"MARIA" REALIZA PETIÇÕES ONLINE

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro lançou a assistente virtual MarIA para agilizar a abertura de processos de pensão alimentícia. Hoje, esse tipo de ação pode levar cerca de três meses para ser iniciado, mas a expectativa é reduzir o prazo para até uma semana. A escolha da pensão alimentícia nesta primeira etapa ocorreu devido à grande demanda. Atualmente, quatro em cada dez atendimentos para petições iniciais na Defensoria envolvem pedidos desse tipo. A iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e diminuir o tempo de espera, utilizando inteligência artificial para auxiliar no atendimento à população. Batizada em homenagem à primeira defensora pública mulher do país, MarIA poderá realizar petições online, agendamentos e triagem inteligente. O sistema será integrado ao ambiente jurídico dos defensores, inovação considerada inédita no Brasil. A ferramenta funcionará como porta de entrada digital para os serviços da Defensoria, operando pelo WhatsApp e pelo chat do site institucional. O objetivo é substituir procedimentos que antes exigiam telefonemas, filas ou deslocamentos presenciais.

Os serviços já oferecidos pelo telefone 129 e pelo aplicativo do órgão também estarão reunidos nesse ambiente digital. A principal novidade é a possibilidade de elaborar a petição inicial de alimentos totalmente online. O cidadão poderá inserir dados, anexar documentos em foto ou PDF e enviar o pedido sem sair de casa. Após o envio, uma equipe da Defensoria validará as informações, tentará acordo com o devedor e, se necessário, encaminhará o processo para distribuição judicial. O defensor público-geral Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão afirma que a ferramenta busca tornar o serviço mais rápido, simples e acessível. O atendimento terá modelo híbrido, com possibilidade de encaminhamento para atendentes humanos sempre que necessário. Além disso, MarIA fará triagem inteligente das demandas e permitirá o agendamento de serviços, envio de documentos e acompanhamento das solicitações.

 

SUPERSALÁRIO DE JUÍZES NÃO IMPORTA EM MAIOR PRODUTIVIDADE

O pagamento de supersalários a juízes e desembargadores não garante maior eficiência no andamento dos processos nos tribunais estaduais e do Distrito Federal. É o que indicam os dados do Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Grande parte dos chamados “penduricalhos” eleva a remuneração dos magistrados acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46,3 mil, valor equivalente ao salário dos ministros do STF. Esses adicionais são concedidos, em geral, como compensação pela carga de trabalho ou pelo tempo de serviço, mas os tribunais que mais pagam não são necessariamente os mais produtivos. No Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), por exemplo, os magistrados lideram o ranking de maiores salários, com renda média mensal de R$ 122,7 mil, mas ocupam apenas a décima posição no índice de produtividade. Situação semelhante ocorre no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Apesar de ter o quinto maior contracheque médio do país, com cerca de R$ 94,2 mil mensais, o tribunal aparece apenas na 23ª posição do ranking do CNJ. Nos 27 tribunais estaduais, a remuneração média dos magistrados varia entre R$ 44,3 mil e R$ 122,7 mil, segundo levantamento baseado em dados de 2024. Entre os adicionais mais comuns estão licença compensatória, que concede um dia de folga a cada três trabalhados e pode ser convertida em dinheiro, além de gratificações por acúmulo de acervo, acúmulo de função e licença-prêmio. O IPM é calculado com base na relação entre o número de processos encerrados e a quantidade de magistrados em atuação ao longo do ano.

A média nacional é de 2.574 processos baixados por magistrado, segundo o relatório Justiça em Números do CNJ. Entre os tribunais menos produtivos está o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), último colocado no ranking, embora seus magistrados recebam renda média de R$ 61,4 mil, acima do teto constitucional. Já o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) aparece entre os mais produtivos, ocupando a segunda posição no ranking, mesmo pagando uma das menores remunerações médias, cerca de R$ 44,3 mil. Especialistas apontam que a ausência de avaliações de desempenho no serviço público contribui para a falta de relação entre remuneração e produtividade. Segundo a pesquisadora Luciana Yeung, do Insper, quando adicionais salariais não estão vinculados a metas ou resultados, torna-se difícil avaliar se cumprem a função de compensar carga de trabalho ou se acabam se tornando apenas parte fixa da remuneração. A pesquisadora também afirma que o pagamento de supersalários sem relação com desempenho pode afetar a percepção pública sobre a qualidade do Judiciário. Dados recentes indicam que a confiança da população no sistema tem diminuído, em meio a críticas sobre regalias e altos salários no setor público. Diante desse cenário, o STF passou a discutir medidas para limitar o pagamento de penduricalhos no serviço público. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino suspendeu verbas indenizatórias não previstas em lei nos três Poderes. Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes decidiu que esses benefícios só podem ser pagos quando houver previsão em lei aprovada pelo Congresso. O Supremo iniciou o julgamento das decisões, mas a análise foi adiada para o dia 25. Até lá, uma comissão técnica criada pelo presidente do STF, Edson Fachin, deve apresentar propostas para estabelecer regras mais claras e fiscalmente responsáveis sobre o pagamento desses benefícios.

GESTÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM ALAGOAS

Um pedido apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou sob análise a gestão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) mantidos no Banco de Brasília (BRB). A iniciativa foi protocolada pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley. Na manifestação, a advogada solicita que o CNJ analise a segurança e a regularidade da administração desses recursos, diante do volume financeiro envolvido. Os depósitos judiciais correspondem a valores vinculados a processos em andamento e pertencem às partes das ações, permanecendo sob custódia do Judiciário até decisão final. Segundo a petição, esses recursos estavam anteriormente concentrados no Banco do Brasil, instituição tradicionalmente responsável pela gestão de depósitos judiciais em vários tribunais. O documento questiona os critérios da mudança para o BRB e pede análise da segurança da nova estrutura. Entre os documentos citados estão contratos firmados entre o TJAL e o BRB. Um deles é o Contrato nº 29/2022, referente ao processamento da folha de pagamento do tribunal. Outro é o Contrato nº 50/2024, relacionado à gestão de depósitos judiciais, além de operações envolvendo precatórios, requisições de pequeno valor (RPV) e centralização de arrecadação. Documentos administrativos indicam que a gestão desses depósitos envolve cerca de R$ 3 bilhões, sob contrato firmado durante a presidência do desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. 

Os valores correspondem a recursos de terceiros depositados em processos judiciais, como indenizações, garantias processuais e honorários advocatícios, que permanecem sob custódia da Justiça até decisão definitiva. Entre os anexos também aparecem comunicações do BRB ao tribunal com relatórios de acompanhamento das contas judiciais. Em um ofício, o banco informa que enviou ao TJAL relatórios com o saldo médio dos depósitos judiciais e cálculos de remuneração. Documentos apresentados indicam cálculos mensais de remuneração sobre esses saldos, com valores que ultrapassam R$ 9 milhões em determinados períodos, refletindo o volume expressivo de recursos administrados. Na petição, a advogada sustenta que a administração desses valores exige elevado grau de segurança institucional, já que pertencem às partes dos processos. O documento também menciona o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, valor inferior aos montantes movimentados em contas judiciais. A manifestação ainda cita investigações envolvendo o BRB e sua relação com o Banco Master, mencionadas como parte da fundamentação sobre a segurança institucional da gestão desses recursos. O procedimento tramita na Corregedoria Nacional de Justiça e está em fase inicial de análise administrativa, sem decisão final do CNJ até o momento. A reportagem mantém espaço aberto para manifestação do TJAL e do BRB sobre os pontos levantados. 

CASO TOFFOLI E AS REGRAS DA SUSPEIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal volta ao centro de uma tensão institucional que não nasceu no plenário, mas nos bastidores do caso mais ruidoso do momento: o do banco Master. A entrega, pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, ao presidente da Corte, Edson Fachin, de um relatório que menciona conexões entre o ministro Dias Toffoli e o empresário Daniel Vorcaro deslocou para o Supremo uma questão que, à primeira vista, parece jurídica, mas carrega forte densidade política. O ponto central, porém, não está no conteúdo do documento, e sim na sua natureza. O Regimento Interno do STF prevê que, admitida uma arguição de suspeição, o presidente ouvirá o ministro e submeterá o incidente ao tribunal, inclusive em sessão secreta, se necessário — mecanismo criado para proteger a instituição em momentos sensíveis. Mas o que chegou à Presidência não foi, tecnicamente, uma arguição de suspeição. Foi um relatório. Não houve protocolo como ação autônoma, nem distribuição por sorteio ou relator designado. Relatório não é incidente processual. Essa distinção, aparentemente formal, sustenta a própria arquitetura do sistema. A suspeição possui rito próprio, pressupostos objetivos e legitimidade definida no Código de Processo Civil.

A Polícia Federal, como já apontou o próprio Dias Toffoli, não figura como parte processual — o que levanta dúvida sobre a viabilidade jurídica do pedido. O Supremo, portanto, não enfrenta apenas uma decisão sobre um ministro, mas mais um teste de coerência institucional. Se transformar o relatório em incidente, poderá abrir precedente que flexibiliza exigências formais em nome da conjuntura. Se arquivar por ausência de legitimidade, continuará sob críticas de corporativismo. O desgaste, qualquer que seja o caminho, parece inevitável. Há, contudo, uma questão mais profunda: o STF julga processos, não pressões. E processos começam com forma. Ao longo de sua história, a Corte tem reiterado que garantias institucionais não existem para proteger indivíduos, mas para resguardar o próprio sistema de justiça. É nesse ponto que a decisão ganha relevância histórica. Entre o rito e o ruído, o Supremo terá de decidir qual deles orientará sua conduta. Porque, no fim, mais do que a suspeição de um ministro, está em jogo a previsibilidade das regras que sustentam a própria Corte. 

RÉUS QUE MATARAM O ADVOGADO CRESPO SÃO CONDENADOS

Os réus acusados pela morte do advogado Rodrigo Marinho Crespo foram condenados a 30 anos de prisão pelo Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. A sentença foi divulgada na noite de sexta-feira (6). O Conselho de Sentença acolheu a denúncia do Ministério Público por homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima. Rodrigo Crespo, 42 anos, foi morto a tiros em 26 de fevereiro do ano passado na calçada da avenida Marechal Câmara, no centro do Rio, em frente ao escritório onde era sócio. No mesmo prédio funciona a sede estadual da OAB, e na mesma via estão também as sedes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Foram condenados Cezar Daniel Mondêgo de Souza, apontado como responsável por monitorar a vítima; Eduardo Sobreira de Moraes, que teria sido o motorista durante o monitoramento; e o policial militar Leandro Machado da Silva, acusado de fornecer os carros usados no crime. As defesas de Eduardo Sobreira e Leandro Machado informaram que irão recorrer da decisão. Segundo os advogados, não há provas de participação direta dos acusados no homicídio. O atirador responsável pelos disparos não foi identificado. De acordo com o Ministério Público, o crime teria sido cometido para garantir o controle territorial de um grupo ligado à exploração ilegal de jogos de azar. A acusação afirma que o assassinato buscou intimidar possíveis concorrentes no mercado ilegal de apostas. 

As investigações indicam que Rodrigo Crespo avaliava investir no setor, com a abertura de um “sporting bar” em Botafogo, na zona sul da capital. O advogado havia publicado artigos sobre o mercado de apostas pouco antes de morrer. O estabelecimento planejado ofereceria apostas esportivas e equipamentos semelhantes a máquinas caça-níqueis conectadas à internet. Segundo os investigadores, a iniciativa contrariaria interesses de uma organização criminosa atuante na região. A zona sul do Rio era dominada até 2023 pelo bicheiro Bernardo Bello e passou a ser controlada por Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho, pouco antes da morte de Crespo. Para o Ministério Público, os réus mantinham ligação com Adilsinho e teriam atuado para proteger os interesses do bicheiro. Adilsinho foi preso pela Polícia Civil do Rio na semana passada. Ele é apontado como uma das lideranças do jogo do bicho e suspeito de chefiar a máfia do cigarro no estado. A defesa do bicheiro não comentou o caso e já afirmou anteriormente que provará sua inocência na Justiça. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/03/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Conversa entre Moraes e Vorcaro é periciada pela PF, diz jornal

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Apesar de declaração do gabinete do ministro negar contato com o ex-banqueiro, reportagem afirma que dados da PF mostram uma troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro sobre o Banco Master

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Conflito no Oriente Médio aumenta impacto do custo-Trump na economia global

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Segundo especialistas, efeitos já são percebidos em questões como inflação, juros e preço do frete no comércio internacional

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Supersalários de juízes não garantem produtividade em tribunais

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Dados do CNJ mostram que órgãos que mais pagam não são necessariamente os mais produtivos Nos 27 tribunais, ganho médio mensal dos magistrados varia de R$ 44,3 mil a R$ 122,7 mil

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Escândalo do Master gera tensão entre servidores do Banco Central

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Os indícios de envolvimento de ex-dirigentes do Banco Central (BC) no caso relacionado ao Banco Master provocaram uma repercussão interna sem precedentes na autarquia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Mulheres são 22% da mineração no Brasil, acima da média global

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Relatório do Women in Mining Brasil indica aumento da presença feminina no setor mineral, acima do percentual mundial que fica entre 8% e 17%

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

"É claramente necessário voltar a ter um incentivo contínuo ao abate de carros velhos"

Novo diretor-geral da Volkswagen Portugal, Ricardo Vieira, alerta o Estado: a renovação da frota automóvel implica incentivar o abate de carros velhos.

RADAR JUDICIAL

OAB SUSPENDE ADVOGADO CLÁUDIO 

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) anunciou ontem, 6, a suspensão da carteira do advogado Cláudio Martins Lourenço. A decisão ocorreu após ele ser detido por desacato a policiais na 26ª DP, em Samambaia Norte, na noite de terça-feira (3/3). Segundo a OAB/DF, a medida foi tomada diante da gravidade dos fatos e após análise de documentos apresentados no processo. O caso segue em tramitação no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e no Conselho Pleno, sob sigilo. De acordo com policiais, o advogado estava na delegacia para atender um cliente quando foi solicitado que todos deixassem o local por segurança, devido a um preso alterado. Ele teria se recusado a sair e insultado os agentes. A Polícia Civil afirma que foi necessário o uso proporcional da força para contê-lo. O advogado também responde a processos por violência doméstica e é investigado em diversos inquéritos, incluindo acusações de estupro entre 2002 e 2025. 

GUARDA REVOLUCIONÁRIA DO IRÃ DESAFIA TRUMP

Um porta-voz da Guarda Revolucionária do Irã desafiou o presidente dos EUA, Donald Trump, a enviar navios da Marinha americana para escoltar petroleiros pelo Estreito de Ormuz. A declaração foi divulgada pela mídia estatal iraniana ontem, 6. Segundo o porta-voz Alimohammad Naini, o Irã “saúda” a possível escolta e afirma aguardar a presença das forças dos EUA na região. Na terça-feira, Trump disse que a Marinha dos EUA pode começar a escoltar petroleiros, caso seja necessário, devido às tensões no Oriente Médio. O conflito na região tem afetado o transporte marítimo e as exportações de energia pelo Estreito de Ormuz, uma das rotas mais importantes do comércio global de petróleo. Naini também alertou para o histórico de ataques na região e citou o incêndio do superpetroleiro americano Bridgeton, em 1987. Segundo ele, os EUA deveriam lembrar desses episódios antes de tomar qualquer decisão. Desde os primeiros ataques de EUA e Israel ao Irã, no último sábado, ao menos nove navios foram alvo de ataques na área. A Guarda Revolucionária iraniana também ordenou que embarcações evitem cruzar a hidrovia estratégica.

IDOSOS COM RENDA DE ATE DEZ SALÁRIOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que idosos com renda líquida de até dez salários mínimos estão isentos do pagamento de custas processuais e da taxa judiciária. A decisão foi tomada com base no princípio do acesso à Justiça. A Lei estadual 3.350/1999 prevê a isenção para pessoas com mais de 60 anos que recebam até esse limite, mas não especificava se o cálculo deveria considerar renda bruta ou líquida. A falta de definição gerava decisões divergentes em casos semelhantes. No julgamento de um incidente de resolução de demandas repetitivas, o tribunal fixou entendimento vinculante sobre o tema, determinando que a renda considerada deve ser a líquida. A tese deverá ser aplicada a todos os processos que tratem da mesma questão. Relator do caso, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto afirmou que a intenção do legislador foi garantir o acesso dos idosos à Justiça, levando em conta descontos obrigatórios, como imposto de renda e previdência, além de despesas permanentes, como planos de saúde. O magistrado também destacou que o conceito de custas judiciais inclui a taxa judiciária, ampliando a isenção. Segundo ele, a Constituição e o Código de Processo Civil reforçam a assistência judiciária integral em determinadas situações. 

EX-GOLEIRO BRUNO É PRESO

A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou o livramento condicional do ex-goleiro Bruno Fernandes de Souza após descumprimento de medidas impostas pela Justiça. Com a decisão, ele volta a cumprir a pena em regime semiaberto. A decisão, publicada ontem, 6, aponta que Bruno viajou para o Acre sem autorização judicial, violando a regra que o proíbe de deixar o estado do Rio de Janeiro sem aviso prévio. Segundo o juiz Rafael Estrela Nóbrega, a atitude demonstra descaso com as condições do benefício concedido. O magistrado destacou que a viagem ocorreu apenas quatro dias após a concessão do livramento condicional. A decisão também afirma que o condenado tinha plena ciência das regras impostas, não podendo alegar desconhecimento. Além da viagem, Bruno publicou uma foto em frente ao Maracanã à noite, o que também viola a determinação de recolhimento noturno. Bruno foi condenado a 23 anos de prisão pelo feminicídio da modelo Eliza Samudio. A defesa do ex-goleiro foi procurada para comentar o caso.

JUSTIÇA NEGA DANOS MORAIS PARA HANG

O Tribunal de Justiça negou pedidos de indenização por danos morais feitos pelo empresário Luciano Hang e pela rede Havan contra o ministro Guilherme Boulos e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). A decisão, publicada na quinta-feira (5), refere-se a um protesto realizado em 2019 em uma loja da Havan em Itaquaquecetuba (SP). Na ocasião, integrantes do MTST encheram carrinhos de compras e apresentaram, no caixa, um cheque simbólico de R$ 168 milhões em nome do “povo brasileiro”, “assinado” por Hang. O valor fazia referência a um cálculo de 2004 do Ministério Público Federal sobre supostas dívidas do empresário com a Receita Federal e o INSS. Hang e a empresa negam a acusação e afirmam pagar bilhões em impostos e contribuições. Na decisão, o juiz Kleber Leles de Souza afirmou não haver provas de invasão violenta, depredação, vandalismo ou ameaça. Segundo ele, apesar de Hang classificar o ato como invasão, não há elementos que comprovem a alegação. O empresário e a Havan pediam R$ 25 mil cada de indenização. Ainda cabe recurso em segunda instância. Após o protesto, os manifestantes deixaram o local sem levar mercadorias.⚖️

Salvador, 7 de março de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Hélio Schwartsman

Jornalista, foi editor de Opinião. É autor de "Pensando Bem…"

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Que tal substituir juízes por IA?

• Algoritmos são mais consistentes do que pessoas em todo tipo de julgamento
• Menores custos e maior resistência à corrupção seriam vantagens adicionais

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6.mar.2026 às 14h17 

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SÃO PAULO

E se trocássemos os juízes por um algoritmo de IA (inteligência artificial)? Admito que há algo de capcioso na pergunta. Não tanto pelo conteúdo, mas pelo "timing". O Judiciário brasileiro vive um mau momento, com ministros do STF enrolados no escândalo do Master, o problema dos penduricalhos sob os holofotes da imprensa e o caso da venda de sentenças no STJ, entre outras histórias pouco edificantes.

Essa conjunção de crises tende a inflar as preferências pela IA. A mesma pergunta feita alguns meses atrás, quando se louvava a firmeza do Supremo na defesa da democracia, talvez gerasse outras respostas.

O ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do Supremo Tribunal Federal, durante apresentação de protótipos de inteligência artificial - Gustavo Moreno 18.dez.2023/Divulgação STF

O mundo é de fato complicado. As mesmas pessoas e instituições que acertam num caso podem errar em outros. No mais, o menor custo das IAs quando comparado ao de salários magistocráticos e a invulnerabilidade dos computadores à corrupção e a paixões como ganância, relações de amizade e até ao amor são itens que devem mesmo ser incluídos na coluna de vantagens do algoritmo.

Em nome da universalidade, porém, podemos tentar responder à pergunta ignorando disfuncionalidades muito características do Brasil. Em países em que os custos do Judiciário são mais contidos e nos quais magistrados não frequentam com tanta assiduidade o noticiário político ou policial também valeria substituir juízes de carne e osso por programas de computador?

Já comentei aqui o livro "Ruído", em que Daniel Kahneman, Olivier Sibony e Cass Sunstein fazem uma defesa enfática da superioridade das IAs. Não porque os algoritmos sejam particularmente bons na tarefa, mas porque humanos somos péssimos nela. Na visão dos autores, a mente humana é arquiteturalmente incapaz de fazer julgamentos que sejam ao mesmo tempo objetivos e consistentes. Qualquer algoritmo, mesmo os mais simples, se saem melhor do que pessoas.

Não consigo discordar. Se me fosse dada a escolha entre ser julgado por um juiz de verdade e uma IA, não pestanejaria: sendo inocente, correria para o algoritmo; se culpado, tentaria a sorte com um humano.