JUÍZA DE BARREIRAS É AFASTADA
MAGISTRADO É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE
JUÍZA DE BARREIRAS É AFASTADA
MAGISTRADO É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE
A defesa do desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do TRF-2, cobrou honorários duas vezes da Dublê Editorial, responsável pelo Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. A publicação foi condenada por noticiar que ele recebeu salário em dobro em fevereiro de 2015, por erro administrativo, e obteve liminar para não devolver o valor. Granado não pediu retificação nem direito de resposta ao Anuário do Rio. Preferiu ajuizar ação indenizatória na Justiça do RJ em 2019. Em abril de 2023, o TJ-RJ manteve a condenação da Dublê Editorial. O relator, desembargador Paulo Wunder de Alencar, criticou o Anuário e afirmou que a notícia deveria contextualizar o caso. Segundo ele, Granado acreditou que o valor extra se referia à PAE, parcela que garantia equivalência a benefícios de autoridades.
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de R$ 14.046 por danos materiais a um consumidor que teve o veículo furtado no estacionamento enquanto realizava compras. O colegiado entendeu que o estabelecimento assume a responsabilidade pela guarda dos automóveis, ainda que o estacionamento esteja localizado em área pública. O furto ocorreu em setembro de 2023, e o consumidor pediu indenização com base no valor do veículo segundo a tabela Fipe, além de danos morais de R$ 5 mil. A sentença de primeira instância reconheceu apenas os danos materiais, afastando a indenização por dano moral. O supermercado recorreu alegando que não ficou comprovado que o furto ocorreu em seu estacionamento e que o local é de livre circulação, sem gestão privada. Sustentou ainda que as câmeras existentes servem apenas para proteger o interior da loja.
Ao julgar o recurso, os desembargadores afirmaram que a relação é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. Com base na Súmula 130 do STJ, o colegiado destacou que quem oferece estacionamento aos clientes responde por furtos ocorridos no local. O relator observou que o supermercado estruturou o espaço com iluminação, vagas delimitadas, placas, identidade visual, carrinhos e câmeras. Essa estrutura gera no consumidor a legítima expectativa de segurança. Por fim, a Turma aplicou a Teoria do Risco do Empreendimento e concluiu que houve falha na prestação do serviço, mantendo a condenação.
Um grupo de 13 empresas suspeitas de integrar um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC firmou ao menos 66 contratos com 11 prefeituras paulistas nos últimos quatro anos. Com 57 aditivos, os contratos somam R$ 584,6 milhões pagos com recursos públicos. As suspeitas são investigadas pela Polícia Civil de São Paulo na Operação Falso Mercúrio, que bloqueou R$ 6 bilhões, incluindo 49 imóveis e 257 veículos. Os dados dos contratos foram obtidos em publicações do Diário Oficial. Os serviços contratados incluem softwares educacionais, cursos profissionalizantes, locação de veículos e impressoras, além da compra de materiais de limpeza, alimentos, móveis e itens de papelaria. As prefeituras afirmam que as contratações seguiram a lei, os contratos estão sendo cumpridos e não houve contato da polícia. As empresas dizem atuar legalmente e se colocam à disposição das autoridades. Segundo a investigação, o método de lavagem era a “mescla patrimonial”, misturando dinheiro do crime com receitas aparentemente lícitas. A polícia rastreou o fluxo de recursos desde integrantes do PCC até beneficiários finais.
Entre eles estão Eduardo Moreno Lopes (“Tio”) e Thiago Telles Batista de Souza (“Tom Cruise”), ligados a empresas com contratos públicos. Lopes é sócio ou operador de diversas firmas e tem contratos milionários, especialmente com Barueri. Barueri concentra 69% do valor total dos contratos (R$ 359,4 milhões), seguida por Cotia, com R$ 72,3 milhões. Conversas interceptadas indicam expectativa de recebimento de dinheiro público para fechar negócios privados. A investigação também aponta pagamentos em espécie, uso de intermediários e transferências para contas suspeitas, como a de uma casa de pôquer. Empresas e prefeituras citadas negam irregularidades, afirmam cumprir a lei e dizem aguardar acesso aos autos. Algumas prefeituras e empresas não responderam aos pedidos de esclarecimento.
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, afirmou aos líderes da União Europeia (UE) que o bloco tem o direito moral e legal de usar ativos russos congelados para apoiar Kiev, que corre risco de ficar sem recursos nos próximos meses. Após o corte da ajuda dos Estados Unidos pelo presidente Donald Trump, os europeus prometeram assumir a maior parte do apoio financeiro e militar à Ucrânia pelos próximos dois anos. Caso nenhuma decisão seja tomada, o país poderá ficar sem dinheiro a partir do primeiro trimestre de 2026. Reunidos em Bruxelas, os 27 Estados-membros buscam um acordo. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que não sairão da cúpula sem uma solução, enquanto Emmanuel Macron demonstrou confiança.
Há duas opções em debate: solicitar um empréstimo — rejeitado por países como Alemanha e Hungria — ou usar ativos do Banco Central da Rússia congelados na Bélgica, que somam cerca de 210 bilhões de euros. Pelo plano proposto, a Euroclear emprestaria recursos à UE, que repassaria à Ucrânia em forma de um “empréstimo de reparação” inicial de 90 bilhões de euros. A maioria dos países apoia a medida, que não gera custos aos contribuintes. Zelensky reforçou que a iniciativa é moral, justa e legal. O líder ucraniano também anunciou novas conversas com os EUA em Washington para discutir um plano de encerramento da guerra.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
PAPA NOMEIA ARCEBIPOS DE NOVA YORK
ADVOGADA É DESEMBARGADORAA advogada Carina Cristiane Canguçu Virgem foi nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Ela ocupa a vaga deixada por Vicente Buratto, em agosto/2023, ficando o espaço sem nenhum ocupante desde aquele ano. Disputavam a indicação dois ex-governadores Jaques Wagner e Rui Costa. A advogada já ocupava o cargo de juíza substituta, por dois mandatos, 2019/2021 e 2022/2024. Anteriormente, em 2204, o Tribunal Superior Eleitoral removeu o terceiro nome que integrava a lista, advogado José Leando Pinho Gesteira, sob fundamento de inidoneidade.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou nesta quinta-feira (18) à Mesa Diretora as decisões sobre os processos de cassação dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O prazo de defesa de ambos terminou na quarta-feira (17), e Motta afirmou que pretende concluir os casos antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar nesta sexta-feira (19). Eduardo Bolsonaro responde a processo por excesso de faltas às sessões da Câmara, enquanto Ramagem teve a perda do mandato determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Na semana passada, Motta notificou Eduardo para apresentar defesa em cinco sessões e afirmou que, após esse prazo, a Mesa decidiria pela cassação. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo ultrapassou o limite constitucional de faltas permitido. A Constituição prevê a perda de mandato do parlamentar que faltar a um terço das sessões ordinárias anuais, salvo licença ou missão oficial. Eduardo está fora do país desde março, por decisão própria, o que, segundo Motta, inviabiliza o exercício do mandato.
Nos Estados Unidos, o deputado liderou articulações políticas contra autoridades brasileiras e defendeu sanções econômicas ao Brasil, alegando perseguição política. Apesar disso, seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por participação na trama golpista. Alexandre Ramagem também deixou o país durante o julgamento no STF, no qual foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por tentativa de golpe. Ele reside na Flórida e participou remotamente das atividades da Câmara com respaldo médico.
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, afirmou ontem, 17, que irá expandir uma zona-tampão nas regiões da fronteira com a Ucrânia para evitar novos ataques de Kiev. A área não faz parte das exigências públicas do Kremlin para encerrar a guerra iniciada em 2022. Putin já havia ordenado a criação do tampão em 2024 e voltou a fazê-lo neste ano. A ampliação indica tanto novos pontos de negociação quanto a disposição de Moscou em prolongar o conflito. Durante encontro com o comando do Ministério da Defesa, o líder russo disse que prefere alcançar seus objetivos por meios diplomáticos, elogiou Donald Trump e criticou países europeus. Segundo ele, caso não haja negociações substanciais, a Rússia seguirá avançando militarmente. O ministro da Defesa, Andrei Belousov, explicou que a zona-tampão será criada no nordeste da Ucrânia, para impedir incursões como a realizada por forças ucranianas em Kursk. Ele citou Kupiansk, na região de Kharkiv, como ponto estratégico.
A Rússia afirma controlar a cidade, apesar de a Ucrânia dizer ter retomado a maior parte do território. Kharkiv e Sumi, regiões fronteiriças, não constavam inicialmente como objetivos de guerra, mas Moscou já controla pequenos trechos dessas áreas. Putin reiterou que a Rússia anexou ilegalmente Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Kherson em 2022, mantendo domínio parcial ou total dessas regiões. No imaginário russo, outras áreas estratégicas também deveriam estar sob seu controle. O Kremlin destacou avanços recentes no campo de batalha, com a tomada de centenas de assentamentos e milhares de quilômetros quadrados em 2025. Mesmo assim, a Rússia controla cerca de 20% do território ucraniano. Belousov afirmou que Ucrânia e Europa criam condições para a continuidade da guerra em 2026. As negociações seguem, mas ainda sem avanços concretos, enquanto Putin também exaltou novos armamentos e criticou o aumento dos gastos militares europeus.
O presidente dos EUA, Donald Trump, fez um pronunciamento à nação na Casa Branca, no qual atacou duramente o ex-presidente Joe Biden. Ele destacou conquistas de seus onze meses de mandato. Trump não mencionou a Guerra da Ucrânia nem a tensão militar com a Venezuela. Encerrando o discurso, afirmou: “Nosso país está de volta, mais forte do que nunca”. Disse que as fronteiras estão mais protegidas, alegando ter barrado a entrada de imigrantes ilegais. Segundo ele, nenhum imigrante irregular entrou no país nos últimos sete meses. Criticou a política migratória de Biden e afirmou ter promovido as maiores mudanças da história.O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para fixação e execução das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos a favor, 25 contra e uma abstenção, após passar pela CCJ, e segue para sanção do presidente Lula, que deve vetá-la. O projeto pode reduzir penas de condenados, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja punição em regime fechado cairia de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses. Bolsonaro está detido na Polícia Federal, em Brasília. O líder do governo, Jaques Wagner, afirmou que apoiou o avanço do texto por já haver maioria, em troca de acordo para não travar a pauta econômica. Já senadores como Renan Calheiros e Fabiano Contarato criticaram duramente a proposta, classificando-a como infame e como uma forma indireta de beneficiar Bolsonaro e sua cúpula.
O relator, Esperidião Amin, ajustou o texto para restringir os efeitos apenas aos crimes ligados ao 8 de janeiro, evitando benefícios a criminosos comuns. Ele afirmou que a proposta não é anistia, mas correção de excessos, defendendo o projeto como um gesto de pacificação. O texto cria novos parâmetros para progressão de regime, permitindo a mudança após o cumprimento de 16,6% da pena, desde que haja bom comportamento. Para outros crimes, permanecem os percentuais atuais previstos em lei.
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Projeto que Lula promete vetar reduz à metade penas de Bolsonaro e condenados do 8/1
Regime fechado do ex-presidente cairia de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses
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