RADAR JUDICIAL

BOLSONARO E MICHELLE INVESTIGADOS

O Ministério Público Federal abriu investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, pela prática do crime de peculato no caso das joias da Arábia Saudita, atendendo representação da deputada Luciene Cavalcante. Na peça de abertura da investigação, a parlamentar enuncia as condutas de Bolsonaro, Michelle e também do ex-ministro Bento Albuquerque e Gomes para liberar os produtos que marcam a "imoralidade, desarrazoabilidade e prejuízo aos cofres públicos". O Tribunal de Contas da União já mandou Bolsonaro devolver as joias e armas recebidas do governo da Arábia Saudita.

JUIZ APPIO REVOGA PREVENTIVA

O juiz Eduardo Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em entrevistas censurou o ex-juiz Sergio Moro e já desfez alguns de seus atos. Ontem, 16/3, revogou a prisão preventiva de Rodrigo Tacla Duran, decretada por Moro. Duran trabalhou para a Odebrecht, entre os anos de 2011 e 2016, na época da Lava Jato. Neste caso, a decisão do magistrado seguiu manifestação do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, responsável pela suspensão de cinco processos da Lava Jato. Anteriormente, a 2ª Turma, a do ministro Gilmar Mendes, declarou inválidas as provas, em ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

O magistrado não esconde sua críticas à Lava Jato e ao juiz Sergio Moro; em entrevista ao jornal Folha de São Paulo declarou que vai "resgatar a credibilidade da Justiça Federal e assegurar sua neutralidade ideológica ou político-partidária, afastando o populismo judicial". A neutralidade apregoada pelo juiz é questionada pelo deputado federal e ex-procurador Dallagnol, quando diz que o novo juiz não tem a neutralidade que apregoa, face à doação que fez à campanha de Lula, através de três pagamentos, por ocasião do pleito. 

SEGREDO NO INVENTÁRIO DE PELÉ

O desembargador Miguel Brandi, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou segredo de Justiça no inventário de Pelé, atendendo pedido dos filhos do atleta. Escreveu o magistrado na decisão que sendo Pelé "pessoa conhecida e reconhecida mundialmente" melhor que o processo fique restrito aos herdeiros. O pedido foi formulado inicialmente à juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santos, que negou, reformado o decisório pelo desembargador. 

TELEFÔNICA É CONDENADA

A Telefônica Brasil (Vivo) foi condenada a indenizar por danos morais sete pessoas, que acusam a empresa de reiterado e abusivo chamamento de telemarketing. A decisão é do juiz Vinicius Nocetti Caparelli que fixou o valor das condenação em R$ 5 mil para cada autor. O juiz declarou que "a consequência das ligações reiteradas é a perda do tempo útil". Escreveu mais o magistrado: "A não perturbação deveria ser uma regra das empresas. Seria uma subversão dos princípios norteadores das relações considerar que cabe ao consumidor que não quer ser perturbado a iniciativa de buscar os meios necessários para isso". 

AVÓS NÃO PODEM RECONHECER PATERNIDADE

Em resposta a consulta, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que os ascendentes biológicos, avôs e avós, não podem reconhecer extrajudicialmente a paternidade ou maternidade afetiva de netos. O Provimento 83/2019, que reforça o anterior 63/2017, "estabelece que os ascendentes não podem, pela via extrajudicial, realizar o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva dos seus descendentes, uma vez que já existe vínculo preexistente entre eles".   

Salvador, 17 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRIBUNAL DECRETA PRISÃO DE PUTIN

O Tribunal Penal Internacional, em Haia, emitiu mandados de prisão contra o presidente russo, Vladimir Putin e contra a Comissária para os Direitos da Criança da Rússia, Alekseyevna Lvova-Belova, pela prática de crimes em áreas ocupadas na Ucrânia. Os juízes entenderam que os dois acusados são responsáveis pela deportação de crianças da Ucrânia para a Rússia. Diz a nota: "O Sr. Vladimir Vladimirovich Putin, nascido em 7 de outubro de 1952, Presidente da Federação Russa, é alegadamente responsável pelo crime de guerra de deportação ilegal de população (crianças) e de transferência ilegal de população (crianças) de áreas ocupadas da Ucrânia para a Federação Russa".  

A Rússia é acusada por organizações não-governamentais, por Kiev e por uma investigação da Organização das Nações Unidas, ONU, desde o início da guerra em 24 de fevereiro, de sequestrar crianças em regiões ucranianas ocupadas pelo Exército russo, levando-as para centros de "reeducação", na Rússia. O Kremlin já confessou essa prática com o envio de jovens ucranianos para a Rússia e fundamenta no fato de tratar-se de pessoas órfãs.     

Na verdade, a Rússia não é signatária do TIP e para Putin ser preso necessitaria deter uma polícia organizada com poder de força para entrar na Rússia e prender Putin; isso entretanto, não ocorre, daí porque a decisão fica mais do terreno do simbolismo.  

BANCO É CONDENADO POR PIX

Neusa Bomfim Ciaccio Kenker propôs ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Itaú S/A. O juízo de primeiro julgou procedente e houve recurso. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou condenação do banco no valor de R$ 21 mil, referente a golpe de transferência de valor com o PIX. O entendimento é de que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos originados de fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. Na petição, a autora diz que em abril/2021 foi efetuada em sua conta, autorização nem conhecimento uma transferência via PIX no valor de R$ 21 mil, utilizando inclusive seu cheque especial. O relator do caso, desembargador Marcos Marrone assegura ser matéria de consumo e o fato de a autora ser hipossuficiente "mostrou-se verossímil a tese de que não foi ela a responsável pela transação", cabendo, portanto ao estabelecimento demonstrar que a transferência foi realizada pela autora ou por sua negligência com a guarda de dados, o que não ocorreu. Escreveu na decisão: "Como o banco réu não se muniu de precauções necessárias, permitindo uma transação em perfil destoante da autora e em elevada monta, sem qualquer confirmação com o correntista da respectiva legitimidade, de rigor que arque com as consequências de sua incúria, cabendo destacar-se que o risco é próprio de sua atividade econômica". Foi negado o dano moral, porque não "resultou transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano a que todos estão expostos na vida em sociedade. Afirmou que "a retirada imerecida de valor de conta corrente não configura, por si só, dano moral puro".        

O DECLÍNIO DA LAVA JATO

A Lava Jato começou a perder força desde o momento que alcançou políticos e grandes empresários. A partir de seu enfraquecimento, os inquéritos e os processos seguiram o caminho natural, quando se mexe com gente poderosa: arquivamento. E o tropeço iniciou na mais alta instância da Justiça, exatamente no STF, que mudou jurisprudência para favorecer os investigados. O presidente Luis Inácio Lula da Silva, o senador Renan Calheiros foram investigados em 23 e 19 inquéritos e todos já arquivados. O resultado foi a manutenção dos desvios de verbas da Petrobras, além de muitos outros órgãos federais. O certo é que a Operação, responsável pela descoberta das maiores corrupções no país, não causou o emperramento da carreira política dos maiores ladrões da história brasileira.        

O presidente Luis Inácio Lula da Silva, por exemplo, foi preso e condenado em todas as instâncias, mas o STF encontrou a fórmula salvadora e anulou todos os processos contra Lula que terminou abrindo o caminho para vencer nas últimas eleições e tornar presidente pela terceira vez. O senador Ciro Nogueira, apesar de investigado, continuou na sua trajetória política como se nada tivesse acontecido. Afinal conseguiu arquivamento de oito processos e tornou-se chefe da Casa Civil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Interessante é que Bolsonaro, em 2020, chegou a declarar que "acabou com a Lava Jato, porque não tem mais corrupção no governo". 

Os principais protagonistas da Lava Jato não viram outra via que não a política e Sergio Moro foi eleito senador e Deltan Dallagnol conquistou uma cadeira na Câmara dos Deputados. O outro juiz que desmantelava a corrupção no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, foi afastado de suas funções. Já teve quem disse que a condenação de Lula importa em ter a certeza de que o juiz é de direita ou se condena Bolsonaro, o juiz é de esquerda.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, foram arquivadas 23 investigações contra o presidente Luis Inácio Lula da Silva, 19 contra o senador Renan Calheiros, 8 conta Ciro Nogueira e 6 contra o deputado federal Aécio Neves. 

MENINA DE 12 ANOS É SEQUESTRADA

Um rapaz, 25 anos, programava morar com uma menina de 10 anos, é acusado de sequestrá-la e mantê-la em cárcere privado no Maranhão; ele mantinha contato com a criança, pela internet, desde quando ela tinha 10 anos e falava que tinha planos de morar com ela. A menina mora no Rio de Janeiro e foi encontrada na terça-feira, trancada em uma quitinete, onde reside o rapaz, na periferia de São Luís. O acusado foi preso em flagrante. A delegada da Delegacia de Descoberta de Paradeiros do Rio disse que o homem nega ter estuprado a menor, mas que beijou "algumas vezes". O pai da menina, com uma agente da Polícia do Rio, deslocou-se para São Luís para apanhar a filha, que estava desaparecida há oito dias. Eduardo encontrou a criança, em Sepetiba/RJ, e daí rumou de carro para São Luís, em viagem de 3.100 quilômetros, que custou R$ 4 mil.  

Eduardo deu um celular novo para a menina e ficou com o aparelho dela, instalando nele um aplicativo espião para acessar às mensagens dela. A delegada fluminense, Ellen Souto, disse que a criança teve um único momento de acesso à internet em uma loja em São Luís, quando mandou mensagem para a irmã, facilitando sua localização.  

GOVERNADOR DO ACRE SUSPEITO DE CORRUPÇÃO

A Polícia Federal dispõe de mensagens que mostram o esquema de corrupção no governo do Acre; as propinas alcançavam até 12% das empresas para obterem obras do poder público. Em 9/3 foi deflagrada a 3ª fase da Operação Ptolomeu, objetivando apurar a participação do governador Gladson Cameli; o STJ já determinou a devolução do seu passaporte e sequestro de bens. Pesa contra o governador a participação em desvios de recursos públicos e lavar parte dos valores com carros de luxo, imóveis, aviões e gastos milionários no cartão de crédito.  

Na defesa, o governador está dito que "não cometeu qualquer ilegalidade e o inquérito servirá para comprovar sua inocência, deixando claro que sua gestão sempre foi pautada pela ética e eficiência". Todavia, nas conversas em poder da Polícia Federal, funcionários de empresas falam claramente nas contrapartidas para serem contratadas pelo governo. Trecho de uma conversa diz: "Mas é isso, só vou pedir duas coisas para vocês, para essa parceria nossa dar certo e não ficar igual às outras duas que eu não tô gostando, aceitem esses 12% no pagamento - vocês vão lá e depositam. E outra coisa é não comentar com ninguém".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/3/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"Loucura coletiva", avalia Ibaneis Rocha, em conversa exclusiva com o Correio

Ao retornar ao poder, o chefe do Executivo local diz que Anderson Torres precisa explicar minuta do golpe, afirma que entende decisão de Alexandre de Moraes e promete retomar obras atrasadas. "Tenho um objetivo, que é transformar o DF", destaca

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonarista falava que extraterrestres iriam ajudar Exército em golpe; parecia seita, diz coronel em CPI na Alesp

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lava Jato faz 9 anos, definha e tem Lula e Renan no topo de investigações arquivadas

Operação mirou caciques partidários, mas diferentes instâncias do Judiciário brecaram apurações

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Carne finalmente volta à mesa dos baianos

Preço da carne bovina teve queda de 2,98%. Músculo, contrafilé 

e alcatra reduziram mais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juízes desafiam CNJ e ameaçam boicotar volta ao trabalho presencial

Categoria estuda judicializar normas com restrições ao home office após a redução drástica de casos de Covid-19

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Sempre que se fixa preços administrativamente 

as coisas não funcionam"

Ministro da Economia e do Mar diz que governo está a atento ao aumento do 

custo dos alimentos, mas salienta que o mercado e a autorregulação são 

os melhores instrumentos para fixar preços. António Costa Silva garante 

que hoje se assiste a uma "melhoria significativa" da economia nacional que, 

no entanto, "ainda não chegou ao bolso dos portugueses" devido ao impacto 

da inflação.

 

GOLPISTAS ESPERAVAM EXTRATERRESTRES

O coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, ex-chefe do Departamento Operacional da PM/DF, e acusado de omissão, em depoimento na CPI dos Atos Antidemocráticos, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, declarou que os invasores dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, viviam "em um mundo paralelo". Afirmou que os manifestantes só davam valor nas informações geradas e divulgadas no acampamento. Disse o coronel: "Uma grande discussão que tinha era de um grupo querendo descer para a Esplanada (no dia 8) e outro grupo ficar em frente ao Quartel. E a discussão dos que queriam descer, contra os que queriam ficar, era justamente essa questão do Pix", esquema de comércio ilegal no acampamento. Afirmou que o Exército impediu tentativas de conter o ato golpista.

O coronel disse que ouviu "relatos surreais, como o de uma pessoa que se apresentou como extraterrestre, infiltrado no acampamento e disposto a ajudar na tomada do poder assim que o Exército tomasse o controle". 

CONTINUAM PRESAS 294 DO 8 DE JANEIRO

A análise de todos os pedidos de liberdade provisória para os envolvidos nos atos terroristas do dia 8 de janeiro, em Brasília, foi concluída hoje, 16/3, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Foram liberados 129 denunciados que responderão ao processo em liberdade, mediante restrições, como uso de tornozeleira eletrônica e negada a liberdade provisória para 294 denunciados. No histórico, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas, que participaram da invasão e que acamparam em frente aos quartéis; deste total 745 foram liberados logo no início, porque maiores de 70 anos com comorbidades e mulheres com filhos menores de 12 anos. Restaram 1.406, dos quais 181 homens e 82 mulheres, no total de 263 pessoas. Retiram mulheres e homens presos após o dia 9 de janeiro, conta-se atualmente 294 pessoas presas, das quais 86 mulheres e 208 homens.  

Dentre as cautelares aplicadas estão: impedimento de ausência da câmara, recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, tornozeleiras eletrônicas, impedimento de deixarem o país com entrega de passaporte, impedimento de usar redes sociais e de comunicar com os outros envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro. Inclui-se ainda a obrigatoriedade de apresentar ao juízo da Execução da comarca de origem todas as segundas-feiras, além de suspensão de porte de arma de fogo.

RADAR JUDICIAL

                                                                                                      ADVOGADO É PRESO

O advogado Leeon Ramiro Silva e Silva foi preso, na cidade de Valente/BA, no dia de ontem, 15/3. Os policiais de Araci e Serrinha cumpriram o mandado de prisão e o advogado foi conduzido para Salvador, sendo acompanhado por prepostos da seção da OAB de Conceição do Coité, na garantia do "devido processo legal". Pesa contra o advogado a prática dos crimes de falsidade ideológica, estelionato, falsificação de documentos, apropriação indébita e ameaças a clientes.   

CANDIDATO AO STJ DISTRIBUI MEDALHAS

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Elton Leme, distribuiu 28 medalhas a "autoridades e personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça Eleitoral, à cultura jurídica eleitoral e à democracia". Onze dos agraciados integram o STJ para onde o desembargador busca apoio em promoção, na vaga deixada pelo ministro Jorge Mussi, recentemente aposentado. Leme procede semelhantemente ao ministro Dias Toffoli, que distribuiu 112 medalhas, importando no gasto de R$ 240 mil, quando deixou a presidência do TSE.

STJ MANTÉM INTERVENÇÃO

A prefeitura do município de Cuiabá ingressou com Reclamação contra decreto de intervenção na Secretaria de Saúde da cidade, porque descumpriu decisão da corte em suspensão de liminar e de sentença. A ministra Maria Thereza de Assis Mora, presidente do STJ negou ontem, 15/3, o pedido, sob fundamento de que contém "nítidos contornos recursais", tratando de inconformismo com a decisão do Tribunal e não com descumprimento da decisão anterior do STJ. O caso foi iniciado pelo Ministério Público do Estado que alegou reiterados descumprimentos de decisões judicias. O relator concedeu liminar e a prefeitura pediu suspensão dessa medida provisória. Em janeiro, a ministra suspendeu a intervenção, sob fundamento de que não poderia o desembargador assim proceder em decisão monocrática e de caráter provisório. Posteriormente, o colegiado manteve a liminar, daí porque a ministra não alterou o decisório. 

ESTUDANTES E PROFESSORES CONTRA NOVO ENSINO MÉDIO

No dia de ontem, 15/3, estudantes de todo o país protestaram pela revogação do Novo Ensino Médio, regulado pela Lei 13.415/2017. O movimento denominou de Dia Nacional de Mobilização pela Revogação do Novo Ensino Médio. O objetivo da lei foi de flexibilizar o currículo, oferecendo aos estudantes formação direcionada para áreas de interesse; na prática, entretanto, a sistemática foi implantada sem debate público e sem ouvir educadores e muito menos os estudantes. As atividades desenvolvidas no dia de ontem contaram com apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação. 

TRF-6: 174 MIL PROCESSOS

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, instalada recentemente, em Minas Gerais, começa com 174 mil processos, representando 27% do acervo da 1ª Região, de onde se desligou. A desembargadora Mônica Sifuentes, que integrava o TRF-1 e optou pela remoção para a nova Corte, foi eleita para presidente no biênio 2022/2024. A nova Corte é composta por 18 desembargadores e funciona no prédio da Justiça Federal, em Belo Horizonte. O TRF-1, com a saída de Minas Gerais, ainda tem competência para processar e julgar os feitos de 12 Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.  

GUIDO MANTEGA É ABSOLVIDO

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, Leonardo Mantega, seu filho, e Luciano Coutinho, ex-presidente do BNDES, foram absolvidos por fraudes e corrupção no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na Operação Bullish, iniciada em 2017, que investiga fraudes em empréstimos do banco à JBS. O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, diz que o Ministério Público Federal "sustenta a acusação unicamente nas declarações - genéricas e vazias - do colaborador Joesley Batista".  

Salvador, 16 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PASTOR É PRESO POR VIOLAÇÃO SEXUAL

Um pastor de igreja evangélica de Goiânia/GO foi preso na terça-feira, 14/3, por violação sexual mediante fraude, praticado contra uma fiel da igreja, de 20 anos. O homem dizia ser Deus e ameaçava a mulher para ter relação sexual; acabou sendo denunciado e a Polícia Civil prendeu o líder religioso. O intrigante é que a mulher atendeu ao convite do pastor e foram a um hotel de luxo, na cidade, onde praticaram o ato sexual, mediante a promessa de salvação da alma dela e de seu marido. O pastor não ficou satisfeito e pelo WhatsApp propôs novo encontro, assegurando que o marido iria morrer e iria "descer para o inferno". Na mensagem diz o fraudador: "Todo seu pecado vai ser cobrado. Tem até hoje para retornar de coração limpo sem sentimento de alma e vou entregar você para o anticristo". 

A mulher, juntamente com sua cunhada, que também sofreu ameaças, denunciaram o pastor na 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goiânia. O pastor continua preso por violação sexual mediante fraude e a Polícia abriu inquérito. 

 

HAMBÚRGUER: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Um cliente da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonalds), alegando propaganda enganosa na venda de hambúrguer de picanha, pediu indenização por danos morais. Na petição, o autor diz que no sanduíche Mc Picanha não tinha picanha, daí porque reclama os danos, fundamentado no reconhecimento da teoria do desvio produtivo do consumidor. O juízo de primeiro grau julgou improcedente e condenou em litigância de má-fé; o autor recorreu e a 2ª Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença, por unanimidade, mantendo a litigância de má-fé, sob entendimento de que a compra do produto teve o único objetivo de processar a empresa. A relatora escreveu no voto: "Ao que parece, o autor já sabia que não havia picanha na composição do referido hambúrguer. A recorrida (ré) explica nos autos que foi desenvolvido um molho sabor picanha com hambúrguer de carne 100% bovina, portanto não há propaganda enganosa". Continuou: "Em relação ao pedido de indenização pela existência de desvio produtivo por perda de tempo, não se vislumbra relevância jurídica para embasar a tese, ante a falta de demonstração de perda de tempo suportada pelo autor, seja pelo tempo para comprar e consumir um sanduíche ou por qualquer providência administrativa prévia".