A Ordem dos Advogados, OA, de Portugal, em assembleia-geral da classe, aprovou exigência de mestrado ou doutoramento ou equivalente, como indispensável para advogar no país; assim, não se limitará à licenciatura em Direito. Há ressalva para quem tiver licenciatura em Direito pré-Bolonha e já exerce a profissão, se aprovado no estágio. Essa proposta foi "uma das promessas eleitorais do atual bastonário, Luís Menezes Leitão"; segundo ele há reforço para "o prestígio e qualidade da advocacia, com claros benefícios também para os cidadãos e empresas que recorrem frequentemente a estes profissionais". O bastonário diz que a advocacia é uma profissão "tão ou mais exigente do que a magistratura judicial ou do Ministério Público". As medidas aprovadas serão propostas pelo Conselho Geral da OA, presidido por Menezes Leitão, na Assembleia da República para que se faça a alteração legislativa do Estatuto da Ordem dos Advogados.
segunda-feira, 20 de setembro de 2021
IOF PODE SER REVISTO PELO CONGRESSO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aliado de Bolsonaro, declarou que o aumento do IOF, proposto pelo presidente através de Decreto, não teve adesão do Senado e da Câmara, porque não foram consultados. O decreto do presidente eleva a alíquota do IOF, nas operações de crédito, efetuadas por pessoas jurídicas, do atual percentual de 1,5, subindo para 2,04% e para pessoas físicas de 3,0% para 4,08%. Lira disse que o decreto poderá ser revisto pelo Congresso. A medida presta-se para pagar o Bolsa Brasil no valor de R$ 300,00, que o presidente entende ser importante na sua caminhada para a eleição de 2022.
BOLSONARO E COMITIVA COMEM PIZZA NA RUA
Bolsonaro e sua comitiva foi matéria dos jornais no mundo, porque teve de comer na rua, na noite de sábado, a pizza, com os integrantes da viagem, inclusive o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. No hotel, o presidente tomou café em área reservada à comitiva brasileira e havia uma placa, informando que é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação no restaurante.
REDUÇÃO DE MENSALIDADES
A Lei Estadual 8.864/2020, do Rio de Janeiro, reduziu mensalidades na rede privada de ensino durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, CONFENEN, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. O relator ministro Ricardo Lewandowski votou pela procedência da ação e foi acompanhado pela unanimidade dos ministros, sob fundamento de que não é matéria de competência dos Estados, segundo estabelece a Constituição Federal. O relator invocou decisões semelhantes contra os estados do Ceará, do Maranhão e do Pará.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU, (CXIX))
CNMP PUNE PROMOTOR QUE PROCESSOU GILMAR
PT GASTA MUITO COM ADVOGADOS
O PT foi o partido que mais gastou com advogados na prestação de contas ao TSE, referente ao ano de 2020; constam na folha de honorários pagos pelo partido a 13 escritórios que prestaram serviço ao PT, mas principalmente ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os inúmeros processos que tramitaram e tramitam, acerca da desenfreada corrupção praticada nos dois períodos de seu governo. As bancas de advogados embolsaram o total de R$ 33,5 milhões de todos os partidos políticos, mas o PT desembolsou R$ 5,5 milhões.
TÍTULOS CANCELADOS PODEM SER REGULARIZADOS
Os eleitores que tiveram seus títulos cancelados, em Salvador e na Região Metropolitana, podem regularizar a situação, no Núcleo de Atendimento Virtual, NAVE. Para os eleitores de outros municípios, necessário usar o site Título Net, do TRE/BA. Há até uma atendente virtual, "Maia", para tirar dúvidas dos eleitores. A outra opção presencial pode ser agendada através do telefone 71-3373.7000. Em todo o Estado foram cancelados 1.576.023 eleitores e o prazo para regularização encerra-se no dia 3 de maio/2022.
O Ministério Público conseguiu acesso aos dados bancário e fiscal da ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, no período de maio 2005 a maio de 2021; o divórcio litigioso, envolveu acusação de furto e patrimônio não declarado, em 2008, portanto alcançará tempo no qual eram esposa e esposo. Ana Cristina é investigada pela prática da rachadinha, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro. No período do casamento, Jair e Cristina adquiriram cinco terrenos, uma sala comercial em Resende e uma casa em Bento Ribeiro/RJ; nessas compras há indícios de uso de dinheiro vivo, forma de operação que caracteriza lavagem de dinheiro.
ANDRÉ MENDONÇA NÃO DESISTE
O ex-ministro da Justiça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, declarou que não existe possibilidade de renunciar à sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O presidente Davi Alcolumbre já se dispõe a colocar o nome de Mendonça na sabatina, porque assegura que será reprovado na votação, vez que não há votos suficientes para aprovação do nome. Até 15 de outubro, Alcolumbre marcará a sabatina de Mendonça.
Salvador, 19 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BOLSONARO INSISTE COM PROJETO SOBRE FAKE NEWS
O presidente Jair Bolsonaro remeteu ao Congresso projeto semelhante à Medida Provisória, rejeitada pelo Senado, sobre as fake news, que limitava a remoção de conteúdos nas redes sociais. O projeto dependerá de aprovação dos deputados e senadores, mas é certo que, ao menos no Senado, não passará, seguindo o entendimento exposto na Medida Provisória, que teve o mesmo objetivo. Na devolução da Medida Provisória, o senador Rodrigo Pacheco assegura que a medida promovia "alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet", implicava em "considerável insegurança jurídica" e "revela a manifesta tentativa de suplantar o desenvolvimento do devido processo legislativo".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Ato Normativo Conjunto, publicado hoje, a Diretoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe sobre retorno programado das atividades presenciais do Tribunal do Júri.
Através de decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais.
Autoriza o trabalho remoto por servidores especificados na Comarca de Formosa do Rio Preto.
Nomeia GABRIEL SOARES ROSEIRA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, em substituição à candidata Fernanda Barreto Maia.
Nomeia LARISSA LUZINETE FERREIRA CERQUEIRA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em substituição à candidata Maria Albanyse Carvalho Santos.
domingo, 19 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 19/09/2021
IGREJA É CONDENADA
A Igreja Internacional da Graça de Deus foi condenada pelo juiz Daniel Serpentino, de São Paulo, a pagar R$ 5,4 milhões ao fundo de investimento Distressed, com quem a Band assinou contrato de crédito, visando antecipação de receitas. A dívida refere-se a aluguel de três meses, maio a agosto/2020, da grade de programação da TV Bandeirantes, onde é exibido, em horário nobre, o "Show da Fé, comandado pelo missionário RR Soares.
JUÍZA DESOBRIGA PROFESSORA DE VACINAR
A juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, concedeu, em Mandado de Segurança, liminar para desobrigar a professora Susan Theiss de tomar vacina contra Covid-19. A professora diz que a prefeitura, através do Decreto 10.096/2021, tornou obrigatória a vacinação para trabalhadores da educação, sob pena das sanções estatuídas na Lei Municipal 1.305/1991 e Decreto-Lei Federal 5.452/1943, CLT, se não houver recusa justificada. A professora assinou em um termo de recusa à imunização e alega a possibilidade de sofrer a pena de demissão.
Na decisão a magistrada escreve: "Assim, por que não aceitar o fato de que os recuperados de Covid desenvolvem a imunidade almejada por qualquer vacina, já que o objetivo de vacinar é justamente que a pessoa desenvolva anticorpos como se doente tivesse sido?". A adiante prossegue: "Infelizmente quase 600.000 brasileiros não a superaram, mas estes números demonstram que a doença pode ser vencida. Não é fácil vencer uma doença tão grave e por esta razão não se pode minimizar as consequências que imunizantes, não totalmente testados e não garantidos pelas empresas fabricantes, provoquem no ser humano".
COLUNA DA SEMANA
A SUSPEIÇÃO QUE ACABOU COM A LAVA JATO!
Desenvolveu-se duas Operações, composta por policiais, procuradores e juízes para desmantelar a corrupção endêmica que destroçava o país; para alcançar este objetivo, a primeira Operação denominada de Mensalão, liderada pelo ministro Joaquim Barbosa, desafeito a conchavos, apesar dos tropeços e das pedras no meio do caminho, conquistou vitórias com condenações e prisões de políticos e empresários corruptos. A sequência foi a outra Operação, denominada de Lava Jato, de onde despontou como líder o então juiz Sérgio Moro. O Brasil vibrava com os julgamentos do magistrado, como se fosse num jogo de copa do mundo; e as condenações aconteciam, apanhando gente rica, políticos influentes e até um ex-presidente da República. Nunca antes tinha acontecido tamanha atividade que destroçou com a vida de muitos corruptos. Houve significativa resistência de alguns ministros do STF, como ocorreu com a prisão e condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Não fosse o trabalho e a coragem de Moro, Cunha não teria sua prisão decretada e seu processo, certamente, movimentaria com a lerdeza dos que seguem para o STF. Políticos de quase todos os partidos foram condenados e presos, através do trabalho diuturno do juiz Moro e de outros bravos magistrados, a exemplo de Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro.
Pela primeira vez, no país, um ex-presidente é mantido preso por quase dois anos, por graves crimes cometidos, de conformidade com denúncias oferecidas por procuradores, na Força Tarefa de Curitiba, e decisões de um juiz, mantidas por um colegiado de três magistrados, no Rio Grande do Sul e de outro colegiado de mais cinco magistrados, em Brasília. Todos homens da lei respeitados, competentes e sem acusações ou máculas que enodoam suas carreiras. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia que o tempo manobrava a seu favor e suas condenações seriam revertidas, pois contava com amigos na Corte de Justiça. O início do desmantelamento de todo o trabalho do Judiciário do Paraná, do Rio Grande do Sul, e do STF, em Brasília, deu-se no julgamento de um simples pedido de suspeição contra o juiz Sergio Moro. A parceria dos ministros amigos não faltaria; pois esse simples pedido de suspeição tornou-se o marco do maior golpe desferido contra a Justiça do país. O salvador de Lula estava sempre pregando que o ex-presidente merecia um julgamento "justo" e para confirmar esse julgamento "justo", segurou em seu gabinete a suspeição, por mais de um ano, traçando estratégias para pautar o julgamento, visando livrar o amigo dos processos cabulosos que tramitavam na Justiça. E conseguiu!
Se tal "pecado" de segurar uma petição de suspeição fosse cometida por um juiz certamente mereceria um processo administrativo disciplinar e seria punido, mas o ministro manobrou e contou com a ajuda de alguns e a omissão de outros.
A Operação Lava Jato foi destroçada e os corruptos estão mandando ou voltando ao Poder!
Salvador, 19 de setembro de 2021.