POLÍCIA FEDERAL PRENDE ADVOGADO

A Polícia Federal prendeu na manhã de hoje, em Brasília, um advogado, na Operação Mercador de Fumaça, em cumprimento a mandado de prisão preventiva e dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela 10ª Vara Federal. O CNJ solicitou a investigação, sob o fundamento de que o advogado solicitava valores para influenciar andamento de processos pendentes de julgamento no STJ e no STF. 

De um prefeito afastado do cargo cobrou R$ 2 milhões, parte do que seria destinado para assessores de ministros para conseguir a decisão favorável e rapidez. O advogado foi indiciado no crime de exploração de prestígio, art. 357, § único do CP.

NOVAS SANÇÕES CONTRA A VENEZUELA

O Departamento do Tesouro Americano divulgou ontem novas sanções contra membros do governo do ditador Nicolás Maduro. As punições alcançam 10 servidores do governo, dentre os quais, membros da Conselho Nacional Eleitoral, o atual embaixador da Venezuela na Itália, o presidente da empresa de telecomunicações venezuelana. 

Outros funcionários foram punidos, mas a medida mais drástica para o governo foi adotada em agosto/2017, quando o presidente Donald Trump proibiu a cidadãos e empresas americanas de negociar novos bônus soberano e da estatal do petróleo PDVSA.

TAXA NO MORRO DE SÃO PAULO

O Ministério Público ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando a suspensão de tarifas para acesso ao Arquipélago Tupa, no Morro de São Paulo, no município de Cairu/BA; também questiona com outra ADIn pagamentos para entrada no porto de Barra Grande, no município de Maraú/BA.

Nas ações judiciais pede-se para que seja declarado inconstitucional os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n. 515/17, assim como o Decreto n. 2.513/77, do município de Cairu, porque violam a Constituição Federal e a Estadual. Acerca do município de Maraú, é pedida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n. 021/10, com alterações efetuadas pela Lei n. 099/15.

INSTABILIDADE NO SISTEMA E-SAJ

Vários advogados prestaram queixa à OAB pela instabilidade no sistema do Tribunal de Justiça da Bahia, causando dificuldades para acesso ao E-SAJ. A preocupação dos advogados é a omissão da lei que prevê adiamento para o primeiro dia útil dos prazos, sem entretanto ampliar os prazos, de conformidade com os dias de instabilidade. O Tribunal diz que equipes estão trabalhando para solucionar o impasse.

CONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA

A Advocacia-Geral da União ingressa com Ação de Declaração de Constitucionalidade da Reforma Trabalhista com o objetivo de desestruturar os magistrados que ameaçam bloqueio à nova lei. Alguns juízes classificam de inconstitucional alguns dispositivos da Reforma, mas o STF ainda não se posicionou, apesar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Procuradoria-geral da República, desde agosto/2017, co o ministro Roberto Barroso. Todavia, os questionamentos limitam-se ao pagamento de custas e honorários por pessoas favorecidos pela gratuidade. 

Dos mais de 100 dispositivos, são questionados dispositivos que impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recuros, na Justiça do Trabalho. A ADIn pede declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, que responsabiliza o sucumbente pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a Procuradoria que o CPC “não deixa dúvida de que a gratuidade judiciaria abrange custas, honorários processuais e honorários advocatícios”. 

É questionado também o art. 791-A, que impõe honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de Justiça gratuita, sempre que obtenha em outro juízo crédito para suportar as despesas. Outro ponto na ADIn é sobre a responsabilidade do beneficiário da gratuidade com as custas do processo, se este for arquivado, art. 844, § 2º.

JUÍZA INJUSTIÇADA TORNA-SE DESEMBARGADORA

A juíza Kenarik Bonjikian foi promovida por merecimento, de conformidade com ato assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, des. Paulo Dimas Mascaretti. Kenarik foi punida pelo Órgão Especial do Tribunal, sob o fundamento de que violou o princípio da colegialidade, quando determinou a liberdade de presos que já tinham cumprido suas penas. 

O caso foi levado para o CNJ e Kenarik reverteu a punição com o voto de 10 conselheiros contra apenas um que insistia em punir a magistrada. Não fora a reversão da pena revertida, Kenarik ficaria impedida de ser promovida.

TRUBUNAL ARQUIVA MAIS DE 1 MILHÃO DE PROCESSOS

O Tribunal de Justiça da Bahia deu baixa em 1.003.550 processos em todo o Estado até o dia 7 de novembro; esse número supera o quantitativo de todo o ano de 2016. Em termos de Produtividade dos Magistrados, relatório publicado pelo CNJ todo mês de outubro, significa 1.721 por magistrado, superior ao número de 2016, publicado em 2017, no total de 1.397.

RECEITA INVESTE CONTRA JUÍZES

A Receita Federal deflagra uma Operação para cobrar benefícios extras dos membros do Poder Judiciário. O objetivo é recolher imposto de renda de magistrados que recebem indevidamente benefícios, a exemplo do auxílio-moradia. O entendimento é de que se os magistrados não gastam esse valor pagando aluguel, o benefício torna-se salário, cabendo a cobrança de imposto de renda. 

A medida atingirá além dos magistrados, os procuradores, promotores de Justiça e integrantes do Tribunal de Contas. O cruzamento de dados possibilitará à Receita o conhecimento de quem recebe o auxílio-moradia e não paga aluguéis. A atuação da Receita começa para os valores e pagamentos feitos a partir de 2017.

NOVO DIRETOR DA POLÍCIA FEDERAL

O presidente Michel Temer assinou decreto de nomeação do novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, que assumirá o cargo no dia 20 de novembro, mas já promove reuniões na sede do órgão em Brasília. O atual diretor, Leandro Daiello, ocupou o cargo por quase sete anos; foi nomeado pela ex-presidente Dilma Rousseff, em 2011.

Fernando Segóvia é delegado de carreira e está na Polícia Federal há 22 anos; exercia o cargo no Maranhão e agora vai trabalhar em Brasilia.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 09/11, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

REGINA DOLORES SOUZA SANTOS, Escrivã da Comarca de Iguaí. Proventos de R$ 19.870,95.

VALÉRIA LIMA GONÇALVES, Subescrivã da Comarca de Lençois. Proventos de R$ 10.665,81.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL HOMOLOGARÁ CANDIDATURAS

No dia 10, sexta feira, o Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão Plenária extraordinária administrava, apreciará eventuais impugnações e seguirá com homologação das candidaturas aos cargos de direção da Corte para o próximo biênio. A eleição acontecerá no dia 16, quarta feira próxima.

SAIU NA TRIBUNA DA BAHIA