Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem relatório da PEC que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicação para ministro do STF; antes disso, a Comissão de Constituição e Justiça acolheu a medida, em novembro, e agora a próxima etapa situa-se na apreciação pelo Plenário. São necessários o mínimo de 308 votos em dois turnos; se aprovada na Câmara, ainda dependerá de votação no Senado Federal com o mínimo de 49 votos em dois turnos. A PEC será aplicada também para ministros do STJ, do TST, juízes dos TRFs, TRTs e ministros do Tribunal de Contas da União. Na justificativa da Emenda fala-se sobre aumento para aposentadoria de 70 para 75 anos, sem alterar a idade para indicação que continua com 65 anos, daí a proposta para aumentar para 70 anos.
quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
CANDIDATO NÃO ELEITO É CONDENADO
O Tribunal Superior Eleitoral manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul que condenou Alcides de Jesus Peralta Bernal a restituir R$ 5.455,47 aos cofres públicos, referente a irregularidades insanáveis na prestação de contas na eleição de 2018. Trata-se de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ou Fundo Eleitoral. Peralta Bernal foi candidato a deputado federal, mas não foi eleito e nem comprovou seus gastos na prestação de contas, conforme decisão do Tribunal mato-grossense.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/2/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Brasil das safras recordes enfrenta fome e obesidade
Insegurança alimentar atinge 116 milhões. Ao mesmo tempo, quase 27% da população está acima do peso por causa de ultraprocessados
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Eleições 2022: STF confirma validade das federações partidárias por 10 a 1
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei que estabelece as federações partidárias para as eleições de 2022, estendendo o prazo para a formação até dia 31 de maio
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Tribunal Penal Internacional recebe denúncia de CPI contra Bolsonaro por crime contra a humanidade
Corte pode condenar pessoas até mesmo à prisão perpétua
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Nilo rompe politicamente com Rui Costa e Jaques Wagner
O deputado federal Marcelo Nilo (PSB) rompeu politicamente com o governador Rui Costa e o senador Jaques Wagner, ambos do PT
CORREIO DO POVO
Covid-19 matou no Brasil quatro vezes mais do que média mundial, aponta Fiocruz
País teve 6,7% dos registros da doença no planeta, mas concentrou 11% das mortes
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
Después de la gira
Hermetismo, mesa chica y desmentidas en el regreso de Alberto Fernández a la Casa Rosada
Luego de 9 días de ausencia, el Presidente se reunió con sus colaboradores más cercanos y no tuvo diálogo con Wado de Pedro. Desmienten el armado de un ministerio para el Evita.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Governo voltou a falhar com o SIRESP. Prazos derrapam e a conta ultrapassa os 100 milhões
O concurso público internacional para a gestão da rede SIRESP continua por fazer. Foi prometida para novembro passado uma nova entidade para gerir as comunicações mas a decisão acabou por ser revogada já este ano e atirada para um "futuro próximo". Estão previstos mais pagamentos à empresa SIRESP, S.A., num processo que provocou um conflito entre os secretários de Estado do MAI Antero Luís e Patrícia Gaspar
quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 9/2/2022
SERVIDOR COMPARECE AO FÓRUM DE SAIA
O escrevente Renan Felício Awata, em 2019, foi trabalhar no fórum da Comarca de Itapevi/SP, vestido de saia, camisa de botões e tênis, e ainda postou no Facebook; alegou que as colegas iam com esse traje e, portanto, seria válida a indumentária para todos os gêneros. O Tribunal de Justiça arquivou o processo administrativo no que se refere a utilização da saia, mas entendeu desrespeito a publicação na rede social e aplicou-lhe punição administrativa, de repreensão; todavia, o processo ainda tramita no CNJ. O escrevente afirma que sofreu discriminação sexual, vez que não há regra específica que proíba o uso da roupa. Todavia, o Tribunal assegura que o Estatuto do Servidor de São Paulo estabelece que o servidor deve "apresentar-se convenientemente trajado em serviço"; ademais, o ambiente não admite uso de bermudas e sandálias.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXIX)
Evidente que alguns ingredientes em uso no modelo remoto, implementado no Judiciário nesse período, facilitaram o acolhimento do teletrabalho, a exemplo do balcão virtual, da disponibilidade de salas nos Tribunais, independentemente da presença física dos usuários. No item produtividade, o CNJ através do Relatório do Justiça em Números, mostra que, durante o ano de 2020, mesmo com a pandemia, houve melhor produtividade; dados obtidos junto a 90 tribunais apontam baixa de 27.9 milhões de processos, número maior do que o de casos novos; o total de processos pendentes é de 75.4 milhões, importando em 2.1 milhões menor que o quantitativo de 2019. Há entretanto, outros elementos que devem ser observados para abrigar essa nova sistemática no funcionamento do Judiciário como um todo.
Os desafios com o acolhimento da virtualização situam-se na parcela mais vulnerável da população que, certamente, encontram maiores obstáculos para acesso à Justiça; e isso é grave porque viola direitos fundamentais do cidadão. Pesquisas mostram da diminuição no número de audiências, na primeira instância, na Justiça Estadual; computando o quantitativo de todos os tribunais, a queda foi de 61%, descendo de 6.2 milhões, em 2019, para 2.4 milhões, em 2020. No que se refere a julgamentos registrou-se decréscimo de 22%, segundo números do CNJ, ressalvando Pernambuco e Paraná que apontaram aumento.
Nesse período da pandemia, o ministro Luiz Fux, na presidência do CNJ, lançou o programa Justiça 4.0, que visa a implementação do Juízo 100% digital. Os obstáculos para efetivar essa novidade situa-se no desencontro de sistemas entre os vários tribunais, cada um com sua particularidade. No que se refere aos processos eletrônicos, por exemplo, anota-se a existência de pelo menos 11 sistemas e 9 programas de vídeoconferência. Promete o CNJ unificar essa barafunda para uma única plataforma que tenha videoconferência e serviços de Justiça, apesar da desigualdade digital entre os tribunais do país. Ademais, os números não ajudam o projeto do presidente, porquanto, segundo dados do IBGE, 40 milhões de brasileiros com mais de 10 anos não têm acesso à internet; considere-se ainda que não é suficiente a conexão à rede, mas indispensável o conhecimento das ferramentas e a qualidade do sistema, que atualmente deixa a desejar e contribui para ser importante atalho de acesso do cidadão ao Judiciário.
Enfim, o uso da tecnologia pode servir para aprofundar ainda mais o distanciamento entre o cidadão e a Justiça, daí porque reclama-se cautela na implementação do Juízo 100% digital!
Salvador, 9 de fevereiro de 2.022.
ADVOGADOS QUEREM REABERTURA DOS FÓRUNS
A advogada Daniela Borges, presidente da OAB/BA, requereu ao presidente do CNJ a reabertura dos fóruns do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Para entregar o ofício pessoalmente ao ministro Luiz Fux, foi acompanhada do presidente da OAB nacional, advogado Beto Simonetti. No documento está escrito: "Além disso, apesar dos esforços do TJ-Ba e TRT para melhora do funcionamento, o atendimento virtual ainda está longe de ser o que a classe precisa. Prova disso é que são recorrentes as críticas por parte da advocacia, inclusive tendo motivado Pedidos de Providência da OAB-BA no CNJ". O ministro Luiz Fux prometeu analisar o pedido e mostrou-se sensível à pretensão dos advogados baianos.
ADVOGADO LEVANTA VALORES DE CLIENTE MORTA
A cliente de um advogado faleceu em junho/2021, mas ele continuou peticionando, como se ela estivesse viva, ao ponto de fazer o levantamento de R$ 800 mil no processo, argumentando inclusive da urgência no atendimento ao requerimento. O advogado recorreu da decisão de 1º grau e a 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação por litigância de má-fé, porque sua obrigação era noticiar sobre o falecimento da cliente, condenando a devolver os valores recebidos indevidamente; incluiu a determinação para expedir ofícios à OAB, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal, para adoção das medidas cabíveis. A desembargadora relatora, Beatriz Helena Miguel Jiacomini, assegurou que o próprio advogado confessou não ter comunicado a morte da cliente.
CANDIDATO A CONCURSO EXCLUÍDO
A 1ª Turma do STF, deu provimento a Agravo de Instrumento para negar reclamação e manter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, responsável pela validação de ato da Polícia Militar que excluiu candidato a concurso, por inidoneidade moral, na fase de investigação de vida pregressa, com apontamentos de dois boletins de ocorrência, sendo um de porte de drogas, quando menor de idade, e outro de ameaça, apesar de ambos não terem gerado inquérito policial. A relatora, ministra Rosa Weber, negava provimento ao Agravo e mantinha a cassação da decisão do tribunal mineiro, sustentada em entendimento do STF, em Recurso Extraordinário, no qual foi declarada a inconstitucionalidade de exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. Prevaleceu, entretanto, a votação da maioria.
MAIS UMA ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
A 2ª Turma do STF, a do ministro Gilmar Mendes, manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pelo trancamento de ação penal contra a ex-deputada estadual, Marília Góes, do Amapá, que foi condenada a quatro anos e dois meses de reclusão, pela prática de crime de corrupção eleitoral. A parlamentar, em campanha politica, prometeu implantar benefício social em troca de voto no candidato Roberto Góes, na eleição para a prefeitura de Macapá, em 2008. A decisão, como sempre acontece na 2ª Turma, deu-se por maioria, porquanto o ministro Gilmar Mendes e Nunes Marques, agora alicerçada pelo novo ministro André Mendes, posicionam-se por dificultar a punição aos corruptos.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/2/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Covid-19 faz expectativa de vida do brasiliense cair, em média, 3 anos
Novo coronavírus afetou todas as classes sociais, no entanto a mortalidade atingiu, principalmente, as pessoas de baixa renda no Distrito Federal. A maior diferença está entre mulheres ricas e homens pobres. Elas vivem, em média, 83 anos; e eles, 69
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PEC dos combustíveis no
Senado autoriza gastos de R$ 17,7 bi fora de regras fiscais
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
OMS diz que número de mortos por ômicron é 'mais do que trágico'
Grande capacidade de transmissão acaba levando a considerável aumento de óbitos
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Vazamento de dados pessoais pode gerar indenização por danos morais
No Dia Internacional da Internet Segura, especialista faz recomendações sobre privacidade no ambiente online
CORREIO DO POVO
Brasil registra mais de 177 mil novos infectados em 24 horas
País também contabilizou 1.189 novas mortes por Covid-19
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
Recaudación
La AFIP dio luz verde para embargar dinero depositado en billeteras virtuales
Solicitará a la Justicia que trabe embargo sobre estas cuentas de 9.800 contribuyentes morosos.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Lei impõe multas pesadas a entidades sem plano contra ataques informáticos
A atual onda de ataques informáticos a grandes empresas do nosso país não tem ainda explicação da investigação criminal, mas é um sério aviso ao reforço de medidas preventivas
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 73, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga a suspensão das atividades presenciais no Fórum da Comarca de Formosa do Rio do Preto, no período abaixo indicado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/05538,
R E S O L V E
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente