O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, em maio, que isentava passageiros do pagamento de bagagem em voos comerciais de empresas que operam no Brasil. O fundamento para o veto é que "a proposição aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas". A sanção da lei implicaria em alteração do Código de Defesa do Consumidor, que passaria a considerar prática abusiva a cobrança de bagagem com peso inferior a 23 quilos e, em voos internacionais, com peso inferior a 30 quilos. O veto deverá ser reapreciado pelo Congresso Nacional e, se derrubado o veto, as empresas aéreas não poderão cobrar o despacho das bagagens nos limites indicados.
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