JUÍZA SUSPENDE EXECUÇÃOEm decisão interlocutória, em Embargos à Execução, a juíza Luciana Pessoa Ramos, da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, suspendeu execução de dívida de uma distribuidora de bebidas perante o Banco do Brasil, sob fundamento de risco à atividade da devedora. Na peça, o embargante questiona taxa de juros. A magistrada escreveu na decisão: "Em que pese a falta de segurança do juízo, há que ser considerado que a eventual ilegalidade na taxa de juros implicaria em desconstituição da mora do devedor. Assim, em razão dos riscos à atividade da empresa, concedo o efeito suspensivo".
MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA ÂMBAR
Atendendo a questionamento do Ministério Público, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, oficiou ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, no sentido de resposta às "divergências criadas nos últimos meses sobre negociações entre governo e Âmbar, dos proprietários da J&F. Explica que muitas empresas enfrentaram problemas no cumprimento dos prazos do Procedimento Competitivo Simplificado, buscando ampliar oferta de energia durante a crise hídrica de 2021. Informa que no caso da Âmbar, "a área técnica se opôs, e o plenário da corte, em julgamento no início de abril, não validou o acordo".
CONGONHAS E SANTOS DUMONT SÃO PONTUAIS
Estudo realizado pela Cirium, em análise de dados de aviação, concluiu que, no mês de junhos, os aeroportos de Congonhas e Santos Dumont foram os mais pontuais do mundo. Congonhas obteve pontualidade de 88,25%, à frente do aeroporto de New Chitose, no Japão, com 86,25%. Santos Dumont teve o maior índice, entre os brasileiros, com 94,28% de pontualidade. O aeroporto de Brasília posicionou-se na terceira posição com 92,88% e Viracopos, em Campinas, em sexto lugar, com 84,51%. Entre os aeroportos considerados pequenos, o Afonso Pena, de Curitiba foi o segundo colocado com 91,42% de pontualidade.
AFASTADO DESEMBARGADOR DO PARANÁ
O desembargador Luis César de Paulo Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi afastado do cargo, por decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do CNJ, publicada hoje, 17. O ministro diz que o desembargador "maculou de forma grave a imagem do Poder Judiciário, com evidente perda da confiança dos jurisdicionados na sua atuação". O desembargador preside a 12ª Câmara Cível do Tribunal e, em sessão, no processo de reclamação disciplinar que apura a conduta de um magistrado, declarou que "as mulheres estão loucas atrás dos homens". O afastamento perdura até deliberação do plenário sobre a decisão.
DEPUTADO CONTRA FILME SOBRE BOLSONARO
O deputado federal Túlio Gadelha ingressou com representação junto à Procuradoria-geral da República contra o deputado Mario Frias, requerendo medidas acerca do uso de verbas pública para financiar filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar destinou R$ 13.938,00 da cota parlamentar para a produtora Doriel Francisco, diretora do filme "A Colisão dos Destinos". O deputado Túlio assegura que o financiamento é ilegal e viola as práticas de desvio de finalidade e de improbidade administrativa. Diz o deputado na representação: "Ao direcionar esses recursos para a produção de um filme com finalidade de promoção pessoal e política, Mario Frias desviou os recursos para beneficiar diretamente um aliado político e a própria figura de Jair Bolsonaro, além da pessoa jurídica que recebeu as verbas ilícitas".
DIREITO DE VIZINHANÇA TEM NATUREZA OBJETIVA
A 3ª Turma do STJ manteve sentença de condenação de uma empresa de energia na indenização de R$ 67,600,00, como danos materiais e R$ 25.000,00 como danos morais. Trata-se de incêndio iniciado no seu imóvel que se alastrou, alcançando o imóvel do vizinho, destruindo bens e, posteriormente, a rescisão de contrato de arrendamento celebrado. O entendimento é de que a obrigação de indenizar não depende da prova de culpa. No recurso especial, a relatora ministra Nancy Andrighi explicou que o art. 1.277 do Código Civil assegura que "o proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
ADVOGADO PEDE DISPENSA DA BECA
O advogado Domingos Arjones, em sessão de ontem, 16, de julgamento na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, pediu dispensa do uso da beca; ele ofereceu para lavar a beca e devolvê-la limpa. Disse o advogado: "Eu peço dispensa aqui à tribuna do uso da beca porque ela está com um pouco de mau-cheiro e gostaria de colocar-me à disposição para lavar, e depois devolver aqui ao tribunal para os colegas possam usar ela de forma melhor porque ela está com um odor característico bem desagradável".
Santana, 17 de junho de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
