Nova unidade da PSP para controlo de fronteiras
terá 1600 polícias
A Corregedoria-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, através de recomendação, de ontem, 19, estabelece que todos os magistrados de entrância final terão obrigatoriamente de apresenta em presença física nas unidades jurisdicionais. O ato da Corregedoria deve-se à observação do Conselho Nacional de Justiça, em correição extraordinária, quando notou a indispensabilidade da presença física dos magistrados. O CNJ também recomendou o atendimento ao cidadão. Foram alvos da correição 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal da Bahia.
CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS
O STF, no plenário virtual, decidiu por 6 votos contra 5, sobre a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais, em ações coletivas trabalhistas. O Ministério Público do Trabalho defendeu a tese de que é ilícita a cumulação de honorários assistenciais e contratuais, na área trabalhista. O entendimento é de que o "ônus da assistência judiciária deverá ser suportado exclusivamente pelo sindicato, não podendo ser transferido para os integrantes da categoria". Assim, ficou excluída da conta de liquidação descontos a títulos de honorários advocatícios incidentes sobre os créditos dos trabalhadores substituídos no referido processo.
ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
O juiz Pedro Ricardo Morello Brendolan, da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, concedeu liminar para suspender assembleia geral de condomínio. Trata-se de convocação de assembleia geral convocada por um grupo de moradores, mas a matéria a ser discutida contém questões já definidas em assembleias anteriores, segundo alegou o síndico. Outra irregularidade refere-se ao prazo mínimo para publicação digital da convocação da assembleia, que foi desrespeitado. O juiz escreveu na decisão": "A convenção do condomínio estabelece que, entre a data da convocação e da assembleia geral, deverá mediar um mínimo de tempo, exceção feita aos casos de assembleias extraordinárias, que poderão ser convocadas num prazo menor que o mencionado, desde que haja comprovada urgência, o que desde já não vislumbra ser o caso".
FRANCESES: "COLONIALISTAS" E "HIPÓCRITAS"
A vice-presidente da Argentina, Victoria Villaruel, insurgiu-se em comentários contra os franceses, qualificando-os de "hipócritas" e "colonialistas". Foi preciso a secretária da Presidência, irmã do presidente Javier Milei, comparecer à embaixada francesa para "explicar que o infeliz comentário ocorrido nas redes sociais foi a título pessoal e que não é a posição do governo misturar questões esportivas com questões diplomáticas. A agressão acontece exatamente pouco antes da viagem do presidente Milei a Paris, convidado para a abertura dos Jogos Olímpicos.
BIDEN NÃO CEDE
O jornal The New York Times noticia que o presidente Joe Biden mostra-se aborrecido com as críticas à sua continuidade na campanha presidencial. Ele classifica de campanha orquestrada as manifestações de democratas que reclamam sua renúncia e aponta a ex-presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, como instigadora do movimento. Biden não está satisfeito também com Barack Obama, porque estaria como um "mestre de marionetes", nos bastidores democratas. Todavia, já são 34 congressistas que pedem ao presidente para desistir. No momento, Biden está em Delaware, fora da campanha, recuperando do diagnóstico de Covid, mas promete retomar a campanha na próxima semana. Por outro lado, há pessoas próximas de Biden que asseguram já haver discussão sobre o local para anúncio da desistência.
PRESA INJUSTAMENTE POR 43 ANOS
Sandra Hemme, 64 anos, deixou a prisão em Chillicothe, no Missouri, depois de cumprir 43 anos de sentença de prisão perpétua, pelo assassinato a facadas da funcionária da biblioteca Patrícia Jeschke em St Joseph Missouri. Na saída da prisão, a família esperava com a irmã, filha e neta. Tornou-se a mulher que mais tempo permaneceu injustamente na prisão. Os advogados apresentaram "provas claras e convincentes de inocência real" da vítima. Com isso, o juiz Ryan Horsman declarou que "se Hemme não fosse libertada em poucas horas, o próprio Bailey, o procurador, teria que comparecer ao tribunal na terça-feira de manhã". É que o procurador pugnava pela manutenção da mulher na prisão, e o juiz ameaçou considerar o escritório do procurador-geral em desacato.
Santana, 20 de julho de 2024.
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| Juízes da Suprema Corte |
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou incabível a ação, por ausência de interesse processual. Entendeu que não seria possível discutir herança de pessoa viva. Ademais, a ação declaratória de indignidade só é possível após a morte do legatário e a abertura da sucessão. No STJ, o advogado explicou que a produção antecipada de prova serviria para constatação de fato com o fim de documentação, sem caráter contencioso. A 3ª Turma reformou o acórdão da Justiça paulista. A relatora, ministra Nancy Andrighi escreveu no voto: "Dessa forma, se a cognição exercida na ação probatória autônoma não versa sobre o mérito que não existe e que não pode sequer existir, descabe indeferi-la por fundamentos que não digam respeito a esse mérito".
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| Prefeito de Montes Claros |
Trump não deixou de mentir, por exemplo, quando assegurou que a maior parte do muro entre Estados Unidos e México, no Sul, foi "construída por mim". Trump prosseguiu no seu rosário de mentiras, quando afirmou "compras de supermercado aumentaram 50%, gasolina subiu de 60% a 70%, empréstimos imobiliários quadruplicaram". Na verdade, nesses últimos quatro anos, a inflação não passou de 20%. Não esqueceu de dizer que as eleições de 2020 foram fraudadas, imagem que somente ele e seus fanáticos seguidores admitem, porque a Justiça americana nunca entendeu assim. O destabocado Trump tratou a ex-presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, de "louca". O tema principal do ex-presidente foi a imigração ilegal e prometeu deportar a todos.
A Justiça Federal reformou ontem, 18, decisão da liminar em mandado de segurança, proferida pelo juiz Fábio Marmund, da 4ª Vara Cível, Seção Judiciária da Bahia. A liminar suspendeu a eleição para a presidência da OAB de Vitória da Conquista. A eleição de 12 último elegeu o advogado Wendel Silveira para o cargo de presidente da Subseção. Com a revogação da liminar, pelo relator Rafael Lima da Costa, em Agravo de Instrumento, tornou-se válida a eleição e Wendel Silveira assumirá a presidência.
DEPUTADO QUE OFENDEU A BAHIA É CASSADO
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul cassou, na terça-feira, 16, o mandato do deputado federal Maurício Marcon. O fundamento foi de que o partido do deputado usou uma candidatura laranja para fraudar a cota de mulheres nas eleições de 2022. Os sete desembargadores votaram pela punição do deputado e de todos os suplentes do Podemos. O parlamentar continuará no exercício do cargo, aguardando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral. O deputado foi eleito em 2022, com mais de 140 mil votos e, em 2023, ele comparou a Bahia com o Haiti, assegurando que o estado é um lugar sujo e de pobreza.
APAGÃO DEIXA O MUNDO SEM INTERNET
Empresas aéreas, de telecomunicações e de finanças tiveram problemas, no dia de hoje, 19, depois de um apagão cibernético prejudicar todos os serviços da área em todo o mundo. A informação inicial é de que os danos maiores aconteceram para os usuários da Microsoft. As empresas aéreas que mais sentiram o drama com voos suspensos são a American Airlines, United e Delta; esse cenário alcançou também a Austrália, Holanda, Panamá, Reino Unido e Alemanha. A explicação situa-se na empresa de segurança cibernética CrowdStrike, que não negou dificuldades no sistema operacional Windows no sensor Falcon. O canal Sky News esteve fora do ar e não conseguia fazer transmissões ao vivo.
MINISTRO SEGURA PROCESSO DE BICHEIRO
O bicheiro do Rio de Janeiro, Rogério Andrade, foi beneficiado pelo ministro Kassio Nunes Marques, do STF, quando, em abril, determinou a retirada da tornozeleira eletrônica, usada desde dezembro de 2022. Dias depois, em 19 de abril, o mesmo ministro, no mesmo habeas corpus de Andrade, atendeu à promoção do filho do bicheiro, Gustavo de Andrade, também com tornozeleira eletrônica, mas com a decisão de Marques deixou de usá-la. Os dois integram organização criminosa e militam em jogos de azar no Rio de Janeiro, na Operação Calígula, deflagrada em 2022. O intrigante de tudo isso é que o ministro nem se dignou a ouvir a manifestação da Procuradoria-geral da República. Diante desses fatos, a Procuradoria ingressou com recurso contra a "bondade" do ministro.
ISRAEL VOTA CONTRA ESTADO DA PALESTINA
Resolução, originada do Parlamento do Estado de Israel, veda a criação do Estado da Palestina, sob fundamento de que constitui "ameaça existencial", além de "perpetuar o conflito" e "desestabilizar a região". O texto da resolução diz que "o Knesset de Israel opõe-se firmemente à criação de um Estado palestino a este do (rio) Jordão". É absurda e inaceitável a manifestação dos parlamentares israelenses, porquanto interferem no destino de um povo independente. Duras criticas foram formuladas no âmbito internacional. Enquanto isso, o Exército de Israel continua matando crianças, idosos e mulheres, na Faixa de Gaza e o primeiro-ministro Netanyahu declara que é "o momento de aumentar ainda mais a pressão" sobre o Hamas. Declarou: "temos eles agarrados pela garganta. Estamos a caminho da vitória absoluta". O governo tem enfatizado que "a guerra só termina com a destruição completa do grupo terrorista".
O Hamas, entretanto, continua operando, depois de nove meses de guerra. A Autoridade Palestina, que administra parcialmente a Cisjordânia ocupada, afirmou que "não haverá paz em segurança para ninguém sem o estabelecimento de um Estado palestino". A França, Egito e Jordânia afirmaram que a manifestação de Israel "contradiz as resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU". O secretário-geral da ONU, António Guterres, declarou estar "muito decepcionado" com a resolução, texto que foi aprovado por 68 votos, em um Parlamento que tem 120 lugares.
DELEGADO É CONDENADO
A Justiça da Comarca de Aurora, no Ceará, condenou o delegado de Polícia Civil, Paulo Hernesto Pereira Tavares, na pena de 9 anos e 6 meses de prisão, com perda imediato do cargo. O delegado praticou os crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal leve e desacato, fatos ocorridos no dia 11 de novembro, de 2023, no município onde ele era delegado. Dirigindo bêbado, o delegado causou acidente e agrediu uma mulher com tapas, resistiu à prisão e caluniou um policial militar, além de desacatar uma funcionária pública da SAMU. O réu está proibido de dirigir por 2 anos e cumprirá a pena em regime aberto. Por danos morais, foi condenado no valor de R$ 67 mil.
Santana, 19 de julho de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
A filha do senador Wagner, Monica Wagner, está com um cargo no Tribunal de Contas do Estado desde 2015 e a nora do senador, Fernanda Guimarães, foi para o gabinete do conselheiro Paulo Rangel. Outra nora de Wagner, Bonnie Toaldo Bonilha, esteve até julho/2023 no mesmo Tribunal. Todos os políticos beneficiados declaram que seus parentes são escolhidos pelos próprios méritos, sem suas interferências.
No período no qual Duque esteve preso, foi feito acordo de delação premiada, confessando a "existência de conspiração para drenar recursos da estatal com intuito de beneficiar membros do PT". Duque acusou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, que agiam com conhecimento do então presidente Luis Inácio Lula da Silva. Duque é engenheiro e foi preso, pela primeira vez, em março de 2015, na 10ª fase da Lava Jato. Como alto executivo da Petrobras, foi considerado pelos agentes da operação um dos principais nomes do esquema de corrupção na estatal. De lá para cá, passou a responder a mais de 10 processos por corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitações e associação criminosa.
