A sub-procuradora da República, Lindôra Araújo, manifestou hoje sobre o processo do deputado Daniel Silveira, acusado de promover atos antidemocráticos, condenado, pelo STF, a 8 anos 9 meses de prisão; no parecer, ela assegura que o indulto concedido pelo presidente da República importa na extinção da pena. Lindôra escreve sobre seu entendimento: "O decreto de indulto individual é existente, válido eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinga a pena do condenado". A sub-procuradora aduz que as medidas cautelares, como a utilização da tornozeleira eletrônica, também devem ser revogadas. Afirma que "as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória".
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