A Câmara e o Senado pagaram para deputados e senadores que se deslocaram para Lisboa, no final da semana passada, para participar do evento criado e mantido pelo ministro Gilmar Mendes, através do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP, pertencente a Mendes e ao seu filho, Francisco Mendes. O valor foi acima de R$ 41 mil de passagens e diárias que ultrapassaram R$ 21 mil. Deslocaram para Lisboa 36 parlamentares com custo total acima de R$ 760 mil. Foram para Lisboa 30 deputados e 6 senadores com gastos pelo Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, usou o avião da FAB e levou alguns parlamentares no vôo. Participaram como organizadores a Fundação Getúlio Vargas e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pelo menos 150 autoridades da Justiça, no âmbito federal e estadual estiveram no Gilmarpalooza. Membros de outros órgãos públicos e da iniciativa privada estiveram no evento.
Um fundo próprio para custear despesas em prédios, carros e mais os penduricalhos está sendo projetado pelo Ministério Público da União, através de projeto de lei com tramitação na Câmara dos Deputados. A pretensão é usar verba de multas, custas processuais e emendas parlamentares para as despesas enumeradas acima. O projeto de lei foi apresentado em 25 de abril e está submetido ao plenário da Câmara, mesmo sem ter passado pela comissão ou pela audiência pública. O fundo poder ser usado para "construção, ampliação, reforma e adequação de prédios próprios ou à aquisição ou à contratação de veículos, equipamentos, softwares e bens necessários ao fortalecimento da atuação institucional do Ministério Público da União".
O juiz Diego Diel Barth, da 9ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou duas empresas para restabelecer contrato de plano de saúde, sob fundamento de que a operadora só pode cancelar depois de 60 dias de inadimplência. O cliente deixou de pagar mensalidade de setembro/2022, mas a advertência, por e-mail, fez quitá-lo a dívida. Daí em diante continuou pagando, quando recebeu aviso de que seu plano foi cancelado por falta de pagamento. O julgador revogou o cancelamento e condenou as rés a ressarcir as despesas médicas do autor.
APOSENTADORIA
Quatro juízes inscreveram para disputar a vaga na 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, deixada com a aposentadoria da desembargadora Ivete Caldas. A decisão deverá acontecer ainda hoje, 9. Estão inscritos os desembargadores Paulo Alberto Nunes Chenaud, Cláudio César Braga Pereira, Maria do Socorro Habib e Eserval Rocha.
ENSINO À DISTÂNCIA
A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância impetrou ADIn, junto ao STF, questionando autonomia universitária e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fixada no decreto presidencial 12.456/25. A entidade assegura que a autorização concedida pela norma visa expandir "por meio de ato infralegal, a lista de cursos cuja oferta na modalidade à distância é vedada". A previsão "configura uma delegação normativa inadequada, que transgride os princípios da separação dos Poderes e da legalidade". Os cursos apontados são graduação em Direito, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, além dos cursos de licenciatura. A ABE-EAD esclarece que o decreto causará "o fechamento de cursos, a interrupção de matrículas, a frustração de projetos pedagógicos legitimamente aprovados, a exclusão educacional em massa e o retrocesso injustificável no processo de democratização do ensino superior brasileiro".
PM QUE AGREDIU OFICIAL É CONDENADO
A juíza Juliana de Almeida Teixeira Goulart, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ibirité/MG, condenou um policial militar por agressão a uma oficiala de Justiça, no exercício da função. A pena fixada foi de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, além de prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários-mínimos a entidade beneficente. O caso aconteceu no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, no bairro Novo Horizonte, na cidade de Ibirité. A serventuária deslocou-se para cumprir mandado de intimação e foi recebida pelo acusado, que se apresentou falsamente como a pessoa destinatária da ordem judicial. Depois de descobrir a falsa identidade e adverti-lo, a servidora foi agredida. O policial agrediu com um cabeçada e um soco no rosto, fraturando o nariz da oficiala.
Salvador, 9 de julho de 2025.
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