ERRO EM INSCRIÇÃO EM CONCURSO: INDENIZAÇÃO

Uma candidata inscreveu-se no concurso de escriturária do Banrisul. Acontece que um erro de uma casa lotérica, provocou o indeferimento da inscrição, porque ao invés de registrar o pagamento do boleto fez outra operação. A candidata não fez as provas por falta de pagamento da inscrição. Ingressou com ação judicial e juntou a gravação, onde a casa lotérica reconhece o erro. O juiz de direito, André Dal Soglio Coelho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho julgou procedente a ação e condenou o banco a pagar R$ 8 mil por danos morais.

O Banrisul recorreu, alegando que não poderia ser responsável por erro da casa lotérica. O relator, desembargador Eugênio Facchini Neto e manteve a sentença. Na decisão diz que “ainda que o erro tenha sido praticado por funcionária da lotérica, a ré, Banrisul, faz parte da cadeia do fornecimento do serviço, porquanto responde de maneira solidária”. Reduziu o valor da indenização para R$ 4 mil, sob o fundamento de que a autora contribuiu para o ocorrido.  

SERVIDOR AFASTADO, MANTIDO O SALÁRIO

Um engenheiro civil da Prefeitura de Cerro Lago/RS, funcionário desde o ano de 2010, foi denunciado, porque cobrava para aprovar projetos do executivo do município de Cerro Lago/RS; processo administrativo disciplinar já tinha sido arquivado, sob o fundamento de que não havia como comprovar a denúncia. O Ministério Público e a Polícia requereram o afastamento do servidor. O juiz de 1ª instância condenou o engenheiro com a suspensão da função pública, proibição de acesso às dependências da prefeitura e suspensão do salário. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através do desembargador Newton Brasil de Leão, relator, concedeu liminar em Mandado de Segurança sob o fundamento de que o Estado não pode suspender vencimentos básicos de servidor público. Mandou ainda pagar a complementação salarial do mês de dezembro de 2017.

ATRIZ TEVE RELAÇÕES COM TRUMP

A atriz pornô Stormy Daniels, cujo nome verdadeiro é Stephanie Clifford, cativou a audiência de mais de 20 milhões de americanos, no dia 25 de março, na entrevista concedida ao programa 60 minutos da CBS News, dos Estados Unidos. Ela ofereceu detalhes de seus encontros com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump; afirmou que transou com o republicano sem camisinha. 

Outra mulher, Karen McDougal, ex-coelhinha da Playboy, também narrou encontros amorosos com o presidente Trump. O presidente nega qualquer relação sexual com as duas mulheres.

TENSÃO DA RÚSSIA COM O MUNDO

Os Estados Unidos, o Canadá e grande parte dos países da União Europeia anunciaram ontem a expulsão de diplomatas russos, em reação ao envenenamento do ex-espião russo, Serguei Skripal e sua filha, Iulia, numa cidade do interior da Inglaterra. Donald Trump deverá expulsar 60 diplomatas russos, além de fechar o consulado russo em Seattle; a Ucrânia promete expulsar 13 diplomatas; França, Alemanha,  Polônia; República Tcheca, Lituânia, Estônia 3; Holanda, Itália, Espanha e Dinamarca, 2; Finlândia, Croácia, Romênia, Noruega, Suécia e Letônia, 1. 

A Albânia, que não faz parte da União Europeia, anunciou que expulsará dois diplomatas, enquanto o Canadá, 4 diplomatas. O presidente da Rússia continua classificando a acusação como ridícula e prometeu reagir às medidas anunciadas pelos países enumerados acima.

DEMORA PARA ENTREGAR CERTIFICADO: INDENIZAÇÃO

Os autores ingressaram com Reclamação de indenização por danos morais contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda e Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda., porque não obtiveram o certificado de conclusão de curso de pós-graduação, no prazo devido. 

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasil condenou as duas instituições a entregarem o certifico e a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. No curso do processo foi entregue o certificado, mas houve necessidade de retificação da data, assim como para emitir novo histórico escolar. Entendeu a magistrada que a demora de mais de um ano, na entrega do documento caracteriza maus serviços, daí a indenização.

COMPROMISSO PESSOAIS MAIS IMPORTANTE QUE JUSTIÇA

O ministro Marco Aurélio, do STF, desprestigiou a atividade principal dele, no sentido de dar expediente na Corte, em função de viagem programada. Exatamente por isso foi adiado o julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro violou o art. 21 do Código de Ética da Magistratura que diz: 

“O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções específicas, ressalvadas as acumulações permitidas constitucionalmente”. 

Aliás, isso ocorre, com muita frequência no STF, a exemplo da possível ausência do ministro Gilmar Mendes na sessão do próximo dia 4 de abril. Outros ministros também tem dado prioridade aos seus compromissos pessoais em detrimento de sua obrigação maior.

TRIBUNAL MANTEVE CONDENAÇÃO DE LULA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento, ontem, ao último recurso de Embargos Declaratórios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e agora só depende do STF para Lula cumprir a pena de 12 anos e 1 mês de condenação. 

O STF, inexplicavelmente, concedeu salvo conduto para o ex-presidente e por isso não poderá ser preso até a decisão de um Habeas Corpus. Afora essa ação que se refere ao caso tríplex, tramitam em Curitiba e Brasília mais quatro ações penais contra Lula, duas das quais com o juiz Sergio Moro.

EXCELÊNCIA PARA VAGABUNDO

O deputado estadual Targino Machado, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, protestou pela inexistência de votação alguma no curso deste ano. Disse que a Casa precisa de 63 deputados presentes para realizar votações, “mas estão presentes onze”. 

Em certo momento de seu discurso: “Aqui agente chama vagabundo de excelência”. Mais adiante: “Para que desgraça se candidata a deputado?” E mais: “Onde é o papel do deputado? Nos motéis, nos bordéis, nas boates? Sim, porque eu já vi deputado chegar aqui de cabelo molhado”.

MENOS SERVIDORES (6)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 26/03 concedem aposentadorias por invalidez e voluntárias aos servidores abaixo: 

Lúcia Helena Rosa Vinueza, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador. Proventos R$ 4.423,11. Aposentadoria por invalidez simples. 

Ana Claudia Penna de Matos, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 22.539,62. Aposentadoria voluntária. 

Anna Maria Jardim de Souza, Escrevente de Cartório da Comarca de Alagoinhas. Proventos R$ 10.641,17. Aposentadoria voluntária. 

Nei Pinto Ferreira, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos R$ 19.220.52. Aposentadoria voluntária. 

Marcus Vinicius Barreto Serra, Técnico em Administração da Comarca de Salvador. Proventos R$ 43.227,20. Aposentadoria voluntária. 

Valdenice Araújo Andrade, Assistente Jurídico do Menor da Comarca de Salvador. Proventos R$ 38.535,39. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenha nova vida com saúde. 

COPACABANA: PALCO DE PROTESTO

Ontem, Copacabana, no Rio de Janeiro, foi palco de protestos contra as mortes de 28 policiais nesses três primeiros meses do ano; as mães, esposas, filhos, parentes e muitos cariocas, mais de 2 mil pessoas, homenagearam os militares que sacrificaram suas vidas para combater o crime no Rio de Janeiro. No ano passado, foram mortos 137 policiais e pouca tem sido a ação dos governos para proteger a vida dos militares em verdadeira guerra contra o tráfico e contra a bandidagem.

CNJ É COMPLACENTE COM JUIZES

O CNJ, em julgamento de revisão disciplinar, no dia 20/03, aplicou pena de censura para os juizes Hamilton Dantas e Solange Salgado, e advertência para o juiz Charles Moraes. O ex-presidente da AJUFER, juiz Moacir Ramos, foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2013, mas já não estava em atividade, porque afatado por invalidez dois anos antes.

O ministro João Otávio Noronha, corregedor nacional, apresentou voto divergente, alegando que não se pode anular a decisão do TRF, porque o julgamento deu-se em conformidade com os autos e a anulação causaria a prescrição. O presidente da AJUFER, juiz federal Leonardo Paupério sobre o rumoroso caso disse: “Passados sete anos desde a descoberta daquela década de fraudes, os fatos ainda não foram suficientemente esclarecidos e os responsáveis permanecem impunes”.

“PRINCÍPIO LULA” SOLTA RÉU

O juiz da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Osvaldo Tovani, revogou prisão preventiva contra um homem, atendendo requerimento do Ministério Público com base no “princípio Lula”. O promotor Valmir Soares Santos, na petição, assegura que o STF, ao impedir a prisão até o julgamento final de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não pode deixar de reconhecer o mesmo direito para todo cidadão que esteja preso. 

O promotor diz que “estando o acusado preso, o seu tempo de encarceramento não pode ser aumentado por culpa dos órgãos do Estado, ou seja, ausência de confecção do laudo pericial no tempo estabelecido”.