O deputado Alexandre Padilha ingressará com duas representações no Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, contra a promotora Mirela Dutra Alberton, e no Conselho Nacional de Justiça, contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer, face à sugestão delas para uma criança de onze anos manter uma gravidez, originada de violência sexual. A menina está mantida em abrigo, segundo a juíza, para evitar que a mãe interrompa a gestação. Antes de o caso chegar à juíza, a menina procurou um hospital para interromper a gravidez, mas os médicos recusaram. Na audiência com a criança, a promotora e a juíza insistem para que seja mantida a gravidez. O deputado declarou: "Estou indignado, pois trabalhei na criação e aprovação de lei que prevê atendimento humanizado nesses casos. Vou entrar com uma representação ao CNMP em face da conduta da promotora, apresentarei requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento da lei pelo sistema de saúde e medidas em relação ao caso".
A Lei 12.845/2013 autoriza hospitais a concederem às vítimas de violência sexual "atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrente" do abuso.
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