MÃE FAZ FILHA COMER FEZES

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que condenou Andréia Cristina Celestino da Silva, residente em Juara/MT, a 3 anos e 1 mês de prisão, sob a acusação de tortura contra a filha, de cinco anos, quando obrigou-a a comer suas próprias fezes. Houve denúncia anônima e o Conselho Tutelar constatou o fato na residência da mulher. 

Andréia recorreu para desclassificar o crime de tortura para maus-tratos com o reconhecimento de atenuante da confissão espontânea, porque assumia a prática do crime. A apelação foi deprovida. 

PROCURADORIA RECORRE DE AUXÍLIO-MORADIA

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com Agravo no STF contra a extinção do auxílio-moradia para integrantes do Ministério Público. A Procuradora alega que o MP não fazia parte do processo, despachado pelo ministro Luiz Fux e, portanto, não poderia ser contemplado com decisão que acabou com o auxílio-moradia.

MINISTÉRIO PÚBLICO: IMPROBIDADE CONTRA SENADOR WAGNER

O Ministério Público Federal, em Brasília, requereu, na 3ª Vara da Justiça Federal, Ação Civil Pública contra o ex-governador Jacques Wagner, acusando-o de improbidade administrativa, quando exerceu o cargo de ministro da Defesa e nomeou o marido da ex-ministra Ideli Salvati, Jeferson da Silva Figueiredo, músico do Exército, para ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa, com salário de US$ 7.4 mil, além da ajuda de custo para transferência no valor de R$ 40 mil. Na peça, o MPF diz que o objetivo foi somente para unir marido e mulher, vez que Ideli tinha sido nomeada pouca antes como assessora da OEA. No final, pede a suspensão dos direitos políticos do senador eleito por cinco anos, pagamento de multa e impedimento de contratar ou receber créditos do poder público por três anos.

JUIZ CONDENADO EM MAIS DE R$ 1 BILHÃO

A Justiça Federal condenou o juiz Sidney Merhy Monteiro a ressarcir à União Federal em mais de R$ 2 bilhões, incluindo multa. O magistrado já estava afastado da magistratura, pela pena de aposentadoria compulsória e através de uma ação civil pública por improbidade, movida pelo Ministério Público Federal, ficou constatado que Monteiro causou dano aos cofres públicos de mais de R$ 1 bilhão. 

Sidney era titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ e tomou várias decisões irregulares, “contra os princípios reitores da Administração Pública, e gerando graves prejuízos ao erário". Correição realizada na Vara anotou que o magistrado tinha mais de 5.300 processos sem andamento, paralisados há mais de 180 dias.

BRETAS VAI PARA O STF OU STJ

O presidente eleito Jair Bolsonaro deverá indicar o juiz Marcelo Bretas para o STF ou para o STJ, segundo declarações de seus assessores ao jornal O Globo. Bretas é titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e teve alguns desentendimentos com o ministro Gilmar Mendes, responsável por liberação de presos determinados por Bretas.

TRUMP É SUSPEITO DE PROJETO NA RÚSSIA

O presidente Donald Trump está sendo investigado, sob a suspeita de que sua empresa lançou projeto imobiliário em Moscou, em 2016, no período que disputava as primárias da eleição presidencial. O ex-advogado do presidente, Michael Cohen, declarou ter prestado declarações falsas ao Congresso sobre o caso, quando afirmou que o presidente desistiu da empreitada, em janeiro/2016, mas agora admite que Trump tocou as negociações para frente até junho/2016. 

Cohen foi advogado pessoal de Trump, depois das eleições, mas deixou a assessoria para confessar a verdade e chegou a pedir votos para os democratas. Cohen foi acusado por Mueller, encarregado de investigar a interferência russa nas eleições de 2016.

STF ANULA ABONO DE JUÍZES

A União ingressou com ação contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, porque autorizou pagamento aos magistrados de diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei n. 10.474/2002. Alega a parte autora que os tribunais não têm competência para dispor sobre remuneração de seus membros, através de decisão administrativa. 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou nula a decisão administrativa, sob o fundamento de que o abono variável seria satisfeito na forma fixada no art. 2º, que não prevê correção monetária. O ministro assegurou que o TRT "não poderia inovar o ordenamento jurídico, autorizando o indevido pagamento de correção monetária”.

MAGISTRADO FORA DE ENTIDADES DESPORTIVAS

O desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi nomeado para representar o Comitê de Ética da Confederação Sul-Americana de Futebol, CONMEBOL; de ofício, o corregedor pediu explicações ao magistrado que respondeu ainda não ter assumido a função, mas defendeu a compatibilidade de horário, para exercício das duas atividades, vez que as reuniões da CONMEBOL são esporádicas; assegurou também que a representação não implica em competência para julgamento disciplinar. 

Em seguida, o ministro Humberto Martins, do CNJ, expediu recomendação a todos os magistrados de que é incompatível o exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas.

SUSPENSO CONCURSO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou pedido da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que requereu suspensão de liminar, impeditiva da realização de concurso na Casa; as provas estavam marcadas para o próximo dia 15 de dezembro. Toffoli, em decisão, diz que não se convenceu com os argumentos da Assembleia, mantendo a liminar do STF.

JUÍZES LAMENTAM EXTINÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Os juízes federais sofrerão impacto negativo em seus salários; é que o reajuste de 16,38% será menor do que o recebido com o auxílio-moradia de R$ 4.300,00, vez que no aumento incide imposto de renda e previdência, o que não ocorria com o benefício extinto. A AMB calcula que o juiz federal passará a receber R$ 18.600,00, quando recebiam antes R$ 20 mil.

JUÍZES DA BAHIA SEM AUMENTO

Os magistrados da Bahia não receberão o aumento de 16,38% nos seus salários, no mês de dezembro, por falta de suplementação orçamentária em torno de R$ 300 milhões. O presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto assegurou, na sessão de quarta feira, que não implantará o reajuste por enquanto, pois a folha de dezembro e o 13º não está garantida sem essa suplementação. 

Os magistrados discutiram proposta para diminuir a diferença entre as entrâncias, atualmente de 7%, e pretendem fixar em 5%. A matéria, entretanto, só poderá ser discutida em fevereiro, segundo esclareceu o presidente.

SENADOR ELEITO ALTERA PROJETO PARA BENEFICIAR-SE

O senador eleito e atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Angelo Coronel, alterou projeto de lei para facilitar pagamento de dívidas milionárias que tem com o extinto Banco do Estado da Bahia. O processo contra o senador eleito tramita há em torno de 16 anos e a Fundação Afonso Martins, ligada a Coronel, é a principal ré na ação. A dívida atualizada, com o banco, ultrapassa R$ 1 milhão. O governador vetou o projeto de lei e a Assembleia manteve o veto. 

A notícia é do Bahia Noticias.