INDICAÇÃO PARA STF: 70 ANOS

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem relatório da PEC que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicação para ministro do STF; antes disso, a Comissão de Constituição e Justiça acolheu a medida, em novembro, e agora a próxima etapa situa-se na apreciação pelo Plenário. São necessários o mínimo de 308 votos em dois turnos; se aprovada na Câmara, ainda dependerá de votação no Senado Federal com o mínimo de 49 votos em dois turnos. A PEC será aplicada também para ministros do STJ, do TST, juízes dos TRFs, TRTs e ministros do Tribunal de Contas da União. Na justificativa da Emenda fala-se sobre aumento para aposentadoria de 70 para 75 anos, sem alterar a idade para indicação que continua com 65 anos, daí a proposta para aumentar para 70 anos.