RADAR JUDICIAL

ELEIÇÕES NO CHILE HOJE

O Chile, referência de estabilidade na região, chega às eleições marcado pelo medo diante do aumento da criminalidade e da imigração irregular. A disputa opõe Jeannette Jara, ex-ministra de Boric e candidata de esquerda, e José Antonio Kast, ultradireitista que defende políticas duras na fronteira. Ambos focam em segurança, com propostas que vão desde aumento do efetivo policial a muro e envio de militares. A violência, com homicídios triplicados em dez anos, domina o debate e influencia a percepção pública. Pesquisas indicam que Jara pode liderar o primeiro turno, mas Kast teria vantagem no segundo ao reunir a direita. Caso nenhum chegue a 50%, o segundo turno será em 14 de dezembro. A eleição pode consolidar a ascensão da extrema direita, enquanto Boric deixa o cargo com baixa aprovação e um legado fragmentado. Cerca de 15,6 milhões votarão, também escolhendo deputados e parte do Senado, onde a direita pode conquistar maioria. 

ADVOGADO É MORTO NO ESCRITÓRIO

Um advogado de 43 anos foi morto a facadas dentro do próprio escritório, na sexta (14), em Viçosa (MG). O suspeito, um cliente de 53 anos, foi preso em flagrante. A PM encontrou a porta quebrada e o agressor contido por testemunhas. O velório ocorreu neste sábado (15), com sepultamento em Carmo do Paranaíba. Testemunhas disseram que a vítima se reuniu com o cliente para entregar um documento, quando houve discussão. Na recepção, após ver um arquivo, o suspeito acusou o advogado de agir “dos dois lados” e, em seguida, o atacou. Funcionários ouviram pedidos de socorro e imobilizaram o agressor ainda com a faca. Marcelo Andrade Mendonça, pós-graduado e mestre pela UFV, era advogado, professor e procurador municipal em Viçosa. A OAB manifestou pesar e cobrou rigor na investigação. A Faculdade Dinâmica também lamentou a morte do ex-professor.

FABRICANTE DE ALIMENTO É CONDENADO

A 15ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a condenação de uma fabricante de alimentos e de um supermercado a pagar R$ 4 mil a uma consumidora que encontrou larvas vivas em um pacote de biscoitos. A cliente percebeu gosto estranho ao consumir o produto e identificou larvas e mofo, alegando repulsa e náuseas. Ela apresentou nota fiscal, fotos, vídeo e testemunha para embasar a ação.
Em 1ª Instância, as empresas foram condenadas por danos morais. A fabricante afirmou não poder responder por má conservação após a saída da fábrica e negou risco sanitário. O supermercado disse que a responsabilidade era do fabricante.
A desembargadora Ivone Guilarducci rejeitou as alegações e manteve a sentença. Para ela, a presença de larvas em produto lacrado e dentro do prazo de validade não é risco inerente, e a consumidora teve reação justificável. Também descartou cerceamento de defesa, devido à natureza perecível do alimento.

CRACHÁS COM FLEXÃO DE GÊNERO

O CFOAB enviou ofício ao STJ solicitando que os crachás de identificação adotem a flexão de gênero para mulheres, incluindo a palavra “advogada”, em alinhamento com as carteiras profissionais da Ordem. A OAB destaca que a forma de tratamento institucional impacta o acolhimento e o reconhecimento no meio jurídico. Segundo o Cadastro Nacional da Advocacia, as mulheres são maioria na profissão, totalizando 764.922 inscritas (52%).
Para o presidente da OAB, Beto Simonetti, a mudança, embora simples, tem valor simbólico e reforça o compromisso com um sistema de Justiça mais inclusivo. Ele afirma que a linguagem comunica pertencimento, respeito e igualdade.A entidade esclarece que a proposta não impõe obrigações ao STJ, mas oferece alternativa de identificação coerente com o gênero registrado na inscrição profissional.

ABSOLVIÇÃO POR FALTA DISCIPLINAR GRAVE

A 5ª Turma do STJ absolveu um preso de falta disciplinar grave, anulando decisões das instâncias inferiores. O apenado, de Ribeirão Preto (SP), foi acusado de usar um estilingue artesanal para arremessar objetos, mas a defesa não teve acesso às imagens das câmeras, que foram perdidas pela unidade prisional. O tribunal entendeu que a omissão estatal na guarda da prova configurou cerceamento de defesa. Segundo o processo, nada foi apreendido com o preso, e a defesa pediu três vezes acesso às filmagens, consideradas essenciais. A prisão informou que os arquivos haviam sido sobrescritos. Mesmo assim, o TJ-SP manteve a falta grave com base apenas em depoimentos de agentes. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que a perda de prova sob custódia do Estado violou o devido processo legal, sobretudo porque faltas graves geram consequências severas ao apenado. Para o STJ, a desídia estatal criou um desequilíbrio processual e fragilizou o conjunto probatório, impondo a absolvição.

Salvador, 16 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NOVA PRESIDENTE DA AMB

Os magistrados associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) elegeram, com votação recorde de 8.715 votos válidos, a nova presidente para o triênio 2026-2028: a juíza Vanessa Ribeiro Mateus (TJ-SP). A chapa “Combatividade, Coragem e União”, única na disputa, recebeu amplo apoio e conduzirá a AMB pelos próximos três anos. Os integrantes das 38 associações filiadas puderam votar por carta, internet ou presencialmente. Do total, 6.717 votos foram eletrônicos e 1.998 por cédula; houve 128 votos brancos pela internet, 46 presenciais e 10 nulos. Vanessa Mateus sucederá o magistrado Frederico Mendes Júnior, que encerra a gestão 2023-2025. Ela agradeceu a confiança recebida e afirmou que pretende atuar com união, independência e respeito ao trabalho da magistratura, conduzindo a AMB com coragem, diálogo e sensibilidade. Disse que buscará assegurar o reconhecimento das necessidades estruturais, remuneratórias e institucionais da classe, reforçando que as garantias da magistratura são garantias da cidadania. Destacou ainda o caráter coletivo da atuação, comprometendo-se a fortalecer a independência judicial, consolidar pautas remuneratórias e proteger garantias institucionais.

O presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, afirmou que o resultado reflete a maturidade institucional da magistratura e a união em torno de uma agenda comum para fortalecer a Justiça. Ressaltou a capacidade da nova presidente e da diretoria, que considera preparadas para conduzir a entidade com diálogo e firmeza.

Magistrada desde 2000 e titular da 8ª Vara Cível Central de São Paulo, Vanessa já exerceu vários cargos na Apamagis, que presidiu — sendo a primeira mulher a ocupar o posto. Atualmente é coordenadora de Justiça Estadual da AMB. A nova diretoria tomará posse em 17 de dezembro, quando mais de 14 mil associados passarão a ser representados pela magistrada paulista. 

SEM CORREÇÃO, ERROS DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO

A 1ª Seção do STJ decidiu, no Tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode substituir a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário durante a execução fiscal. A decisão encerra divergência que permitia a alguns tribunais “corrigir” no Judiciário erros do lançamento administrativo. O tribunal reafirmou que o fundamento legal é elemento essencial do crédito tributário e não um dado meramente formal. Para a Fazenda, o recado é direto: vícios substanciais devem ser corrigidos na esfera administrativa, com novo lançamento. Para contribuintes, a tese impede o “aperfeiçoamento” progressivo da CDA no curso do processo e fortalece a exceção de pré-executividade para vícios manifestos. O ministro Gurgel de Faria destacou a distinção entre erros formais (como CPF, endereço e cálculos) e vícios substanciais, como a indicação incorreta ou genérica do fundamento legal. Apenas os primeiros admitem substituição da CDA. Alterar a base normativa, porém, contamina o próprio ato de constituição do crédito e exige novo lançamento.

O STJ afastou entendimento do TJ-SC, que permitia complementar fundamentos jurídicos da CDA sob o argumento de eficiência e interesse público arrecadatório. Três casos-paradigma ilustravam a gravidade dos vícios: fundamentação genérica, contradições entre tributo e legislação citada, e ausência de referência a processo administrativo. A decisão se apoia nos artigos 783 e 803 do CPC, no artigo 202 do CTN e na Lei 6.830/80, além de princípios como contraditório e ampla defesa. Sem fundamento legal preciso, não há certeza, liquidez nem exigibilidade do título. A PGFN já reconhecia, em parecer interno, a impossibilidade de substituir CDAs com erro substancial. Na prática, execuções com CDAs viciadas devem ser extintas sem mérito, e a Fazenda corre risco de decadência se o prazo do artigo 173 do CTN tiver expirado. Municípios pequenos terão de aprimorar seus procedimentos, controles e tecnologia para evitar inscrições defeituosas. A decisão marca a rejeição ao “jeitinho” que permitia corrigir no Judiciário falhas do aparato administrativo. O STJ reafirma que execução fiscal não é espaço para revisão do lançamento, mas apenas para cobrança de crédito já constituído. O verdadeiro interesse público está na atuação administrativa correta desde a origem, e não na arrecadação a qualquer custo. 

PIX COMPLETA CINCO ANOS

O Pix completa cinco anos hoje, 16, com uso crescente no país. Dados do Banco Central indicam que 162 milhões de brasileiros já utilizam o sistema, que em outubro registrou 7,3 bilhões de transações e movimentou R$ 3,3 trilhões — cerca de um terço do PIB. Apesar disso, a TED ainda lidera em valores, com R$ 3,9 trilhões no mesmo mês, devido ao menor custo para empresas. Estimativas do Ebanx apontam que o Pix pode chegar a 7,9 bilhões de operações em dezembro, impulsionado pelo fim de ano. Se o ritmo se mantiver, o volume movimentado pode atingir R$ 35,3 trilhões em 2025, alta de 34% em relação ao ano anterior. O estudo destaca que nenhum sistema instantâneo no mundo cresceu tão rápido — o UPI indiano levou sete anos para atingir patamar semelhante.

Criado a partir de 2018, o Pix buscou oferecer pagamentos fluidos e de baixo custo. Especialistas apontam que o sistema representa inovação pública e que seu avanço depende do fortalecimento do BC e de sua capacidade de fiscalização. A segurança voltou ao debate após ataques que desviaram mais de R$ 800 milhões, levando o BC a criar novas regras para provedores de tecnologia. Economistas afirmam que o Pix reduziu custos e diminuiu a demanda por dinheiro físico, refletindo em menor circulação da nota de R$ 200. Atualmente, o sistema oferece diversas modalidades, como Pix tradicional, cobrança, saque, troco, agendado recorrente, por aproximação e automático, além de comandos por voz e pagamento de boletos. Para o futuro, o BC prevê Pix parcelado, Pix em garantia e avanço do Pix internacional, já aceito em países como Portugal e Argentina por meio de contas brasileiras. 

COP30: PAÍSES DIVIDIDOS NA CONFERÊNCIA

O relatório elaborado pelas presidências da COP29 e COP30, que sugere como mobilizar US$ 1,3 trilhão anuais para financiamento climático, dividiu países na conferência. Algumas delegações manifestaram apoio, enquanto outras demonstraram ceticismo ou se recusaram a respaldar o documento. O Japão adotou o posicionamento mais firme, afirmando que não pode apoiar um texto que não integra o mandato oficial de negociação da COP. A China elogiou o esforço, mas também ressaltou que o estudo não faz parte da agenda negociada entre os países. Outras delegações, como a do Quênia, questionaram a implementação do plano e a garantia de que os recursos chegarão aos países mais pobres. Segundo André Corrêa do Lago, presidente da COP30, a resistência não foi ao conteúdo técnico, mas à legitimidade de discutir durante a conferência temas que envolvem outros setores de governo e instituições multilaterais. Corrêa do Lago afirmou estar satisfeito com a mobilização e disse que o roteiro continuará sendo desenvolvido ao longo da presidência brasileira da COP. Noruega, Reino Unido e União Europeia expressaram apoio e sugeriram mecanismos para acompanhar a implementação do plano.

Simon Stiell, secretário-executivo da UNFCCC, disse que o mapa do caminho reúne conhecimento de diversos setores para mobilizar recursos em grande escala e pode acelerar a descarbonização global. O roteiro surgiu como iniciativa conjunta das COP29 e COP30 após a edição anterior fracassar em avançar no financiamento climático, resultando apenas em um acordo de US$ 300 bilhões anuais —valor considerado insuficiente. O novo plano recebeu 227 contribuições de países, ONGs, pesquisadores e empresas. O documento propõe rever regras financeiras e taxar fortunas, jatinhos e artigos de luxo. A principal estratégia é facilitar o acesso de países em desenvolvimento ao financiamento privado, o que poderia gerar US$ 650 bilhões. Bancos de desenvolvimento e fundos multilaterais poderiam aportar US$ 300 bilhões, novas fontes de baixo custo outros US$ 230 bilhões, países desenvolvidos US$ 80 bilhões e a cooperação Sul-Sul cerca de US$ 40 bilhões. 

MANUTENÇÃO DE TARIFAS FRUSTRA PRODUTORES BRASILEIROS

A decisão dos EUA de manter tarifas de 40% sobre produtos como o café gerou frustração entre produtores brasileiros, que pedem continuidade das negociações com Washington. Embora Donald Trump tenha eliminado tarifas de 10% para diversos produtos agrícolas, o Brasil permaneceu sujeito à sobretaxa, afetando sua competitividade. Segundo Marcos Matos, do Cecafé, concorrentes como Colômbia e Vietnã podem ocupar espaço nos blends americanos, e a perda pode se tornar irreversível. Entre agosto e outubro, as exportações brasileiras de cafés especiais para os EUA caíram 55%. A BSCA pressiona por avanços diplomáticos para remover as barreiras. Análise da CNI mostra que 80 produtos agrícolas brasileiros serão beneficiados pela retirada da tarifa global, somando US$ 4,6 bilhões em 2024, mas café não torrado e carne bovina seguem com tarifa de 40%.

A Abrafrigo estima prejuízo de US$ 700 milhões para o setor de carne bovina após as tarifas impostas em agosto. No trimestre, as vendas aos EUA recuaram 36,4%; só em outubro, a queda da carne in natura foi de 54%. Apesar disso, o bom desempenho no início do ano elevou em 40,4% a receita acumulada até outubro. A demanda chinesa e europeia sustentou o crescimento global do setor. Segundo Roberto Perosa, da Abiec, o Brasil não perde competitividade porque atende a um nicho de matéria-prima para a indústria americana, sem competir com cortes premium. Qualquer redução tarifária, afirma, diminui a desvantagem histórica do país. Já o suco de laranja teve alívio parcial: os EUA isentaram o produto da sobretaxa de 10%, reduzindo a pressão competitiva. Porém, permanece a tarifa tradicional de US$ 415 por tonelada de suco concentrado, e subprodutos continuam taxados. A CitrusBR espera avanços para eliminar todas as barreiras. 

EUA MANDAM PORTA-AVIÕES PARA INVADIR VENEZUELA

A chegada do porta-aviões USS Gerald R. Ford à região latino-americana marca uma nova escalada nas tensões entre Estados Unidos e Venezuela, representando a maior presença militar norte-americana na área desde 1989. Assim como ocorreu com Manuel Noriega, Nicolás Maduro é acusado por Washington de envolvimento com o narcotráfico — e nega. A movimentação do superporta-aviões levanta suspeitas sobre possíveis operações contra Caracas, que já reage militarmente. O ministro da Defesa, Vladimir Padrino López, anunciou o deslocamento de quase 20 mil soldados e de forças terrestres, aéreas, navais, milícias e mísseis para enfrentar o que considera uma ameaça norte-americana. A operação ocorre em meio a ações dos EUA no Caribe, que já deixaram mais de 75 mortos. Analistas apontam que o objetivo pode ser pressionar ou até derrubar Maduro, cujo governo é considerado ilegítimo por Washington. Especialistas afirmam que o exército venezuelano perdeu capacidade e sofre com deserções, embora disponha de alguns equipamentos modernos, como aviões Sukhoi e mísseis russos. A Venezuela também possui drones armados, sistemas de mísseis Pantsir e Buk, e milhares de Igla-S, mas grande parte desse arsenal está inoperante ou desatualizado.

Para analistas, a defesa aérea venezuelana poderia ser rapidamente neutralizada pelos EUA. Mesmo assim, Maduro sugere dispersar armas entre a população, levantando temores de que grupos como ELN e dissidências das FARC obtenham esse material. O governo fala em “guerra prolongada” e treina civis para uso de armas, mas especialistas duvidam de apoio popular ao presidente. Segundo o conceito militar venezuelano, um eventual conflito evoluiria de instabilidade interna para confronto com um país vizinho e, por fim, resistência armada contra os Estados Unidos. Porém, analistas afirmam que, apesar do discurso bélico, a Venezuela não está preparada para enfrentar a maior potência militar do mundo. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/11/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Eduardo Bolsonaro é réu por unanimidade, decide STF

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A unanimidade ao recebimento da denúncia da PGR contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo foi formada, neste sábado (15/11), após o voto da ministra Carmén Lúcia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Facções ameaçam serviços públicos e impedem interrupção de serviços ilegais em pelo menos quatro estados

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Relatórios policiais detalham como domínio territorial em Rio, São Paulo, Pernambuco e Mato Grosso bloqueiam agentes privados e do Estado

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

MERCADO DE TRABALHO

• SALVAR ARTIGOS

Brasil segue com informalidade alta e produtividade baixa apesar de desemprego mínimo

Nível de ocupação informal no país segue ao redor de 40%, enquanto entrega por hora trabalhada cresce apenas 0,3% 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Estado antecipa 13º e folha de novembro para servidores da Educação

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Os adiantamentos alcançam 52 mil  funcionários da Educação, entre professores, coordenadores, diretores de escolas e técnicos da secretaria, efetivos, comissionados e REDAs.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Indígenas e ativistas marcham em Belém durante a COP30

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Manifestação ocorre após povos originários denunciarem esta semana que se sentem excluídos do processo de tomada de decisões na conferência da ONU.

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Debates presidenciais arrancam, mas "grande massa dos eleitores está desligada"

A dois meses das eleições, arrancam os duelos entre oito candidatos. Ao DN, o investigador Riccardo Marchi considera que a distância pode prejudicar. Já Patrícia Calca tem dúvidas sobre o impacto.

RADAR JUDICIAL

BACHAREL EM DIREITO COMO DEFENSOR DATIVO

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADI 7897 contra trecho de uma lei de Goiás que exige apenas bacharelado em Direito para atuar como defensor dativo em processos administrativos disciplinares (PADs). A ação, distribuída ao ministro Luiz Fux, pede liminar para suspender a norma. Segundo a OAB, a Lei estadual 20.756/2020 viola a Constituição ao permitir que bacharéis, sem inscrição na Ordem, exerçam defesa técnica. A entidade afirma que a defesa em PADs deve ser realizada exclusivamente por advogados, pois envolve prerrogativas profissionais e garante ampla defesa. Argumenta ainda que, se o estado reconhece a necessidade de defesa técnica, não pode delegá-la a quem não é advogado. A OAB destaca que PADs podem resultar em punições graves, como demissão ou cassação de aposentadoria, exigindo atuação qualificada. 

TRIBUNAL AFASTA JUIZ DA BAHIA

O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão do Pleno de ontem, 14, decidiu pelo afastamento do juiz André Marcelo Strogenski de suas funções na comarca de Porto Seguro. Tramita sindicância contra o magistrado que tem adotado comportamento "absolutamente incompatíveis com o exercício da judicatura. Na fundamentação foram invocados o Regimento Interno, a Resolução, 135/2011 do CNJ, a Lei Orgânica da Maristratura e o Estatuto dos servidores Públicos da Bahia. O juiz André é acusado de prática dos crimes de grilarem de terras, corrupção e agiotagem. 

DEFENSORIA PÚBLICA QUESTIONA PREFEITO DE FLORIANÓPOLIS

A Defensoria Pública da União recomendou que o prefeito de Florianópolis suspenda a triagem de passageiros vulneráveis na rodoviária, por considerá-la violação de direitos e um “controle migratório ilegal”. A medida ganhou repercussão após o prefeito Topázio Neto afirmar que mais de 500 migrantes já foram “devolvidos” às cidades de origem. A DPU deu 10 dias para que ele detalhe quem são essas pessoas e quanto foi gasto. O debate se ampliou após Belo Horizonte aprovar projeto que prevê custear o retorno de migrantes sem recursos. A prefeitura de Florianópolis afirma que apenas identifica pessoas enviadas por outros municípios e oferece retorno mediante contato com familiares ou gestores locais. O vídeo do prefeito gerou reação da Defensoria catarinense e do Ministério Público, que investigam possível estigmatização e violação da liberdade de circulação. Topázio nega controle migratório, diz ter sido mal-interpretado e defende discussão nacional sobre políticas para população em situação de rua.

JUSTIÇA CONDENA PABLO MARÇAL

A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o empresário Pablo Marçal por difamação eleitoral contra a então pré-candidata Tabata Amaral. A decisão apontou que ele usou desinformação e referências à vida íntima da deputada em entrevista durante a pré-campanha. Marçal afirmou falsamente que Tabata teria abandonado o pai ao ir estudar em Harvard, o que, segundo o juiz, extrapolou os limites do debate político ao explorar tragédia pessoal com intuito de influenciar o eleitorado. Ele declarou: “O pai dela, ela foi para Harvard, e o pai dela acabou morrendo...”. Tabata desmentiu a fala e disse estar no Brasil quando perdeu o pai. Durante a campanha, Marçal pediu desculpas. A condenação prevê pagamento de 200 salários-mínimos por danos morais e 7 dias-multa de 5 salários-mínimos cada, ultrapassando R$ 303 mil.

TRUMP DESVIA FOCO DE ACUSAÇÕES 

Donald Trump reagiu após seu nome aparecer em e-mails de Jeffrey Epstein, acusando democratas de montarem uma “farsa” e pedindo um inquérito federal para investigar ligações do financista com Bill Clinton e outras figuras públicas. Ele afirmou que registros mostram visitas frequentes de diversos nomes à ilha de Epstein. Trump acusou democratas de tentar reacender o caso apesar de milhares de páginas já divulgadas pelo Departamento de Justiça. Disse ainda que Epstein “era democrata” e criticou republicanos que aderiram às acusações. A Câmara votará a divulgação total dos documentos do caso. Pam Bondi afirmou que o Departamento de Justiça atuará com diligência, e a investigação ficará a cargo de Jay Clayton. O professor Matthew Baum, de Harvard, avalia que Trump tenta desviar o foco das citações a ele nos e-mails. As mensagens divulgadas sugerem que Trump sabia das práticas de Epstein e que teria passado horas com uma das garotas, além de Epstein afirmar que poderia derrubá-lo.

Salvador, 15 de novembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

AQUECIMENTO AUMENTA RISCO DE MORTE

O aumento das temperaturas pode elevar de forma expressiva as mortes de crianças menores de cinco anos no Brasil nas próximas décadas, apesar da redução prevista da população infantil. A conclusão é de uma análise da LSHTM com a Fiocruz Bahia, que avaliou impactos de dois cenários de emissões em 130 municípios entre 2049 e 2059. Hoje, a taxa média de mortalidade infantil associada ao calor é de 1,07 por 100 mil crianças. No pior cenário, com aumento de 4°C a 5°C (SSP5-8.5), as mortes podem subir 87%, chegando a 2 por 100 mil. Mesmo com emissões moderadas (SSP2-4.5), o crescimento pode atingir 50%, com taxa de 1,47 por 100 mil. O aquecimento pode, assim, reverter avanços recentes na sobrevivência infantil. Segundo a pesquisadora Enny Paixão Cruz, se nada for feito, o país enfrentará quase o dobro de óbitos infantis relacionados ao calor. O estudo utilizou dados de 2000 a 2019 e mostrou que cada 1°C acima do percentil 75 aumenta o risco de morte, com efeitos acumulados por até sete dias. Crianças são mais vulneráveis porque perdem fluidos mais rápido e têm maior risco de desidratação. Profissionais de saúde já observam mudanças: doenças respiratórias deixaram de ser sazonais e ocorrem o ano inteiro; também aumentam desidratações e infecções por dengue, zika e chikungunya. A poluição e ondas de calor elevam atendimentos pediátricos.

O impacto varia por região: Norte e Nordeste tendem a sofrer mais devido a desigualdades em saneamento, habitação e acesso à saúde. Crianças pobres são as mais expostas a secas, enchentes e à falta de serviços essenciais. Pesquisadores destacam que os cenários não são inevitáveis. Mitigação climática, sistemas de alerta, adaptação de escolas, creches e unidades de saúde, além de investimentos em saneamento, água potável e áreas verdes, podem reduzir os riscos. Profissionais devem ser capacitados para identificar precocemente desidratação e agravamento de doenças. Medidas efetivas agora podem evitar um futuro mais quente e letal para as crianças brasileiras. 

PESSOAS NEGRAS NO JUDICIÁRIO

A baixa presença de pessoas negras nos espaços de poder também se manifesta no Judiciário. Dados do Painel de Monitoramento Justiça Racial, do CNJ, indicam 81.203 profissionais negros, correspondendo a 26,82% de 302.810 magistrados e servidores. No ranking por tribunal, o Distrito Federal está em 4º lugar, com 4,36%. Pessoas negras em funções estratégicas relataram ao jornal Correio os desafios para o avanço da justiça racial. O subdefensor público-geral, Fabrício Rodrigues, 41, estudou sempre em escola pública e ingressou na UFPI sem cotas. Ele lembra ser o único aluno negro entre 49 colegas de curso. Afirma que só se reconheceu como homem negro após seu letramento acadêmico, percebendo o racismo cotidiano e institucional. Defende a educação antirracista, inclusive no vocabulário, e sustenta que o letramento deve começar na educação básica para gerar mudanças estruturais. O juiz-auxiliar da presidência do STJ, Joacy Dias Furtado, 53, observa que pessoas negras são “minorias visíveis” em espaços de poder. Embora a prerrogativa do cargo gere certa proteção, ele ressalta que ninguém está imune ao racismo. Para ele, sua presença no Judiciário tem caráter representativo e inspira outras trajetórias, e a equidade deve ser regra, não exceção.

A procuradora da Fazenda Nacional Claudia Trindade, 57, vê a baixa representatividade negra nas carreiras jurídicas como reflexo das dificuldades de acesso aos concursos, que demandam anos de dedicação. Aponta ainda o déficit de preenchimento das cotas. Defende ações prévias de incentivo, como o Programa Esperança Garcia, da AGU, que oferece bolsas preparatórias. Para Claudia, justiça racial implica corrigir injustiças históricas e interpretar a legislação considerando desigualdades estruturais. Já a ouvidora racial da OAB-DF, Victória Cavaçani, 28, afirma que equidade é forma de reparação histórica. Relata discriminações sofridas e defende igualdade real de condições de partida, com formação antirracista no Judiciário e investimentos em estudantes negros, por meio de bolsas, mentorias e preparo para concursos. 

RECREIO E INTERVALOS INTEGRAM JORNADA DOS PROFESSORES

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira, que o recreio e os intervalos entre aulas podem integrar a jornada dos professores, mas essa inclusão não é automática. A Corte definiu que cabe às instituições demonstrar quando o docente não estava à disposição da escola durante esses períodos. Até então, o tempo de recreio era sempre considerado como parte da carga horária, sem margem para exceções. A discussão chegou ao STF por meio de recurso da Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades, que contestava decisões do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

O julgamento foi retomado na quarta-feira, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, divergiu da tese de que o recreio deve ser incluído de forma obrigatória. Na quinta, 13, o plenário concluiu o caso e acompanhou o voto do relator. Votaram com ele os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O presidente do STF, Edson Fachin, ficou isolado ao defender que esses intervalos devem sempre ser reconhecidos como tempo à disposição do empregador. Em março do ano passado, Gilmar Mendes havia suspendido todos os processos sobre o assunto até a palavra final do STF. Com a nova decisão, as ações voltarão a tramitar seguindo o entendimento firmado pela Corte.