O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, empossado hoje no cargo, prometeu abrir neste ano concurso para juiz de direito, com 100 vagas. O presidente queixa-se do grande número de ações e assegura que somente em 2020 foram iniciadas 727 novas ações e julgadas 770 mil. O edital do concurso será publicado brevemente, porque França quer empossar os aprovados no curso deste ano. O Tribunal de Justiça de Goiás adotou o critério que permite qualquer desembargador de candidatar para a diretora, diferentemente do que se praticava, somente por antiguidade.
O ministro Nunes Marques reformou decisão da ministra Rosa Weber, em pedido de reconsideração, para mandar que o presidente da Câmara dos Deputados delibere sobre regras da eleição na casa legislativa. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Vitor Hugo sobre o prazo para registro de candidaturas, porque suspenso pelo seu partido, PSL, por infidelidade partidária. O presidente da Câmara manteve o direito de Hugo ocupar vaga no Conselho de Ética, mas o deputado quer saber sobre sua candidatura avulso ao cargo destinado ao partido.
Nunes Marques, que entrou no STF, recentemente, tem oferecido decisões eminentemente políticas e agora, em Agravo de Instrumento, contraria a vice-presidente da Corte que entendeu tratar-se de matéria interna corporis, reformada pelo estreante.
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve a decisão de 1ª instância na qual o condomínio expulsa uma moradora do prédio, sob fundamento de comportamento antissocial e agressivo contra os outros moradores. Outro réu, no processo, é o proprietário do apartamento alugado pela ré. O relator, desembargador L. G. Costa Wagner escreveu no voto: "O Código Civil, em seu artigo 1.337, de forma certa ou errada, estabelece, apenas e tão somente, a penalidade de multa em caso de prática de comportamento antissocial". Adiante: "O que não se pode, repita-se, por ausência de previsão legal, é expulsar a ré, que é pessoa idosa e em situação de extrema vulnerabilidade, ainda mais diante do estado de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19".
O ministro Ricardo Lewandowski, que tinha imposto sigilo nas mensagens ilícitas dos hackers sobre os processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, resolveu dar publicidade aos diálogos entre o ex-juiz Sergio Moro e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, em Curitiba. Foram retirados o sigilo de 50 páginas das mensagens obtidas pelo site The Intercept, e entregues aos advogados do ex-presidente Lula. Tudo isso faz parte do plano de Lewandowski e Gilmar Mendes no sentido de julgar suspeição de Moro para anular uma das sentenças, que, inclusive já foram apreciadas e mantidas pelos tribunais superiores. Mendes prometeu pautar o julgamento para o fim deste mês, quando apareceu na 2ª Turma, que vai integrar o quadro de julgadores, o ministro de Bolsonaro, substituto do ministro aposentado Celso de Mello. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia já votaram contra a suspeição, quando Mendes pediu vista e segurou o processo por mais de um ano até encontrar o terceiro voto, somados com o seu e o de Lewandowski.
Depois do recesso e férias, os tribunais superiores, principalmente o STF, reiniciaram suas atividades hoje. No plenário da Corte, ao lado do presidente Luiz Fux, o presidente da República, Jair Bolsonaro, viu e ouviu o que não lhe é agradável; inicialmente, um minuto de silêncio pelas mais de 200 mil pessoas mortas, face ao coronavírus; depois o discurso de Fux: "Não tenho dúvidas de que a ciência, que agora conta com a tão almejada vacina, vencerá o vírus; a prudência vencerá a perturbação; e a racionalidade vencerá o obscurantismo. Para tanto, não devemos dar ouvidos às vozes isoladas, algumas inclusive no âmbito do Poder Judiciáro, que abusam da liberdade de expressão para propagar o ódio, desprezo às vítimas e negacionismo científico. É tempo de valorizarmos as vozes ponderadas, confiantes e criativas que laboram diuturnamente nas esferas públicas e privadas, para juntos vencermos essa batalha ".
O advogado Héctor Cipriano Paredes Robles, no seu escritório, na cidade de Pichanaki, no Peru, no dia 26/01, quando participava de uma audiência em videoconferência, na qual se discutia a prisão preventiva de um réu preso por pertencer a organização criminosa; sem desligar a câmara, durante a audiência, foi transmitida, ao vivo, cenas de sexo com uma mulher; as imagens mostram o advogado tirando a roupa e os dois nus, iniciando o ato sexual. O juiz, John Chahua Torres, e outros advogados assistiram a toda a cena de sexo. Robles será investigado pelo Ministério Público e pela entidade dos advogados. O magistrado substituiu o defensor do réu por outro advogado de serviço.
O presidente Jair Bolsonaro propala que acabou com a corrupção no Brasil, sem atentar para a proteção a políticos corruptos no quadro de assessores de seu governo e com as denúncias que começam a aparecer, inclusive sobre a rachadinha e sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, intransigente crítica da intervenção do Exército na segurança pública do Rio de Janeiro. Soma-se a tudo isso, os ataques à democracia, atos pela intervenção militar, pelo fechamento do Congresso e do STF, e o pior o absoluto descaso com a saúde do povo, manifestada no tratamento dispensado à guerra contra a covid-19; tudo isso e muito mais, comprovam inexistência de qualquer compromisso com os ideais da Operação maior do mundo, no combate à corrupção.
Salvador, 31 de janeiro de 2021.
A 6ª Turma do STJ negou Habeas Corpus, sob fundamento de que a intimação somente de um dos advogados, não caracteriza cerceamento de defesa. A defensora intimada, 70 anos, "por questões de saúde e falha no sistema push" não compareceu ao julgamento da apelação e a ocorrência causou prejuízo à defesa do réu, que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Pará a 24 anos de prisão, pela prática do crime de latrocínio. No 1º grau houve absolvição. O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, escreveu no voto vencedor: "Consoante bem destacado pelo Ministério Público Federal, os Tribunais Superiores assentaram entendimento de que, não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado responsável pelo patrocínio dos interesses processuais do réu ou de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual que na intimação conste o nome de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado".
Através de Decretos Judiciários, publicados no DJE hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade concede aposentadoria voluntária à servidora MÔNICA MOREIRA PINHEIRO DA SILVA, Técnica em Administração da Comarca de Salvador;
altera o Decreto Judiciário 21 de 14/01/2021, sobre os feriados municipais, em relação às Comarcas de Ibicaraí, Mata de São João e Mucuri.
A revista Crusuó noticia que o ministro de Jair Bolsonaro, Kassio Marques, segura sem decisão pedido de dois advogados para obrigar Maia a analisar requerimentos de impeachment desde o dia que ele tomou posse. Os advogados ingressaram com o requerimento no mês de abril, mas até o momento não houve análise do pedido. Se fosse com um juiz ou desembargador o caso certamente iria parar no CNJ, mas os ministros do STF não devem prestação de contas a ninguém, pelo menos na prática. Enfim, os ministros do STF "arquivam" em seus gabinetes os processos que quiserem e nada, absolutamente nada acontece. Isso está errado.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
