CÍCERO DANTAS: NÃO DISPÕE NEM DE VIGIA!

Cícero Dantas tem 34.581 habitantes e extensão territorial de 863.932 km2; o município de Fátima, 18.461 habitantes e área territorial de 359,394 km2; Heliópolis, 13.739 e extensão de 338,797 km2; Antas, recentemente desativada passou a integrar a Comarca de Cícero Dantas, conta com 19.382 habitantes, com extensão de 321,606 km2.

Assim a Comarca de Cícero Dantas tem 86.173 jurisdicionados e extensão de 1.883,73 km2.

COMARCA

A Lei n. 1.119 de 1915 consigna a Comarca de Cícero Dantas, de 1ª entrância, denominada de Bom Conselho, com sede em Cícero Dantas com três termos: Cícero Dantas, Pombal e Amparo.

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém Bom Conselho em 1ª entrância com um único termo: Patrocínio do Coité.

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 mantém a Comarca já com a denominação de Cícero Dantas na 1ª entrância sem nenhum outro termo.

A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 muda apenas para o “município” de Antas como pertencente a Cícero Dantas. 

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera, em relação à lei n. 2.314/66. 

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, eleva a unidade para 2ª entrância, com o distrito judiciário de Antas. 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com o município de Fátima e Heliópolis, mais o distrito judiciário de São João da Fazenda, composta de 4 (quatro) juizes, incluindo a Vara dos Juizados Especiais. 

A Comarca, entretanto, dispõe de apenas três juízes e o pior é que, neste mês de julho, o Tribunal de Justiça entendeu de desativar a Comarca de Antas, que passou a integrar Cícero Dantas, contando então com quatro municípios. Todavia, a unidade desativada continua com os dois juízes de Cícero Dantas e os processos permanecem em Antas. 

A Vara Cível tem 4.614 processos, juiz titular é o bel. Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque e conta com 05 servidores.

A Vara Crime conta com 1.273 processos, o juiz titular é o bel. Renato Caldas do Valle Viana, com 05 servidores. Tramitam 15 processos de homicídio, 30 referentes a drogas e tem 20 presos provisórios. 

A Vara do Juizado Especial tem juiz titular, bel. José de Souza Brandão Netto, que dispõe de 10 servidores. 

A unidade tem um promotor e não possui defensor público. 

A comarca tem 9 oficiais de justiça.

Tem um estagiário na Vara Cível e um na Vara Crime. 

A prefeitura disponibilizou para o fórum 4 funcionários. 

Apesar de instalado o sistema eletrônico, os processos cíveis ainda não foram digitalizados, mas o sistema de informática funciona satisfatoriamente.

Não há guarda nem polícia para a segurança dos servidores, juízes e o fórum; o prédio reclama manutenção.

A casa do juiz não é ocupada, porque condenada pelo engenheiro do Tribunal.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro Civil foi delegado, neste mês de julho, a Fellipe Vilas Boas Fraga.

O Cartório do 1º Ofício de Imóveis foi delegado, neste mês de julho, a Otávio Luis Gomes Gouveia 

O Tabelionato recebeu o delegatário há mais tempo.

O Cart de Registro Civil de São João da Fortaleza está ocupado por uma servidora do judiciário, que atende na sede, distante 30 km do distrito. O mesmo ocorre com o Reg. Civil de Fátima e com o distrito de Heliópolis.

Salvador, 26 de julho de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

VISITA À COMARCA DE CÍCERO DANTAS

SERVIDORES E CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, EM 2013, NA COMARCA DE CÍCERO DANTAS

BONITA PRAÇA DE CÍCERO DANTAS

VISTA AÉREA DE CÍCERO DANTAS

POLÍCIA PRENDE DOIS DA RECEITA

A Polícia Federal prendeu hoje, na Operação Zelotes, o auditor da Receita Federal, Eduardo Leite e Mario Pagnozzi, por determinação do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Os dois são considerados mentores de corrupção no CARF, órgão encarregado de julgar as apelações contra multas aplicadas pelo fisco.

PREFEITO É ASSASSINADO

O prefeito de Tucuri/PA, Jones William da Silva Galvão, foi assassinado, ontem, quando visitava obras na estrada do aeroporto. O delegado Sandro Rivelino, da Polícia Civil do município, diz que o prefeito foi atingido por vários tiros; os criminosos chegaram ao local em uma moto; levado para o hospital, ainda com vida, não resistiu e morreu.

Um funcionário, que acompanhava Jones, foi atingido, mas passa bem no hospital, para onde foi conduzido. O prefeito foi vereador entre os anos de 2008 a 2011 na mesma cidade de Tururi, onde se localiza a Usina Hidrelétrica de Tucuri que possui pouco mais de 100 mil habitantes. Ainda não se sabe a motivação do crime.

GREVE GERAL NA VENEZUELA

Foi iniciada hoje, 26/07, a greve geral de 24 horas na Venezuela, em protesto contra a convocação da Assembleia Constituinte, marcada para domingo, 30. A Constituinte é uma tentativa de Maduro de manter-se no poder e as oposições convocaram o povo para boicotar a votação que será territorializada e setorializada. 

Nicolás Maduro está exigindo que os vontantes compareçam às eleições com o “carnê da patria” e a identidade. Diz que nas “seções eleitorais, vamos checar todos os carnês, para saber se todos votaram”. Esse “carnê” é o documento com o qual se obtém os benefícios de programas sociais, acesso a alimentos. Essa foi a estratégia encontrada pelo governante para punir os que não votarem.

REGISTRO DE ANIMAIS NO CARTÓRIO

O Cartório do 1º Ofício, em Boa Vista/RR, passou a emitir registro de guarda de animais de estimação, com o sobrenome dos donos, como forma de provar o “parentesco”. É uma espécie de “certidão de nascimento” dos bichos. No “Identpet” consta o nome do animal, a raça, cor, tamanho, data de nascimento e o nome do dono; se tiver outra característica será acrescida ao documento. 

O dono do animal deve comparecer ao Cartório com documentos pessoais, além de pagar R$ 70,00.

OAB CONTRA TAXAS JUDICIÁRIAS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei n. 13.600/2016, da Bahia, que aumentou as taxas judiciárias. A entidade assegura que não há serviço específico, prestado pelo Estado, mas tem a natureza jurídica de taxa de serviço. Alega a OAB que as custas são excessivas e desproporcionais, dificultando o acesso à Justiça. 

A OAB pede liminar e que seja declarada a inconstitucionalidade da lei. O relator é o ministro Alexandre de Moraes que deixou para apreciar a liminar, no julgamento do feito e já pediu informações ao governo do Estado e a Assembleia Legislativa.

TRIBUNAL MANTÉM BLOQUEIO DOS BENS DE LULA

O des. João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve a decisão do juiz Sergio Moro, que bloqueou quase R$ 10 milhões, além de apartamentos e carros do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados de Lula ingressaram com Mandado de Segurança, alegando que o crime no qual Lula foi condenado envolveu apenas o apartamento triplex, não se justificando o bloqueio de outros bens determinados pelo juiz Sergio Moro. Os advogados denominaram a decisão de “teratológica em cogitação do Ministério Público Federal”. 

O des. relator assegurou que Lula continua recebendo proventos de ex-presidente, não havendo risco a sua subsistência, como afirmou o advogado.

AUMENTO DE SALÁRIO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA

O Conselho Superior do Ministério Público Federal, na discussão do orçamento para o próximo ano, propôs reajustes no salário dos procuradores da República no percentual de 16,7%. Com isso, haverá corte de R$ 116 milhões para outros setores da Procuradoria. O Conselho ainda triplicou a verba para passagens e diárias da força-tarefa da operação Lava Jato. A proposição será encaminhada ao Ministério do Planejamento para posterior votação no Congresso Nacional. 

Se aprovada essa proposta, os procuradores terão salário superior ao que percebe os ministros do STF, R$ 33.7 mil, teto para todo funcionário público; será, portanto, inconstitucional.

JUIZ SUSPENDE DECRETO DOS COMBUSTÍVEIS

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o decreto do presidente Michel Temer que reajustou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, diesel e etanol. Diz o magistrado na decisão “que não pode o governo federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”. Assegura que além da ilegalidade não houve respeito ao “prazo de 90 dias entre a publicação da norma e sua entrada em vigor”.