quarta-feira, 31 de julho de 2024
terça-feira, 30 de julho de 2024
RADAR JUDICIAL
Provimento 176 do CNJ fixa prazo para os interinos substitutos não concursados permanecerem no cargo de cartórios extrajudiciais que deixaram o posto por aposentadoria ou outros motivos, pelo prazo de seis meses, conforme decisão do STF, na Ação Direita de Inconstitucionalidade 1133. Se os tribunais não fizerem concurso o titular de outra serventia acumulará o encargo que foi conferido ao interino, pelo prazo anotado. O interino será escolhido mediante critérios, a exemplo de atuação na serventia extrajudicial e também pela permanência por seis meses. Se o Tribunal de Justiça não realizar o certame, o CNJ assumirá o encargo e organizará o concurso público. Esse cenário já acontece em cartórios de nove estados, em três dos quais os concursos estão em andamento.
MADURO EXPULSA DIPLOMATAS DE SETE PAÍSES
O ditador Nicolas Maduro, que fraudou as eleições na Venezuela, expulsou diplomatas de sete países, porque contestaram o resultado de domingo, 29. O Conselho Nacional Eleitoral, dominado por Maduro, proclamou seu nome como presidente pelo terceiro mandato consecutivo. Os diplomatas expulsos foram da Argentina, Uruguai, Chile, Costa Rica, Peru, Panamá e República Dominicana. Iván Gil Pinto, ministro das Relações Exteriores, no ato de expulsão diz que o país "rejeita as ações e declarações de um grupo de governos de direita, subordinados a Washington e comprometidas abertamente com ideologias sórdidas do fascismo internacional". Outros países que questionam a diplomação de Maduro: Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, Espanha, Itália, Equador, Colômbia, Guatemala e Portugal. O Brasil ainda não se manifestou, porque, segundo alega, espera informações mais detalhadas. Todavia, a Executiva do PT, em nota divulgada ontem, 29, assegurou que o processo eleitoral no domingo foi uma "jornada pacífica, democrática e soberana" e ainda cumprimentou o povo venezuelano, em colisão com o resultado real. Talvez, esta manifestação seja o início do posicionamento de Lula, que poderá apoiar a fraude do amigo Maduro.
ACIRRADA A DISPUTA EM SÃO PAULO
Em pesquisa da Quaest, divulgada hoje, 30, o apresentador José Luiz Datena aparece empatado com o deputado federal Guilherme Boulos, na disputa pela prefeitura de São Paulo, com 19% para cada um. O atual prefeito, Ricardo Nunes, tem 20%, o que configura empate técnico entre os três candidatos. Pablo Marçal dispõe de 12%. Tem-se dúvida sobre a candidatura de Datena, porquanto, em quatro oportunidades anteriores, ele desistiu a disputa de cargos públicos. O percentual de 66% negou votar em candidato indicado por Lula, 75% não votarão em candidato indicado por Bolsonaro e 68% não apoiarão candidato indicado pelo governador Tarcísio de Freitas.
POLÍCIA FEDERAL INDICIA GOVERNADOR
A Polícia Federal indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por prática dos crimes de corrupção passiva e peculato, em apuração de recursos de programas do estado. Os desvios aconteceram em verbas dos programas de assistência social do Rio. Os crimes foram cometidos quando Castro era vereador, e depois, como vice-governador, entre os anos de 2017 e 2020. Caberá ao STJ apreciar sobre o recebimento de denúncia, que poderá ser oferecida pela Procuradoria-geral da República.
ROSANGELO MORO NA ELEIÇÃO DE CURITIBA
A deputada federal por São Paulo, Rosangela Moro, passou a integrar, como vice, a chapa do candidato à Prefeitura de Curitiba, Ney Leprevost, de acordo com confirmação de ontem, 29. O governador Ratinho Júnior defende a candidatura de Eduardo Pimentel. Eleito Leprevost, Sergio Moro tem aberto o canal para candidatar em 2026 ao governo do Estado. Por outro lado, o governador trabalha outro nome, deputado estadual Alexandre Curi, que poderá disputar com Moro. Deltan Dallagnol, ex-procurador da Lava Jato, não apoiará Sérgio Moro, mas caminhará com a oposição, comandado por Pimentel.
OEA NÃO RECONHECE ELEIÇÃO DE MADURO
Em relatório de observadores que acompanharam o pleito, na Venezuela, a OEA assegura que houve indícios de que o governo Maduro distorceu o resultado. A demora na divulgação dos resultados, mais de seis horas após encerramento da votação, apesar de urnas eletrônicas, comprova a "ilegalidade, vícios e más práticas". Segundo o relatório da OEA, "o Centro Nacional Eleitoral, CNE, a principal autoridade eleitoral da Venezuela e comandada por aliado do governo venezuelano, proclamou Maduro como vencedor sem apresentar os dados para comprovar o resultado e afirmou que os únicos números divulgados em canais oficiais revelam "erros aritméticos".
Salvador, 30 de julho de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SAIU NO BLOG
O GOLPE DE 1964
Até as 13.00 horas do dia 31 de março de 1964, o presidente João Goulart estava no Palácio Laranjeiras no Rio e só na noite do dia 1º de abril saiu de Brasília para Porto Alegre, onde se esperava a resistência; resolveu desistir somente na madrugada do dia 2, quando o presidente golpista Ranieri Mazzilli é empossado provisoriamente na presidência da República. O golpe foi validado pelo Congresso e pelo Judiciário. Portanto, não é correta a data de 31 de março como o dia da deposição e do golpe de 1964.
Goulart foi eleito vice-presidente na chapa de Jânio Quadros, que, inesperadamente, renunciou ao cargo, em 1961. Goulart estava na China, em missão governamental, quando o presidente renunciou. Os militares serviram desse argumento, para taxar Goulart de comunista e impedi-lo de tomar posse; a sociedade civil reagiu e havia ameaça de uma guerra civil, quando encontraram o caminho para permitir a posse de João Goulart, através de uma Emenda Constitucional n. 4, estabelecendo o regime parlamentarista de governo, subordinando o Executivo ao Legislativo.
O governo parlamentarista durou pouco entre setembro/1961 e janeiro/1963, quando um plebiscito pôs fim ao novo regime. Goulart não obteve o apoio dos deputados para aprovar os projetos de reforma política e econômica, motivando a busca da manifestação popular para pressionar o Congresso Nacional. Daí originaram-se os conflitos classistas e foi plantada a instabilidade institucional, dificultando a governabilidade.
Todavia, não demorou para João Goulart ser defenestrado do poder, sob o fundamento de que estava levando o país ao comunismo. O presidente do Congresso declarou a vacância do cargo, quando o presidente ainda estava no Brasil. O povo e a imprensa, de início, aplaudiram os militares, mas o primeiro governo, chefiado pelo marechal Humberto Castelo Branco, deu início às primeiras leis, os Atos Institucionais, nos quais fixaram-se as eleições indiretas, a cassação de mandatos de parlamentares, as demissões de magistrados independentes e de servidores, dissolução de todos os partidos políticos com a criação de apenas Arena e MDB.
O Congresso Nacional, finalmente, foi fechado e promulgada uma nova Constituição, em 1967; o governo revogou a Lei de Estabilidade no Emprego, proibiu as greves e impôs o controle rígido dos salários. Assim permaneceu por 21 anos, um militar passando o governo para seu colega e aumentando a pressão contra o povo, contra os trabalhadores e estudantes.
O Ato Institucional n. 5, em fim de 1968, implantou a ditadura que até então dissimulava como se fosse um governo democrático; ampliou-se a repressão policial-militar. O segundo governo foi chefiado pelo segundo militar, Arthur da Costa e Silva; adoentado, uma Junta Militar assume o governo e meses depois entrega ao terceiro general, Emílio Garrastazu Médici, que implantou o terror com exílios, prisões e execuções. Seguiram-se Ernesto Geisel, que revogou o AI-5, restaurou o Habeas Corpus e, em 1979, entregou o governo para o último militar, João Baptista Figueiredo que, finalmente, devolveu o poder aos civis, em 1985. Nesses 21 anos, o Brasil foi governado por 5 generais, além de alguns meses, sob a chefia de uma Junta Militar.
Salvador, 31 de março de 2019.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
PROTESTOS CAUSAM MORTES E 46 DETIDOS
Por outro lado, o assessor internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, embaixador Celso Amorim, esteve, na tarde de ontem, 29, com o ditador Nicolás Maduro e com o candidato da oposição, ex-diplomata Edmundo González. Amorim pediu a Maduro para que o Conselho Nacional Eleitoral publique as atas de votação do pleito de domingo, porque faz parte do rito eleitoral local. O ditador justificou que um ataque hacker impediu a publicação, mas as atas serão divulgadas.
KAMALA VENCE NAS REDES
A arrecadação da campanha da candidata ultrapassou R$ 1 bilhão em sete dias. O diretor da Ativaweb, Alek Maracajá, comentou: "Kamala mostrou um crescimento notável tanto em engajamento quanto em seguidores, destacando um período de aumento significativo na popularidade e interação nas redes sociais. Donald Trump, embora tenha mantido altos níveis de engajamento, teve um crescimento de seguidores menos expressivo e uma leve queda no engajamento percentual, mas ainda demonstra uma forte presença e impacto nas redes sociais".
PERIGO DE GUERRA CIVIL NA VENEZUELA
María Corina prometeu publicar os registros de votação em um site. A população está convocada para manifestações pacíficas em todo o país, ao meio dia de hoje. Houve uso de gás lacrimogêneo nos protestos registrados ontem. O candidato eleito, Edmundo González declarou: "temos em mãos as atas que demonstram nosso triunfo categórico e histórico". Explicou que "o anúncio prematuro de resultados, sem que tenham sido auditados, não é uma demonstração de liderança responsável". Maduro, sem saber o que fazer, declarou que "estão tentando impor um golpe de Estado de caráter fascista e contra-revolucionário na Venezuela". O professor de ciência política da Universidade Central de Venezuela disse: "O que ocorreu em meu país foi uma fraude eleitoral. Não existe outro nome. A promulgação de Maduro pelo CNE violou as leis, que exigem a publicação das atas eleitorais antes da solenidade. É impossível ter acesso aos documentos do CNE".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/07/2024
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Venezuela: oposição diz ter provas de que venceu eleição com 73% dos votos
A oposição afirma que conquistou 73% dos votos apurados: "Nosso presidente eleito é Edmundo González Urrutia"
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Uso indevido
Tal qual Bolsonaro, Lula e governadores empregam 'sigilo de cem anos' em documentos
Restrições já impediram o acesso de cidadãos comuns a 'dados sesnsíveis'
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Maduro expulsa diplomatas de países
que contestaram sua vitória
A medida foi anunciada pelo ministro das Relações Exteriores do país,
Yvan Gil, em um comunicado divulgado no X (antigo Twitter) na tarde de ontem
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Itamaraty divulga alerta consular para cidadãos brasileiros na Venezuela
Diplomacia enfatiza para evitar aglomerações e acompanhar informações de segurança
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Parlamento vai decidir regularização de imigrantes sem manifestação de interesse
segunda-feira, 29 de julho de 2024
RADAR JUDICIAL
A Bahia continua na liderança de mortes sob intervenção policial, pelo segundo ano consecutivo, de conformidade com o Forum Brasileiro de Segurança Pública que contabilizou 108 perseguições policiais, 17 vítimas e 33 chacinas policiais, nas ruas da região metropolitana de Salvador. É a polícia que mais mata em todo o país. A letalidade praticada pelo Estado não se direciona para todos os cidadãos, mas atinge os jovens negros. As cidades mais violentas do Brasil, segundo dados de 2023 são: Santana, no Acre, com 92 mortes intencionais por 100 mil habitantes; Camaçari/Ba com 90,60 mortes por 100 mil habitantes e Jequié com 80,4 mortes por 100 mil habitantes.
ELEIÇÃO DO FORO
A Lei 14.879/2024 fixou mudanças na eleição do foro judicial, estabelecendo que ele "deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação; alterou o preceituado no CPC que dava às partes o direito de escolher o foro para solução de eventuais ações judiciais. A escolha não pode ser aleatória, porque viola a boa-fé, além de causar danos ao interesse público, a exemplo de sobrecarregar varas especializadas de outro local. Há questionamentos sobre esse impedimento, porque reduz a autonomia e liberdade de contratar e o juiz poderá negar andamento de um processo sob fundamento de que o foro escolhido não guarda relação com as partes ou com a obrigação.
AÇÕES CONTRA COMPANHIAS AÉREAS
O juiz Guilherme Soares, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação judicial, condenou a Azul na indenização de R$ 3 mil a dois passageiros, face a cancelamento de voo. Na sentença, o magistrado aponta "abuso" com apresentação "desenfreada" de processos, movidos por passageiros. Escreve o magistrado: "Há um claro abuso na propositura desenfreada de tais ações judiciais, tanto que não passa um dia sem que um novo processo sobre o tema seja remetido à conclusão para a prolação (publicação) de sentença". O magistrado cita informações da Associação Internacional de Transporte Aéreo, onde consta que no Brasil tramitam 99% dos processos movidos contra companhias aéreas no mundo, a um custo de R$ 1 bilhão anual.
CASAL IMPEDIDO DE VIAJAR
Dívida trabalhista de mais de R$ 500 mil causou impedimento de um casal de empresários gaúchos de embarcar em voo para o exterior. A ocorrência deu-se em 10 de julho, no Aeroporto de Guarulhos/SP, quando seus passaportes foram retidos pela Polícia Federal, em cumprimento de decisão do juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde tramita reclamação trabalhista contra uma clínica dentária de propriedade do casal. O desembargador plantonista da Seção Especializada em Execução Carlos Alberto May negou habeas corpus impetrado pelo casal, face a execução em reclamação de 2005, com condenação de R$ 541 mil. Também foi negado agravo regimental.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
O juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, julgou extinta ação de revisão de conta contra o banco Itaú; nela a mulher alega que o contrato de empréstimo consignado provocou cobrança de encargos contratuais abusivos. O magistrado assegurou que faltava a documentação essencial para prosseguimento da ação, inclusive comprovação de hipossuficiência econômica e o contrato com as cláusulas que se pretendia revisar. O juiz ainda observou que a autora tem contas ativas em oito instituições financeiras e não apareceu em cartório para ratificar a procuração outorgada, conforme determinação.
Salvador, 29 de julho de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
VENEZUELA ESTÁ ISOLADA
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| Candidato da oposição na Venezuela |
Depois de onze anos no governo, Nicolas Madura, da Venezuela, conta com apoio da farsa da eleição de ontem de poucos países, a maioria de ditadores: Nicarágua, governador pelo sanguinário Daniel Ortega; Cuba, pelo ditador Miguel Diaz-Canel Bermúdez; Rússia, pelo ditador Vladimir Putin; China, através do Ministério das Relações Exteriores; Irã, através da embaixada, na Venezuela; Honduras, pequena nação que saiu em 2022 de uma ditadura; Bolívia e Catar. Não reconhecem o governo com o resultado de ontem: Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Espanha, Portugal, Itália, Chile, Argentina, Uruguai, Equador, Peru, Colômbia, Guatemala, Panamá, Costa Rica. O governo brasileiro ainda não se manifestou sobre a continuidade de Maduro. O presidente do Chile declarou que "é difícil de acreditar" na vitória de Maduro.
Interessante é que o Conselho Nacional Eleitoral, na madrugada de hoje, anunciou o resultado, simplesmente, seis horas após o fechamento das urnas; comunicou sobre a contagem de 80% dos votos, sem maiores explicações e Maduro apressou-se e hoje, mesmo dia da proclamação do resultado, assumiu o novo mandato, assegurando que a eleição é irreversível. Ademais, as atas eleitorais não foram divulgadas e a oposição não teve acesso aos documentos.
O presidente da Argentina, Javier Milei assegurou que seu país não vai reconhecer "outra fraude"; adiante: "os venezuelanos escolheram acabar com a ditadura comunista de Nicolás Maduro. Os dados anunciam uma vitória gigante da oposição e o mundo aguarda que reconheça a derrota depois de anos de socialismo, miséria, decadência e morte". O ditador chamou Milei de "bicho covarde, traidor da pátria e fascista e nazista". O ministro das Relações Exteriores da Colômbia, Luis Gilberto Murillo, pediu contagem de votos e auditoria independente. O comentarista da Globonews declarou: "Estamos falando de uma ditadura, que controla o CNE, que diz que o resultado foi esse. Contamos os votos, mas não vamos mostrar a contagem. E o Maduro ganhou com 51%. E quem não reconhecer e fascista e nazista".
MG PREMIA QUEM MAIS PRENDE
No programa de Incentivo à Produtividade, PIP, a Polícia Militar de Minas Gerais premia os agentes que fizerem maior número de prisões, de apreensões e autuação no trânsito. O benefício consta de folgas e elogios. Na contagem da pontuação, os policiais responsáveis pela prisão e apreensão, nos casos de morte violenta, receberão 20 pontos; a apreensão e remoção de veículos importa em 2 pontos, enquanto as multas de carros significa 0,5 ponto. Se houver crime violento, no turno do policial, sem prisão, haverá punição com desconto de 10 pontos. No fim do mês, o policial que obtiver a melhor pontuação fará jus a um dia de folga e no trimestre receberá nota por mérito, além de elogia individual no fim do semestre. Um deputado mineiro criticou a sistemática adotada pelo PIP, afirmando que haverá uma "indústria da multa". O parlamentar, que foi PM por dez anos, declarou que ao invés "de o policial focar em retirar o delinquente da rua e apreender armas, ele prefere multar, porque é mais fácil, não está correndo risco de tomar tiro". A defesa do governo, através do chefe do centro de jornalismo policial é de que o ato busca "como objetivo incentivar a produtividade da corporação".
Um membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani, que é professor da Fundação Getúlio Vargas, declarou: "Ações preventivas geram dois pontos, e a prisão, 20. Ou seja, o sistema incentiva não a prevenção, que é a função da Polícia Militar, mas que o crime aconteça e você prenda a pessoa que cometeu o crime". Falou mais: "Uma meta que poderia ser aplicada e que é utilizada internacionalmente é com pesquisas de opinião acerca da confiança da população na polícia de Minas Gerais dividida por cidades ou bairros. Mas metas de produtividade assim, tão explícitas, historicamente dão problemas". Enfim, segundo Alcadipani "o sistema incentiva não a prevenção, que é a função da Polícia Militar, mas que o crime aconteça e você prenda a pessoa que cometeu o crime".
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