ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/58327,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ADELHEIT CEDRAZ ZIMMER, Digitadora, cadastro 808.933-7, classe B, nível 21, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 11.919/2010); 18% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994; e Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 11.919/2010).

  

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do Processo n. TJ-ADM-2017/34405;

 

DECIDE

 

Considerar aposentado, a partir de 12 de dezembro de 2016, por invalidez permanente simples, o servidor AIRTON SANTOS COSTA, Oficial de Registros Públicos, cadastro n. 801.250-4, classe B, nível 22, Comarca de Nilo Peçanha, entrância inicial, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, artigos 122, 123, parágrafo único, e 125, da Lei Estadual n. 6.677, de 26 de setembro de 1994, combinados com o art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 24,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994). 

  

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/23185,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDSON MIRANDA DE SOUZA, Escrevente de Cartório, cadastro 801.462-0, classe C, nível 34, Comarca de Central, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 28% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição  (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/02367,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora JACIMAR SANTOS LANDULFO, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro 807.696-0, classe B, nível 21, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 6º, § 1º, I, combinado com o art. 9º, II, todos da Emenda Constitucional n. 26/2020.

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/27065,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE JOSAFA ANDRADE DE SENA, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro 803.826-0, classe B, nível 23, Comarca de Pojuca, entrância inicial, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 24% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/10785,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MAISA CHAVES COSTA RIGAUD, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 210.149-1, classe C, nível 32, Comarca de Santo Amaro, entrância intermediária, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 33% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008).

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/22789,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARLUCIE MARQUES DOS SANTOS, Digitadora, cadastro 807.501-8, classe C, nível 25, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei nº 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 20% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2023.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após recusa do governo Bolsonaro em condecorá-lo, Chico recebe prêmio de Lula

O artista, que é apoiador de Lula, chegou a dizer, na época da recusa, que "a não assinatura do Bolsonaro no diploma é, para mim, um segundo prêmio Camões"

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Cappelli do GSI mira Heleno e Braga Netto: 'Se há general golpista, não é o honrado G. Dias'

Ministro interino afirmou que generais bolsonaristas estão sumidos e que PF vai provar participação de Heleno na tentativa de golpe. "Coerente com a covardia do chefe deles, que perdeu a eleição e foi se esconder nos EUA"

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Grupo de Lira resiste a pressões e diz que vai manter votação do PL das Fake News

Oposição apostava em adiamento por causa da crise que provocou a saída do chefe do GSI e pela instalação da CPI do 8/1

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Governo Zema chama Inconfidência de golpe e diz que Tiradentes confessou crimes

Gestão mineira fez postagem nas redes sociais comemorativa do 

21 de abril; após repercussão negativa, texto foi editado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Estudantes brasileiros conquistam oito prêmios 

em mundial de robótica nos EUA

Equipes brasileiras tiveram maior delegação e melhor desempenho até hoje em mundiais da modalidade

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Portugueses não estão nem aí" para a conversa 

de dissolução

O secretário-geral do PS considerou que 

"os portugueses não estão nem aí" para a 

conversa sobre uma eventual dissolução do 

parlamento e defendeu que a vontade 

manifestada pelos eleitores tem de ser respeitada.

RADAR JUDICIAL

CONCURSOS PÚBLICOS

Na Bahia, o Ministério Público publicou edital para preenchimento de 30 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto. As inscrições estão abertas até o dia 19 de maio. Também as inscrições para preenchimento de 287 vagas para cargos de nível médio e superior no Tribunal, com remuneração que varia de R$ 3.725,10 a R$ 6.111.82; as inscrições poderão ser feitas até o dia 10 de maio. Em São Paulo, continuam abertas as inscrições para 60 vagas para o cargo de escrevente técnico judiciário até o dia 5 de maio, com vencimentos de R$ 5.480,54, mais benefícios. A inscrição deverá ser feita pelo site da banca organizadora, Fundação Vunesp. Em Roraima, a Procuradoria-Geral do Estado divulgou a realização de novo concurso público com cinco vagas imediata, além de cadastro de reserva, para o cargo de procurador substituto. O salário é de R$ 33.748,91 e a inscrição prolonga-se até o dia 3 de maio.

DITADURAS NO MUNDO

A ONU divulgou relatório no qual diz que 7 em cada 10 pessoas, no mundo, vivem sob regimes ditatoriais  ou autocracia eleitorais. Onde impera a autocracia é possível votar, mas a liberdade de expressão é limitada e a independência das instituições, como o Poder Legislativo e o Judiciário não existe. No total 89 países vivem em regimes democráticos, mas 90 países têm regimes autoritários. Na África imperam as autocracias eleitorais e ditaduras, no percentual de 85%. O professor americano de Ciência Política, Rudolph J. Rummel, diz que 262 milhões de pessoas morreram por ação direta dos governos. 

POLICIAL CIVIL CONDENADO 

A 5º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro condenou um policial civil a pagar R$ 5 mil de indenização por ofensas proferidas, através do WhatsApp, contra sua colega. O juiz Everaldo Mendes de Araújo escreveu na sentença: "As mensagens veiculadas, através do aplicativo WhatsApp, contém conteúdo vexatório à pessoa da autora, porquanto lhe imputam fatos desabonadores de sua conduta como servidora pública e também acerca de comportamento como mulher, expondo sua intimidade até de conotação sexual, o que não pode ser considerado "brincadeira", já que o tom era jocoso".    

CUSTAS ANTES DA CITAÇÃO

A 3ª Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer a desnecessidade de pagamento de custas, porque desistência da ação efetivada antes da citação. O ministro relator, Marco Aurélio Belize, do STJ, assegurou que, no caso, não houve nenhuma prestação de qualquer serviço judiciário, "nem mesmo a relação processual chegou a se aperfeiçoar, e, por isso, não haverá inscrição do valor das custas em dívida ativa, nem o autor terá de arcar com honorários do advogado da parte contrária". Por maioria, prevaleceu o voto do relator.   

BRASILEIRA PODE SER CONDENADA A PENA DE MORTE

Manuela Vitória de Araújo Farias, 19 anos, natural de Belém/PA, foi presa, no dia 1º de janeiro, quando desembarcou em Bali, na Indonésia, flagrada com duas malas, contendo mais de três quilos de cocaína; ela deverá ser interrogada no dia 2 de maio e poderá ser condenada à morte ou a prisão perpétua. Foram ouvidas 7 testemunhas, das quais apenas uma de defesa. Apesar da lei bastante drástica sobre drogas, a defesa da brasileira acredita que ela livrará da pena de morte e da prisão perpétua.  

RÚSSIA PRESIDE CONSELHO DE SEGURANÇA

Mesmo com a bruta invasão da Ucrânia e relações cortadas com vários países europeus, ainda assim, o Conselho de Segurança da ONU será presidido pelo ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov. O presidente da Ucrânia, Volodymir Zelensky classificou de absurda a manutenção da Rússia como presidente do Conselho e disse que "é difícil imaginar algo que prove mais a total falência de tais instituições". Por outro lado, os Estados Unidos não concedeu visto a jornalistas russos que iriam acompanhar o ministro nas reuniões da segunda e terça-feira.   

NÃO HÁ GOVERNO PIOR DO QUE O DE BOLSONARO

O Estado de São Paulo, em editorial, diz que a comparação feita pela presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando afirma que é melhor que Bolsonaro, é tratada como "virtualmente impossível que haja um governo pior do que o de Bolsonaro". O jornal critica o posicionamento de Lula na lei das estatais, no marco legal do saneamento e na reforma do ensino médio.

Salvador, 23 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados. 

COLUNA DA SEMANA

O ex-presidente Jair Bolsonaro não terá tranquilidade nos próximos meses e anos, face aos males que plantou contra a democracia do Brasil, durante seu mandato. Ele será chamado pelo Tribunal Superior Eleitoral para responder pelas inúmeras manifestações contra o sistema eleitoral brasileiro; especificamente no TSE, haverá julgamento, no início de maio, depois da nefasta imagem que ele pintou sobre o Brasil para embaixadores de vários países, no Palácio da Alvorada, em Brasília; naquela oportunidade, no dia 18 de julho/2022, o irrequieto presidente de então disseminou desconfiança e revolta contra o sistema eleitoral, sem apresentar qualquer prova. Afirmou que "o Brasil não é uma democracia confiável" e incentivou seus seguidores a não respeitar o resultado das eleições. Disse claramente que as urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral são uma fraude. No julgamento de maio próximo, o ex-presidente deverá perder seus direitos políticos e não poderá candidatar a qualquer cargo político nos próximos oito anos. 

Mas a desventura do mais incompetente dos presidentes que tivemos, não pára por aí, pois passará a ser questionado no Supremo Tribunal Federal, onde se aguarda o desfecho de várias investigações que se prolongam através do tempo para descambar em processos que poderão concluir pela condenação e prisão de Bolsonaro. Desde que chegou de seu exílio voluntário nos Estados Unidos, onde passou três meses, o ex-presidente foi ouvido, por três horas, sobre o caso das joias recebidas de autoridades da Arábia Saudita, em outubro/2021 e pela segunda vez, o ex-presidente será ouvido, na próxima quarta-feira, 26/04, nesta oportunidade, sobre as invasões e depredações aos prédios dos Três Poderes. Tramitam no STF mais investigações sobre os autores intelectuais dos ataques e Bolsonaro aparece em quase todas.  

Antes de responder na Justiça Eleitoral, Bolsonaro já teve notícia desagradável, quando, até hoje, domingo, 23/04, oito dos onze ministros receberam denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República contra os arruaceiros no 8 de janeiro; há apenas um voto contra. Acontece que, no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, há sucessivas referências aos autores intelectuais dos ataques, citando Bolsonaro, seus filhos, Eduardo e Flávio Bolsonaro e os deputados, seus principais seguidores, Bia Kicis e Carla Zambelli. O ministro fez comparação deste caso com os inquéritos das fake news e das milícias digitais, mais complicação para o ex-presidente e disse que recorrerá das provas colhidas em 2019 para substanciar as investigações sobre os ataques intelectuais do início do ano. 

Assim, a invasão e depredação do 8 de janeiro soma com a live do 29 de julho/2021, na qual Bolsonaro pregou as desinformações sobre o sistema eleitoral brasileiro. E tem mais: as mirabolantes manifestações do ex-presidente sobre as vacinas insere-se no terço de processos que responderá na Justiça; é outra apuração que ataranta o caminho de Bolsonaro para reerguer e tentar nova eleição ou até mesmo continuar usufruindo da liberdade de ir e vir. Sobre a eventual tentativa de disputa nos pleitos vindouros constitui tema que haverá definição no início de maio; sobre a liberdade de ir e vir é assunto para os quase dez processos que o ex-presidente enfrentará, dentre os quais aquele célebre preparativo para o 7 de Setembro/2021, quando ofendeu diretamente o ministro Alexandre de Moraes.

A afirmativa de Bolsonaro de que "quero dizer aos canalhas que eu nunca serei preso" será testada nos próximos meses ou anos, mas, induvidosamente, suas gabarolices recomendam-lhe xadrez.

Salvador, 23 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

             Pessoa Cardoso Advogados.             

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO PRESTA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram um homem, acusado de roubo, baseado em reconhecimento fotográfico. O caso subiu para o STJ que terminou mudando as decisões para absolver o homem. O entendimento do relator do Habeas Corpus, ministro Rogério Schietti, do STJ, é de que o reconhecimento fotográfico sem outras provas não permite concluir pela condenação. O magistrado assegurou que o reconhecimento, sem observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal, invalida o procedimento. Escreveu o ministro: "A leitura da sentença e do acórdão permitem inferir que a condenação do réu teve por base apenas o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia - sem observância do art. 226 do CPP - e depois confirmado em juízo". Adiante: "Não obstante o ato de reconhecimento irregular haja sido repetido pessoalmente em juízo, a repetição do ato não convalidarão os vícios pretéritos. Isso porque não há duvidas de que o reconhecimento inicial, que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP, afeta todos os subsequentes".   

 

BOLSONARO TEME ANDERSON TORRES

O ex-presidente Jair Bolsonaro teme os próximos passos do ex-ministro da Justiça no seu governo, Anderson Torres, principalmente depois que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, recentemente, manteve a prisão preventiva dele. Bolsonaro declarou que o relator prolonga o "suplício" de Torres na busca de declarações que lhe complique, nas investigações sobre o 8 de janeiro. Na decisão de indeferimento da liberdade de Torres, Moraes alega que há "fortes indícios" de que Torres tem relação com a "minuta do golpe", documento apreendido pela Polícia no qual programava-se instaurar um estado de defesa, no segundo turno das eleições. Além disso, o ministro do STF, mencionou as operações da Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de atrasar ou impedir a votação dos eleitores, em região que Lula desfrutava de maioria. A Polícia Federal descobriu mapeamento entre o primeiro e segundo turno das eleições, procurando saber sobre a tendência de votos dos dois candidatos. 

GOVERNO VETA FINANCIAR LIVRO SOBRE ARMAS

"Armas e Defesa: A História das Armas do Brasil" é o livro financiado pela fabricante de armas, Taurus Armas S/A, juntamente com recursos da Lei Rouanet, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, muito apropriadamente, vetou a execução do projeto, de conformidade com decisão da ministra Margareth Menezes, que acatou recomendação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, CNIC, órgão incumbido de analisar os projetos com verba pública, através da Lei de Incentivo. O Ministério da Cultura determinou também o bloqueio das contas bancárias vinculadas ao projeto da edição do livro, porque houve irregularidades no aporte financeiro, autorizado para captar R$ 336 mil. 

A Lei Rouanet possibilita aos artista obter recursos com empresas e pessoa físicas que se dispõem a patrocinar projetos culturais; o valor para a cultura é abatido na declaração do imposto de renda do patrocinador. A empresa Taurus Armas S/A fez o pagamento do valor assumido na edição da obra, mas as comprovações de despesas e resultados não foram encaminhadas ao governo. A CNIC tem competência para recomendar ou reprovar projetos "que denotam estímulos a agressões às minorias, uso de armas, uso de bebidas alcoólicas ou qualquer outra ação que agridam, deliberadamente, valores sociais".      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Presidente português diz a Lula que apoia a UE e a Otan sobre guerra na Ucrânia

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que a invasão da Ucrânia pela Rússia foi uma clara violação do direito internacional e da soberania de Estado. E avalizou ajuda da União Europeia aos ucranianos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Lula nega ter igualado culpa de Rússia e Ucrânia na guerra e cobra nova governança para conter aquecimento global

Presidente vinha dizendo que tanto Rússia quanto Ucrânia eram responsáveis pela guerra

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula retoma proteção a ativistas de direitos humanos desmontada por Bolsonaro

Nilmário Miranda, assessor do governo, diz que retrocesso começou com Temer e desmoronou com antecessor de Lula

A TARDE - SALVADOR/BA.

Turistas são agredidos durante assalto no Pelourinho

Em uma gravação, um dos homens aparece com o nariz machucado e assustado com a situação

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Brasil e Portugal assinam 13 acordos de 

cooperação em diferentes áreas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Brasil e Portugal deploram "anexação" pela Rússia 

e pedem "paz justa e duradoura" 

Os governos do Brasil e de Portugal "deploram a violação" da integridade 

territorial da Ucrânia pela Rússia e a anexação de partes do território ucraniano, 

pedem compromisso com o direito internacional e uma "paz justa de duradoura".

RADAR JUDICIAL

APREENDIDAS ARMAS DE ADVOGADO

Um arsenal de armas brancas foi descoberta pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, no apartamento de um advogado, em Copacabana, no Rio de Janeiro. Os investigadores concluíram que o advogado usava facas e machadinhas para ameaçar os vizinhos e funcionários do prédio. O advogado, que a Polícia não revelou o nome, prestou depoimento na delegacia, para onde foi conduzido. A Polícia ainda cumpriu mandado de busca e apreensão e foram encontradas espingarda, pistola de ar comprimido, munição de chumbinho, machadinhas, facões, tacos de baseball e soco inglês. Os moradores relataram que o advogado fazia ameaças de morte ao síndico, ao porteiro, aos garagistas e a vizinhos.  

ASSESSOR VIAJA A UCRÂNIA

O assessor especial da Presidência da República para a política externa, Celso Amorim, deverá visitar a Ucrânia nos próximos dias. A viagem destina-se a reparar os erros cometidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nos comentários sobre a guerra feitos na China. O comunicado foi divulgado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, depois de encontro com representantes da Associação de Ucranianos de Portugal. Amorim esteve recentemente na Rússia e reuniu-se com o presidente Vladimir Putin. 

BOLSONARO NÃO SAI LIVRE

O recebimento da denúncia, por maioria dos ministros até o momento, contra os cem primeiros golpistas dos prédios dos Três Poderes da República, aponta o caminho que os Tribunais Eleitoral e Supremo trilharão nos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro; ele enfrentará problemas nos próximos meses e anos. O primeiro a oferecer decisão ácida para Bolsonaro será o Eleitoral que, certamente, retirará seus direitos políticos para os próximos oito anos. Se assim proceder a Corte estará coerente com casos recentemente definidos contra deputados que perderam os direitos políticos por fatos semelhantes. 

CNJ SUSPENDE CONCURSO DE JUIZ

O CNJ, em Procedimento de Controle Administrativo, suspendeu o concurso público de provas e títulos para a magistratura de Minas Gerais. A decisão foi prolatada pelo conselheiro Marcos Vinícius, como medida cautelar, para evitar insegurança jurídica e preservar os candidatos, diante do posicionamento do Tribunal que marcou as provas da 2ª fase para 29 de abril e 1º de maio, antes do julgamento definitivo do caso pelo CNJ. A pedido do conselheiro Mário Goulart Maia, a análise do Procedimento está agendada para a próxima semana, de forma presencial. 

TRIBUNAL MANDA PLANO COBRIR MASTECTOMIA

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento de mastectomia masculinizada, depois da negação do plano, sob fundamento de que não havia cobertura contratual. O relator do caso, desembargador Marcus Vinícius Rios Gonçalves definiu no sentido de que deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico do autor. O magistrado citou a Súmula 102 do Tribunal: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além desta decisão, outras quatro favoráveis foram registradas neste ano.   

EX-ALUNOS COM DÍVIDA DE R$ 100 NO FIES

Ex-alunos de grupo universitário queixam-se de "propaganda enganosa", UNIESP PAGA", causando dívidas de mais de R$ 100 mil ao FIES, por cada ex-aluno. O grupo UNIESP, que agrega faculdades de 100 municípios, em 9 estados, prometeu quitar o financiamento de alunos, contanto que cumprissem certas obrigações, prestando trabalhos sociais e tirando boas notas e todas as parcelas seriam pagas pelo UNIESP. O Ministério Público Federal diz que a universidade enganou estudantes e não fez pagamentos. Assegura o órgão que em torno de 50 mil estudantes participaram do programa e boa parte enfrenta as dívidas que deveriam ser pagas pela UNIESP, conforme prometido. O UNIESP apresenta-se atualmente como Universidade Brasil e nega as acusações. O caso está na Justiça, porque os ex-alunos continuam recebendo cobranças indevidas. 

Salvador, 22 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.