O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou a reestruturação de suas Corregedorias com a criação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. A mudança foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues em julho, após aprovação na Assembleia Legislativa. O objetivo é dividir a atuação correicional em dois órgãos autônomos e independentes. A Corregedoria-Geral da Justiça ficará responsável por todo o serviço judicial e por atos de juízes e servidores das três entrâncias. Já a atual Corregedoria das Comarcas do Interior se transformará na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, encarregada exclusivamente do serviço extrajudicial. A desembargadora Pilar Claro, que atualmente comanda o órgão, destacou o tratamento isonômico entre todas as comarcas. A reestruturação está alinhada com diretrizes do CNJ e busca evitar decisões divergentes entre Corregedores. A nova estrutura entra em vigor na eleição da Mesa Diretora, prevista para novembro, com posse em fevereiro de 2026.
A “Operação Cartório”, iniciada pela Receita Federal em 2021, impulsionou um aumento de 94,4% na arrecadação de tributos de cartórios em relação a 2020, somando R$ 3,5 bilhões em 2024. A estratégia se baseia na orientação e estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais antes da aplicação de sanções. Como continuidade, será exigido o Livro Caixa Digital, que atenderá tanto à Receita quanto às corregedorias de justiça. Cartórios têm um regime tributário peculiar, já que os rendimentos são registrados na pessoa física dos titulares, com declaração via carnê-leão e apuração por livro-caixa. Com isso, despesas pessoais e operacionais frequentemente se misturam. A partir de 2015, as corregedorias passaram a compartilhar dados com a Receita, aumentando o controle.
A fiscalização gerou autuações, especialmente sobre deduções de despesas com educação, terceirizados e regimes previdenciários híbridos ainda praticados em cartórios. Esses profissionais, por temor de sanções judiciais, tendem a regularizar rapidamente suas situações. Especialistas apontam que o setor ainda vive sob práticas antigas, com confusões contábeis típicas da gestão familiar. Apesar disso, representantes dos cartórios alegam que não havia sonegação intencional e que a Receita só agora começou a entender melhor as especificidades da atividade. Parte da arrecadação, afirmam, é destinada a fundos públicos para serviços gratuitos, o que também pode ter influenciado os números.
Especialistas em comércio e direito internacional avaliam que as tarifas impostas por Donald Trump ao Brasil e a outros países devem continuar valendo por tempo indeterminado, apesar de questionamentos judiciais nos EUA. Uma audiência nesta quinta-feira (31), em Washington, dará sequência ao processo no Tribunal de Comércio Internacional, que já considerou as tarifas ilegais, mas teve a decisão suspensa por uma corte de apelações. O centro da controvérsia é o uso da lei IEEPA, que concede ao presidente poderes emergenciais, mas que, segundo analistas, foi aplicada de forma indevida. Mesmo que o uso da IEEPA seja invalidado, o governo Trump pode recorrer a outras leis, como a Seção 338, de 1930, embora esse caminho seja mais demorado e burocrático.
No caso do Brasil, com quem os EUA têm superávit comercial, há a possibilidade de uma nova ordem executiva baseada no IEEPA para justificar tarifas de até 50%. No entanto, essa medida também poderia ser anulada judicialmente. A Suprema Corte pode ser acionada, mas uma decisão definitiva só deve sair em 2026, e a composição conservadora do tribunal pode favorecer o governo. Enquanto isso, outras ações, como investigações comerciais abertas contra o Brasil e processos movidos por importadores nos EUA, seguem em andamento.
PREÇO DA CARNE SOBE NOS EUA
Nos Estados Unidos, a carne bovina tornou-se um item caro, com preços recordes impulsionados pela queda no rebanho local e tarifas comerciais impostas ao Brasil, maior exportador mundial. O presidente Donald Trump anunciou novas tarifas de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir de 1º de agosto, alegando “ataques insidiosos” à democracia. O tarifaço se soma a medidas anteriores, como a tarifa de 10% aplicada em abril e outras, já vigentes sobre aço e alumínio. O rebanho americano está no menor nível em 25 anos, o que limita a oferta interna de carne. Segundo o banco Itaú BBA, isso, somado à taxação sobre a carne brasileira, fez o preço da carne moída subir 3% em julho. Desde janeiro, o preço da carne acumula alta de quase 9%, com aumentos de 12,4% nos bifes e 10,3% na carne moída.
Empresas brasileiras do setor, como JBS e Marfrig, projetam perdas de até US$ 1 bilhão. Os EUA são o segundo maior mercado para a carne brasileira, atrás apenas da China. Exportações para os EUA já caíram drasticamente: de 47,8 mil toneladas em abril para 9,7 mil toneladas em julho – queda de quase 80%. A Abiec tenta negociar com parlamentares americanos para evitar a nova tarifa.
REAÇÃO DO BRASIL É ELOGIADA
O economista Joseph Stiglitz, ex-chefe do Banco Mundial e ganhador do Nobel de Economia, elogiou a postura do Brasil e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diante das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump. Em artigo no Project Syndicate, declarou que o Brasil reafirmou seu compromisso com o Estado de Direito, ao contrário dos EUA, que estariam abandonando sua Constituição. Stiglitz comparou os ataques ao Capitólio (2021) e à Praça dos Três Poderes (2023), destacando que as instituições brasileiras resistiram melhor. Ele defendeu que outros países sigam o exemplo de Lula e da China, que resistiram às pressões de Trump. Stiglitz também destacou a defesa brasileira de sua soberania em áreas como comércio e regulação de plataformas digitais, criticando o poder das big techs americanas. Paul Krugman, outro Nobel de Economia, também criticou Trump e elogiou o sistema Pix, chamando-o de “futuro do dinheiro”. Já o cientista político Stephen Levitsky afirmou que o Brasil é hoje mais democrático que os EUA, por sua resposta firme aos atos golpistas de 8 de janeiro, ao contrário da reação americana em 2021.
Salvador, 30 de julho de 2025.
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