz que reciprocidade com policiais americanos no Brasil será válida EUA acusam o delegado Marcelo Ivo, da PF, de manipular sistemas de imigração

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Dino propõe reformar Judiciário com pena rigorosa para corrupção de juízes

Ministro criticou defesa de autocontenção do STF e afirmou que o Brasil precisa de “mais justiça”

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

EUA expulsam delegado da PF após episódio da prisão de Ramagem

Autoridades afirmam que o delegado Marcelo Ivo tentou “contornar pedidos de extradição” no caso

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Negócio da manutenção da TAP arrefece às portas da privatização

Companhia reduz serviços de manutenção a clientes da Europa e EUA. Falta de espaço e de peças e realocação dos recursos na operação interna têm impactado crescimento. Trabalhadores acusam TAP de estar a perder receitas na véspera da venda.

segunda-feira, 20 de abril de 2026

RADAR JUDICIAL

JUIZ DIZ QUE NUNCA VIU CRIME TÃO BRUTAL

O encerramento do julgamento da maior chacina do DF foi marcado por um desabafo do juiz Taciano Vogado. Com mais de 30 anos de carreira, ele afirmou nunca ter visto um caso tão brutal, com 10 mortes da mesma família. Ao proferir a sentença, destacou o impacto humano e a gravidade da tragédia. O magistrado ressaltou que, apesar da pressão popular, o processo seguiu rigorosamente a lei. Segundo ele, a condenação foi uma resposta técnica e serena das instituições. Defendeu que o respeito às garantias legais garante legitimidade à decisão. As penas somam séculos de prisão para os principais envolvidos. Dois réus receberam as maiores condenações, de 397 e 351 anos. Outros foram condenados a 300 e 202 anos, e um a 2 anos em regime semiaberto. O juiz também elogiou os jurados e agradeceu às autoridades envolvidas. Ao encerrar, pediu respeito às famílias das vítimas. Destacou que, embora haja justiça, a dor dos sobreviventes é irreparável.

HOMEM MATA SETE FILHOS

O homem que matou sete filhos e outra criança em Shreveport (EUA) estava em processo de divórcio e relatava “pensamentos sombrios” à família, segundo a imprensa. Shamar Elkins, de 31 anos, cometeu o crime na manhã de domingo (19), em um caso tratado como distúrbio doméstico. As vítimas tinham entre 1 e 14 anos. Antes, ele baleou a esposa e outra mulher, que seguem em estado crítico. O episódio é considerado o ataque a tiros mais letal nos EUA nos últimos dois anos. Familiares relataram deterioração emocional do suspeito. Ele teria chorado e dito estar “se afogando” em pensamentos negativos. Também demonstrava desespero diante da separação conjugal. Os ataques começaram antes do amanhecer, com tiros contra as duas mulheres. Depois, ele seguiu para outra casa, onde matou as crianças. Uma vítima foi encontrada no telhado, possivelmente tentando fugir. Autoridades destacaram a brutalidade da cena enfrentada pelos socorristas.

TERREMOTO NO JAPÃO

Um terremoto de magnitude 7,5 atingiu nesta hoje, 20, a costa nordeste do Japão, gerando alerta de tsunami com ondas de até 3 metros. As maiores ondas eram previstas para Iwate, Aomori e a ilha de Hokkaido. Cerca de uma hora após o tremor, registrado às 16h52, ondas de até 80 cm já haviam sido observadas. O alerta máximo seguia em vigor nas áreas costeiras. Cidades como Otsuchi e Kamaishi emitiram ordens de evacuação para milhares de moradores. A primeira-ministra Sanae Takaichi informou a criação de uma força-tarefa de emergência. O governo avalia possíveis danos e vítimas. A Agência Meteorológica do Japão alertou para risco de réplicas nos próximos dias. Imagens mostraram embarcações deixando o porto de Hachinohe diante dos alertas. O tremor atingiu nível 5 superior na escala sísmica japonesa, com epicentro no Pacífico a 10 km de profundidade. Não houve registro de anomalias em usinas nucleares desativadas. O Japão está no Anel de Fogo do Pacífico, área de alta atividade sísmica.

EUA CONTINUAM MATANDO ARBITRARIAMENTE

Os Estados Unidos mataram três pessoas em uma embarcação no Caribe ontem, 19, segundo o Comando Sul no X. Com a nova ação, chega a 157 o número de mortos em operações recentes. A ordem teria partido do general Francis L. Donovan. O comando afirmou que a força-tarefa realizou um “ataque cinético letal” contra uma embarcação ligada a organizações terroristas, com base em inteligência sobre a rota. Um vídeo do ataque foi divulgado, marcando a 45ª investida contra embarcações na região. Pelo direito internacional, ataques só são permitidos diante de ameaça iminente ou em contexto de conflito armado. Caso contrário, podem ser considerados execuções ilegais. Nos episódios relatados, não houve interceptação nem interrogatório dos suspeitos. Os EUA também não apresentaram provas públicas de envolvimento com tráfico ou ameaça direta. Especialistas apontam que o Caribe não é a principal rota de drogas para o país. A região responde por cerca de 10% da cocaína que entra nos EUA. No caso do fentanil, a participação é considerada mínima.

DEFENSORES PÚBLICOS FORA DO CONSELHO

A Anadef orientou seus membros a não inscrever projetos no Prêmio Innovare após ficar fora do conselho da premiação. A decisão ocorre após tentativas de aproximação institucional ao longo de 2025 sem sucesso. A entidade buscou um assento no colegiado, mas não teve resposta favorável. O conselho reúne órgãos como CNJ, Ministério da Justiça e AGU. Também participam entidades como AMB e OAB. Procurada, a diretoria do prêmio não se manifestou. A Anadef afirma que a Defensoria Pública da União é a única carreira sem representação no conselho. Para a entidade, isso revela uma distorção institucional. A associação também aponta falta de reconhecimento da atuação dos defensores públicos federais. Apesar disso, reconhece a relevância do prêmio no Judiciário. Ainda assim, considera incoerente participar sem ter assento no colegiado. Por isso, decidiu orientar o boicote à premiação.

Salvador, 20 de abril de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-MINISTRA CALMON DIZ: "ELES NÃO SÃO A DEMOCRACIA"

A ex-ministra do STJ Eliana Calmon afirmou que a representação do ministro do STF Gilmar Mendes contra o senador Alessandro Vieira foi uma “revanche” para conter críticas a integrantes da Corte. Segundo ela, houve precipitação ao acionar a Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar. “Isso me parece uma vingança”, declarou. Calmon ressaltou que respeita o STF, mas disse que seus membros não são infalíveis. Para a ex-ministra, magistrados também podem cometer erros e devem ser responsabilizados quando agem de forma irregular. Ela afirmou que, ao se afastarem das normas constitucionais, podem ser analisados como qualquer cidadão. Calmon rejeitou a acusação de abuso de autoridade feita por Gilmar Mendes contra o senador. O ministro alegou desvio de finalidade após Vieira propor o indiciamento de integrantes do STF na CPI do Crime Organizado. O pedido de indiciamento, porém, foi rejeitado pela comissão. O relatório apontava possível crime de responsabilidade relacionado a decisão de Gilmar. O caso envolvia a suspensão da quebra de sigilos de uma empresa ligada à família de Dias Toffoli. A decisão foi tomada em habeas corpus sob relatoria do próprio ministro.

Calmon afirmou que o senador agiu dentro de suas atribuições constitucionais. Segundo ela, CPIs têm poder investigativo garantido pela Constituição. Ela destacou que Vieira não declarou culpa, apenas atuou no âmbito de investigação. Para a ex-ministra, não houve abuso de autoridade. Calmon também criticou o que considera postura recorrente do STF. Disse que a Corte tende a interpretar críticas como ataques à democracia. Segundo ela, os ministros confundem questionamentos com ofensas institucionais. “Eles não são a democracia nem a nação brasileira”, afirmou. Para Calmon, são apenas membros do tribunal. Ela defendeu a legitimidade de críticas a decisões e condutas individuais. E reforçou que o debate público não deve ser confundido com afronta às instituições.

RECURSOS PARA OUTRAS PRIORIDADES NÃO CAUSAM RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

A alocação de recursos públicos para outras prioridades, sobretudo em cenário de restrição fiscal, afasta a responsabilização pessoal do prefeito por juros decorrentes do atraso no pagamento de precatórios. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do STJ ao dar provimento ao recurso de um ex-prefeito de Taquaritinga condenado a ressarcir valores milionários aos cofres públicos. A condenação referia-se aos juros gerados pelo atraso no pagamento de precatórios durante sua gestão. O TJ-SP havia entendido que o gestor adiou a obrigação por conveniência própria. Por maioria, o STJ concluiu que não houve descrição de ato que atentasse contra a moralidade administrativa, afastando a caracterização de improbidade. Prevaleceu o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, acompanhado por Sérgio Kukina e Gurgel de Faria. Segundo ele, a condenação só seria possível com comprovação de má-fé, dolo ou culpa grave. O relator destacou que não se sustenta responsabilizar o gestor por decisões administrativas compreensíveis diante do contexto. O caso envolvia um prefeito que herdou grave crise fiscal, com atrasos salariais e dívidas essenciais, como energia. O adiamento dos precatórios, embora irregular, teria ocorrido dentro de um planejamento de reorganização das contas públicas.

Para o ministro, o gestor pode sofrer consequências fiscais de suas escolhas, mas não deve ser punido patrimonialmente sem má-fé. Ele ressaltou a complexidade de atribuir responsabilidade pessoal por decisões administrativas tomadas de boa-fé. Apontou ainda que, embora contrárias à lei, tais escolhas podem ocorrer dentro da dinâmica política visando atender a população. Assim, a transferência do prejuízo ao gestor não encontra respaldo jurídico nesses casos. Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves. Eles defenderam que o STJ não poderia analisar o dolo sem que o TJ-SP tivesse examinado adequadamente a questão. Segundo a divergência, houve omissão na análise de elementos fático-probatórios essenciais. A ministra Regina votou pelo retorno do processo ao tribunal de origem. Para ela, o STJ não pode suprir lacunas na análise dos fatos, sob pena de violar a competência das instâncias inferiores.

FORÇAS ARMADAS REPASSARAM R$ 137,3 MILHÕES AO BANCO MASTER

As Forças Armadas repassaram R$ 137,3 milhões ao Banco Master entre 2020 e 2026, em contratos de empréstimos consignados para militares. O valor equivale a 12,6% do total recebido pelo banco de órgãos federais no período. Os recursos não saíram do orçamento militar. São valores descontados diretamente dos salários de militares que contrataram empréstimos. No total, órgãos federais repassaram cerca de R$ 1 bilhão ao banco. Os dados foram divulgados pela Folha e confirmados pelo g1. Distribuição dos repasses: Exército: R$ 115,6 milhões, Aeronáutica: R$ 17,6 milhões, Marinha: R$ 3,9 milhões O Exército é o segundo maior repassador ao banco, atrás apenas da Previdência Social. Antes de 2019, o consignado não era foco do banco. A expansão ocorreu após a entrada de Daniel Vorcaro no controle.

Em 2020, os repasses foram de R$ 3 milhões. Em 2021, saltaram 1.253%, chegando a R$ 43,4 milhões. Os valores continuaram crescendo até atingir R$ 404,8 milhões em 2025. Esse foi o ano da liquidação do banco. Após a liquidação, o Exército rescindiu o contrato para novos consignados. Mesmo assim, pagamentos antigos continuaram. Em 2026, ainda houve repasse de R$ 4,3 milhões. O Exército afirma que não houve uso de recursos públicos próprios. Atuou apenas como intermediário dos descontos em folha. A FAB informou que repassou valores apenas de crédito consignado. E suspendeu transferências após a liquidação do banco. O credenciamento ocorreu via edital público. Segundo as Forças, o banco cumpria os requisitos exigidos.

FECHAMENTO DE LOJAS NOS SHOPPINGS

A distribuidora Allied, responsável por grande parte das lojas Samsung no Brasil, fechou quase metade dos pontos desde a pandemia, passando de 180 unidades em 2020 para 95 atualmente, todas em shoppings. Apesar disso, o faturamento médio por loja aumentou, saltando de cerca de R$ 200 mil para R$ 564 mil mensais. Segundo a empresa, o fechamento reflete a queda no fluxo de consumidores nos shoppings e a necessidade de eliminar operações pouco lucrativas. Um dos principais fatores é o avanço das compras online: a participação das vendas digitais de celulares subiu de 25% em 2020 para 45% hoje. Dados do setor mostram que o movimento nos shoppings ainda não se recuperou totalmente. As visitas mensais caíram 6,2% entre 2019 e 2025, e as vendas, embora maiores nominalmente, recuaram 25% em termos reais, descontada a inflação. Diante disso, o setor busca alternativas para atrair público, como novas âncoras, mudanças de horário e diversificação de serviços. Especialistas apontam que juros altos, endividamento e inadimplência reduzem o consumo, afetando principalmente bens duráveis, comuns em shoppings. Enquanto isso, o comércio eletrônico cresce: faturou R$ 235,5 bilhões no último ano, alta de 15,3%, acumulando crescimento real de 88% desde 2019. Desde 2024, as vendas online superam as dos shoppings.

Consumidores, com orçamento apertado, preferem a internet pela praticidade e economia. Para lojistas, a concorrência digital, somada ao cenário econômico, tem enfraquecido o varejo físico, especialmente para a classe média. O home office e o modelo híbrido também impactam o fluxo, reduzindo visitas em dias úteis, sobretudo às sextas-feiras. Ainda assim, parte do setor vê o e-commerce como complementar. Apesar da queda de público, o número de shoppings cresceu 14% desde 2019, levantando dúvidas sobre a sustentabilidade dessa expansão. Indicadores apontam queda mais acentuada no fluxo do que dados oficiais sugerem. Mudanças estruturais no consumo também afetam atrações tradicionais, como cinemas, que perderam público com o avanço do streaming. Diante desse cenário, os shoppings tentam se reinventar com mais gastronomia, eventos e serviços, mas ainda sem resultados expressivos. Há também debate sobre horários de funcionamento, especialmente com o possível fim da escala 6x1. Parte dos empresários defende ajustes para reduzir custos, mas administradoras resistem. Especialistas avaliam que o setor precisa encontrar um novo modelo para recuperar relevância, destacando que o impacto varia por região e renda, sendo menor em áreas de maior poder aquisitivo.

LIVRO FÍSICO, PAPEL E LÁPIS NAS ESCOLAS, SEM CELULAR, NA SUÉCIA

O governo da Suécia decidiu retomar o uso de livros físicos, papel e lápis nas escolas para tentar reverter a queda na compreensão de leitura dos estudantes. A medida tem gerado críticas de empresas de tecnologia, educadores e especialistas, que temem impactos negativos na formação profissional e na economia. Em escolas como as de Nacka, alunos voltaram a usar mais materiais impressos, substituindo plataformas digitais e reduzindo o uso de laptops. A mudança contrasta com a imagem da Suécia como referência em inovação tecnológica e digitalização. Desde os anos 2000, dispositivos digitais haviam se tornado padrão nas salas de aula. Em 2015, cerca de 80% dos alunos do ensino médio já tinham acesso individual a equipamentos digitais. Em 2019, tablets foram incorporados até na pré-escola como parte de políticas educacionais digitais. A atual coalizão de direita, no poder desde 2022, passou a limitar o uso de telas, principalmente entre crianças pequenas. O governo defende que métodos tradicionais melhoram a concentração e o aprendizado da leitura e escrita. Pré-escolas deixaram de ser obrigadas a usar tecnologia, e celulares serão proibidos nas escolas. Também foram destinados bilhões em investimentos para compra de livros didáticos e formação de professores. A mudança foi baseada em consultas com especialistas e pesquisas educacionais. Neurocientistas apontam que telas podem prejudicar a concentração e o processamento de informações.

Estudos indicam que a leitura digital pode dificultar a compreensão e afetar o desenvolvimento cognitivo. A decisão também busca melhorar o desempenho do país no ranking internacional Pisa. A Suécia caiu de posição desde 2012 e teve nova queda em leitura e matemática em 2022. Apesar de ainda estar acima da média da OCDE, 24% dos alunos não atingem o nível básico de leitura. Relatórios indicam que o uso excessivo de tecnologia nas aulas pode estar ligado a resultados mais baixos. Especialistas alertam, porém, que não há relação direta simples de causa e efeito. Críticos afirmam que o problema está no uso sem estratégia pedagógica clara. No setor empresarial, há preocupação com a redução da formação digital dos estudantes. Relatórios indicam que a maioria dos empregos exigirá habilidades digitais no futuro. A Suécia é destaque na criação de startups bilionárias, como empresas de tecnologia e inovação. Há receio de que a falta de qualificação digital afete esse ecossistema. Também existe debate sobre o ensino de inteligência artificial nas escolas. Alguns defendem que o tema deve ser introduzido desde cedo para evitar desigualdades. Outros acreditam que é preciso priorizar habilidades básicas antes da tecnologia avançada. Especialistas alertam para o risco de aumento da “divisão digital” entre alunos. O governo rejeita essa crítica e afirma que a base educacional é o principal fator de igualdade. Entre estudantes, as opiniões também se dividem entre apoio ao ensino tradicional e à educação digital.

TSE CRIA "APAGÃO TECNOLÓGICO"

A encruzilhada democrática de 2026 impõe à Justiça Eleitoral o desafio de equilibrar liberdade de expressão e integridade informacional. Nesse contexto, o TSE incluiu na Resolução 23.610/2019 a proibição de “novos conteúdos sintéticos” — e seu impulsionamento — nas 72 horas antes e 24 horas após a votação. Embora vise proteger o eleitorado, a regra cria um “apagão tecnológico” que restringe o uso lícito e transparente da inteligência artificial no momento mais decisivo da campanha, gerando insegurança jurídica. A justificativa, apresentada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, foi a necessidade de uma “moratória digital” diante da velocidade da IA, citando o caso argentino de deepfake envolvendo Mauricio Macri. Contudo, importar esse episódio como base normativa generalizada revela fragilidade metodológica, já que o Brasil possui mecanismos legais para coibir fraudes. A crítica central está na redundância: deepfakes maliciosas já são proibidas em qualquer momento da campanha pelo próprio artigo 9º-C. Assim, a nova regra não combate o ilícito — já vedado —, mas restringe o uso legítimo da tecnologia. Na prática, pune-se a boa-fé e elimina-se uma ferramenta moderna de comunicação, essencial para respostas rápidas e esclarecimento do eleitor. Além disso, há falhas de técnica legislativa: ao proibir “publicação” e “republicação” de conteúdos “novos”, o texto cria um paradoxo lógico e dúvidas sobre compartilhamentos de materiais antigos. Termos vagos como “tecnologias equivalentes” ampliam a insegurança, permitindo interpretações subjetivas que podem atingir até edições comuns. Sob a ótica constitucional, a medida fere a proporcionalidade ao optar pela proibição total em vez de meios menos restritivos, como fiscalização ágil.

O “blackout” também cria desigualdade: quem cumpre a regra é silenciado, enquanto agentes mal-intencionados podem atuar clandestinamente. Há ainda o “efeito inibidor”, levando campanhas à autocensura por medo de punições, o que empobrece o debate público. A experiência argentina deveria incentivar melhor fiscalização, não o banimento da ferramenta. Ao proibir o uso lícito de IA, o TSE parece admitir limitação operacional, preferindo vedação ampla à regulação eficiente. A norma, assim, incorre em “hipermetropia regulatória”: foca no risco futuro e sacrifica direitos presentes. A sobreposição de proibições gera confusão jurídica e tende a aumentar a judicialização eleitoral. O resultado é um ambiente de regras complexas que desviam o Judiciário de sua função principal. A IA não é inimiga, mas realidade a ser regulada com equilíbrio. Restrições temporais absolutas ignoram a natureza contínua da internet. O Direito Eleitoral deve facilitar a livre expressão, não barrar inovação. O combate às deepfakes exige aplicação rigorosa das leis existentes, não silenciamento geral. O “apagão” pode gerar mais instabilidade do que proteção. Para preservar a democracia, normas precisam ser claras, proporcionais e eficazes. Substituir fiscalização ativa por proibição ampla representa um retrocesso institucional.

MANCEHTES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/04/2026